Custas Processuais: como calcular e apresentá-la ao seu cliente

As custas processuais são a taxa de compensação pelos custos gerados na demanda do serviço público da Justiça, direito fundamento consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, CF, e tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

  • Athena Bastos
  • 13 de fevereiro de 2019
  • ATUALIZADO EM: 07 de outubro de 2019
  • TEMPO DE LEITURA: 6 minuto(s)
  • 39 Comentários. COMENTE!

Como calcular as custas processuais segundo o Novo CPC e descrevê-las claramente aos clientes do seu escritório de advocacia.

Assim como toda causa possui um valor, todo processo possui uma custa. Apesar de o acesso à justiça ser um direito de todos os cidadãos no ordenamento jurídico brasileiro, é preciso considerar que demanda um trabalho público. Como diz a máxima da Análise Econômica do Direito, “o Direito não cai em árvore”. Dessa forma, prevê-se uma taxa para a lide: são as chamadas custas processuais.

Isto não significa que, aqueles que não tenham condições de arcar com os custos de um processo ficarão afastados da persecução de seus direitos. Por essa razão, o legislativo também previu o instituto da Justiça Gratuita.

Enfim, diante das hipóteses de isenção e dos cálculos envolvidos, as custas processuais podem confundir alguns profissionais. Assim, apresentamos não apenas como calculá-las, mas também como apresentá-las aos clientes, sem gerar conflitos na relação entre cliente e advogado.

Conceito de custas processuais

Todos possuem o direito de acesso à justiça, considerado um direito fundamental pelo art. 5º, inciso XXXV, CF. Contudo, a sua efetivação demanda um custo, cuja compensação é realizada através do recolhimento de uma taxa. São essas taxas, portanto, as custas processuais.

Segundo o inciso II do art. 145, CF, as taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

De igual modo, pelos art. 77 do Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.



Portanto, as custas processuais são taxas pelo serviço público oferecido à coletividade pelo judiciário.

ADI 1444, STF

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 1444:

[…] o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que “as custas e os emolumento judiciais ou extrajudiciais”, por não serem preços públicos, “mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa” (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984).

(STF, Tribunal Pleno, ADI 1444/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgado em 12/02/2003, publicado em 11/04/2003)

Custas processuais no Novo CPC

Como calcular as custas processuais

Acerca do cálculo das custas processuais, o art. 82, Novo CPC, dispõe:

Art. 82.  Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Assim, é um dever das partes arcar com as custas do processo, exceto quando beneficiadas pela Justiça Gratuita. E, devem recolher o valor correspondente já no início do processo.

Valor das custas processuais

O valor das custas processuais, em primeiro lugar, dependerá o juízo de apreciação da causa. Cada órgão, inclusive em cada estado, possui regras diferentes para essa contabilização.

Portanto, o primeiro passo é identificar o local de processamento e buscar, então, a legislação específica. Não obstante, existem tabelas com o valores das custas processuais que podem guiar o advogado no cálculo.

Além dos valores diferenciados, a competência poderá indicar se o recolhimento das custas é requisito ou não para o ingresso da ação.

Recolhimento das custas processuais

O Direito brasileiro ainda não conta com um sistema único de recolhimento de custas processuais. Portanto, é preciso estar atento ao órgão competente para processamento.

Tanto a Justiça Federal quanto os Tribunais Superiores utilizam a Guia de Recolhimento da União (GRU). O advogado, então, deve emiti-la, gerando um boleto. E, por fim, é imprescindível juntar aos autos do processo o comprovante de recolhimento, inclusive na hipótese de recursos, sob o risco de indeferimento dos pedidos, embora deva ser intimado para apresentação antes da decisão.

Jurisprudência do STJ

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em acórdão:

  1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC.
  2. Na hipótese de insuficiência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e § 2º, do CPC).
  3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.
  4. Na espécie, regularmente intimado no Tribunal de origem, o recorrente não efetuou a complementação do preparo das custas relativas ao recurso especial, de modo que o seu recolhimento no Superior Tribunal de Justiça, não obstante em cumprimento de despacho exarado pela Presidência desta Corte, se revela intempestivo e alcançado pela preclusão.
  5. A alegação de que o recorrente se encontrava em dificuldades financeiras para o pagamento das custas processuais não se releva “justo impedimento” (art. 1.007, § 6º, do CPC) para o não recolhimento das custas processuais, considerando que o Codex processual assegura aos litigantes com insuficiência de recursos para pagar as custas a possibilidade de requerer a gratuidade de justiça, disciplinada nos arts. 98 a 102 do CPC […].

(STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1100520/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/09/2018, publicado em 11/09/2018)

Gratuidade da justiça

A Justiça Gratuita é um benefício concedido no ordenamento jurídico brasileiro às partes economicamente hipossuficientes, de modo a garantir o acesso à justiça a todos.

Dessa forma, prevê o art. 98, Novo CPC:

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Conforme o inciso I do parágrafo 1º do art. 98, Novo CPC, a gratuidade da justiça compreende, também, as taxas ou custas judiciais.

A gratuidade poderá, assim, ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Ou pode, também, consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Por fim, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência, como os honorários de sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Poderão ser executadas, então, se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. E passado, enfim, esse prazo, extinguem-se, tais obrigações do beneficiário.

Pedido de justiça gratuita

O pedido de justiça gratuita poderá ser formulado já na petição inicial, para o autor, e na contestação, para o réu. Contudo, também poderá ser realizado na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, conforme o art. 99, Novo CPC.

Ainda, poderá ser pedido a qualquer tempo, meio de petição simples, na hipótese de hipossuficiência superveniente.

O deferimento do pedido dependerá do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, nos moldes do parágrafo 2º do art. 99, Novo CPC. E entre os requisitos, é indispensável a apresentação de declaração de hipossuficiência, presumida verdadeira quando formulada por pessoa natural, conforme o parágrafo 3º do art. 99, Novo CPC.

Como apresentar as custas aos clientes

Como observado no art. 82, Novo CPC, é dever da parte arcar com as despesas decorrentes do processo, incluindo-se as custas processuais. Consequentemente, o advogado deve dar ciência ao seu cliente dos valores envolvidos, de modo a evitar eventuais problemas futuros.

O ideal é tratar do tema junto à discussão acerca dos honorários advocatícios. Assim, o cliente estar informado de todos os custos que terá no prosseguimento do processo – e inclusive se vale a pena seguir com ele.

No entanto, é preciso dialogar com o cliente. Caso ele se enquadre nos requisitos da Justiça Gratuita é importante buscar a formalização dessa medida. E requerer, portanto, ao juízo, visando o melhor serviço àquele que o contrata.

Havendo decisões no curso do processo acerca do valor ou do recolhimento de custas processuais é importante informar imediatamente e com antecedência ao cliente. E ter o esforço de fazer o contato de forma clara, informando, já na contratação, que a custas não previstas inicialmente são possíveis.

Isto evitará posteriores alegações de que o cliente não tinha conhecimento do que poderia ocorrer durante a causa. E dará tempo e condições para que ele se organize também.

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Athena Bastos

Redatora do SAJ ADV. Mestra em Teoria e História do Direito pelo PPGD/UFSC (2019). Bacharela em Direito pela UFSC (2015). Pós-graduanda em Direito da Proteção e Uso de Dados pela PUC Minas Digital.

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39 Comentários

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  1. Avatar

    José Cláudio Tavares

    1 ano atrás

    Prezada Dra. Athena Bastos,

    Parabenizo-a e agradeço a publicação de seu artigo em comento “como calcular as custas processuais”, e muito aprendi com ele.
    Incentivo-a continuar suas publicações bem redigidas com espírito de contribuir e compartilhar seus conhecimentos.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      1 ano atrás

      Muito obrigada, José Cláudio!

      Compartilhar conhecimento de forma compreensível e que auxilie os profissionais é sempre uma meta minha e do SAJ ADV. Então, fico bastante contente com o seu comentário!

      Se quiser, você pode testar nosso software através do link:

      https://www2.sajadv.com.br/experimente-2018.php

      Abraços!

      Responder
  2. Avatar

    Wagner

    1 ano atrás

    Ótimo! Parabéns! Só uma dúvida: caso haja determinação de recolhimento de custas, além das iniciais, quais outras são necessárias no decorrer da ação?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      1 ano atrás

      Bom dia, Wagner, tudo bem?

      As custas processuais decorrem da demanda do Poder Judiciário. Então, além das custas processuais iniciais, é possível que haja custas periciais, por exemplo, ou custas decorrentes de contabilidade, como em casos de verificação de contas apresentadas. Tudo dependerá da ação e processo propriamente dito.

      Abraços!

      Responder
  3. Avatar

    monica

    1 ano atrás

    quanto tempo demora p os herdeiros requerente receber as custas processuais de um ofjcial ja falecido

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      1 ano atrás

      Oi, Monica, tudo bem?

      As custas processuais são uma taxa paga ao judiciário pelo serviço prestado. Sobre outros valores a serem recebidos pelos herdeiros, depende de outros fatores no processo e, infelizmente, é difícil mensurar em quanto tempo eles os receberão.

