Contrato de Honorários e Prestação de Serviços Advocatícios

O contrato de honorários é o acordo realizado entre cliente e advogado acerca do pagamento pela prestação do serviço jurídico, nos moldes do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia. O contrato pode ser verbal ou escrito, embora se recomende a última modalidade, pela segurança oferecida, e pode conter diferentes cláusulas.

  • Bárbara Néspoli
  • 18 de junho de 2020
  • ATUALIZADO EM: 19 de junho de 2020
  • TEMPO DE LEITURA: 5 minuto(s)
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O que não pode faltar no seu contrato de honorários e prestação de serviços

Sair da vida acadêmica e ser lançado em um mundo novo para o qual o advogado em início de carreira não foi preparado faz com que tenhamos que buscar o conhecimento de forma imediata e prática. Muitas vezes, contudo, isso não está acessível. E principalmente dicas que podem ser consideradas diferenciais de concorrência, como, por exemplo, o que fazer na hora do contrato de honorários e prestação de serviços.

Ao escolher esse tema, volto-me, assim, para o início da minha advocacia (algo não tão distante assim). E posso perceber o quanto seria útil ter acesso a essas informações que veremos nas linhas a seguir.

Ademais, contar como um manual, mesmo que extremamente simplificado, como esse, ainda depois de alguns poucos anos de trajetória profissional, é de enorme valia para a labuta diária.

Ouso dizer que os primeiros êxitos de uma prospecção de clientes na advocacia bem feita vêm com a assinatura do contrato de honorários. A isso, vem, então, atrelado o alívio de conseguir um novo cliente e a sede de fazer justiça. Muitas vezes, no entanto, não damos a devida importância a esse instrumento que, acima de tudo, dá segurança jurídica na relação advogado x cliente

Precificar, estabelecer a condição do pagamento, consultar as defesas para possíveis litígios, são inúmeros os pontos que merecem nossa atenção e, por diversas vezes, passam despercebidos. Dessa forma, trazem consequências e desgaste, se não forem atentamento observados.

Contrato de honorários advocatícios: segurança e qualidade na relação

Em primeiro lugar: faça contrato de honorários.



Parece óbvio o que estamos dizendo, mas muitos colegas passam por problemas justamente porque não o fizeram. O contrato de honorários serve justamente para estabelecer parâmetros entre os contratantes. ou seja, você, advogado, e o seu cliente).

Quando você o deixa de fazer, está abrindo brecha para interpretações dúbias, questionamentos futuros e até mesmo a ausência do título caso passe pelo desprazer de ter que executar o contrato por ausência de pagamento.

Ademais o contrato escrito delimitará qual o trabalho a ser realizado e as responsabilidades de cada parte.

Então, antes de mais nada estamos combinados que você fará contrato certo?!

contrato de honorarios

Como precificar honorários advocatícios

Didaticamente: os honorários contratuais são aqueles combinados entre o advogado e o cliente para a execução do serviço contratado, e os honorários sucumbenciais são o valor arbitrado pelo juiz (entre 10 e 20% nos termos do CPC) repassado pela parte vencida (sucumbente) ao advogado da parte vencedora.

Convenhamos: nossos clientes não são obrigados a saber, e é ser dever explicar a eles, e deixar isso o mais nítido possível, quanto mais diálogo com seu cliente no momento de fechar o contrato você tiver, menos dor de cabeça terá depois.

Estabeleça regrinhas de “convivência” como: tempo de resposta de e-mail (exemplo 72 horas) e retorno sobre andamentos (semanal ou quinzenal, ou apenas quando tiver andamento processual.). Outra cláusula legal de colocar: mensagens por WhatsApp, sim, até mesmo a possibilidade de considerar consulta a depender do questionamento.

Tabela de honorários da OAB

Quanto a precificar o serviço jurídico, o primeiro ponto é sobre a tabela de honorários a OAB. Há sempre um embaraço e alguns advogados se sentem constrangidos no início da Carreira, e acham caros os valores apresentados nas tabelas, entenda: NÃO É CARO!

As tabelas da OAB levam em consideração a complexidade do ato e o tempo de duração que aquele processo (seja ele administrativo ou judicial) pode ter.

Explique ao seu cliente isso. Explique também sobre o fato de ser infração ética cobrar menos que tabela. O seu trabalho deve ter valor e não preço, entende a diferença? Mostre valor ao cliente assim saberá sair dos questionamentos.

Explique para o cliente a diferença dos honorários sucumbenciais e contratuais, e ainda que tenha previsão legal no CPC, coloque no contrato.

Contrato de honorários por ato processual

Se por acaso for atuar por ato processual, o que é uma estratégia muito interessante de cobrança de honorários, vejamos:

precificação de honorários

Por que dissemos que é interessante: o cliente vê o seu trabalho na prática e o honorário dele sendo bem aplicado.

Já vi caso de cliente em que foi realizado o acordo no início do processo, e ele disse “paguei mais ao advogado do que no acordo”, o colega advogado estava errado? Não! Mas entende que não é uma boa forma de manter a prospecção? Entende que o cliente fica com a sensação de pagar por algo que não foi feito?

Cláusula de acordo no contrato de honorários

Por falar em acordo, se você cobrou como sugerimos acima, ótimo. Contudo, se tiver um contrato de valor cheio, coloque cláusula que dispõe sobre o acordo, qual o valor ou porcentual que deve ser cobrado no êxito. Com isso você vai evitar prejuízos financeiros.

Imagina montar todo o processo, a parte fazer acordo por fora (sozinha) e você levar prejuízo?

Cláusulas de serviços adicionais

Para quem atua no criminal, uma colega criminalista Dra Fabiola Amorim, dá uma dica super interessante: tenha cláusula, no contrato de honorários, que disponha sobre a visitação ao preso. Ou seja, quantas vezes compreende o valor cobrado, se a família optar por mais visitas qual o valor será́ cobrado a mais, etc.

Para a confecção do contrato, lembre-se de que todos os sujeitos devem figurar no contrato. Ou seja, todos aqueles a quem o advogado prestará o serviço. Isso é importante para delimitar as obrigações principais e acessórias.

Delimite o objeto do contrato, ou seja, a obrigação – o que é a ação? Em quanto tempo será feito (por exemplo qual o prazo de protocolo da petição inicial)? Quais são os serviços extrajudiciais? Qual o recurso ou a quantidade pelo valor combinado? – tudo deve estar bem delimitado.  

Condições de pagamento

Outro ponto é o valor cobrado pelo advogado. Nesse aqui é importante mencionar, no contrato de honorários, também a condição e o meio de pagamento. Negocie com seu cliente, ainda mais neste momento que estamos em tempos de crise. Dê a ele, assim, possibilidades de pagamento.

Despesas processuais

Também coloque, no contrato de honorários, cláusula sobre as despesas processuais: é necessário determinar que parte arcará com as despesas do processo e que surgirem durante o seu trâmite. E isto é sério. Tem cliente que acha que, no valor dos honorários contratuais, estão inclusas as custas. Explique a ele que não, que despesa processual é paga a parte.

Multa, juros e correção monetária para caso de Inadimplência: e se o cliente não pagar seus honorários? Coloque tal previsão contratual, se proteja. Outro ponto importante é que o cliente pode romper o contrato. Portanto, coloque também a previsão de multa e de pagamento dos honorários pelo trabalho até ali prestado. E não se esqueça do Foro: local estabelecido para dirimir possíveis litígios entre o contratante e contratado.

Há a possibilidade também de cobrança por hora, mas essa modalidade, infelizmente, ainda é pouco aplicada no Brasil.

Contrato de honorários personalizado para situações particulares

Além desses, outros pontos devem ser abordados no contrato de honorários, principalmente, levando em conta a situação particular de cada caso.

Por exemplo, pode ser que você seja contratado de forma específica apenas para o ato de sustentação oral. viu como é uma situação diferente daquelas descritas acima?

Afinal como já dissemos repetidas vezes, é por meio do contrato que que se define a responsabilidade do advogado e cliente, além dos meios processuais que serão utilizados para a realização do trabalho.

E uma questão, neste nosso exemplo da sustentação oral, o advogado seria responsável por entregar memorais? Este é um ponto muito específico a ser delimitado.

É necessário, por fim, dar total importância nesse primeiro instrumento da relação advogado x cliente, por meio do qual a relação estará assegurada durante o trâmite e após o findar da ação no caso da execução do mesmo. Ter um contrato com o máximo de previsões possível e bem redigido, vai te proteger, proteger o seu cliente deixando claras as “regras do jogo”.

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Bárbara Néspoli

Advogada Associada no escritório Sales Oliveira Advogados. Atuante e pós graduanda em Direito de Família e Sucessões. Ex Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/ES. Palestrante e criadora de conteúdo digital.

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