Homicídio e Lesão corporal no trânsito: o que muda com a LEI Nº 13.546/17

Tempo de leitura: 7 minutos

(Last Updated On: 28 de junho de 2018)

A lei 13.546/17, publicada no Diário Oficial da União no dia 20/12/17, promoveu importantes alterações no capítulo destinado aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Logo após a publicação da referida lei, passaram a circular nas redes sociais e aplicativos de bate papo, como o WhatsApp, informações no sentido de que a pena aplicada ao crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro) havia sido majorada.

O vazamento da notícia trouxe alarde à sociedade, afinal de contas, as informações davam conta de que o simples fato de dirigir embriagado poderia render uma condenação à pena de cinco a oito anos de prisão.
Pois bem.

Pena sobre o crime de embriaguez ao volante

A verdade é que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não sofreu nenhuma alteração. A pena correspondente ao crime de embriaguez ao volante ainda continua a mesma:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Ao contrário do que foi divulgado nas redes sociais e aplicativos de bate-papo, as alterações introduzidas pela Lei 13.546/17 referem-se apenas aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa, quando praticados na direção de veículo automotor (artigos 302 e 303, do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente).

Artigo 302

A partir de agora, esses tipos penais passam a contemplar as hipóteses em que o agente pratica o crime conduzindo o veículo sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
(…)

§ 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
(…)
§ 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

Clamor popular e proteção ao bem jurídico tutelado

A alteração legislativa veio em boa hora, pois a majoração da pena nas hipóteses em que o indivíduo pratica os crimes de homicídio ou lesão corporal na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool e/ou outra substância psicoativa que determine dependência, atenderá aos anseios da sociedade, que vem clamando por uma punição mais rígida para aqueles que não se importam em dirigir após o consumo de álcool e/ou outras substâncias psicoativas.

Além de reforçar a proteção ao bem jurídico tutelado, a alteração veio para suprir uma lacuna e servir de baliza para a interpretação (bastante perigosa) que vinha sendo aplicada indiscriminadamente pelos tribunais pátrios, no sentido de que os crimes de homicídio ou lesão corporal, quando praticados na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool e/ou outra substância psicoativa, devem ser analisados sob o prisma do dolo eventual.

Basta examinarmos os processos dessa natureza para percebermos que na grande maioria dos casos, a conclusão acerca do dolo eventual é automática, ou seja, a presunção de que o agente assumiu o risco de produzir o resultado (morte ou lesão corporal) decorre do simples fato de ele estar embriagado no momento do acidente.

Até então, tem prevalecido a ideia de que ao ingerir álcool ou outra substância psicoativa, o agente automaticamente assume o risco de produzir o resultado (dolo eventual). O grande problema, é que na maioria das vezes essa análise é feita sem levar consideração as demais circunstâncias do caso.

crimes de trânsito

Posicionamento do STJ

É necessário destacar que antes da publicação da Lei 13.546/17, o Superior Tribunal de Justiça já vinha manifestando o entendimento de que a embriaguez (considerada de forma isolada) não seria suficiente para se presumir a existência do dolo eventual nos crimes praticados sob a direção de veículo automotor. Ao relatar o Recurso Especial 1.689.173 – SC (2017/0199915-2), o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, teceu críticas em relação à interpretação dada pela maioria dos tribunais, fazendo a seguinte observação:

“Aparentemente em razão da insuficiência da resposta punitiva para os crimes de trânsito, que, invariavelmente, não importam em supressão da liberdade de seus autores, tem-se notado perigosa tendência de, mediante insólita interpretação de institutos que compõem a teoria do crime, forçar uma conclusão desajustada à realidade dos fatos”.

“(…) é possível identificar hipóteses em que as circunstâncias do caso analisado permitem concluir pela ocorrência de dolo eventual em delitos viários. Entretanto, não se há de aceitar a matematização do direito penal, sugerindo a presença de excepcional elemento subjetivo do tipo pela simples verificação de um fato isolado, qual seja, a embriaguez do agente causador do resultado”.

Não há dúvida de que a interpretação adotada pelos tribunais em contribuído para a banalização do dolo eventual e a consequente responsabilização do agente de forma objetiva.

Mudança de cenário com a atualização da legislação em relação aos crimes de trânsito

Com a alteração promovida pela Lei 13.546/17, o cenário tende a mudar de forma positiva, pois a partir de agora, os crimes de homicídio ou lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, ainda que sob a influência de álcool e/ou outra substância psicoativa que determine dependência, serão, a priori, considerados culposos.

Mas veja bem: isso não quer dizer que o agente não poderá responder por esses crimes de trânsito na forma dolosa. A figura do dolo eventual continuará sendo possível, desde que fique comprovado que o agente assumiu o risco de produzir o resultado (lesão corporal ou morte).

Desta forma, caberá ao Ministério Público demonstrar, com base nas circunstâncias de cada caso, que a assunção do risco realmente existiu, não havendo mais que se falar em presunção de dolo pelo simples fato de o agente estar embriagado.

Autor: Amim Issa Kallouf Neto, advogado, pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal.

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