Direito de Arrependimento: como funciona o artigo 49 do CDC

  • Luana Castro
  • 09 de setembro de 2016
  • ATUALIZADO EM: 20 de agosto de 2019
  • TEMPO DE LEITURA: 5 minuto(s)
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Com o avanço da tecnologia e a disseminação da internet, muita gente passou a fazer compras sem sair de casa. Além da comodidade, os preços do comércio online (e-commerce) também se mostram mais vantajosos do que nos estabelecimentos físicos. Os produtos desejados passaram a ficar a apenas um clique de distância. E foi assim que tal realidade legitimou um novo comportamento do consumidor: as compras por impulso. Nasceu, então, um dos institutos mais apreciados e utilizados do Direito hoje. Mas você sabe como funciona o direito de arrependimento na prática?

Tal instituto, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é uma garantia já amplamente difundida entre os brasileiros. Diz o dispositivo:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Conforme exposto, o consumidor tem o direito de desistir da compra apenas quando ela foi feita de forma não presencial. Ou seja, fora do estabelecimento físico. O prazo, conforme mencionado pela lei, é de sete dias, contados do recebimento do produto ou da prestação do serviço. Ademais, o parágrafo único bem preconiza que os valores já quitados serão restituídos de forma integral.

Fora do estabelecimento também inclui compras pela internet

Apesar do art. 49 do CDC não mencionar, as compras pela internet também integram o conceito ‘fora do estabelecimento’. O referido diploma legal não faz menção à internet porque é anterior à disseminação online que o mundo vive hoje. Entretanto, as compras feitas pela internet se tornaram os principais alvos do direito de arrependimento, atualmente. Além dela, também adentram nesse rol de possibilidades:



  • as vendas externas: em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho;
  • as contratações por telefone ou telemarketing;
  • as compras por correspondência;
  • as aquisições pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. 

A respeito de todos esses casos, é importante lembrar que os contratos pactuados pela internet estão sujeitos à aplicação tanto do CDC, como também do Código Civil e do próprio Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Esta última legislação, em vigor desde 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e surgiu justamente para reforçar a aplicação do CDC nas relações online. Isso está preconizado no art. 7º, XIII, da referida legislação.

Despesas oriundas da devolução do produto: a quem recai a responsabilidade?

O direito de arrependimento, no entanto, nem sempre é atendido de pronto. Ainda hoje, é comum que algumas empresas responsabilizem o consumidor pelas despesas com serviço postal decorrente de devolução de produtos. Entretanto, o entendimento das Cortes Superiores é de que, nesses casos, o consumidor seja ressarcido integralmente de todas as despesas efetuadas. Até porque atribuir esse ônus ao consumidor seria contrariar diretamente a presunção de hipossuficiência que ele apresenta em relação às empresas fornecedoras.

A 2ª Turma do STJ entendeu, por exemplo, que quem arca com as despesas devolução do produto é o comerciante. Diz a ementa do REsp 1.340.604:

Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial.

Ainda nesse sentido, saliente-se que o relator do caso, o ministro Mauro Campbell Marques, afirmou no voto que

aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento, legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio, tão comum nos dias atuais.

Assim, para evitar tal custo, é dever do fornecedor prestar informações claras a respeito do produto em seus sites. Isso facilita o atendimento para eventuais problemas ou dúvidas do consumidor. Assim, quando acionado por meio do direito de arrependimento, é o próprio fornecedor que deve garantir a sua aplicação e fazer cumprir todos os requisitos legais e morais, atentando-se sempre para a boa fé que se espera das relações consumeristas.

direito de arrependimento - art. 49 CDC

As passagens aéreas e o direito de arrependimento

Algumas demandas aceitam o direito de arrependimento, mas possuem regramento diferente do previsto no CDC. É o caso, por exemplo, da compra de passagens aéreas em ambientes online. Até 2017, esse tipo de serviço não aceitava a aplicação de tal instituto, o que chegou a causar bastante polêmica no judiciário brasileiro. A própria Agência Nacional de Aviação (ANAC) não reconhecia esse direito e a jurisprudência não apresentava um entendimento pacífico. No entanto, a partir de março daquele ano, a Resolução nº 400/2016 da ANAC mudou esse contexto. Desde então, a possibilidade do consumidor desistir da compra de passagens aéreas é expressamente prevista na normativa. A saber:

Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.

Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

Portanto, após muita discussão jurídica a respeito do caso, o direito de arrependimento passou a englobar também os serviços aéreos, no que diz respeito à aquisição de bilhetes. Mas como é possível perceber, o regramento que envolve tal instituto nesta situação é diferente daquele previsto no CDC e que contempla os demais serviços. Neste caso em específico, o consumidor tem o direito de se arrepender da compra, sem custos, no prazo de 24 horas do recebimento do comprovante da compra. Também é condição para isso o fato da passagem ter sido adquirida com antecedência mínima de sete dias da data do embarque.

Projeto de lei tenta ampliar prazo

Entretanto, um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados desde outubro de 2017 tenta reverter esses critérios. A principal mudança envolve a ampliação do prazo para o exercício do direito de arrependimento. Das 24 horas iniciais após a compra, a ideia é ampliar esse prazo até 24 horas antes do horário de embarque.

Além desse, existem dezenas de outros projetos de lei que versam sobre o direito de arrependimento em tramitação na Câmara. Um dos mais recentes sugere ampliar esse mesmo prazo nos casos em que o consumidor é idoso. Para esse público, portanto, a sugestão é que o prazo se estenda para 45 dias.

E quando não podemos recorrer ao art. 49 do CDC?

Conforme já mencionado, o direito de arrependimento não se aplica amplamente em favor do consumidor. Quando a compra é realizada no próprio estabelecimento, por exemplo, o cliente só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias. Assim está disposto o art. 18 do CDC.

Conforme tal dispositivo:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  1. a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
  1. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  2. o abatimento proporcional do preço.

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Luana Paes de Almeida Castro

Advogada militante. Presidente da Comissão de Promoção da Cidadania e Direitos Sociais da OAB – Subseção de São Raimundo Nonato/PI. Vice-presidente da Comissão do Jovem Advogada da OAB – Subseção de São Raimundo Nonato/PI.

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39 Comentários

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  1. Avatar

    rodrigo faustino

    2 anos atrás

    Boa Tarde! no caso de produtos inagitáveis software ou sistema de site web, no caso de o vendedor vender por meio do mercado livre e fornecer mecanismo para o comprador testar antes de comprar, e no ato da compra certificar que o comprador testou tudo, e após a entrega do produto totalmente virtual e com instruções para funcionamento total para o usuário instalar no seu servidor. ele o comprador resolve cancelar a compra por alegar que o CDC lhe dá o direito de arrependimento, porém por se tratar de software ele não consegue devolver e ainda pode fazer cópias e desfrutar de lucros vendendo cópias, e o mercado livre sendo o intermediário acaba devolvendo o dinheiro ao comprador na disputa, o mercado livre merece ser acionado na justiça?

    Responder
  2. Avatar

    Gabriel Magalhães

    1 ano atrás

    Excelente Artigo! Importante lembrar que o direito de arrependimento existe na compra por telefone, no domicílio ou na compra online. Não sendo possível em loja física.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      1 ano atrás

      Boa tarde, Gabriel.

      Novamente, agradeço pela sua contribuição.

      Abraços!

      Responder
  3. Avatar

    Lucas Silva

    10 meses atrás

    Olá, eu fiz uma compra à prazo Cia boleto que ainda estou pagando. A compra foi um carnaval na cidade de Ouro Preto com hospedagem, alimentação e bebidas inclusos. Paguei duas parcelas mas não poderei ir, sendo que faltam 5 ainda. Eu pedi a devolução, mas eles me disseram que só devolveriam 50% do valor pago até alí.
    Os termos de condições deles diziam sobre isso, mas gostaria de saber se por lei eu posso ser reembolsado com 100% do valor, pois ainda faltam 5 meses para o término da compra e tbem para a viagem.
    Obrigado!

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      10 meses atrás

      Oi, Lucas, tudo bem?

      Nós do SAJ ADV, não podemos prestar consultoria jurídica, por conta de normas da OAB. Recomendo que você converse com um advogado consumerista sobre o tema, aguarde a resposta da autora ou a contate através do Cadastro Nacional de Advogados.

      Abraços

      Responder
  4. Avatar

    Silvia Tanaka

    9 meses atrás

    Boa noite. Contratei o serviço de um advogado no dia 8/10 às 17:00 e no dia 09/10 às 8:50 eu desisti, mandei mensagem dizendo para não fazer que eu precisava pensar mais um pouco, no final do dia ele enviou mensagem dizendo que já havia ido ao fórum fazer o despacho. Eu disse não era para fazer conforme conversa na parte da manhã e o mesmo disse que o que vale é o contrato. Eu também fiz o pagamento adiantado em 10 parcelas. Gostaria de saber como proceder nessa situação . Obrigada

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      9 meses atrás

      Olá, Silvia, tudo bem?

