Advocacia e coronavírus: prazos, honorários e home office

O coronavírus Covid-19 é o vírus detectado no final de 2019 responsável pela pandemia que desencadeou uma crise econômica em 2020 e a necessidade de remodelação das relações e formatos de trabalho. Na advocacia, os impactos incluem a suspensão de prazos processuais, discussões sobre vigência de leis, demanda de trabalho em algumas áreas do Direito e a adaptação à advocacia home office.

Prazos processuais, LGPD e home office: reflexões sobre advocacia e coronavírus

Talvez muitos não soubessem, mas, 3 meses depois, as notícias de 31 de dezembro de 2019 seriam significativas para o mundo todo. Ao fim do primeiro trimestre de 2020, mais de 180 países encaram os impactos de uma pandemia detectada, inicialmente, na cidade de Wuhan (China): o coronavírus nomeado Covid-19 (Coronavirus Disease 2019). Desde fevereiro identificado no Brasil, a virose modificou as formas de trabalho, sobretudo por conta das medidas de confinamento. E consequentemente, exigiu – e vem exigindo – também mudanças na advocacia.

Em primeiro lugar, ninguém está seguro em face ao coronavírus. Dessa maneira, aconselha-se seguir as recomendações da OMS e do Ministério da Saúde quanto às práticas de higiene e proteção – inclusive a quarentena. Contudo, como cuidar de um escritório e da clientela à distância tem sido a preocupação de vários profissionais.

Além disso, a Resolução 313/2020 do CNJ decidiu pela suspensão dos prazos processuais atá 30 de abril. No entanto, quais os reflexos disso para a prática da advocacia? Afinal, não é uma situação típica, pela qual o profissional já esperava.

Por fim, há um impacto na vigência de importantes legislações, como você pode ler abaixo. O que será, desse modo, do Direito pós-coronavírus?

Suspensão dos prazos processuais pela Resolução 313 do CNJ

Prazos suspensos, notícia boa ou ruim? Por um lado, seria complicado e até incoerente não suspender os prazos. Pensemos, por exemplo, em quando há uma instabilidade nos sistemas do judiciário. Este dia não contabiliza no prazo, para a contagem em dias úteis (prazos no Novo CPC), e quando o prazo termina nesse dia, para os prazos que seguem a contagem de dias corridos. Claro, é preciso considerar o horário da instabilidade e seu tempo de duração.

Agora, contudo, o que fazer quando todo um sistema – não apenas a tecnologia – está instável? Este é o cenário brasileiro no momento.



Ninguém sabe exatamente quando a situação se acalmará. Muitas cidades decretaram a quarentena, o que impacta nos atendimentos dos clientes na advocacia, mas também na colheita de documentos essenciais aos processos, entre outros.

O próprio judiciário opera em um modelo de trabalho excepcional. Portanto, manter o curso dos processos equivaleria a prejudicar inúmeras pessoas em seu direito de acesso à justiça e de ampla defesa, de certa maneira.

A suspensão dos prazos, contudo, possui exceções conforme a resolução. Ou seja, haverá ainda a apreciação de alguns objetos como mandado de segurança e habeas corpus. Portanto, intimações podem ocorrer no período, e você pode se precaver com o uso de um software que faça a captura automática de intimações, por exemplo.

É preciso ter em mente, enfim, que a suspensão dos prazos processuais também afeta a celeridade do processo. E consequentemente, há um impacto negativo na relação dos advogados com os clientes. Afinal, muitos deles esperam apenas pelo momento em que seu processo será finalizado.

Como resolver este impasse, principalmente quando os honorários recebidos pelos clientes são essenciais à subsistência do profissional?

coronavirus na advocacia

Honorários na advocacia: dos honorários contratuais à expedição de alvarás durante a suspensão dos prazos

Infelizmente, a crise desencadeada pelo coronavírus pode, sim, impactar os honorários advocatícios. Afinal, a quarentena está colocando em risco a sobrevivência de muitos negócios – o que não significa que ela não deva ser levada a sério. E até o momento, o governo brasileiro ainda não decidiu por uma medida de apoio econômico efetiva, como se tenta fazer em alguns países da Europa, por exemplo.

A crise econômica gera desemprego, que gera inadimplência. E este é um problema comum na advocacia. Há dicas de como evitar a inadimplência que os profissionais podem seguir. E assim, podem minimizar os danos. Contudo, é preciso estar ciente desse cenário.

Uma notícia boa, entretanto, deve ser ressaltada. Como comentei antes, os prazos estão suspensos até dia 30 de abril, conforme o art. 5º da Resolução 313 do CNJ, mas a apreciação de pedidos de alvará está garantida no plantão do judiciário, conforme o inciso do art. 4º inciso V da Resolução 313/2020 do CNJ.

Art. 4º No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias:

VI – pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;

Art. 5º. Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020.

Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4o desta Resolução.

LGPD: a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados será adiada mais uma vez?

A LGPD tem causado ansiedade em muitas pessoas, seja dentro das empresas ou na própria advocacia. Afinal, a lei impõe medidas de proteção aos dados pessoais e exige que muitas formas de negócio sejam alteradas, sob o risco de serem aplicadas multas significativas.

Inicialmente, o prazo de vigência era até fevereiro de 2020. O prazo, contudo, foi postergado para agosto de 2020. E embora um projeto de lei pretendesse seu adiamento para 2022, tudo indicava que lei entraria em vigor até agosto deste ano. Até que veio, então, o coronavírus, balançando as estruturas do ordenamento jurídico brasileiro.

