Dação em pagamento de bens imóveis para quitação de tributos federais

Como a Portaria 32 da PGFN regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recentemente publicou a Portaria 32, de 8 de fevereiro 2018, regulamentando o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de tributos federais inscritos em dívida ativa.

Desde 2001, o Código Tributário Nacional previa a possibilidade da dação em pagamento de bens imóveis para quitação das dívidas tributárias. É o que está previsto, assim, no inciso XI do art. 156, CTN, incluso pela LP 104/2001. Ocorre que o Código remetia ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar essa modalidade de extinção dos créditos tributários. E isto se realizou, então, com a promulgação da Lei 13.259 de 2016. Contudo, apenas agora, com a edição da Portaria PGFN 32/2018, tornou-se possível a sua utilização pelo contribuinte.

Segundo o art. 1º da Portaria 32 da PGFN, fica instituída, portanto, a possibilidade de utilizar a dação em pagamento como forma de extinguir débitos tributários. Desse modo, ele dispõe:

Art. 1º Os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Portaria.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dação em pagamento

Requisitos da Portaria 32 da PGFN

Os requisitos exigidos pela Portaria para que seja autorizada a dação em pagamento estão previstos em seus arts. 2º e 3º. Dessa maneira, é necessário que:

  1. o débito tributário deve ser quitado integralmente (incluindo atualizações, juros, multa e encargos legais), de forma que, caso o valor do bem ofertado não seja suficiente para cobrir o débito, o contribuinte está obrigado a complementar em dinheiro o valor restante para a quitação;
  2. o imóvel deve estar registrado em nome do devedor junto ao Cartório de Registro Imobiliário, além de estar livre e desembaraçado de qualquer ônus;
  3. o imóvel urbano deve ser avaliado por instituição financeira oficial e o imóvel rural, pelo Incra.

Imóvel em discussão no judiciário

Há, contudo, um outro requisito referente à discussão do imóvel em juízo. O art. º4 da Portaria 32 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dispõe então sobre os casos em que a dação em pagamento tem por objeto bem imóvel que se encontre em discussão judicial. Nessa hipótese, portanto, o devedor e o corresponsável deverão, cumulativamente:



  • desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;
  • renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.

Ou seja, deverão deixar de discutir em juízo eventuais temais sobre o imóvel, ainda que possa haver algum pedido atendido em seu benefício. Ademais, conforme o parágrafo 2º do art. 4º da Portaria 32, a desistência e a renúncia exigidas não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, 

Indeferimento da PGFN

Ocorre que a aceitação da dação do imóvel em pagamento não se dá por ato vinculado da Administração Tributária. Com efeito, ainda que todos os citados requisitos se façam presentes no pleito do contribuinte, a PGFN pode indeferir o requerimento. O art. 6º da Portaria 32 da PGFN dispõe, então:

Art. 6º Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a unidade descentralizada da PGFN deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União e, na hipótese de a manifestação ser favorável, submeter o processo administrativo à apreciação da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito (CGR/PGFN).

E embora, como se verá, essa seja uma medida controversa, está em conformidade ao que prevê o Código Civil. O art. 356, CC/2002, prevê:

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Assim, não será obrigada a aceitar o bem, caso entenda não ser conveniente ou oportuna a sua aquisição. E isto pode se dar pelos mais diversos motivos, como, por exemplo, a disponibilidade orçamentária e financeira.

Medida de dação em pagamento se mostra muito pouco atrativa aos contribuintes

Enfim, a dação em pagamento de bem imóvel para quitação débitos tributários inscritos na Dívida Ativa acaba sendo pouco atraente. Isso porque, ao fim e ao cabo, a aceitação da dação em pagamento depende de decisão discricionária da PGFN. Desse modo,não há garantias ao contribuinte sobre a utilidade dos consideráveis custos arcados com a avaliação do imóvel.

Conforme a Portaria 32 da PGFN a dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel (art. 3º, §2º). Contudo, os custos caberão integralmente ao devedor (art. 3º, § 5º). Assim, já que o pleito pode ser negado por motivos de conveniência e oportunidade da Administração, isto pode significar um prejuízo com os custos de avaliação desnecessários. Não obstante, permanecerá a obrigação de quitar com a dívida.

Outro ponto que tem sido alvo de críticas dos contribuintes é a previsão de que a aceitação de imóveis avaliados em montante superior ao valor do débito está condicionada à renúncia expressa, por parte do contribuinte devedor, quanto ao ressarcimento de qualquer diferença. É o que dispõe, então o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria 32. Isto, entretanto, poderia configurar enriquecimento sem causa do Estado. Afinal, ele extinguiria uma dívida, mas um imóvel de valor superior integraria o patrimônio público da união.

De fato, não se mostra ilegal tal exigência. Contudo é compreensível a irresignação dos contribuintes diante dessa previsão, uma vez que os benefícios são poucos ,e a insegurança, considerável.

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