      Abraços!

      Responder
  4. Avatar

    Sara Leal

    1 ano atrás

    Ótimo artigo!
    Sucinto, mas sem ser extremamente resumido!

    Como sou graduanda, me ajudou bastante a entender melhor a matéria. Obrigada!

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      1 ano atrás

      Oi, Sara, tudo bem?

      Obrigada pelo comentário. Fico contente que o artigo a tenha ajudado!

      Abraços

      Responder
  5. Avatar

    Mary

    1 ano atrás

    Boa noite parabéns pelo ótimo artigo! Uma dúvida, um processo que está na fase final tem como pedir a justiça gratuita? A parte autora não tem condições financeiras.

    Responder
  6. Avatar

    Aldo Vieira Ribeiro

    1 ano atrás

    Excelente publicação.

    Responder
  7. Avatar

    Renata

    11 meses atrás

    Ótimo texto! So fiquei com uma duvida: quando o autor paga as custas para ingressar com a ação (taxa de mandato, mandado citatorio e a taxa judicial de 1% do valor da causa) essas despesas devem ser ressarcidas pelo reu quando este perder a ação e for condenado as custas, ou esse “pagamento” deve ser suportado somente pelo autor?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      10 meses atrás

      Oi, Renata, tudo bem?

      Ao final da ação, o vencido será condenado ao pagamento das custas processuais, e o autor, caso vencedor, deverá ser ressarcido pelo pagamento antecipado que fez, nos moldes do art. 82, parágrafo 2º do Novo CPC.

      Abraços!

      Responder
  8. Avatar

    Rose

    9 meses atrás

    Boa noite!
    Ótimo artigo. Mas fiquei com uma dúvida. Se alguém puder me esclarecer fico grata.
    Meu advogado disse que o valor da causa do m Eu processo foi 19.680.
    Caso eu não ganhe a gratuidade, quanto terei que pagar para meu processo andar?
    Obrigada.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      9 meses atrás

      Oi, Rose, tudo bem?

      O valor da causa não é a custa do processo, mas o valor monetário atribuído à sua demanda e pedido em juízo. Recomendo que você converse com o seu advogado e peça uma previsão das custas do seu processo caso ele não tenha apresentado isso anteriormente, pois vaia de acordo com a ação.

      Abraços

      Responder
  9. Avatar

    Marcelo

    8 meses atrás

    oi boa noite, fui processado pelo estado a pagar uma multa de valor muito alto sem condições de pagar. quando em um desconto dado pelo estado negociei a divida e paguei depois de pagar o estado fui intimado a pagar as custa desse processo no meu caso e possível pedir a gratuidade das custas processuais ? O que pode ser feito ? Espero sua resposta e desde já agradeço.

    Responder
    • Avatar

      Adriana Sartori

      8 meses atrás

      Oi, Marcelo, tudo bem?

      Nós do SAJ ADV não podemos oferecer consultoria jurídica, em atendimento a normas da OAB.

      Mas você pode entrar em contato com outro profissional pelo cadastro nacional de advogados. Assim, os possíveis caminhos para a sua questão serão melhor analisados.

      Abraço!

      Responder
  10. Avatar

    Fernanda

    8 meses atrás

    Bom dia Dra! Uma dúvida por favor, recebi uma intimação de órgão federal, procurei um advogado p fazer minha defesa, na mesma semana ele me solicitou um montante de quase 5mil reais segundo ele seria as custas do processo . Desde de então ele só me fala q ta tudo certo , nunca me deu nenunha documentação referente ao caso sempre me enrolando. Isso é certo ?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      8 meses atrás

      Oi, Fernanda, tudo bem?

      Eu não posso opinar sobre o trabalho de outro profissional. De fato as custas do processo devem ser antecipadas, então não é algo incomum o advogado pedir isso. Quanto ao atendimento, sugiro conversar com o profissional para alinhar melhor as suas expectativas e o seu interesse por maiores explicações.

      Abraços

      Responder
  11. Avatar

    Vanessa Carvalho

    7 meses atrás

    Adorei! Tenho uma dúvida… Comprei um carro, fui enganada pelo vendedor que me vendeu por um preço, paguei a vistoria do meu carro que dei de entrada, mas no dia de fazer o financiamento ele me informou que o carro aumentou, eu já estava com tudo pronto e não quis voltar atrás, ai ele fez venda casada me obrigando a fazer o documento do carro com ele, com valor quase 3 vezes maior, ok! Depois de um tempo apareceu uma multa do meu antigo carro, eu errei e não quis pagar, pois me senti lesada em diversas momentos, hoje recebi um processo de 296,40 que é o valor da multa? Vc sabe se é causa ganha? E se for qual valor em média terei que pagar qual valor de custas de processo? Muito obrigada!!