Não apenas no Brasil tem se discutido o conflito entre interesse público e interesse privado em face à crise do coronavírus. Na União Europeia, por exemplo, a EDPS (European Data Protection Service) publicou recentemente comentário à GDPR (General Data Protection Regulation) em que trata da flexibilidade da legislação ante as medidas de combate ao Covid-19. Isto porque os países europeus tem utilizado dados telefônicos no monitoramento do vírus.

Até o momento, no entanto, a lei permanece com vigência prevista para agosto de 2020, ainda que o movimento a favor do adiamento esteja se fortalecendo.

Advocacia e coronavírus: quais as áreas do Direito mais demandadas

Campos de atuação não faltam neste momento, apesar da crise gerada pelo coronavírus e da demanda de uma reinvenção do modelo de trabalho no meio jurídico.

No Direito Constitucional, por exemplo, pode-se pensar na questão do direito à saúde, no direito à informação e, acima de tudo, na dignidade da pessoa humana.

Muito tem se discutido, entre discursos que negam a necessidade de confinamento vertical ou horizontal e que minimizam as previsões realizadas por especialistas. Contudo, fato é que o direito à saúde é um direito constitucional, e a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da nossa República.

O tema da necropolítica é extenso e polêmico, mas é preciso ser pensado e revisado do ponto de vista constitucional, inclusive no que concerne à atribuição de poderes para tomada de decisão.

Na área do Direito do Consumidor, de um lado existe a atuação em face a cancelamentos. Por exemplo, nos estados em que a quarentena foi decretada, o consumidor tem direito ao ressarcimento do valor pago por evento? Ou mesmo nos casos de viagens, por exemplo.

De outro lado, é preciso estar atento às propagandas e às práticas abusivas do momento. Alguns estabelecimentos tem se aproveitado da crise para elevar seus preços de modo exorbitante. Enquanto isso, outros aproveitam para fazer propagandas que parecem oferecer muito ao consumidor, mas escondem encargos ou apenas manipulam benefícios.

No Direito do Trabalho, por fim, é preciso estar atento não apenas às demissões resultantes da crise econômica desencadeada pelo coronavírus. É preciso também observar as novas legislações aprovadas durante o cenário, como a polêmica MP 927/2020, que estabelece medidas trabalhistas de urgência.

Advogados, coronavírus e advocacia home office: a tendência do escritório digital agora é uma necessidade

Afora todas as questões de direito material e de direito processual aqui levantadas, existe algo bastante impactante para a advocacia: como exercer a profissão durante a quarentena.

A alternativa, assim como em outras áreas, tem sido o home office. A prática não é novidade na advocacia, principalmente após o processo eletrônico e o despertar da tendência do escritório digital. Mas o que antes era uma opção ou um estilo de vida, agora se torna uma necessidade.

Para aqueles que não estão habituados ao modelo, isto gera, dessa forma, a necessidade de adaptação e readequação.

É preciso pensar, por exemplo, em como gerir uma equipe de advogados à distância. A equipe utilizará metodologias ágeis? Como ficará a comunicação.

Para tudo isso, um software jurídico pode ser a solução ideal.

Benefícios de um software jurídico em nuvem durante

A vantagem de adotar um software jurídico como o SAJ ADV neste momento, é que ele já vem equipado com as principais funcionalidades para uma gestão ponta-a-ponta do escritório de advocacia.

  • com a atribuição de responsáveis, diferentes usuários podem ter as principais informações do processo;
  • através da marcação de usuários, a comunicação interna fica ainda mais fácil e conectada com o trabalho;
  • o software jurídico continua a capturar as eventuais intimações mesmo durante a suspensão dos prazos processuais;
  • caso haja algo de urgência, o propositor de documentos gera velocidade na produção de peças com o auxílio da inteligência artificial;
  • os atendimentos consultivos e os processos extrajudiciais também podem ser gerenciados a qualquer hora ou lugar, porque o software jurídico é capacitado para isso e opera em nuvem;
  • a agenda permite a organização do time;
  • o financeiro auxilia no controle dos honorários e das despesas; e
  • a área do cliente melhora a relação entre advogados e clientes, contribuindo para a sua retenção.

Enfim, são muitas as possibilidades e as funcionalidades cada vez mais essenciais à advocacia. E o SAJ ADV disponibiliza planos diferenciados que se adequam à sua realidade sem comprometer a sua produtividade.

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O coronavírus tem assustado a todos, mas talvez a tecnologia ofereça uma solução mesmo para além da pandemia.

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5 Comentários

  1. Avatar

    Abre-se, com esse espaço, uma oportunidade sobretudo para os novos formandos em ciências jurídicas e os militantes nos Fóruns para dissipação de dúvidas surgidas ao enfrentamento das lides em todos os matizes.

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  2. Avatar

    Pátria Amada ! A Pandemia , esta provando que o Judiciário , e o Legislativo , são assuntos tratados como de terceira categoria . Não essencial !

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  3. Avatar

    Na pandemia tenho que continuar pagando 30% pro meu advogado? Todo mês?

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    1. Athena Bastos

      Oi, Willian, tudo bem?

      Os contratos, em princípio, estão mantidos assim como a obrigação de pagar se foi o acordado. Converse com o seu advogado sobre eventuais reajustes ou mudanças no formato de pagamento. Apenas ele poderá resolver a situação.

      Abraços

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