Contestação no Novo CPC: confira AQUI um modelo com argumentação

Da definição, prazo e requisitos a como fazer uma contestação

A contestação é a principal forma de defesa do réu durante o procedimento ordinário. É o momento em que a parte pode não apenas atacar os argumentos da parte autora, como pode, inclusive, propor uma ação em face dela, através do que se conhece como reconvenção.

No entanto, é preciso analisar os requisitos legais de acordo com o Novo CPC. De igual forma, é interessante conhecer técnicas de argumentação jurídica que podem auxiliar no sucesso da causa.

Isto é o que faremos, portanto, neste artigo. Você verá o que é a contestação, o prazo de interposição e requisitos do documento, bem como terá um modelo para se inspirar.

O que é contestação?

A contestação é uma das formas de resposta do réu no ordenamento jurídico brasileiro. Ou seja, é uma das formas de realizar a sua defesa dentro de um processo.

Assim, é um instrumento através do qual o réu rebate os principais argumentos do autor da ação. E pode manifestar-se, desse modo, acerca de elementos de direito material e forma da ação.

Contestação no Novo CPC

A contestação, como outros procedimentos jurídicos, também foi objeto do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, dispõe o art. 336, Novo CPC:

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

É, necessário, portanto, que o réu não apenas impugne todos os pontos de pedido do autor, como também reúna as suas principais alegações de defesa.

Prazo para contestação – art. 335 no Novo CPC

O prazo para a contestação, em regra, será de 15 dias, conforme o art. 335, Novo CPC, a contar:

• da citação regular do réu, nos moldes do art. 231, Novo CPC, independentemente da forma, e inclusive se houver comparecimento espontâneo do réu;
• da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
• do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I. Sendo o caso de litisconsórcio passivo, então, o prazo será contado a partir da manifestação de vontade pelo cancelamento da audiência de cada um dos réus.

No casos de litisconsórcio passivo, quando houver cancelamento da audiência de mediação e conciliação por pedido das partes, o prazo será contado a partir da data de manifestação de um dos réus. Se o autor desistir da ação, contudo, em relação ao réu não citado, o prazo correrá a partir da data de intimação da decisão que homologa a desistência.

Como fazer uma contestação?

Antes de compreender boas dicas de como fazer uma contestação, o profissional precisa ter em mente o que deve conter uma contestação. Como ressaltado, a parte deve realizar suas alegações de defesa na peça processual e rebater as argumentações da parte autora. E a renúncia ao direito de contestar implica revelia, conforme o art. 344, Novo CPC.

A argumentação jurídica da contestação, por fim, divide-se em duas fases:

1. preliminares;
2. mérito.

Preliminares da contestação

As preliminares da contestação tratam, em sua maioria, de alegações de ordem formal, que podem tanto extinguir o processo quanto dilatá-lo no tempo. E devem, além disso, ser alegadas antes da discussão do mérito. Estão, assim, dispostas no art. 337, Novo CPC, e podem ser:

1. peremptórias;
2. dilatórias.

Os argumentos preliminares peremptórios levam à extinção do processo. E devem, desse modo, ser abordados primeiro na contestação, embora nenhuma preliminar seja de discussão obrigatória. São eles, então, segundo o art. 337, Novo CPC:

1. inépcia da petição inicial;
2. perempção;
3. litispendência;
4. coisa julgada;
5. convenção de arbitragem;

Já os argumentos preliminares dilatórios, que dilatam o processo no tempo, consistem em:

1. inexistência ou nulidade da citação;
2. incompetência absoluta e relativa;
3. incorreção do valor da causa;
4. conexão;
5. incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
6. ausência de legitimidade ou de interesse processual;
7. falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
8. indevida concessão de benefício de gratuidade de justiça.

Discussão de mérito

A discussão de mérito na contestação refere-se, principalmente, à argumentação de direito material do autor da ação impugnada. No entanto, também se subdivide em duas espécies de argumentos:

1. preliminares de mérito, indireta ou prejudicial;
2. mérito em sentido estrito ou direta.

As preliminares de mérito englobam questões de prescrição e decadência, por exemplo. E devem, então, ser arguidas antes das questões de mérito em sentido estrito.

As questões de mérito em sentido estrito, por sua vez, referem-se aos pedidos do autor com suas motivações. E contestam, portanto, a constituição dos direitos do autor ou os efeitos jurídicos levantados pela parte autora.

Dessa maneira, o réu deve contestar cada um dos pedidos realizados. Do contrário, as alegações de fato da petição inicial não impugnadas presumir-se-ão verdadeiras, segundo o art. 341, Novo CPC, exceto se:

• não for admissível, a seu respeito, a confissão;
• a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
• estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Do mesmo modo deve impugnar os documentos apresentados, visando a sua desconsideração enquanto prova documental. Em contrapartida, deverá juntar os documentos e provas necessárias à comprovação da contra-argumentação. E, além disso, requerer a produção das provas cabíveis.

Por fim, deve-se lembrar de requerer, ao final da peça, a improcedência do(s) pedido(s).

Reconvenção

Também em sede de contestação, o réu pode pedir a reconvenção. Ou seja, junto à sua defesa, propor uma ação contra o autor. No entanto, a reconvenção independe da contestação.

