Data-base, aferição de inflação e índice oficial do governo

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A data-base nada mais é que a aplicação na prática do direito constitucionalmente garantido aos servidores de irredutibilidade de vencimentos, bem como da garantia expressa da preservação do valor econômico do salário.

Infelizmente, porém, na prática, a forma de aplicação da data-base, índice usado e várias outras características do procedimento tendente a pagar esse direito variam de órgão para órgão e de Poder para Poder, o que causa diferença de índices e de retroatividade, causando a médio prazo diferenças salariais gritantes, o que gera insegurança jurídica e claro desrespeito ao princípio da isonomia.

No caso dos servidores públicos estaduais de Goiás, por exemplo, a Constituição Estadual, em consonância com as disposições da Constituição Federal, prevê o direito ao reajuste inflacionário anual apurado no ano anterior no artigo 92, XI, da C.E. E no caso dos servidores do Poder Judiciário Estadual goiano, por exemplo, esse direito está positivado ainda no parágrafo único do artigo 42 da Lei 17663/12.

Já no âmbito federal, a data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de um instrumento jurídico expresso e que garante aos trabalhadores a reposição salarial de perdas suportadas no ano anterior.

No caso dos servidores do Poder Judiciário goiano, por exemplo, as complicações decorrem de ingerência do Executivo. Isso porque, como já dito em outra coluna, o Judiciário possui constitucional e legalmente direito a um orçamento próprio do Estado, como forma de preservar sua autonomia e garantia a prestação de bons serviços públicos.

Ser mais exato, é de 6% da receita corrente líquido do Estado que faz parte a receita do Judiciário Estadual, e esse valor deveria ser repassado pelo chefe do Executivo até o meio de cada mês corrente, garantindo assim ao chefe do Judiciário seu direito constitucional de gestão orçamentária do órgão que chefia.

Teoria x Prática

Na prática, porém, não é assim que funciona, ao menos no Estado de Goiás: o chefe do Executivo repassa apenas no começo do mês seguinte os exatos valores de gastos salariais do Judiciário, em clara afronta ao princípio da separação e autonomia dos Poderes.

E o que é pior: o processo legislativo de concessão de data-base, por lei, é ato complexo e que envolve os três Poderes, tenso sido criado para garantir autonomia e contrapesos: O chefe do Judiciário (e o colegiado que preside) decidem o índice e forma de aplicação da data-base, e repassam para a Assembleia Legislativa Estadual, que faz a análise da validade do ato, e estando formalmente correto, o repassa ao chefe do Executivo, para sanção.

Data-base

Ocorre que, na prática, mesmo o projeto de lei saindo do Judiciário com índice e retroatividade certos, e com os cálculos comprovando a possibilidade econômico da aplicação do índice com o orçamento legal de direito do Poder Judiciário, e mesmo havendo autorização da Assembleia Legislativa quanto a adequação da lei, o chefe do Executivo se sente no direito de analisar o mérito da aplicação de índice de data-base que, além de ser constitucionalmente devido a todos servidores, diz respeito a naco do orçamento que o Executivo não pode opinar (o do Judiciário).

Ou seja, trata-se de uma afronta proposital ao princípio da separação e autonomia dos Poderes, praticada com clara ingerência pelo chefe Executivo em desfavor do chefe do Judiciário.

Vetos pelo Poder Executivo

Notemos que, quando o Governador do Estado (como já ocorreu em âmbito de Estado de Goiás no ano de 2016) veta Projeto de lei de data-base de servidores do Judiciário aprovado pelos outros dois Poderes, alegando que o orçamento do Estado não comporta tais gastos, ele o faz ao arrepio absoluto da lei e até do bom-senso, em conduta nada republicana e que não poderia nem deveria ser suportada pelo chefe do Judiciário, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores.

Até porque o chefe do Judiciário, nesse caso, é o gestor máximo daquele orçamento, inclusive de seu melhor uso, e sua prerrogativa, quando dentro dos limites legalmente impostos, deveria ser respeitada pelo chefe do Executivo.

E os efeitos de atuação irresponsável e ilegal do chefe do Executivo, como essa exemplificada, são nocivas, eis que a não aplicação da data-base corrói salários, congela benefícios e precariza condições de trabalho, se mostrando uma ingerência indevida do Poder Executivo nos direitos e prerrogativas do Poder Judiciário, já elencados aqui e também na outra coluna.

Mesmo que tal direito seja garantido por duas Constituições e por lei, o Poder Executivo Estadual não respeita tal previsão, alegando sempre estar endividado ou não comportar tais gastos, e a sua vontade continua sendo imposta aos demais Poderes. Porque? Até quando?

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