      Bom, em primeiro lugar, eu não posso opinar sobre o trabalho de outro advogado, inclusive em atendimento ao Código de Ética da OAB. Ocorre que, se você tinha dúvidas quanto ao contrato, o ideal era que não o tivesse assinado, pois a assinatura formalizou, inclusive, a atribuição de uma responsabilidade ao advogado para com o seu processo. Não sei do que se trata o caso, mas digamos que houvesse um prazo correndo. A partir da assinatura, o advogado também ficou responsável por atender esse prazo. Você pode formalizar um pedido de rescisão do contrato, ciente das implicações disso (embora o STJ tenha entendimento de que o advogado não pode cobrar multa pela rescisão), ou conversar com o profissional sobre a situação e chegar a um acordo. E caso outras cláusulas do acordo (seja aquelas conversadas ou aquelas estipuladas no documento escrito) tenham sido infringidas, sugiro procurar outro profissional que possa oferecer uma consultoria e orientá-la.

      Abraços

      Responder
  5. Avatar

    Laiany Ferreira da Silva

    9 meses atrás

    Eu posso me arrepender do produto se eu não gostar dele quando chegar?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      9 meses atrás

      Oi, Laiany, tudo bem? Pelo art. 49 do CDC, o consumidor tem até 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto para exercer o direito de arrependimento

      Responder
  6. Avatar

    Monique

    9 meses atrás

    Boa noite, posso desistir de um curso com 48hs depois de assinar o contrato? sendo que eles avisaram que se eu desistir teria que pagar uma multa de 10% sou mesmo obrigada a pagar

    Responder
    • Avatar

      Adriana Sartori

      9 meses atrás

      Oi, Monique, tudo bem?

      Nós do SAJ ADV não podemos oferecer consultoria jurídica, em atendimento a normas da OAB.

      Mas, você pode aguardar a resposta da Dra. Luana Castro ou, então, entrar em contato com ela ou outro profissional pelo cadastro nacional de advogados.
      Assim, os possíveis caminhos para a sua questão serão melhor analisados.

      Abraço!

      Responder
  7. Avatar

    Débora

    8 meses atrás

    Boa noite!
    Preenchi um formulário de contrataçao de plano de saúde. Me arrependi e pedi cancelamento. O vendedor me disse que só posso cancelar daqui a 3 meses. Isso procede?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      8 meses atrás

      Oi, Débora, tudo bem?

      Alguns contratos preveem tempo de permanência mínimo. Vale a pena conferir o contrato assinado e verificar se não há essa previsão ou previsão de multa no caso de cancelamento antecipado. No mais, você pode aguardar a resposta da autora, a advogada Luana Castro, ou entrar em contato com a mesma ou outro profissional para analisar o caso.

      Abraços!

      Responder
  8. Avatar

    Marco Aurélio Costa

    8 meses atrás

    Boa Noite.
    Fiz a contratação por engano devido os nomes serem semelhantes, de um sistema de gestão de contas à Pagar/ Receber, porém no dia seguinte ao ocorrido, entrei em contato com a empresa, para cancelar a assinatura.
    Porém após 6 dias me retornaram p/e-mail me orientando como executar o cancelamento da conta e efetuar o pedido de estorno no meu cartão de crédito.
    Consegui realizar o cancelamento da conta no 7º dia após varias tentativas de acesso, pois o sistema é totalmente on-line.
    Neste caso se aplica o Art. 49 do CDC, visto que iniciei o processo de cancelamento no 3º dia. ?

    Responder
    • Avatar

      Adriana Sartori

      8 meses atrás

      Oi, Marco, tudo bem?

      Em virtude de normas da OAB, não podemos prestar consultoria jurídica por este canal.

      Então, sugiro que você leve seu caso a um profissional na ativa, para que possa dar o encaminhamento adequado. Para buscar por advogados, você pode acessar o cadastro nacional. Temos um post sobre isso que ensina a fazer a busca. Deixo o link aqui embaixo para você conferir:
      https://blog.sajadv.com.br/cadastro-nacional-de-advogados/

      Abraço!

      Responder
  9. Avatar

    PAULO GUSTAVO

    5 meses atrás

    Geralmente quando compramos produtos em lojas online e desistimos da compra, apos enviarmos o produto que recebemos,
    a loja costuma creditar um cupom no valor do produto devolvido que podemos utilizar para fazer compra no próprio site.
    Eu gostaria e saber se exite um limite para devoluções.
    Por exemplo: Eu comprei um produto no site das”Lojas Americanas” e quando o produto chegou na minha residencia me arrependi da compra e devolvi, então utilizei meu cupom para comprar outra coisa no site porem quando chegou na minha casa também me arrependi e devolvi e voltei a utilizar o cupom novamente…
    Existe um limite para esse evento ocorrer, um limite e arrependimentos?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      5 meses atrás

      Oi, Paulo, tudo bem?

