Direito constitucional: o que é, conceitos e garantias fundamentais

O Direito Constitucional é a área do Direito que tem por objeto as normas constitucionais. Decorre, então, da elaboração das Constituições nos Estados-Nação. É, portanto, bastante recente na História do Direito, porque data da constituição dos Estados-Nação.

Tudo o que você precisa saber sobre Direito Constitucional

O Direito Constitucional é uma área do Direito recente quando em comparação a outras áreas como o Direito Civil ou o Direito Penal. Não que as demais áreas não tenham se modificado consideravelmente ao longo do desenvolvimento das sociedades. Contudo, algumas áreas foram estruturadas ou seccionadas antes das outras. Assim, algumas discussões particulares também foram mais recentes, como no caso do Direito Constitucional, que se direciona ao estudo da efetivação das normas constitucionais.

Diz-se que o Direito Constitucional é mais recente, porque as Constituições dos Estados não datam de longo tempo. Isto não significa, todavia, que não houvesse normas anteriores e superiores. Não havia, entretanto, preocupação igual com o estabelecimento de normas positivas hierarquicamente superiores.

1. O que é Direito Constitucional

O Direito Constitucional tem por objeto as normas constitucionais. Decorre, então, da elaboração das Constituições nos Estados-Nação. É, portanto, bastante recente na História do Direito.

A primeira Constituição conhecida, nos termos hoje considerados, é a Constituição dos Estados Unidos, de 1787. Logo em seguida, surgiram outras Constituições, como a da França do pós-Revolução Francesa, em 1791. No Brasil, a primeira Constituição data de 1824.

Barroso [1] descreve o movimento de evolução do Direito no sentido da elaboração de normas constitucionais, iniciando com as seguintes palavras:

No princípio era a força. Cada um por si. Depois vieram a família, as tribos, a sociedade primitiva. Os mitos e os deuses – múltiplos, ameaçadores, vingativos. Os líderes religiosos tornam-se chefes absolutos. Antigüidade profunda, pré-bíblica, época de sacrifícios humanos, guerras, perseguições, escravidão. Na noite dos tempos, acendem-se as primeiras luzes: surgem as leis, inicialmente morais, depois jurídicas. Regras de conduta que reprimem os instintos, a barbárie, disciplinam as relações interpessoais e, claro, protegem a propriedade. Tem início o processo civilizatório. Uma aventura errante, longa, inacabada. Uma história sem fim.



2. O que é constitucionalismo

A concepção mais difundida e defendida de democracia é aquela na qual o modelo político consolida decisões através da atribuição de poder à maioria de seus membros. O exercício desse poder, ainda que emanado do povo, é efetivado por meio de representações. Contudo, o advento, durante o século XX, de regimes como nazismo e o fascismo, coloca em questionamento a supremacia da lei pela lei.

Ambos os regimes alcançaram  poder através de instrumentos legais próprios de uma sociedade democrática, para, então, suprimir os elementos democráticos de direito. Essa realidade evidenciou que as proposições de conteúdo positivista, então hegemônicas, não eram suficientes à garantia da aplicação de justiça em seu aspecto moral. Revelou-se necessário, dessa forma, encontrar novas teorias e instrumentos legais que viabilizassem a segurança do bem coletivo e da manutenção da democracia mesmo diante da vontade da maioria.

Após a Segunda Guerra Mundial, despontaram, então, teorias em defesa do poder das Cartas Constitucionais. E foram então intituladas de constitucionalismos, impactando a forma como o Direito Constitucional era vislumbrado. Todavia, mesmo entre essa corrente houve divergências, tendo se subdivido em duas vertentes principais:

  1. constitucionalismo garantista ou “neoconstitucionalismo” – um progresso de teorias juspositivistas;  e
  2. constitucionalismo principialista – um progresso de teorias jusnaturalistas.

Entre os teóricos de ambos os expoentes, destacaram-se, sobretudo, Dworkin, Alexy e Ferrajoli. Suas teses adentraram, então, o ordenamento jurídico brasileiro e ganharam novos contornos na redemocratização do país e na promulgação da Constituição de 1988. Apesar da aceitação dessas teorias, por óbvio, não são tomadas como verdades absolutas. E ainda comportam críticas, no círculo da teoria e hermenêutica jurídica nacional.

