Direito Eleitoral – Como prestar contas com a Justiça

Entenda como e quem deve prestar contas com a Justiça, segundo a legislação do Direito Eleitoral.

Atualmente, com as novas regras trazidas pela reforma no Direito Eleitoral, inclusive com as principais já explanadas em nossos posts anteriores, uma das maiores diz respeito à vedação de arrecadação de recursos junto à pessoa jurídica, bem como os limites de gastos fixados pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral, e, portanto, os candidatos e diretórios partidários deverão atentar-se aos fatos, tanto da arrecadação, como da prestação de contas da movimentação financeira das suas campanhas eleitorais, tendo em vista que estes estão obrigados a fazê-la.

Saliente-se, inicialmente, que mesmo aqueles que desistirem ou tiverem seus pedidos indeferidos, deverão prestar contas, mesmo que não tenha havido movimentação de recursos de campanha. A comprovação de ausência de movimentação financeira é feita mediante apresentação dos extratos zerados ou da declaração devidamente assinada pelo gerente da instituição financeira.

Certo é que, as agremiações partidárias, coligações e candidatos, devem informar à justiça eleitoral, através do SPCE – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, todos os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, no prazo de até 72 horas a partir da data do crédito da doação na conta bancária, de forma que, o TSE disponibilizará, em 48 horas o relatório financeiro.

Qual o prazo para prestação de contas?

A prestação de contas parcial deverá ser realizada durante o período de 9 a 13 de setembro, também através do SPCE, com todo o relatório de movimentação financeira desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do corrente ano, de forma que esses dados serão divulgados pelo TSE até o dia 15 de setembro do mesmo ano.

A apresentação intempestiva da prestação de contas supracitada, enseja apuração no julgamento da prestação de contas final, tendo em vista que caracteriza grave infração.



Fique atento aos prazos

No que tange à prestação de contas finais, os candidatos e respectivos partidos políticos que não concorrerem ao segundo turno, terão até o dia 01 de novembro de 2016 para apresentarem sua prestação de contas à Justiça Eleitoral. Já aqueles que disputarem o segundo turno, terão até o dia 19 de novembro de 2016 para fazer a prestação de contas junto a Justiça Eleitoral.

Não sendo realizada dentro do prazo legal, os candidatos e partidos políticos serão notificados para apresenta-la no prazo de 72 horas, sob pena de tê-las como não julgadas.

Atenção!

Mesmo que os candidatos e partidos disputem o segundo turno, esses devem informar à Justiça Eleitoral até o dia 1 de novembro de 2016, os gastos e doações realizados que beneficiaram candidatos eleitos no 1º turno.

A importância da prestação de contas!

Costumo dizer que a prestação de contas é a fase mais importante durante o período eleitoral, e por isso, exige cuidado e atenção redobrados, ante a fiscalização cada vez mais intensa por parte dos tribunais.

Com efeito, aqueles que não prestarem contas ficarão impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato a qual concorreu, ou seja, até o dia 03.12.20, bem como não poderão ser diplomados enquanto permanecerem omissos.

Além disso, o artigo 5º da Resolução 23.463/2015, aduz o seguinte:

Gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a cem por cento da quantia que exceder o limite estabelecido, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial, podendo os responsáveis responder ainda por abuso do poder econômico, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 18-B), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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O papel do advogado na prestação de contas, segundo Direito Eleitoral

Nota-se, portanto, que mais importante do que ganhar nas urnas, é realizar os procedimentos conforme a legislação vigente, para que os adversários posteriormente, não revertam no Judiciário o resultado das urnas.

Para tanto, além de um contador de confiança, torna-se imprescindível a contratação de um advogado.

Saliente-se que as intimações relativas aos processos de prestação de contas devem ser realizadas ao advogado constituído pelo candidato e pelo partido político. Nos casos em que as partes não constituam advogado, o candidato e/ou partido político, deverá ser pessoalmente notificado para que apresente defensor em 03 dias.

Diante da importância das questões aqui suscitadas, é que a legislação tornou obrigatória a contratação de um advogado, para que, junto com o profissional de contabilidade, reúnam esforços no sentido de garantir a aprovação das contas de seu constituinte.

Impugnação das prestações de contas segundo o Direito Eleitoral

Finalmente, as prestações de contas podem ser impugnadas por qualquer partido político, candidato, coligação, Ministério Público ou qualquer outro interessado, no prazo de três dias, contados da publicação do Edital pela Justiça Eleitoral, em petição fundamentada, relatando fatos e indicado provas, indícios e circunstâncias.

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