      Pelo CDC não tenho conhecimento de que haja um limite, até porque o dinheiro foi gasto no caso de emissão de cupom, então não seria interessante para a pessoa manter esse cupom em rotatividade sem receber um produto. Mas é interessante buscar a jurisprudência sobre o tema para verificar se há casos semelhantes sendo decididos pelos tribunais.

      Abraços
      Abraços

      Responder
  10. Avatar

    Renan Henrique Negreiros

    4 meses atrás

    E no caso de alimentos? Adquiri um suplemento whey protein só que o gosto é horrível. Tomei só uma dose, é possível aplicar essa lei? Desde já agradeço a atenção!

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Renan, tudo bem?

      Existe uma discussão acerca dos limites do Direito de Arrependimento. Embora o art. 49 do CDC não limite esse exercício, a doutrina entende que o direito de arrependimento é inviável em face da natureza de alguns bens, como alimentos. A desistência, assim, acabaria constituindo um abuso de direito. Pense, por exemplo, em que como seria a compra desse produto em uma loja. Igualmente, você não teria provado. Portanto, somente saberia o sabor após chegar em casa e provar, do mesmo modo como na compra pela internet. É diferente, por exemplo, de comprar uma roupa pela internet e de provar uma roupa na loja e, então, levá-la para casa. Esta comparação tem sido defendida pela doutrina. E embora muitas empresas permitam a desistência de tais produtos – ao que sugiro entrar em contato com a marca – uma ação dependerá da interpretação do juiz.

      Abraços

      Responder
  11. Avatar

    EDERSON ENGROFF TAUBE

    4 meses atrás

    ola,
    Comprei um produto(associado em rede de hotéis)a empresa não é sediada em meu estado os vendedores deslocaram se até minha cidade em um hotel onde realizamos a assinatura do contrato.
    e possível utilizar o artigo 49?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Ederson, tudo bem?

      Podemos aguardar a respostas da nossa colunista, ou você pode procurar um profissional, inclusive a Dra. Luana por meio dos contatos disponibilizados, que possa orientá-lo melhor.

      Abraços

      Responder
  12. Avatar

    Elaine

    4 meses atrás

    Comprei uma passagem pelo site da Cia aérea, em menos de 7 dias solicitei o reembolso. Vou ter direito ao reeembolso integral? se a Cia aérea não fizer o reembolso integral tem como ganhar essa causa judicialmente?
    Obs: comprei na semana da pandemia Corona vírus

    Responder
  13. Avatar

    Joana

    3 meses atrás

    Olá, o cliente pode avisar que em até 7 dias corridos sobre a devolução, mas existe um prazo para ele levar aos correios para realizar o envio da devolução ? Ou está incluindo nesse prazo de 7 dias.?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Joana, tudo bem?

      O CDC não estabelece um prazo. O ideal é que o vendedor disponibilize o procedimento a ser adotado em seus canais. E na hipótese de demorar do consumidor, ele poderá também optar pela coleta dos correios. Havendo recusa do comprador, a me ver, fica configurado o cancelamento da desistência.

      Abraços

      Responder
  14. Avatar

    Nivaldo

    2 meses atrás

    Boa noite, minha sogra(68anos) procurou uma clínica odontológica, pagou por um procedimento e não o fez, no último dia 29 de abril, procurou a mesma clínica pra fazer o procedimento (já pago) e a clínica pra Bem de atendê -la cobrou uma prótese de R$1.000,00, não apresentando nota e nem recibo. Será que podem estar infringindo o CDC?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 meses atrás

      Oi, Nivaldo, tudo bem?

      Recomendo entrar em contato com um profissional que possa analisar o seu caso juridicamente e indicar a melhor solução possível.

      Abraços

      Responder
  15. Avatar

    Juliana Franciesca Beloli

    2 meses atrás

    Boa noite! Efetuei uma compra de roupas infantis pelo WhatsApp que foram entregues em minha residência, no entanto tive que efetuar a troca de tamanhos. Os modelos que eu havia escolhido a loja não tinha em tamanho menor. Tive que me dirigir a loja e efetuar a troca por outros produtos, o que me deixou muito arrependida pois fiquei sem os produtos desejados. O fato de eu ter ido até a loja anula meu direito de arrependimento? Ainda estou no prazo de 7 dias.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 meses atrás

      Oi, Juliana, tudo bem?

