Decisão do STF libera presas grávidas e mães de crianças de até 12 anos

Em fevereiro de 2018, uma decisão do STF concedeu habeas corpus coletivo para que as presas em regime de prisão preventiva do país (gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda) passassem a ter direito ao benefício de substitui-la pela prisão domiciliar. Tal conversão é válida somente para crimes praticados sem violência ou grave ameaça e sem violação contra os próprios dependentes.

As crianças a que se refere a decisão da Segunda Turma do STF dizem respeito àquelas com 12 anos incompletos, segundo o art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990). Ou seja: presas que tenham filhos nessa idade e que sejam dependentes da sua guarda e sustento também têm direito a converter a prisão provisória pela domiciliar.

A conversão da prisão provisória em prisão domiciliar, no entanto, não interfere nas medidas alternativas à prisão. Tais situações estão reguladas pelo art. 319 do Código de Processo Penal e mencionam, por exemplo:

  • Comparecimento periódico em juízo;
  • Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares;
  • Proibição de manter contato com determinada pessoa;
  • Proibição de ausentar-se da Comarca;
  • Recolhimento domiciliar à noite e dias de folga;
  • Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira;
  • Internação provisória em caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça;
  • Fiança;
  • Monitoramento eletrônico.

O julgamento do HC 143641 teve como relator, à época, o ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto de quase 60 páginas, considerado histórico. Em entrevistas à imprensa, ele chegou a afirmar que

foi um momento histórico no qual sociedade civil e Judiciário firmaram uma aliança para assegurar a proteção garantida às crianças pela Constituição Federal.

De decisão do STF para a sanção de uma nova lei

A decisão do STF foi reforçada em dezembro daquele ano, com a sanção da Lei 13.769/2018. Tal norma, portanto, alterou o texto de três leis brasileiras: o CPP, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).



Veja, portanto, as mudanças.

No Código de Processo Penal

No CPP inseriu os arts. 318-A e 318-B, onde se lê:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

Na Lei de Execução Penal

A decisão do STF também resultou em mudanças na Lei de Execução Penal. No caso, o acréscimo envolveu dois artigos. Seguem, portanto:

  • No art. 72 inseriu-se o inciso VII e dos parágrafos 2º e 3º;
  • No art. 74 inseriu-se o parágrafo único;
  • No art. 112 inseriu-se os parágrafos 3º, com cinco incisos, e 4º.

Veja como ficou:

Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:

VII – acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

Art. 74. Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao DPN os resultados obtidos.

Art. 112. Parágrago 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: 

I – não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; 

II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; 

III – ter cumprido ao menos um oitavo da pena no regime anterior; 

IV – ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; 

V – não ter integrado organização criminosa. 

§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.

Na Lei dos Crimes Hediondos

Por fim, a decisão do STF refletiu ainda na Lei dos Crimes Hediondos. Afinal, a mudança envolveu o acréscimo do parágrafo 2º ao art. 2.

Veja, portanto:

Art. 2. Parágrafo 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

Decisão do STF deveria beneficiar milhões de presas provisórias no país

O crescimento do número de presas entre os anos 2000 e 2014 foi superior a 500%, conforme levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Na prática, isso reflete em recorrentes violações aos direitos humanos. Afinal, a realidade mostra partos realizados na solitária, muitas vezes com a gestante algemada e sem nenhuma assistência médica, a completa ausência de cuidado pré-natal, a transmissão de doenças aos filhos, a falta de escolta para levar a gestante a consultas médicas e abusos no ambiente hospitalar. Essas foram as situações trazidas ao processo pela Defensoria Pública, incluída como autora no HC.

No entendimento de Lewandowski, por exemplo, o Estado não é capaz de garantir estrutura mínima de cuidado pré-natal e para maternidade às mulheres que estão presas. Segundo ele, o país está transferindo a pena da mãe para a criança, inocente dos atos cometidos.

Diz ele, em seu voto:

Há um descumprimento sistemático de regras constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos das presas e de seus filhos. Por isso, não restam dúvidas de que “cabe ao Tribunal exercer função típica de racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a minimizar o quadro” de violações a direitos humanos que vem se evidenciando, na linha do que já se decidiu na ADPF 347, bem assim em respeito aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no plano internacional relativos à proteção dos direitos humanos e às recomendações que foram feitas ao País.

