Direito Eleitoral – Arrecadação legal de recursos financeiros

A legislação que envolve a captação de recursos financeiros em campanhas foi um dos pontos que mais sofreu mudanças no campo do Direito Eleitoral.

Antes de entrarmos no assunto Direito Eleitoral, é importante destacar que relatos históricos, bem como o momento político atual, nos evidenciam que as doações exorbitantes para campanhas eleitorais, resultaram tão somente em uma troca de favores, com retribuições individuais posteriores, que desencadearam a corrupção desenfreada que estamos vivenciando, e é exatamente por este motivo, que a Lei 13.165/2015, que ficou conhecida como reforma eleitoral, trouxe importantes alterações que visam coibir esse tipo de prática.

Dentre a de maiores impactos no Direito Eleitoral, estão, por exemplo: limites de gastos fixados pelo TSE, de acordo com a Resolução nº 23.459/2015 e Resolução 23.463/2015, e proibição de arrecadações de recursos junto a pessoas jurídicas.

As despesas da campanha eleitoral, que são de responsabilidade dos órgãos partidários ou de seus candidatos, devem seguir um cronograma, em que primeiramente há a arrecadação de recursos financeiros, posteriormente a aplicação desses recursos e finalmente, a prestação de contas, e cada uma dessas atividades devem ser realizadas dentro das leis que regem o Direito Eleitoral.

Ocorre que, antes de iniciar o primeiro passo – arrecadação de recursos financeiros para a campanha eleitoral -, os partidos políticos e/ou candidatos, de acordo com o artigo 3º da Resolução supracitada, devem preencher os seguintes requisitos:

  • Solicitação do registro de candidatura;
  • Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
  • Abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira (mesmo que não ocorra arrecadação ou movimentação de recursos financeiros. Essa obrigatoriedade só será afastada nos casos de municípios onda não haja agência ou posto de atendimento bancário);
  • Emissão de recibos eleitorais.

Limite de gastos

O detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereador e prefeito para o pleito eleitoral que se aproxima, já foi divulgado pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, de forma que já se encontra disponível no portal do TSE – Tribunal Superior Eleitoral para consulta. O artigo 1º da Resolução 23.459/2015, estabelece que o limite de gastos destes candidatos será definido com base nos valores declarados na eleição anterior, ou seja, no pleito de 2012, observado o seguinte:

Prefeito – 1º turno

Circunscrição eleitoral que houve apenas 01 (um) turno em 2012 Limite de 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo em 2012
Circunscrição eleitoral que houve 02 (dois) turnos em 2012 Limite de 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo em 2012.

Para o segundo turno nas eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor supracitado.



Vale lembrar, que o limite de gastos para prefeito é único, englobando os gastos realizados pelos candidatos a vice prefeito.

Vereadores

O limite de gastos para candidatos a vereadores será de 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o respectivo cargo na circunscrição na eleição de 2012, segundo o artigo 1º, III, da Resolução 23.459/2015.

Saliente-se, por oportuno, que a norma estabelece que nos municípios de até 10 mil eleitores, o limite de gastos será de R$100.000,00 (cem mil reais) para prefeito e de R$10.000 (dez mil reais) para vereador, considerando o número de eleitores existentes no município na data do fechamento do cadastro eleitoral. Esses limites serão aplicados também aos municípios com mais de 10 mil eleitores, caso o cálculo realizado do maior gasto declarado na eleição anterior resulte em valor inferior ao patamar previsto para cada cargo.

Arrecadação de Recursos

Inicialmente, destaca-se que os partidos políticos e candidatos têm até o dia da eleição para arrecadarem recursos, com prazo excepcional após esta data exclusivamente para despesas já contraídas e não pagas, que deverão ser integralmente quitadas para fins de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.

Com as inovações legislativas decorrentes da Lei 13.165/2015, ficou vedada qualquer possibilidade do candidato receber doações de pessoa jurídica, e para tanto, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, lançou uma campanha contra o caixa dois no pleito eleitoral que se aproxima, e é uma das instituições que vem ocupando a linha de frente no combate à corrupção eleitoral, contando com a participação da sociedade e do Poder Público no que diz respeito à vigilância, de forma que possa contribuir de maneira eficaz com a transparência nos gastos eleitorais de 2016.

Saliente-se o que preconiza o artigo 14, §2º, da Resolução TSE nº 23.463-2015:

O partido político não poderá transferir para o candidato ou utilizar, direta ou indiretamente, nas campanhas eleitorais, recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que em exercícios anteriores. (ADI nº4.650, STF).

Portanto, em breve síntese, os candidatos só poderão arrecadar recursos para campanha eleitoral, por meio dos partidos políticos, pessoa física (até o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição) e recursos próprios, atentando-se ao fato de que todos os recursos recebidos pelo partido político e pelo candidato, deverão ser movimentados por meio de conta bancária específica, sob pena de reprovação das contas e processo judicial por abuso de poder econômico, bem com devem ser emitidos recibos eleitorais, inclusive para os recursos próprios.

Frisa-se que, o limite de 10% supramencionado, não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Exceções a emissão de recibos eleitorais

  • à cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cedente;
  • à doações estimáveis em dinheiro entre candidatos e partidos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa (não se aplica a despesas com pessoal).

direito eleitoral

Atenção!

Urge salientar que, a dispensa da emissão do recibo eleitoral, não exime do registro na prestação de contas.

Como a pessoa física pode fazer doação em conformidade com o Direito Eleitoral?

De acordo com o artigo 18 da Resolução nº 23.463/2015, as pessoas físicas poderão fazer doações, inclusive por meio da internet, através de:

  • Transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado;
  • Doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que o doador é proprietário do bem ou é o responsável direto pela prestação de serviços.
  • As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

Portanto, caros leitores, teremos a primeira eleição com o Direito Eleitoral voltado e comprometido a garantir meios capazes de coibir condutas corruptas por parte dos candidatos, mas para que esse propósito seja alcançado, é imprescindível a conscientização e participação dos eleitores/cidadãos. Precisamos arregaçar as mangas e lutar por eleições limpas, sendo vigilantes e fazendo com que a vitória eleitoral seja aquela que atenda aos anseios populares, e não a interesses de centenas de pessoas que abusam do poder econômico e político. Desta forma, imbuídos desse sentimento de mudança, juntos poderemos construir o país que queremos, ético e justo.

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