      É um tanto complicado, já que os produtos que você adquiriu posteriormente mediante a troca na loja não foram adquiridos fora do estabelecimento. O ideal seria que tivesse pleiteado antes esse direito. No entanto, sugiro entrar em contato com um profissional que possa analisar a situação e lhe oferecer um parecer mais apurado.

      Abraços

      Responder
  16. Avatar

    GIL

    2 meses atrás

    Boa tarde.. Comprei um produto e solicitei a devolução dentro dentro do prazo de 7 dias corridos, informando que o produto estava com defeito. A empresa confirmou a devolução e informou a primeira data de coleta e não cumpriu. Depois informou nova data e não cumpriu… e agora só informa “será coletado nos próximos dias”, e a coleta não é realizada. Nesse “empurra empurra”, já se passaram 60 dias da compra do produto. Existe prazo limite para que a empresa colete o produto e finalize o processo?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 meses atrás

      Oi, Gil, tudo bem?

      O CDC não prevê prazo máximo para a coleta do produto, ficando este a encargo da empresa. Caso algum direito seu, enquanto consumidor, seja lesado, como no caso de não ter havido o reenvio de um produto novo ou a devolução do dinheiro, sugiro guardar as provas do contato da empresa e buscar auxílio, seja através do Procon ou de profissionais competentes para auxiliá-lo.

      Espero ter ajudado.

      Abraços

      Responder
  17. Avatar

    Marcus Hoppen

    2 meses atrás

    Boa tarde!
    Tenho uma conta na Hostgator e foi efetuado uma cobrança automática no meu cartão de crédito relacionado a renovação de um domínio.
    Entrei em contato com o chat deles no mesmo dia para solicitar o estorno, mas me disseram que não era possível conforme descrito nos Termos deles, mesmo que em desacordo com o artigo 49 do CDC.
    É possível isso mesmo eu estando dentro dos 7 dias de arrependimento? Vale os Termos do site mesmo que em desacordo com o CDC?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 meses atrás

      Oi, Marcus, tudo bem?

      No caso em questão é complicado falar do Direito ao Arrependimento do art. 49 do CDC porque envolve uma discussão sobre a compra “fora do estabelecimento”, mas também sobre a questão da renovação. Afinal, não é um compra nova, mas um contrato com cláusula de renovação. Recomendo procurar um profissional que possa analisar o seu caso e indicar qual o melhor caminho a ser tomado.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder
  18. Avatar

    Fernando

    2 meses atrás

    Bom dia!
    Fiz uma compra por telefone e fui fazer a retirada do produto pessoalmente no depósito da empresa, fazendo o pagamento no ato da retirada do produto. Ao chegar em casa percebi que não seria mais necessário o produto. Tenho direito a devolução por arrependimento?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 meses atrás

      Oi, Fernando, tudo bem?

      Nós da Equipe SAJ ADV não podemos oferecer consultoria jurídica em atendimento a normas da OAB. Recomendo entrar em contato com um profissional que possa analisar o seu caso e orientá-lo melhor. Inclusive, contamos com colunistas que atuam na área, como a Dra. Luana Castro.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder
  19. Avatar

    Fernanda Tavares

    1 mês atrás

    Oi boa noite ! No caso eu tenho uma loja online e vendir um produto e o cliente quer devolver e quer o dinheiro de volta. Eu sou obrigada devolver o apenas o dinheiro ou eu posso disser que não devolvemos o dinheiro mas sim dá o crédito pra ele comprar outro produto no mesmo valor, pode ?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      1 mês atrás

      Oi, Fernanda, tudo bem?

      Em se tratando de arrependimento, é devolvido, em geral, o dinheiro pago.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder
  20. Avatar

    Lucas Casarini Renzi

    3 semanas atrás

    A priori, vale ressaltar a excelência do artigo.
    Uma dúvida pertinente em relação ao pagamento do valor efetuado ao produto, se o consumidor invocar seu direito de arrependimento dentro dos parâmetros legais, qual o prazo para a empresa fazer a devolução do valor ?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 semanas atrás

      Oi, Lucas, tudo bem?

      O CDC não prevê explicitamente o prazo de devolução. Pelo que leio do tema, o entendimento é de que a devolução seja imediata – seja estorno para a conta do consumidor ou comunicação à empresa de cartão de crédito para estorno na fatura. Nesse último caso, a comunicação deve ser imediata, embora o estorno, em geral, possa demorar cerca de 2 meses a depender da operadora.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder