Direitos e garantias fundamentais: o que são e quais as particularidades?

Direitos e garantias fundamentais: o que são e quais as particularidades?

Parte das cláusulas pétreas, direitos e garantias fundamentais são o rol de princípios absolutos e relativos positivados para assegurar aos seres humanos o estatuto de indivíduos de direito. No ordenamento jurídico brasileiro, estão previstos na Constituição Federal.

Relembre quais são os direitos e garantias fundamentais em uma revisão dos principais conceitos jurídicos

Os direitos e garantias fundamentais são direitos previstos na Constituição Federal e inerentes à pessoa humana. Além disso, cada vez mais ganham relevância, sobretudo no contexto de defesa da dignidade humana. No entanto, eles podem colidir entre si. Consequentemente, levanta-se um importante debate doutrinário e jurisprudencial acerca do sopesamento de direitos fundamentais e da sua força no ordenamento jurídico.

Portanto, abordam-se aqui os principais conceitos a respeito dos direitos e garantias fundamentais, em uma revisão com os principais questionamentos.

1. O que se entende por direitos fundamentais?

Os direitos e garantias fundamentais, como o próprio nome já revela, são direitos garantidos, hoje, a todos os seres humanos, enquanto indivíduos de direito. Tratam-se, assim, de garantias formalizadas ao longo do tempo, inerentes aos indivíduos. E, em razão disso, costumam andar atrelados às concepções de direitos humanos.

Historicamente, a Revolução Francesa foi o primeiro grande marco na conquista de direitos e garantias fundamentais, mas também da elaboração de um plano de direitos humanos. Isto porque dela decorreu a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. Embora não se tratasse, ainda, de uma compilação de direitos, de fato, universal, já revelava uma tendência à universalização dos direitos.

Com base nisso, em 1948, publicou-se, então, a Declaração dos Direitos Humanos. Completando 70 ano em 2018, esta ainda continua a ser uma definição a impactar o Direito de um modo geral. Isto porque estabelece direitos independentemente de diferenciações quanto a raça, gênero ou condição econômica. E apesar de a prática jurídica, ainda hoje, evidenciar que tais diferenciações exercem influência na consolidação e na aplicação dos direitos, era uma medida para, ao menos formalmente, garantir uma igualdade entre os indivíduos. 

Os direitos e garantias fundamentais, portanto, são entendidos como este conjunto de preceitos conquistados com o avanço das sociedades jurídicas e hoje positivados. A Constituição Federal de 1988, desse modo, refletiu o que fora estabelecido na Carta de Direitos Humanos de 1948. E trouxe um rol de direitos e garantias considerados fundamentais para a manutenção do ordenamento jurídico.



2. Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?

Em face dessa estrita relação, é preciso discutir se os direitos e garantias fundamentais são sinônimos de direitos humanos. De fato, pode ser difícil vislumbrar a diferença exata entre eles. E, do mesmo modo, é difícil separá-los enquanto proteções inerentes aos seres humanos. Talvez a grande diferenciação esteja na amplitude deles.

Os direitos humanos, em geral, fazem referência ao conjunto de direitos e garantias inerentes aos seres humanos, mas estabelecidos em nível internacional. São aqueles direitos, então, previstos na Declaração de Direitos Humanos da ONU. E assimilados, portanto, por todas as nações que assinaram e reconhecem a Declaração. Tratam-se, enfim, de valores essenciais à persecução da dignidade humana.

Já os direitos e garantias fundamentais, inspirados nos pactos e acordos de direitos humanos, são aqueles consolidados dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com base, sobretudo, no princípio da dignidade humana. São, além de garantias materiais, garantias formais. E, como se verá, previstos na Constituição Federal de 1988.

Gerações

Tanto os direitos humanos quanto os direitos fundamentais foram conquistas históricas. A doutrina costuma falar, então, de gerações. Ou seja, marcos históricos que destacaram a sucessiva progressão de direitos até a definição hoje entendida por direitos e garantias fundamentais e positivada na Constituição. São, portanto, exemplos de gerações de direitos e garantias fundamentais:

  1. Direitos civis e políticos: foram os primeiros direitos conquistados e incluem o direito ao voto e as liberdades civis, como a liberdade religiosa;
  2. Direitos sociais e coletivos: conquistados pelos movimentos sociais, incluem, sobretudo, o direito à igualdade e a positivação de outros direitos humanos;
  3. Direitos transindividuais: referem-se a direitos mais amplos e recentes, como o direito ao meio ambiente e a preocupação crescente com a infância e a juventude.

