Convênio ICMS nº 106/2017 – A polêmica tributação de bens digitais

Tempo de leitura: 2 minutos

(Last Updated On: 14 de dezembro de 2017)

Entenda o que mudou com o Convênio ICMS nº 106/2017 e a aplicabilidade do imposto sobre bens digitais.

Recentemente publicado, o Convênio ICMS nº 106/2017 regulamentou os procedimentos de cobrança do imposto incidente nas operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados.

Se o pagamento do ICMS era dispensado por diversos Estados, tal como Santa Catarina, a partir de 01/04/2018, os contribuintes poderão ser obrigados ao recolhimento do imposto estadual sobre as referidas operações realizadas ao consumidor final, tanto nas vendas internas quanto nas importações, bastando, para tanto, que os Estados adequem suas leis à nova diretriz do órgão fazendário nacional.

O Convênio, certamente, inaugura mais um capítulo na disputa entre estados e municípios sobre a tributação de bens e serviços. Isto porque as operações que envolvem programas de computador, de acordo com a Lei Nacional do ISS (Lei Complementar 116/2003), são objeto de incidência do Imposto Municipal, independentemente da classificação atribuída ao software – se padronizado, adaptado ou customizado.

Convênio ICMS

O papel do CONFAZ nessa nova realidade

Nesse cenário, a aplicação de ambos diplomas normativos em seu sentido literal ocasionará a inevitável situação de bitributação, o que é vedado pelo sistema tributário quando se conjugam esses dois impostos. Outros vícios de constitucionalidade também podem ser apontados face à aludida norma do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), na medida em que a Constituição Federal autoriza somente à Lei Complementar a atribuição de definir fatos geradores, sujeição passiva e local da incidência, aspectos estes disciplinados pelo Convênio. De fato, não são poucas as controvérsias jurídicas que orbitam em torno dessa matéria.

O Estado de Santa Catarina ainda não adaptou a sua legislação face ao Convênio, não sendo ainda conhecido em que termos o novo diploma do CONFAZ será incorporado pelo Fisco catarinense. Todavia, diante da controversa legalidade desse ato e das dúvidas que suscita, vale um alerta às empresas que realizam operações com bens e mercadorias digitais de se atentarem ao posicionamento do Fisco estadual sobre a matéria, não se descartando, inclusive, a necessidade do ajuizamento de medida judicial.

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