Contribuição Sindical – O que mudou com a Reforma Trabalhista

Tempo de leitura: 5 minutos

(Last Updated On: 25 de outubro de 2018)

Muitos são os pontos polêmicos trazidos pela Reforma Trabalhista. Todavia, poucos impactam tanto nos direitos coletivos como a contribuição sindical obrigatória.

Dia 29 de junho de 2018, o Superior Tribunal Federal, decidiu pela Constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, de forma que era permitido descontar do trabalhador o proporcional referente a um dia seu de trabalho, assim o empregador descontava e passava o valor ao Sindicato (quanto de empregados, quanto de empregadores).

Todavia, vamos antes de conhecer melhor a decisão, apresentar abaixo como era o antigo texto do art. 545, CLT, antes da Reforma Trabalhista:

“Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições por estes devidas ao sindicato, uma vez que tenham sido notificados por este, salvo quanto ao imposto sindical, cujo desconto independe dessa formalidade”.

Com a Reforma Trabalhista, passa a ser necessária a autorização para o desconto, vejamos o que dispõe o novo texto do artigo 545, da lei 13.467/18:

“Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)”.



Autorização agora deve ser feita para efetivação do desconto da contribuição sindical

Ao olhar o texto acima, extrai-se que agora é necessário que o trabalhador autorize expressamente o desconto da contribuição sindical. Segue ainda, no entanto, outras mudanças advindas da Reforma Trabalhista:

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.”

“Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.”

“Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;”

Contribuição Sindical Reforma Trabalhista

Um dos artigos mais controvertidos da Reforma Trabalhista

A alegação do referido incomodo dos Sindicatos é que a alteração do artigo 545 deveria ter sido feita através de Lei Completar, e não por Lei Ordinária. Assim, segundo o artigo 146 da Constituição Federal, foram ajuizadas várias Ações Diretas de Inconstitucionalidades perante o STF que questionavam o fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical. Ou seja, não foi surpresa o resultado do julgamento da ADIN, tendo em vista que o Supremo em sua jurisprudência já sinalizava que fosse feita a extinção por Lei Complementar:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739715 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-13 PP-02745).

Entretanto, tisto sobre o histórico e a fundamentação legal envolvida, por 6 votos a três em 29 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos artigos  1º da Lei 13.467/2017, que alterou os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , que extinguiam a contribuição sindical, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, esta foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Ressalta-se que, as outras ações transitavam conjuntamente, portanto, a decisão se aplica aos demais casos que pugnavam pela inconstitucionalidade, sendo 18 ações com mesmo objeto ao todo.

Diferentes entendimentos sobre a matéria

O entendimento prevalecido, todavia, foi do ministro Luiz Fux que divergiu do relator ministro Edson Fachin. Entre os pontos de destaque da decisão, defendeu-se nos votos o Principio da liberdade Sindical. Ou seja, dar a opção ao trabalhador de se filiar ou não, de contribuir ou não. Também destacou-se os artigos 8º da Constituição Federal. Esse traz o Principio da Livre Associação Sindical e artigo 7º que trata sobre a proteção salarial. Por final, nos dizeres da Ministra Carmem Lúcia “Seria conveniente haver normas de transição. Entretanto, não considero que isso seja suficiente para tornar incompatível com a Constituição Federal as normas promulgadas”. Assim segue a ementa do julgado:

“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2018.”

No entanto, controverso o tema, o julgamento de Improcedência da ADI traz novos desafios aos Sindicatos. Eles terão que se reinventar para conquistar novos associados e manter aqueles já existentes.

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