Custas Processuais: como calcular e apresentá-la ao seu cliente

As custas processuais são a taxa de compensação pelos custos gerados na demanda do serviço público da Justiça, direito fundamento consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, CF, e tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Como calcular as custas processuais segundo o Novo CPC e descrevê-las claramente aos clientes do seu escritório de advocacia.

Assim como toda causa possui um valor, todo processo possui uma custa. Apesar de o acesso à justiça ser um direito de todos os cidadãos no ordenamento jurídico brasileiro, é preciso considerar que demanda um trabalho público. Como diz a máxima da Análise Econômica do Direito, “o Direito não cai em árvore”. Dessa forma, prevê-se uma taxa para a lide: são as chamadas custas processuais.

Isto não significa que, aqueles que não tenham condições de arcar com os custos de um processo ficarão afastados da persecução de seus direitos. Por essa razão, o legislativo também previu o instituto da Justiça Gratuita.

Enfim, diante das hipóteses de isenção e dos cálculos envolvidos, as custas processuais podem confundir alguns profissionais. Assim, apresentamos não apenas como calculá-las, mas também como apresentá-las aos clientes, sem gerar conflitos na relação entre cliente e advogado.

Conceito de custas processuais

Todos possuem o direito de acesso à justiça, considerado um direito fundamental pelo art. 5º, inciso XXXV, CF. Contudo, a sua efetivação demanda um custo, cuja compensação é realizada através do recolhimento de uma taxa. São essas taxas, portanto, as custas processuais.

Segundo o inciso II do art. 145, CF, as taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

De igual modo, pelos art. 77 do Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.



Portanto, as custas processuais são taxas pelo serviço público oferecido à coletividade pelo judiciário.

ADI 1444, STF

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 1444:

[…] o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que “as custas e os emolumento judiciais ou extrajudiciais”, por não serem preços públicos, “mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa” (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984).

(STF, Tribunal Pleno, ADI 1444/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgado em 12/02/2003, publicado em 11/04/2003)

Custas processuais no Novo CPC

Como calcular as custas processuais

Acerca do cálculo das custas processuais, o art. 82, Novo CPC, dispõe:

Art. 82.  Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Assim, é um dever das partes arcar com as custas do processo, exceto quando beneficiadas pela Justiça Gratuita. E, devem recolher o valor correspondente já no início do processo.

Valor das custas processuais

O valor das custas processuais, em primeiro lugar, dependerá o juízo de apreciação da causa. Cada órgão, inclusive em cada estado, possui regras diferentes para essa contabilização.

Portanto, o primeiro passo é identificar o local de processamento e buscar, então, a legislação específica. Não obstante, existem tabelas com o valores das custas processuais que podem guiar o advogado no cálculo.

Além dos valores diferenciados, a competência poderá indicar se o recolhimento das custas é requisito ou não para o ingresso da ação.

Recolhimento das custas processuais

O Direito brasileiro ainda não conta com um sistema único de recolhimento de custas processuais. Portanto, é preciso estar atento ao órgão competente para processamento.

Tanto a Justiça Federal quanto os Tribunais Superiores utilizam a Guia de Recolhimento da União (GRU). O advogado, então, deve emiti-la, gerando um boleto. E, por fim, é imprescindível juntar aos autos do processo o comprovante de recolhimento, inclusive na hipótese de recursos, sob o risco de indeferimento dos pedidos, embora deva ser intimado para apresentação antes da decisão.

Jurisprudência do STJ

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em acórdão:

  1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC.
  2. Na hipótese de insuficiência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e § 2º, do CPC).
  3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.
  4. Na espécie, regularmente intimado no Tribunal de origem, o recorrente não efetuou a complementação do preparo das custas relativas ao recurso especial, de modo que o seu recolhimento no Superior Tribunal de Justiça, não obstante em cumprimento de despacho exarado pela Presidência desta Corte, se revela intempestivo e alcançado pela preclusão.
  5. A alegação de que o recorrente se encontrava em dificuldades financeiras para o pagamento das custas processuais não se releva “justo impedimento” (art. 1.007, § 6º, do CPC) para o não recolhimento das custas processuais, considerando que o Codex processual assegura aos litigantes com insuficiência de recursos para pagar as custas a possibilidade de requerer a gratuidade de justiça, disciplinada nos arts. 98 a 102 do CPC […].

(STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1100520/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/09/2018, publicado em 11/09/2018)

Gratuidade da justiça

A Justiça Gratuita é um benefício concedido no ordenamento jurídico brasileiro às partes economicamente hipossuficientes, de modo a garantir o acesso à justiça a todos.

Dessa forma, prevê o art. 98, Novo CPC:

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Conforme o inciso I do parágrafo 1º do art. 98, Novo CPC, a gratuidade da justiça compreende, também, as taxas ou custas judiciais.

A gratuidade poderá, assim, ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Ou pode, também, consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Por fim, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência, como os honorários de sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Poderão ser executadas, então, se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. E passado, enfim, esse prazo, extinguem-se, tais obrigações do beneficiário.

Pedido de justiça gratuita

O pedido de justiça gratuita poderá ser formulado já na petição inicial, para o autor, e na contestação, para o réu. Contudo, também poderá ser realizado na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, conforme o art. 99, Novo CPC.

Ainda, poderá ser pedido a qualquer tempo, meio de petição simples, na hipótese de hipossuficiência superveniente.

