A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC

Um dos assuntos que merecem maior atenção no Direito Empresarial é a desconsideração da personalidade jurídica, já que implica na percepção de consequências diretas, pessoais para os sócios da empresa. Por isso, qualquer advogado que represente empresas deve estar atento a esse tema e à maneira como ele é tratado no Novo CPC.

Recentemente, houve até mesmo fixação de entendimento sobre o a desconsideração da personalidade jurídica por parte do STJ. Nos próximos parágrafos, você confere as informações mais relevantes e atuais sobre o assunto.

O que é personalidade jurídica?

A personalidade jurídica é a personalidade atribuída às empresas ou sociedades. Ou seja, às pessoas jurídicas, em contraste à personalidade da pessoa física ou natural. Assim como a personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida (art. 2º do Código Civil), ressalvados os direitos do nascituro, a personalidade jurídica tem início e fim. Começa com a inscrição dos atos constitutivos da sociedade no registro próprio e na forma da lei. E encerra-se com esta.

desconsideração da personalidade jurídica

Conforme o art. 52 do Código Civil, aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade. Contudo, é importante notar que nem o Código Civil e nem o Código de Processo Civil explicam, de fato, o que é uma pessoa jurídica. Felizmente, os doutrinadores não se furtam a essa missão. Entre os vários juristas que abordam o assunto, vamos apresentar a explicação de Carlos Roberto Golçalves [1].

O autor afirma que o ser humano é social, e que a necessidade ou conveniência de formar grupos não podia ser ignorada pelo Direito que, então, passou a atribuir a esses grupos uma personalidade distinta da personalidade individual de cada um de seus membros. Essa seria a origem sócio-histórica da pessoa jurídica, que consiste em um conjunto de pessoas ou bens, instituído segundo a forma da lei, dotado de personalidade própria, que visa atingir fins comuns.

É importante ressaltar que a pessoa jurídica não é simplesmente uma reunião de pessoas, já que um de seus tipos é a fundação, que pode ser criada sem a reunião pessoas naturais, mas com a formação de um acervo de bens.



Qual é o conceito de desconsideração da personalidade jurídica?

Para entender a desconsideração da personalidade jurídica, precisamos olhar para o Código Civil. No art. 50, CC, fica disposto que, se houver algum tipo de ato de má-fé em relação à finalidade ou ao patrimônio do negócio, o juiz, provocado por interessado ou pelo MP, pode determinar que certas obrigações normalmente limitadas aos bens da pessoa jurídica sejam estendidas ao patrimônio de seus sócios ou administradores. Veja abaixo o texto de lei:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

É claro que nenhuma empresa vai querer ver a situação chegar a tal ponto em que seus credores peçam a desconsideração da personalidade jurídica para executar uma dívida. Por isso é importante entender a advocacia preventiva!

Para que serve a desconsideração da personalidade jurídica?

O propósito da desconsideração da personalidade jurídica é evitar que pessoas naturais criem pessoas jurídicas com a intenção de tirar vantagem de sua personalidade individualizada para praticar atos de má-fé, sabendo que seus próprios bens estarão protegidos das consequências. Para isso, ele promove a supressão do benefício da limitação da responsabilidade.

Em outras palavras, podemos dizer que ela serve para promover o combate a fraudes, auxiliar na recuperação de crédito e, de modo geral, fortalecer a segurança no mercado, trazendo maiores garantias aos credores. Ela tem um papel micro, no âmbito das relações diretas, e também um papel macro, no âmbito da economia nacional.

O que mudou entre o CPC/1973 e o CPC/2015?

O que realmente mudou é que o CPC de 1973 não trazia o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Embora a desconsideração já fosse aplicada no ordenamento jurídico brasileiro, não possui um instrumento próprio. E, assim, podia ser requerida sem formalidades específicas durante o processo.

Em consulta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, encontram-se decisões do STJ datadas já de 1994 acerca do instituto. Veja-se:

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. SOCIEDADE COMERCIAL.
ENTIDADE FAMILIAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

  1. O CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR, NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CORRESPONDE AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 226 E PARÁGRAFOS), NÃO COMPREENDE A SOCIEDADE COMERCIAL, CUJOS SÓCIOS INTEGRAM UMA MESMA FAMÍLIA. TRATA-SE AI DE UM EMPRESA FAMILIAR, MAS NÃO DA ENTIDADE FAMILIAR REFERIDA NO ARTIGO 1. DA LEI 8.009/90.
  2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PARA BENEFICIAR OS CREDORES, MAS PARA PROTEGER OS SÓCIOS, ALEM DE IMPLICAR ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO INSTITUTO, SOMENTE PODE SER EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL SE ATENDIDOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

(STJ, 4ª Turma, REsp 35.281/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 18/10/1994, publicado em 28/11/1994, p. 32621)

Portanto, o Novo CPC traz, pela primeira vez a prescrição de como ele deva ser tratada durante o processo. No entanto, a previsão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não se trata apenas de consolidações de práticas que já existiam, como você verá a seguir.

Quais os requisitos para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC?

Nos artigos que tratam da desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código de Processo Civil (art. 133 a 137, Novo CPC), existem dois pontos centrais.

O primeiro ponto é que ela poderá ser instaurada, a pedido da parte ou do MP, a qualquer momento de um processo em que pessoa jurídica figura no polo passivo, conforme o art. 133, Novo CPC.

Antes, não havendo tratamento explícito do tema no Código de Processo Civil, entendia-se que era preciso abrir uma ação autônoma especificamente para solicitar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, essa disposição é realmente uma novidade.

O segundo ponto é que deve haver citação da parte contrária. E estabelece-se um prazo de 15 dias para que a parte da qual pede-se a desconsideração da personalidade jurídica possa se manifestar e apresentar provas cabíveis (art. 135, Novo CPC). Esses procedimentos visam assegurar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, de base constitucional.

O que mais preciso saber sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

Uma informação importante sobre o assunto é que a 4ª Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que não é preciso demonstrar a insolvência da pessoa jurídica (isto é, a falta de bens que permitam pagar o que é devido) para instaurar e dar andamento a um requerimento de desconsideração da pessoa jurídica. Nesse sentido, portanto:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

  1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes.
  2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.
  3. Agravo interno não provido.

(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018, publicado em 13/06/2018)

A decisão foi fundamentada, principalmente, no fato de que o artigo 50 do Código Civil não prevê a insolvência como necessária para decretar a desconsideração. Portanto, ela também não pode ser requisito para o processo em si.

Também vale a pena conhecer o termo “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, que consiste em estender à pessoa jurídica a responsabilização pelos atos dos seus sócios e administradores. Embora a situação seja oposta, os princípios aplicados a esse caso são os mesmos que vimos anteriormente.

Referências

  1. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2018.

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