Dação em pagamento de bens imóveis para quitação de tributos federais

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(Last Updated On: 17 de outubro de 2018)

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recentemente publicou a Portaria 32, de 8 de fevereiro 2018, regulamentando o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de tributos federais inscritos em dívida ativa.

Desde 2001, o Código Tributário Nacional previa a possibilidade da dação em pagamento de bens imóveis para quitação das dívidas tributárias. Ocorre que o Código remetia ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar essa modalidade de extinção dos créditos tributários, o que foi realizado com a promulgação da Lei 13.259 de 2016, sendo que apenas agora, com a edição da Portaria PGNF 32/2018, tornou-se possível a sua utilização pelo contribuinte.

Os requisitos exigidos pela Portaria para que seja autorizada a dação em pagamento são os seguintes:

  1. o débito tributário deve ser quitado integralmente, de forma que, caso o valor do bem ofertado não seja suficiente para cobrir o débito, o contribuinte está obrigado a complementar em dinheiro o valor restante para a quitação;
  2. o imóvel deve estar registrado em nome do devedor junto ao Cartório de Registro Imobiliário, além de estar livre e desembaraçado de qualquer ônus;
  3. o imóvel urbano deve ser avaliado por instituição financeira oficial e o imóvel rural, pelo Incra.

Ocorre que a aceitação da dação do imóvel em pagamento não se dá por ato vinculado da Administração Tributária. Com efeito, ainda que todos os citados requisitos se façam presentes no pleito do contribuinte, a PGFN pode indeferir o requerimento, se entender não ser conveniente ou oportuna a aquisição do bem – o que pode se dar pelos mais diversos motivos.

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Medida se mostra muito pouco atrativa aos contribuintes

Isso porque, ao fim e ao cabo, a aceitação da dação em pagamento depende de decisão discricionária da PGFN, de modo que nada garantirá ao contribuinte a utilidade dos consideráveis custos arcados com a avaliação do imóvel, já que o pleito pode ser negado por motivos de conveniência e oportunidade da Administração.

Outro ponto que tem sido alvo de críticas dos contribuintes é a previsão de que a aceitação de imóveis avaliados em montante superior ao valor do débito está condicionada à renúncia expressa, por parte do contribuinte devedor, quanto ao ressarcimento de qualquer diferença, o que poderia configurar enriquecimento sem causa do Estado. De fato, não se mostra ilegal tal exigência, contudo é compreensível a irresignação dos contribuintes diante dessa previsão.

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