Essa classificação, contudo, varia de acordo com a doutrina. Alguns chegam a incluir uma quarta ou quinta geração, embora as três mencionadas sejam as mais clássicas. Não obstante, não são estáticas. Foram conquistas progressivas que culminaram, na realidade brasileira, na positivação pela Constituição Federal de 1988.

direitos e garantias fundamentais

3. O que são os direitos fundamentais?

O conceito de direitos fundamentais pode ser definido como direitos inerentes à pessoa humana e essenciais à vida digna. Ainda, deve-se ressalta que é dever do Estado protegê-los. No entanto, eles também possuem algumas características próprias. São, portanto, as características dos direitos fundamentais:

  • Inalienabilidade;
  • Imprescritibilidade;
  • Irrenunciabilidade;
  • Universalidade;
  • Limitabilidade.
  • Historicidade;
  • Inviolabilidade;
  • Concorrência;
  • Complementaridade.

Os direitos fundamentais, dessa forma, decorrem de uma construção histórica. Além de irrenunciáveis – ou seja, ninguém pode recusá-los, na medida em que são inerentes – também são inalienáveis invioláveis. Isto é, não podem ser vendidos, trocados, disponibilizados ou violados, sob o risco de punição do Estado. Além disso, são imprescritíveis. Ou seja, não são atingidos pela prescrição e podem ser exigidos a qualquer tempo. Do mesmo modo são universais, uma vez que aplicados indistintamente a todos os indivíduos.

Não obstante, diz que são concorrentes, pois podem incidir em concomitância a outros direitos fundamentais, e complementares, pois devem ser interpretados em consonância e em conjunto ao sistema jurídico. Por fim, são limitados, na medida em que se dividem em direitos relativos e direitos absolutos.

4. Onde estão os direitos fundamentais?

Os direitos e garantias fundamentais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, em seu Título II. Enquanto os direitos fundamentais se referem aos direitos propriamente ditos constantes na Constituição, as garantias fundamentais se referem a medidas previstas e visam a proteção desses direitos. Assim, são exemplos de direitos fundamentais o direito à vida e à liberdade. E são exemplos de garantias fundamentais o Habeas Corpus e o Habeas Data, além de outros remédios jurídicos.

Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição, assim, estão dispostos, de modo geral, nos seguintes artigos:

  • Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º, CF);
  • Direitos sociais (art. 6º ao art. 11, CF);
  • Direitos da nacionalidade (art. 12 e art. 13, CF);
  • Direitos políticos (art. 14 ao art. 16, CF).

5. Quais são os cinco principais?

O artigo 5º da Constituição Federal apresenta uma série de direitos e garantias que são fundamentais à vida humana digna. Contudo, o caput do artigo apresenta 5 direitos que possuem ainda mais importância e são basilares para o ordenamento jurídico. Desse modo, é a redação do artigo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […].

Portanto, são direitos fundamentais:

  • Direito à vida;
  • Direito à liberdade;
  • Direito à igualdade;
  • Direito à segurança;
  • Direito à propriedade.

Direito à vida

direito à vida engloba não apenas o direito de existir, mas de existir de modo digno, além da integridade física e moral. Isto implica a vedação a práticas humilhantes e de tortura, por exemplo. Nesse sentido, dispõe o o inciso III do artigo 5º, CF:

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Cabe ressaltar que o Projeto do Novo Código Penal aumenta a punição para os crimes de tortura, visando a inibição dessa violação ao direito à vida.

No que concerne à existência digna, o artigo 170 da Constituição Federal também dispõe:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social […]

Direito à liberdade

Entre os direitos e garantias fundamentais também é previsto o direito à liberdade. O indivíduo, portanto, possui o direito de ir e vir, além da liberdade de crença e da liberdade de expressão. Assim, dispõem os incisos I, VI, X e XV do artigo 5º da Constituição Federal:

I – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

X – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Direito à igualdade

O direito à igualdade, por sua vez, trata da vedação à discriminação. Todavia, pode se referir a uma igualdade formal ou a uma igualdade material. E isto terá diferentes implicações para o ordenamento. No tocante à igualdade formal, ou seja, ao acesso indistinto dos indivíduos a direitos e obrigações, estabelece o inciso I do artigo 5º, CF:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

De igual modo, dispõem os inciso XLI e XLII do arti 5º, CF:

 XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Já no que se refere à igualdade material, esta se refere à necessidade de tratamento diferenciado na medida das desigualdades. Por essa razão, por exemplo, quando o Direito visa a regulação de relações entre desiguais, deverá observar as desigualdades com vistas à equiparação de oportunidades.