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      5 meses atrás

      Oi, Vanessa, tudo bem?

      Não podemos oferecer consultoria jurídica em atendimento a normas da OAB. Recomendo consultar um advogado que possa analisar o seu caso.

      Abraços

      Responder
  12. Avatar

    ORLY GUERRA

    5 meses atrás

    Drª Athena Bastos, numa ação sem advogado na justiça trabalhista, se o requerente perder pagará custas e honorários? (orlyguerra@gmail.com)

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      5 meses atrás

      Oi, Orly, tudo bem?

      Em regra, sim. Quanto aos honorários, deverá pagar, provavelmente, os honorários sucumbenciais, caso a parte contrária tenha constituído advogado. Quanto às custas, é preciso verificar se foi ou não concedido o pedido de Justiça Gratuita.

      Abraços

      Responder
  13. Avatar

    Amori

    5 meses atrás

    Olá!

    No casa da parte que perde o processo, ela terá que restituir todas as custas pagas pela outra parte certo ?

    Digamos que houve recurso na segunda instância e também nos tribunais superiores, na fase de execução, a parte perdedora paga todas as custas desde a primeira instância ?

    Como é feito esse cálculo ?

    Muito obrigado pela atenção.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      5 meses atrás

      Oi, Amorim, tudo bem?

      Não se discute o processo de conhecimento na execução, em geral. Portanto, pelo que você brevemente relatou, se o recurso for na execução, as custas se limitam à execução, inclusive aquelas da primeira instância. Neste caso, deve-se calcular as custas de ambas as instâncias e procedimentos do processo.

      Espero ter ajudado,

      Abraços

      Responder
  14. Avatar

    Tiago de Paula Silva

    5 meses atrás

    Boa noite Athena tudo bem? Eu sou réu e fui na conciliação de despejo sem advogado e na tabela do advogado da imobiliária tem alguns honorários e custas pra mim pagar. (Causa total 4.450 reais) Eu ofereci um acordo de 1000 mais 22 prestações e eles nao aceitaram. Hoje o advogado deles me ligaram e aceitou o acordo fora da conciliação, mais no acordo ele me ofereceu um advogado deles mesmo pra entrar comigo, pois nao pode juntar o acordo sem que eu tenha um advogado, mais no acordo esta escrito que no final do processo, se houver custas, estas serão por minha conta. Será que vai ter custas no final desse processo? Pois ja tem custas e honorarios no acordo que eu fiz. Obrigado, e um abraço a todos do blog.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      5 meses atrás

      Oi, Tiago, tudo bem?

      Como o acordo ainda será homologado pelo juiz, provavelmente terá mais custas processuais. E pode ser que o juiz decida algo diferente quanto a isso. Eu recomendo consultar um advogado que analise o caso e o acordo em defesa dos seus interesses. Quanto ao advogado oferecido pela outra parte, é dever do profissional agir com ética, mas talvez seja mais benéfico procurar um profissional que não esteja envolvido de algum modo na relação entre as partes.

      Abraços

      Responder
  15. Avatar

    Marcelino Pereira do Nascimento

    5 meses atrás

    Prezada Dra. Athena Bastos:
    Parabéns pelo artigo! Peço-lhe, por favor, se possível, que me esclareça um item: paguei R$4mil para um advogado mover uma ação, a qual vencemos. Cabe à parte vencida arcar com o pagamento de R$4mil que fiz ao meu advogado no início? Isto é, eu deverei receber de volta o valor de R$4mil pago ao meu advogado? No referido processo, eu também tive que contratar um profissional engenheiro para elaboração de um laudo técnico, no valor de R$1,5mil. Devo receber este valor de volta também?
    Desde já agradeço. Abraços e sucesso.
    At,te,

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Marcelino, tudo bem?

      Sobre o laudo, ele pode entrar como custas do processo. É interessante verificar com seu advogado como fica essa questão. Sobre o valor pago contratualmente ao seu advogado, a legislação não prevê um ressarcimento desse valor. É algo que deve ser explicado e conversado no momento da contratação.

      Abraços

      Responder
  16. Avatar

    Walkleine

    4 meses atrás

    Boa tarde!! Ganhei um processo por danos morais no Estado de Mato Grosso, onde a outra parte foi condenada a pagar R$ 15.000, 00. Por conta do tempo decorrente do processo, fui informada por meu advogado que a causa já está em R$ 54.000,00 e que as custas processuais estão em mais de R$ 4.000,00. Precisamos ir em apenas uma audiência. Por gentileza como faço para saber se o valor cobrado das custas processuais estão certos?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Walkleine, tudo bem?