Principialismo versus Garantismo Jurídico

A dimensão formal da democracia serve à legitimação da representação. Não garante, por sua vez, a adequação das normas ao contexto ou ao bem coletivo, o que somente pode ser alcançado através de uma dimensão substancial. O espectro do conteúdo normativo na democracia política é o foco do paradigma constitucional. Esse paradigma, no pós-guerra, foi estabelecido como um “sistema de limites e vínculos substanciais – o princípio da igualdade, a dignidade da pessoa e os direitos fundamentais – às decisões de qualquer maioria” [2]. Colocam-se como elementos limítrofes à tomada de decisões princípios que determinam obrigações e proibições.

A validade das normas, portanto, passa, a partir dos movimentos pós-guerra, a integrar elementos formais e substanciais. A produção legislativa não se atém somente aos pré-requisitos formais ou estruturais; é imprescindível que represente valores coerentes com o paradigma constitucional democrático. É necessário ressaltar, contudo, que não há definição prévia das condições de validade da norma ou do grau de justiça exprimido por elas segundo a teoria do direito; há somente há definição do que seria válido ou inválido. Segundo Ferrajoli, “é válida toda e qualquer norma produzida em determinado ordenamento em conformidade e em coerência com as normas formais e substanciais, quaisquer que sejam, sobre sua produção normativa” [3].

Direito Constitucional

3. Constituição Federal Brasileira de 1988

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 dispõe:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Ou seja, traz como objetivos da Carta Constitucional e, consequentemente, do Direito Constitucional, o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos .

Para tanto, a Constituinte de 1988 decidiu dividir a Carta Maior brasileira em 9 títulos:

  1. Dos princípios fundamentais
  2. Dos direitos e garantias fundamentais
  3. Da organização do Estado
  4. Da organização dos poderes
  5. Da defesa do Estado e das instituições democráticas
  6. Da tributação e do orçamento
  7. Da ordem econômica e financeira
  8. Da ordem social
  9. Das disposições constitucionais gerais

Princípios do Direito Constitucional

Os princípios do Direito Constitucional estão elencados juntos aos princípios fundamentais da Constituição Federal, do art. 1º, CF/88, ao art. 4º, CF/88. Em primeiro lugar, afora as críticas da realidade, compreende-se, em teoria, que o poder emana do povo, evocando a concepção de um Estado Democrático de Direito. E este poder, então, é exercido por meio de representação, seja através de eleições ou diretamente.

O art. 1º, CF/88, apresenta, desse modo, os fundamentos sob os quais opera esse poder, quais sejam:

  1. a soberania do Estado;
  2. a cidadania;
  3. a dignidade da pessoa humana;
  4. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  5. o pluralismo jurídico.

Garantias Fundamentais da Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a Constituição Cidadã. Isto porque dá grande prevalência aos direitos inerentes à pessoa humana e aos direitos de cidadania. Assim, traz direitos e garantias fundamentais que assegurem a persecução da igualdade, da isonomia e da equidade no Direito. E o Direito Constitucional, portanto, deve ser interpretado considerando essas premissas e garantias fundamentais.

Os direitos e garantias fundamentais representam, além de garantias materiais, garantias formais inspirados nos princípios constitucionais e nos pactos de direitos humanos. Consolidados no ordenamento jurídico, então, procuram também dar efetividade ao princípio da dignidade humana, sob o qual operam as normas de Direito brasileiro.

Os direitos e garantias fundamentais apresentam algumas características, como, por exemplo:

  1. inalienabilidade;
  2. imprescritibilidade;
  3. irrenunciabilidade;
  4. universalidade;
  5. limitabilidade;
  6. historicidade;
  7. inviolabilidade;
  8. concorrência;
  9. complementaridade;

E podem ser encontrados nos seguintes artigos:

  1. Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º, CF);
  2. Direitos sociais (art. 6º ao art. 11, CF);
  3. Direitos da nacionalidade (art. 12 e art. 13, CF);
  4. Direitos políticos (art. 14 ao art. 16, CF).

Enfim, o Direito Constitucional é uma importante área do Direito, na medida em que fornece as bases para as demais áreas, mas também indica questões específicas, como os recursos constitucionais. E, na medida em que os problemas sociais surgem, também levantam-se questões acerca das previsões constitucionais. Por essa razão, é essencial um entendimento dos seus conceitos básicos.

Referências

  1. BARROSO, Luis Roberto. Direito constitucional, p. 140.
  2. FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 46.
  3. Ibid., p. 47.

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