Direito à segurança

Entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à segurança diz respeito ao poder de punição do Estado, visando a proteção dos indivíduos. Mas também diz respeito à proteção dos indivíduos em face do poder de punição do Estado. Desse modo, prevê, por exemplo, que ninguém poderá ser punido por fato que não seja previsto em lei.

Dessa maneira, por exemplo, prevê o inciso XXXIX do artigo 5º, CF:

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Direito à propriedade

O direito à propriedade, por fim, também está entre os direitos e garantias fundamentais do caput do artigo 5º, CF. Além da previsão da propriedade como um direito de todos, a Constituição prevê que a propriedade deverá atender ao princípio da função social. Assim, dispõem os incisos XXII e XXIII do artigo 5º da Constituição Federal:

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

Não obstante, são previstas medidas de proteção à propriedade, inclusive em âmbitos judiciais. É o caso, por exemplo, das chamadas ações possessórias.

6. O que é colisão de direitos fundamentais?

Nem sempre o Direito poderá ser aplicado de forma simples. E o mesmo acontece no que é relativo aos direitos e garantias fundamentais. Em muitos casos, será impossível separar se o caso se refere a uma violação de um ou outro direito. E em muitas hipóteses, pode ser que haja um conflito entre os direitos fundamentais de cada uma das partes.

A colisão de direitos fundamentais, portanto, se refere aos casos em que mais de um direito fundamental será discutido. O exemplo mais conhecido diz respeito à liberdade de expressão versus a dignidade humana. Se um indivíduo ofende outro, incidindo na humilhação vedada constitucionalmente, qual direito prevaleceria sobre o outro?

Por essa razão, retoma-se o caráter limitador dos direitos e garantias fundamentais. Na medida em que alguns direitos podem ser relativizados, pode-se operar no sopesamento de direitos e na adequação ao caso concreto. A discussão, sobretudo da hermenêutica jurídica, é longa. E procedimentos, como uso da ponderação, podem auxiliar na toma de decisão.

7. O que é direito absoluto e relativo?

Como mencionado, os direitos e garantias fundamentais podem ser absolutos ou relativos. Os direitos fundamentais absolutos são aqueles imprescindíveis à vida digna e, portanto, não podem ser sobrepostos. Já os direitos fundamentais relativos não perdem seu caráter de essencialidade ou sua importância. Contudo, podem ser relativizados conforme as circunstâncias.

A principal relevância dessa diferenciação estaria na colisão de direitos fundamentais. Uma vez que eles tenham pesos idênticos, é difícil avaliar qual deve ser privilegiado em detrimento de outro. Por essa razão, considerando as exigências para uma vida digna, pode-se atribuir valor absoluto a alguns e relativo a outros. No entanto, como se verá, existem discussões acerca da divisão.

8. Quais são os direitos fundamentais absolutos?

A doutrina e a jurisprudência majoritária compreendem que não existem direitos fundamentais absolutos. Isto em razão da necessidade de relativização já abordada. Nesse sentido, o STF decidiu, em 2017, no Agravo Regimental 0011716-04.2001.4.03.6100/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin.

[…] Como também ficou consignado nesse mesmo precedente da Suprema Corte, o direito à privacidade não é absoluto, devendo “ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça”, o que se dá “na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade”. Tais conclusões deixam entrever uma característica que é própria de quaisquer direitos fundamentais, representada por aquela conhecida norma de hermenêutica constitucional segundo a qual não existem direitos fundamentais absolutos. […]

No entanto, algumas análises defendem que a dignidade humana deve operar sobre os direitos e garantias fundamentais, sendo ela, então, fundamento absoluto, uma vez que prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Por esse viés, então, a vida, ou existência, digna teria peso maior em uma eventual colisão de direitos fundamentais.

Cabe ressaltar, por fim, que o artigo 60, CF, estabelece as chamadas cláusulas pétreas. Entre elas, estão os direitos e garantias individuais, conforme o § 4º, inciso IV, do artigo 60, CF. Portanto, é dever do Estado a garantia desses direitos e lhe é vedado suprimi-los.

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5 Comentários

  1. Avatar

    Parabéns, Athena! Excelente trabalho! Linguagem simples e com bastante conteúdo. Obrigado!

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    1. Avatar

      Boa tarde, Raimundo!

      Agradeço bastante pelo comentário. É sempre uma gratificação poder contribuir com conteúdos jurídicos!

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