Direito Eleitoral – Conheças as mudanças nas eleições de 2016

As eleições municiais de 2016 trarão grandes mudanças no campo do Direito Eleitoral. Saiba quais são as principais e evite problemas com a justiça.

Estamos vivendo um momento único no Brasil. Apesar de tantos casos de corrupção e falta de compromisso com o povo brasileiro, contamos com uma participação gigantesca de pessoas cada vez mais engajadas no processo político do nosso País, especialmente a juventude, que, imbuída do sentimento de mudança, certamente fará a sua obrigação cívica de lutar por um Brasil comprometido com os anseios populares, em intensa fiscalização eleitoral do pleito que se aproxima, atentando-se especialmente às mudanças legislativas recentes. Por isso, é importante compreender o Direito Eleitoral e as mudanças nas regras válidas já para as eleições de 2016.

Primeiro, vamos entender os impactos nas convenções partidárias, que serão realizadas no período de 20 de julho a 05 de agosto. Convenção partidária nada mais é do que a reunião de filiados a um partido político para julgamento de assuntos de interesse do grupo ou para a escolha de candidatos às eleições, baseadas nas determinações dos estatutos dos partidos políticos, bem como eventuais realizações de coligação.

Conhecendo melhor a Lei nº 13.165/2015

Cabe salientar que a legislação foi alterada, trazendo grandes inovações, uma delas, o prazo mínimo para filiação, que atualmente é de apenas seis meses. Alguns partidos exigem em seus estatutos, carência de um ano de filiação para que estes possam colocar seu nome na disputa eleitoral. Nos casos em que há um conflito entre o que traz a legislação e o que determina o estatuto do partido, prevalece o entendimento do estatuto da agremiação, pois os partidos não podem desrespeitar o obstáculo normativo. Em resumo, o estatuto não pode ser alterado em ano eleitoral, logo qualquer alteração deveria ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2015, sob pena do partido não poder participar das eleições de 2016.

Outro ponto debatido nas convenções partidárias é o que chamamos de coligações, a junção de dois ou mais partidos, objetivando a formação de um bloco para disputar as eleições. Essas coligações podem ser majoritárias ou proporcionais, sendo perfeitamente possível que os partidos que estão unidos em uma coligação majoritária, formem diversas coligações proporcionais. Entretanto, nesta última não poderá constar partidos que não fazem parte da coligação majoritária.

Como o Direito Eleitoral tratará as candidaturas nas eleições 2016?

Outro fato extremamente importante, se não o mais importante, é o registro de candidaturas. O registro é realizado por meio digital, consistindo em arquivos fornecidos pela própria Justiça Eleitoral, que serão preenchidos pelos candidatos, devendo estar acompanhados de documentos comprobatórios. O pedido de registro conjunto deve ser apresentado até as 19h do dia 15 de agosto. Se por algum motivo, o pedido não for apresentado, o candidato poderá apresentar pedido de registro individual até quarenta e oito horas após o fim do prazo estabelecido.

Em relação à quantidade de candidatos, as regras são as seguintes. No caso dos vereadores, cada partido ou coligação pode registrar um número de candidatos que supere em até 150% o número das vagas a preencher. Nos municípios com até 100 mil eleitores, cada coligação pode registrar um número de candidatos que supere em até 200% o número das vagas a serem preenchidas. Não sendo preenchida a totalidade das vagas na data do registro das candidaturas, a coligação pode indicar novos candidatos até trinta dias antes das eleições.



Direito Eleitoral

Esclarecendo um equívoco comum

Vale lembrar também que 30% das vagas devem ser ofertadas para um dos sexos, ou no máximo 70% das vagas, sob pena do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos partidários) ser indeferido, caso as proporções não sejam obedecidas. Saliente-se que quando a legislação traz a porcentagem de vagas por sexo, é comum grande parte das pessoas pensarem que os 30% diz respeito às mulheres, e os 70% aos homens, o que é um grande equívoco. A legislação é clara ao afirmar que tais porcentagens devem ser ofertadas para um dos sexos, não importando quem ficará com a porcentagem maior, homens ou mulheres, devendo serem apenas obedecidas.

Finalmente, sobre a substituição de candidatos, estas podem ocorrer até vinte dias antes das eleições em caso de renúncia ou indeferimento do registro, ou, a qualquer tempo em caso de morte. Essa substituição deverá ocorrer em até dez dias após o fato ensejador.

Cada cidadão possui um papel importante!

Brasileiros! Estamos com a responsabilidade, como candidatos, eleitores ou cidadãos, de seguirmos juntos fazendo uma fiscalização efetiva, desde o período pré-eleitoral até as eleições, para que vícios presentes não se tornem problemas maiores outrora, e assim, possamos contribuir para o desenvolvimento e a democracia brasileira. É o Direito Eleitoral ativo!

Quer ficar por dentro de todos os artigos sobre Direito Eleitoral? Faça abaixo seu cadastro e receba materiais do SAJ ADV em seu e-mail.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *