Direito Empresarial: análise COMPLETA da área do Direito

Direito Empresarial é a área do Direito Privado que estuda as relações entre pessoas (empresários ou pessoas jurídicas) e pessoas e bens. Estabelece, assim, as diretrizes jurídicas para as atividades empresarias e comerciais, motivo pelo qual também pode ser conhecido como Direito Comercial, e está disposto, principalmente, no Código Civil.

• Direito Empresarial
• Athena Bastos
• 10 de setembro de 2019
• ATUALIZADO EM: 08 de julho de 2020
• TEMPO DE LEITURA: 7 minuto(s)
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Tudo o que você precisa saber para atuar no Direito Empresarial e crescer na advocacia

Já pensou em seguir a área de Direito Empresarial? Para alguns, essa área do Direito pode parecer complicada. São muitas regras que variam conforme a especificidade da empresa. Afinal, o que se aplica às Sociedade Anônimas não é exatamente o mesmo que se aplica aos empresários individuais. Apesar disso, há princípios norteadores e regras gerais que devem ser conhecidas inclusive pelos advogados e advogadas que não atuam no Direito Comercial.

Todo profissional que quer abri um escritório de advocacia precisa entender os mecanismos de Direito Empresarial. Do contrário, pode incorrer em algumas irregularidades ou não ter total controle sobre o seu negócio. E a visão empreendedora da advocacia é cada vez mais imprescindível à sobrevivência e ao crescimento no mercado jurídico.

Por essa razão, vale a pena conferir as noções gerais aqui abordadas e as dicas de atuação no Direito Empresarial!

1. O que é o Direito Empresarial?

Direito Empresarial é a área do Direito Privado que estuda as relações entre pessoas (empresários ou pessoas jurídicas) e pessoas e bens. Estabelece, assim, as diretrizes jurídicas para as atividades empresarias e comerciais, motivo pelo qual também pode ser conhecido como Direito Comercial, e está disposto, principalmente, no Código Civil.

2. Origem do Direito Empresarial

As relações comerciais não são recentes. Ainda que o modelo capitalista de produção e a intensidade das negociações seja um marco das eras modernas e pós-modernas, as relações de troca datam dos primórdios da civilização humana. É claro que o processo de globalização verificado, sobretudo, nos séculos XX e XXI concedem outros aspectos à atividade. E isto impacta diretamente na regulamentação jurídica. Ou seja, nas previsões do Direito Empresarial. Contudo, a própria regulamentação é desenvolvimento da formalização de uma atividade mais antiga, algo característico na História do Direito. Basta lembrar das Cruzadas, das corporações da Idade Média e do monopólio dos mares.

Após a Revolução Francesa, sem dúvidas, houve um incentivo maior à constituição de uma regulamentação jurídica do campo. Afinal, era uma das pautas da própria revolução a participação política da burguesia. E com isto, então, vinha um impacto direto nas previsões jurídicas. Na Idade Moderna, portanto, advém o modelo mercantil, e surgem as S.A. (sociedades anônimas), a letra de câmbio e a contabilidade.

Em 1807, o Código Napoleônico dá as bases para o que viria a ser o Direito Comercial contemporâneo, agora adaptado a um formato neoliberal (ou pós neoliberal) típico da pós-modernidade. Os critérios passam, assim, a ser objetivos. Ou seja, enquanto antes as regras eram aplicadas aos comerciantes, como uma classe restrita, agora são aplicadas a qualquer pessoa, física ou jurídica, que pratique atos de Comércio.

3. Código Civil de 2002 vs Código Comercial de 1850

No ordenamento jurídico brasileiro, sob a inspiração da modernidade mercantil, foi editado em 1850 o Código Comercial. Com isto, separava-se duas esferas do Direito Privado: de um lado o Direito Civil, regulado pelo Código Civil; de outro o Direito Comercial ou Direito Empresarial.

O Código Civil de 2002, contudo, reestruturou a dinâmica. Revogou, dessa forma, a primeira parte do Código Comercial de 1850, mas manteve a segunda parte, referente ao Direito Marítimo. Além disso, manteve vigentes outras normas e leis comerciais, como, por exemplo, a Lei das S.A. Nesse sentido, então, dispõe o art. 2.037 do Código Civil:

Art. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.

A partir da vigência do Código Civil de 200, introduz-se um livro sobre o Direito de Empresa e unifica-se o Direito das Obrigações. No entanto, ainda permanecem algumas diferenciações e a autonomia das áreas do Direito.

4. Princípios do Direito Empresarial

O Direito Empresarial, assim como o Direito Penal, o Direito Ambiental, o Direito Tributário e tantas áreas do Direito, é regido também por princípios gerais. Muitas deles, de fato, decorrem também dos princípios de Direito Civil e constitucionais, por óbvio. Afinal, a maior parte da legislação empresarial está submetida a essas regras mais gerais.

O art. 170 da Constituição Federal estabelece os princípios da ordem econômica, sendo eles:

1. soberania nacional;
2. propriedade privada;
3. função social da propriedade;
4. livre concorrência;
5. defesa do consumidor;
6. defesa do meio ambiente;
7. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
8. redução das desigualdades regionais e sociais;
9. busca do pleno emprego;
10. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
11. tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Dentre os princípios relevantes para o estudo do Direito Empresarial destacam-se, então:

1. princípio da livre iniciativa;
2. princípio da liberdade de competição;
3. princípio da propriedade privada;
4. princípio da autonomia da vontade.

4.1. Princípio da livre iniciativa

Conforme o art. 1º da Constituição Federal, a livre iniciativa é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro. De igual modo, o art. 170 da Constituição Federal dispõe que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social […]”.