O deferimento do pedido dependerá do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, nos moldes do parágrafo 2º do art. 99, Novo CPC. E entre os requisitos, é indispensável a apresentação de declaração de hipossuficiência, presumida verdadeira quando formulada por pessoa natural, conforme o parágrafo 3º do art. 99, Novo CPC.

Como apresentar as custas aos clientes

Como observado no art. 82, Novo CPC, é dever da parte arcar com as despesas decorrentes do processo, incluindo-se as custas processuais. Consequentemente, o advogado deve dar ciência ao seu cliente dos valores envolvidos, de modo a evitar eventuais problemas futuros.

O ideal é tratar do tema junto à discussão acerca dos honorários advocatícios. Assim, o cliente estar informado de todos os custos que terá no prosseguimento do processo – e inclusive se vale a pena seguir com ele.

No entanto, é preciso dialogar com o cliente. Caso ele se enquadre nos requisitos da Justiça Gratuita é importante buscar a formalização dessa medida. E requerer, portanto, ao juízo, visando o melhor serviço àquele que o contrata.

Havendo decisões no curso do processo acerca do valor ou do recolhimento de custas processuais é importante informar imediatamente e com antecedência ao cliente. E ter o esforço de fazer o contato de forma clara, informando, já na contratação, que a custas não previstas inicialmente são possíveis.

Isto evitará posteriores alegações de que o cliente não tinha conhecimento do que poderia ocorrer durante a causa. E dará tempo e condições para que ele se organize também.

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17 Comentários

  1. Avatar

    Prezada Dra. Athena Bastos,

    Parabenizo-a e agradeço a publicação de seu artigo em comento “como calcular as custas processuais”, e muito aprendi com ele.
    Incentivo-a continuar suas publicações bem redigidas com espírito de contribuir e compartilhar seus conhecimentos.

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  2. Avatar

    Ótimo! Parabéns! Só uma dúvida: caso haja determinação de recolhimento de custas, além das iniciais, quais outras são necessárias no decorrer da ação?

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    1. Avatar

      Bom dia, Wagner, tudo bem?

      As custas processuais decorrem da demanda do Poder Judiciário. Então, além das custas processuais iniciais, é possível que haja custas periciais, por exemplo, ou custas decorrentes de contabilidade, como em casos de verificação de contas apresentadas. Tudo dependerá da ação e processo propriamente dito.

      Abraços!

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  3. Avatar

    quanto tempo demora p os herdeiros requerente receber as custas processuais de um ofjcial ja falecido

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    1. Avatar

      Oi, Monica, tudo bem?

      As custas processuais são uma taxa paga ao judiciário pelo serviço prestado. Sobre outros valores a serem recebidos pelos herdeiros, depende de outros fatores no processo e, infelizmente, é difícil mensurar em quanto tempo eles os receberão.

      Abraços!

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  4. Avatar

    Ótimo artigo!
    Sucinto, mas sem ser extremamente resumido!

    Como sou graduanda, me ajudou bastante a entender melhor a matéria. Obrigada!

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  5. Avatar

    Boa noite parabéns pelo ótimo artigo! Uma dúvida, um processo que está na fase final tem como pedir a justiça gratuita? A parte autora não tem condições financeiras.

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  6. Avatar

    Ótimo texto! So fiquei com uma duvida: quando o autor paga as custas para ingressar com a ação (taxa de mandato, mandado citatorio e a taxa judicial de 1% do valor da causa) essas despesas devem ser ressarcidas pelo reu quando este perder a ação e for condenado as custas, ou esse “pagamento” deve ser suportado somente pelo autor?

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      Oi, Renata, tudo bem?

      Ao final da ação, o vencido será condenado ao pagamento das custas processuais, e o autor, caso vencedor, deverá ser ressarcido pelo pagamento antecipado que fez, nos moldes do art. 82, parágrafo 2º do Novo CPC.

      Abraços!

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  7. Avatar

    Boa noite!
    Ótimo artigo. Mas fiquei com uma dúvida. Se alguém puder me esclarecer fico grata.
    Meu advogado disse que o valor da causa do m Eu processo foi 19.680.
    Caso eu não ganhe a gratuidade, quanto terei que pagar para meu processo andar?
    Obrigada.

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    1. Avatar

      Oi, Rose, tudo bem?

      O valor da causa não é a custa do processo, mas o valor monetário atribuído à sua demanda e pedido em juízo. Recomendo que você converse com o seu advogado e peça uma previsão das custas do seu processo caso ele não tenha apresentado isso anteriormente, pois vaia de acordo com a ação.

      Abraços

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  8. Avatar

    oi boa noite, fui processado pelo estado a pagar uma multa de valor muito alto sem condições de pagar. quando em um desconto dado pelo estado negociei a divida e paguei depois de pagar o estado fui intimado a pagar as custa desse processo no meu caso e possível pedir a gratuidade das custas processuais ? O que pode ser feito ? Espero sua resposta e desde já agradeço.

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    1. Avatar

      Oi, Marcelo, tudo bem?

      Nós do SAJ ADV não podemos oferecer consultoria jurídica, em atendimento a normas da OAB.

      Mas você pode entrar em contato com outro profissional pelo cadastro nacional de advogados. Assim, os possíveis caminhos para a sua questão serão melhor analisados.

      Abraço!

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