Assim, dispõe o art. 343, Novo CPC:

Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

§ 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

§ 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

§ 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

§ 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Técnicas de argumentação jurídica

De fato, redigir qualquer peça processual exige boas técnicas de argumentação jurídica. Contudo, é preciso ter em mente que a contestação é o principal momento de defesa do réu. Isto porque, conforme o art. 342, Novo CPC, após a contestação somente será licito ao réu deduzir novas alegações se:

• forem relativas a direito ou fato superveniente;
• competir ao juiz conhecer delas de ofício;
• por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Desse modo, é importante considerar não apenas o preenchimento dos requisitos legais, mas também a forma de redação da peça.

1. Subsunção da norma

Em primeiro lugar, os argumentos devem ser dispostos em adequação à regra da subsunção da norma:

1. Premissa maior (regra geral);
2. Premissa menor (caso concreto);
3. Conclusão (consequência da aplicação da regra geral ao caso concreto).

De acordo com a regra da subsunção, um caso concreto deve ser enquadrado em uma regra maior já existente. Assim, esse processo gerará em um resultado, uma conclusão para a ação, cujos efeitos são definidos na decisão do juízo.

2. Ofereça boas argumentações

Em segundo lugar, deve-se observar a linguagem utilizada e os argumentos elencados. Afinal, é uma importante etapa da defesa.

Além disso, a contestação pode ser um dos únicos momentos para algumas espécies de argumentação, como já ressaltado. As argumentações posteriores dependerão do que já foi alegado no processo e das exceções vislumbradas no art. 342, Novo CPC. Portanto, assim como no caso das alegações finais, é preciso estar munido de bons argumentos e de argumentos que rebatam tudo o que pode ser discutido.

Embora a apresentação de jurisprudência e doutrina não seja necessária na contestação, é essencial que os argumentos sejam bem justificados. Dessa forma, será mais fácil evidenciar ao juízo que as alegações do réu são sólidas.

3. Linguagem persuasiva

A contestação deve ser escrita com o intuito de convencer o magistrado de que o autor não possui os direitos que pretende ou, ao menos, não os possui nos moldes em que os alega. As causas jurídicas nem sempre são decididas com base no que é nitidamente justo ou injusto, mas sim em interpretações da lei. O juiz, portanto, deve ser convencido de que a interpretação do réu é a mais adequada ao caso concreto.

Desse modo, o advogado deve escrever de forma persuasiva, que melhor se faça compreender e convencer. Contudo, deve apresentar seus argumentos sem ser agressivo ou prepotente.

4. Destaque nos pontos controversos

Além disso, o advogado do réu deve deixar claro, já na narrativa, quais os pontos de controvérsia, ressaltando a sua interpretação dos fatos. Afinal, a contestação é o momento para discutir todas as alegações do autor. Mas o convencimento já se inicia antes mesmo dos pedidos.

A descrição dos fatos, portanto, pode ser feita de modo a evidenciar os fatos que comprovam os argumentos da defesa. E, assim, antecipar a impugnação de cada pedido.

5. Foco nos argumentos relevantes

De igual forma, deve se ater ao que é relevante. Oferecer muitos argumentos, mas alguns dos quais sejam bastante frágeis, não necessariamente auxiliará na persuasão. Isto porque, entre tantas alegações, o juiz pode não se ater ao detalhe que, de fato, decidiria a causa.

Portanto, focar nos pontos importantes e dar destaque a eles poder ter melhores resultados.

Modelo de contestação

É um exemplo de modelo de contestação, que pode ser utilizado como base para a construção da peça:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA … VARA … DA COMARCA DE …

Autos do Processo nº …

Autor: …

Réu (s): …

Nome do réu, (qualificação: estado civil, nacionalidade, CPF/CNPJ, profissão, domicílio), por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório na Rua ….., n. ….., onde receberá intimação, sendo citado para se defender na Ação … movida perante esse Juízo por nome do autor (qualificar como está na inicial), vem, no prazo legal, e com os inclusos documentos, manifestar sua CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo a V. Exa. o que segue:

I. DOS FATOS

1. (resumo dos fatos)
2. (resumo dos fatos)

II. DAS PRELIMINARES

1. (hipóteses do art. 337, Novo CPC)

III. DO MÉRITO

1. Preliminares de mérito, como prescrição e decadência.
2. Contestação de todos os direitos alegados pela parte autora, sob pena de presunção de veracidade.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A apreciação das preliminares arguidas para declarar … (com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, Novo CPC, sendo a hipótese)
2. Não sendo acolhidas as prelimianres, requer a apreciação do mérito, para declarar improcedente a ação e todos os pedidos da parte autora, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, Novo CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, … (depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, produção de provas, etc.).

(informar se possui ou não interesse na autocomposição)

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

a) advogado

Nome do advogado

OAB n. ...

CIC n. ...

Como impugnar a contestação?

Por fim, uma vez apresentada a contestação e alegada uma das matérias do art. 337, Novo CPC, ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, é resguardado o seu direito de defesa.

Dessa forma, a parte autora terá, conforme o art. 350 e o art. 351, Novo CPC, 15 dias para impugnar a contestação. E, de igual modo, terá até 30 dias para sanar as irregularidades e vícios sanáveis evidenciados.

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