Contudo, o que significa essa livre iniciativa? A livre iniciativa, então, relaciona-se com a autonomia de atuação que garante a qualquer indivíduo o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços. Dessa maneira, todo aquele que desejar empreender, iniciando uma atividade econômica por sua própria iniciativa, terá seu direito preservado, observadas as demais normas gerais e específicas.

Por essa razão é um princípio tão caro ao Direito Empresarial, pois estabelece que é um direito de todos a livre produção e circulação de bens e serviços.

4.2. Princípio da liberdade de competição

Visando também a garantia do direito à livre iniciativa, o ordenamento jurídico brasileiro veda condutas que visem a eliminação da concorrência. Afinal, sabe-se que, pelas condições socioeconômicas, existe uma disparidade de condições entre os empreendimentos, com impactos, consequentemente, no Direito Empresarial.

O art. 173, § 4º, da Constituição Federal, então, estabelece que:

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Disso decorrem, assim, algumas das sanções previstas como crimes contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, com a instituição de órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

4.3. Princípio da autonomia da vontade e princípio da autonomia privada

O princípio da autonomia da vontade é o princípio segundo o qual as pessoas são livres para manifestar e exercer seus desejos, estipulando acordos conforme a sua própria vontade. Dessa maneira, em se tratando de Direito Empresarial, acaba diretamente conectado também ao princípio da livre iniciativa. Contudo, percebeu-se a necessidade de adequar a autonomia da vontade às demais normas de Direito Brasileiro, em respeito, também, a outros princípios, porquanto a autonomia da vontade pura pode ignorar contextos e situação de hipossuficiência e precisam estar de acordo com a proteção jurídica de outros direitos.

Diante desse condicionamento, portanto, passou a falar-se não de autonomia da vontade, mas de autonomia privada. Dessa forma, as partes podem deliberar na medida de suas vontades, mas no limite de outras previsões e proteções legais.

4.4. Princípio da propriedade privada

Como visto no art. 170, CF, a propriedade privada é um dos princípios da ordem econômica. E tal como os demais princípios do Direito Empresarial, está relacionada à liberdade individual dentro de um contexto de proteções legais. A propriedade privada é o direito ao uso, gozo e disposição de um bem móvel ou imóvel.

4.5. Princípio da função social da empresa

Em se falando de propriedade privada, não se poderia deixar de falar do princípio da função social. Segundo o art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, “a propriedade atenderá a sua função social”. Do mesmo modo, a função social está prevista entre os princípios do art. 170, CF. Mas o que é essa função social e de que modo ela impacta o Direito Empresarial?

O conceito de função social não é pacífico. Não existe, portanto, uma definição objetiva. Contudo, pode-se entender que a função social é o atendimento a pressupostos e princípios de Direito em respeito à coletividade e àqueles que são envolvidos pelo exercício da propriedade. No caso da função social da empresa, é o princípio através do qual a empresa atende aos requisitos jurídicos de proteção aos interesses e direitos daqueles por ela envolvidos.

Na legislação empresarial, encontra-se previsão nos artigos 116, parágrafo único, e 154 da Lei das S.A. Segundo eles:

Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.

5. Conceitos de Direito Comercial

Para entender o Direito Empresarial é preciso, então, analisar dois importantes conceitos em torno dos quais se estabelecem as demais previsões jurídicas:

• empresa; e
• empresário.

5.1. Empresa

A empresa é uma atividade econômica organizada e regulada pelas normas de Direito Empresarial do Código Civil ou de legislação esparsa. Caracteriza-se, assim, pelos seguintes elementos:

• economicidade – aspecto econômica da produção de bens e serviços;
• organização dos fatores de produção;
• profissionalidade – ou seja, habitualidade, assunção de riscos e objetivo de lucro.

5.2. Empresário

Empresário é o sujeito de Direito da empresa. E pode ser, por exemplo:

• empresário individual;
• sociedade empresária;
• EIRELI;

Segundo o art. 966 do Código Civil de 2002:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Portanto, exige-se a habitualidade e a pessoalidade para exercício profissional empresarial.

6. Advocacia consultiva na área empresarial

No que concerne ao mercado jurídico na área do Direito Empresarial, este vem se modificando, principalmente com a ascensão da advocacia consultiva. As empresas, então, tem cada vez mais investido na prevenção dos conflitos ao invés de esperar pela sua judicialização. Não apenas isto implica em menos prejuízos econômicos, tendo em vista que ou as demandas são evitadas ou são solucionadas por métodos alternativos, como também impacta na imagem da empresa.

Uma empresa como menos processos em seu nome ou que consegue solucioná-los sem o desgaste da judicialização passa uma imagem mais positiva no mercado, seja para investidores, outras empresas, funcionários ou consumidores. E isto reflete também nos números financeiros.

7. Relação com outras áreas do Direito

O Direito Empresarial, em geral, também se conecta a outras áreas do Direito que não apenas o Direito Civil. A área de atuação da empresa define boa parte da regulamentação conexa e que deve ser observa. Mas não raro, também, o advogado empresarial precisa recorrer a conhecimentos da área de Direito Penal – afinal, os crimes financeiros possuem relação direta com transações empresariais -, Direito Ambiental, Direito Internacional, entre outros.

Em uma sociedade cada vez mais globalizada, o afunilamento dos nichos de atuação e especialização também devem ser acompanhados da capacidade de abrangência de conhecimento e interdisciplinariedade.

8. Gestão de escritório de advocacia

Por fim, o perfil do advogado empreendedor, que cada vez mais ganha destaque, exige um conhecimento de Direito Empresarial. A boa gestão de escritório de advocacia pressupõe o conhecimento das leis comerciais e não apenas para abrir um escritório de advocacia de acordo com os requisitos legais, mas também para manter o negócio ao longo do tempo.

Então por que não investir nesse conhecimento?

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