No entanto, apesar de representar um avanço para os direitos humanos das presas, elas têm enfrentado dificuldade de ter acesso ao benefício, mesmo mais de um ano após o STF ter deferido a decisão. À época do julgamento, por exemplo, a decisão do STF dava 60 dias aos tribunais concederem a prisão domiciliar a essas mulheres.

Mas não foi isso que aconteceu.

decisão do STF

Juízes contrariam decisão do STF e negam pedido de mães presas

Segundo dados do DEPEN, o país acumulava 14.750 mulheres em situação de prisão provisória à época do julgamento, em fevereiro de 2018. Todas elas, portanto, poderiam se beneficiar da prisão domiciliar.

No entanto, três meses depois (depois do prazo máximo concedido pelo STF, portanto), apenas 426 prisões domiciliares haviam sido concedidas a mulheres nessa situação. Além disso, as violações a esse direito têm sido percebidas na prática pelas defensorias.

Os defensores públicos acusam os juízes de fazer julgamentos morais, por exemplo. Em alguns casos, eles apontam como impeditivo a ausência de documentação que comprove a maternidade, apesar da decisão do STF considerar como válida apenas a palavra da mulher. Ou, então, na falta de comprovação de que a mulher em questão é indispensável no cuidado dos filhos. Em outros, as decisões estão sendo tomadas, por exemplo, com base no relato de agentes de segurança sobre as circunstâncias da prisão, sem qualquer informação sobre a estrutura familiar. 

A defensora Caroline Tassara, por exemplo, já chegou a mencionar em entrevistas à imprensa que

não caberia ao magistrado presumir qual a situação daquela mulher, daquela família, muito menos fazer um julgamento a partir de uma realidade que a pessoa não conhece.

Após ser informado sobre as falhas na liberação das mães, em outubro de 2018, Lewandowski interviu novamente e derrubou decisões de instâncias inferiores que rejeitaram o benefício. Ele também chegou a requisitar informações às Corregedorias de alguns Tribunais de Justiça do país sobre eventuais descumprimentos da decisão do STF, por exemplo.

Além disso, o ministro esclareceu que tais motivos, entre outros, não podem ser usados para negar o benefício. Nesse sentido, portanto, ele estabeleceu parâmetros a serem seguidos pelos juízes na concessão do benefício.

Drogas em presídios

Algumas decisões judiciais, de judicializações anteriores, negavam o benefício da prisão domiciliar a presas que foram flagradas levando substâncias entorpecentes ao estabelecimento prisional. O argumento, na maioria das vezes, envolve o fato de que a mãe que trafica põe os filhos em risco. Portanto, não seria digna de prisão domiciliar.

Esse, no entanto, não pode ser um impeditivo para a concessão do benefício, segundo Lewandowski. Afinal, não justifica a manutenção da custódia cautelar e não encontra amparo legal para evitar os fundamentos do HC coletivo.

Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para o exercício da guarda dos filhos, nem para, por meio desta presunção, deixar de efetivar direitos garantidos na legislação nacional e supranacional.

Drogas em casa

Há decisões que também negam o benefício a mulheres presas em flagrante por realizar tráfico de entorpecentes dentro de casa, por exemplo.

Para Lewandowski, no entanto, o argumento de que a presa poderá voltar a traficar caso retorne para sua residência não se sustenta.

Não é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança.

Trânsito em julgado

Além disso, decisões judiciais também já chegaram a negar a concessão do benefício a mulheres com condenação não definitiva. Para Lewandowski, esse é mais um dos motivos que incorre em ilegalidade.

Para ele, a prisão domiciliar deve ser garantida até o trânsito em julgado da condenação. Ele cita, inclusive, a decisão de sua relatoria no Habeas Corpus 152932, por exemplo.

Decisão do STF ensejou lançamento de livro

A decisão do STF também ensejou a publicação do livro Pela liberdade: a história do habeas corpus coletivo para mães e crianças. A obra mostra a realidade do sistema prisional brasileiro e expõe as situações precárias às quais as mulheres e seus filhos são submetidos todos os dias. Para fundamentar tal contexto, o material reúne dados e pesquisas e traz relatos de uma mulher que foi contemplada pela decisão, por exemplo. Além disso, também apresenta artigos escritos por especialistas das instituições que atuaram no caso.

A produção é do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADhu) e do Instituto Alana, por meio do programa Prioridade Absoluta. A obra pode ser baixada gratuitamente no site do Prioridade Absoluta.

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2 Comentários

  1. Avatar

    Quero receber as atualizações sobre prisão domiciliar de presa provisória , que não ainda não foi julgada e tem filho de 05 anos.

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