      O cálculo é feito com base nos atos do processo. Em geral o judiciário emite um documento com o valor das custas. Recomendo conversar com seu advogado para que ele lhe explique melhor.

      Abraços

      Responder
  17. Avatar

    Mauro Ernani Aguirre

    4 meses atrás

    Boa tarde! Gostaria de formular uma pergunta para a Dra. Athena Bastos.
    Onde posso fazer o cadastro?
    Atenciosamente
    Mauro Ernani Aguirre

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Mauro, tudo bem?

      Peço desculpas pela demora em responder. Todas as perguntas podem ser feitas aqui no blog, que eu acompanho os comentários e tento respondê-los na medida do possível.

      Abraços

      Responder
  18. Avatar

    Jaqueline

    2 meses atrás

    Tenho uma custa em meu nome ,quero muito regularizar ,mas a vista não consigo! Pq custa nao se pode parcela?
    E meu advogado me enrolou e no dia da audiencia nem apareceu !
    Ele tambem nao me informou que eu teria essas taxas a ser pagas !
    Oque eu poderia esta fazendo?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 meses atrás

      Bom dia, Jaqueline, tudo bem?

      Bom, se os serviços do advogado contratado não atendera às suas expectativas e a prejudicaram, creio que o melhor seria, antes de tudo, conversar com ele, inclusive para verificar questões de parcelamento das custas, permitidas dentro de certas medidas, como a concessão de pedido de Justiça Gratuita. Ademais, você pode procurar outro profissional para analisar a situação.

      Abraços

      Responder
  19. Avatar

    Guilherme Plácido

    2 meses atrás

    Olá gostaria de sanar uma dúvida, existe um valor máximo para as custas, um teto, exemplo não importa se o valor da ação for 1 bilhão, você pagará o máximo, que por exemplo será 3 mil, existe essa previsão?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 meses atrás

      Ou, Guilherme, tudo bem?

      Exite limite sim. A Súmula 667 do STF dispõe que “viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”. Em geral, os tribunais estipulam faixas de custas processuais conforme o valor da causa. Portanto, o limite deve ser observado de tribunal para tribunal.

      Espero ter auxiliado.

      Abraços

      Responder
  20. Avatar

    Kátia Maria Lopes de Moraes

    3 semanas atrás

    Dra. Athena Bastos,
    Bom dia, a minha dúvida é a respesto da cobrança das custas processuais.
    Aconteceu comigo do filho de uma amiga da nossa família, que se apresentava como advogado até perante a própria família(mas não tinha inscrição na OAB), enganou-me. Acordou comigo de representar-me como advogado perante à justiça. E que, lhe pagaria somente quando ganhasse a causa. Uma semana depois, pediu-me R$ 2.500,00, justificando ser o valor das custas processuais. Passada mais uma semana solicitou mais R$450,00.
    Como eu já tinha entregue R$2.500,00, e já havia passado 9 dias, perguntei-lhe o número do processo a fim acompanhar os trâmites. Ele inventou qualquer coisa… nada convincente. Procurei a OAB para reclamar, foi quando eu soube que se tratava de um falsante.
    A minha pergunta é:
    Como saber que o dinheiro que entrego para pagar as custas processuais, serão realmente destinada para tal? O advogado deve apresentar-me o boleto constando o meu nome, ou outro documento comprobatório? Ou ele(o advogado) apenas solicita o dinheiro para tal, sem exibir nenhum comprovante?
    Tenho medo de ser enganada novamente por outro falsante, ou mesmo por um advogado que receba o dinheiro e não dê entrada em processo algum.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 semanas atrás

      Oi, Kátia, tudo bem?

      Questões como essa devem ser discutidas no momento da contratação. Formalizar um contrato de honorários é uma segurança para ambas as partes. Primeiro, recomendo que sempre busque o profissional no Cadastro Nacional de Advogados antes de contratá-lo. Assim, você tem garantia de que se trata de um profissional credenciado à OAB. Segundo, dialogue com ele. É normal o pedido de valores para pagamento de custas processuais, porque elas deve ser pagas separadamente dos honorários. E é acordado entre advogado e cliente quem dos dois fará esse pagamento. Em geral, o advogado toma para si essa responsabilidade, porque já entende melhor dos prazos e tem a segurança de que o pagamento será feito no juízo, mediante, claro, o pagamento dos valores a ele. Você pode pedir, então, comprovantes de recolhimento das custas processuais.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder