Como funciona a contagem de prazos processuais no Direito do Trabalho

Prazos processuais no Direito do Trabalho

Os prazos processuais são um importante tema de qualquer área do Direito. Afinal, os processos não podem se estender indefinidamente no tempo. E através dos prazos, então, instigam-se a partes para que elas cumpram com seus deveres dentro do processo ou ajam conforme seus interesses.

Um dos princípios do Direito do Trabalho é a celeridade processual. Embora este também seja um princípio de todo o Direito – afinal, ninguém entra com um processo desejando que ele dure anos -, no Direito do Trabalho, preza-se pela sua persecução. Isto porque, de modo geral, trabalha-se com verbas que podem ser essenciais à manutenção da vida digna. Imagine-se, por exemplo, um trabalhador que é demitido sem justa causa e precisa receber as verbas rescisórias para se manter até que encontre outro emprego. Ademais, existe a questão da hipossuficiência do trabalhador, também considerada na busca pela celeridade.

Os prazos processuais na Justiça do Trabalho, contudo, sofreram algumas modificações com o advento do Novo CPC e da Reforma Trabalhista. Portanto, vale a pena conferir quais as principais mudanças no tema.

prazos processuais no Direito do Trabalho

Mudanças dos prazos no Novo CPC

Antes de analisar os prazos processuais na Consolidação das Leis Trabalhistas, é preciso entender algumas modificações introduzidas com o advento do Novo CPC. Isto porque, segundo o parágrafo 1º do art. 8º, CLT:

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. 

Contagem dos prazos em dias úteis

A principal modificação do Novo CPC, portanto, é a contagem dos prazos em dias úteis. Desse modo, dispõe o art. 219, Novo CPC:



Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Assim, feriados (nacionais, estaduais ou municipais) e fins de semana devem ser excluídos da contagem. No entanto, os prazos contados em meses e anos continuarão a ser contados em dias corridos. E, como se verá, isto trouxe repercussões também à Justiça do Trabalho.

Exclusão do dia de começo do prazo e inclusão do último dia

No que concerne ao cômputo do primeiro e do último dia nos prazos processuais, o CPC/2015 não traz uma grande inovação em relação ao CPC/1973, mas reforça a interpretação já vigente. O art. 224, Novo CPC, dessa maneira, reproduz a redação do art. 184, CPC/1973, e dispõe que:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Suspensão dos prazos

Por fim, é preciso mencionar que o CPC/2015 prevê a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 20 de janeiro conforme o art. 220, Novo CPC. Nesse período, portanto, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento.

Prazos processuais na CLT

Sobre os prazos na Consolidação das Leis Trabalhistas, é importante mencionar o art. 774, da CLT. Dessa maneira, é a sua redação:

Art. 774 – Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.  

Parágrafo único – Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.          

O art. 774, CLT, portanto, trata da contagem inicial dos prazos processuais no Direito do Trabalho. Inicia-se o cômputo dos prazos, então:

  • a partir da notificação (pessoal ou recebida);
  • a partir da publicação no jornal ou meio oficial de publicação do expediente da Justiça do Trabalho;
  • a partir da afixação do edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.

Mudança nos prazos com a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, também trouxe algumas modificações à contagem de prazos no Direito do Trabalho. E algumas delas, então, foram reflexos das modificações verificadas no Novo CPC. É o caso, por exemplo, do art. 775 da CLT, e do art. 775-A, CLT. Dessa forma, eles preveem atualmente:

Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

§ 1o  Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:

  1. quando o juízo entender necessário;
  2. em virtude de força maior, devidamente comprovada.

§ 2o  Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Art. 775 da CLT – contagem do prazo em dias úteis no Direito do Trabalho

O caput do art. 775, CLT, é a primeira modificação a ser comentada. Segundo a antiga redação do dispositivo, os prazos eram contados com a exclusão do dia de começo e a inclusão do dia de vencimento. No entanto, eram contados em dias contínuos. O novo caput, portanto, adota a modificação introduzida pelo Novo CPC em seu art. 219. E prevê, dessa forma, que os dias serão, a partir da Reforma Trabalhista, também em dias úteis.

Seu parágrafo 1º, contudo, mantém a possibilidade, antes inclusa no caput, de prorrogação dos prazos quando:

  • o juízo entender necessário;
  • em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Inclui-se, entretanto, a possibilidade de dilatação dos prazos processuais e alteração da ordem de produção dos meios de prova, conforme a necessidade do conflito. Assim, o parágrafo 2º busca meios de efetivas a tutela do direito trabalhista.

Art. 775-A da CLT – suspensão dos prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro no Direito do Trabalho

Outra modificação dos prazos na Reforma Trabalhista, em reflexo às modificações decorrentes do Novo CPC é suspensão do curso dos prazos processuais no recesso de final de ano. Assim, tal qual previsto no art. 220, Novo CPC, conforme o novel art. 775-A, CLT (incluído na Reforma Trabalhista), os prazos processuais de Direito do Trabalho ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A redação do art. 775-A, na verdade, reproduz a redação do artigo do CPC/2015, inclusive em seus parágrafos.

Como acompanhar os prazos processuais

Enfim, é preciso estar atento às modificações nos prazos processuais. Afinal, a perda de um prazo pode significar a perda de uma importante momento no processo e implicar em situações como revelia ou a preclusão. Para isso, por exemplo, pode-se utilizar uma planilha de acompanhamentos processuais ou implementar um software jurídico no escritório de advocacia. A escolha, por fim, dependerá do volume e das necessidades do escritório e do profissional.

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