Distinção dos institutos da mediação e conciliação

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Qual a diferença entre mediação e conciliação?

Os institutos da conciliação e mediação possuem um único objetivo – resolver conflitos. Entretanto, em suma, a mediação trata-se da intervenção entre pessoas, e a conciliação é o ato de harmonizar, de pacificação.

O uso desses mecanismos alternativos veio para ocasionar a celeridade do poder judiciário. Para discernir os dois institutos, entretanto, é preciso entender qual a funcionalidade de cada um.

A sociedade, no entanto, tem também o hábito de litigar e não está acostumada a dialogar. O diálogo, assim, é o ponto principal em que os dois se encontram.

Princípios, conceito e objetivos do instituto da mediação

O termo origina-se do latim mediare, que significa intervir, mediar. A mediação consiste, então, em um meio não-jurisdicional de solução de litígios. É um ato extrajudicial onde um terceiro, de forma neutra e imparcial, intervém na solução do conflito.

distinção entre mediação e conciliação

Acerca do assunto, o art. 165, §3, do Código de Processo Civil assim exarou:



Art. 165 – Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Conceito de mediação

Nesta senda, a autora Lília Maia de Morais Sales (2007, p. 23) conceitua a mediação como:

[…] procedimento consensual de solução de conflitos por meio do qual uma terceira pessoa imparcial – escolhida ou aceita pelas partes – age no sentido de encorajar e facilitar a resolução de uma divergência. As pessoas envolvidas nesse conflito são as responsáveis pela decisão que melhor a satisfaça. A mediação representa um mecanismo de solução de conflitos utilizado pelas próprias partes que, motivadas pelo diálogo, encontram uma alternativa ponderada, eficaz e satisfatória. O mediador é a pessoa que auxilia na construção desse diálogo.

Insta destacar que o processo é voluntário e oferece a quem está em um conflito em que haja uma relação continuada o espaço para solucionar questões relativas à divórcio, guarda de menores, visitação, pagamento de pensões, divisão de bens e entre outros. Assim, as partes do litígio poderão expor seus pensamentos, ouvir o do outro e assim fazer tornar forma a oportunidade de solucionar questões importantes de um modo cooperativo e construtivo.

Princípios da mediação

Além de ser fundamentada por princípios e pelo Código de Processo Civil, a Lei 13.140/2015, em seu art. 2º, incisos I a VIII, também aponta sobre o assunto da seguinte forma:

Art. 2 – A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

  1. imparcialidade do mediador;
  2. isonomia entre as partes;
  3. oralidade;
  4. informalidade;
  5. autonomia da vontade das partes;
  6. busca do consenso;
  7. confidencialidade;
  8. boa-fé.

É clara, portanto, a maneira como a mediação faz com que as partes se sintam livres e protegidas ao mesmo tempo, diante do procedimento.

Objetivos da mediação

A mediação vem sendo de extrema necessidade. Exerce, assim, um importante papel e faz as pessoas participarem da solução dos seus problemas, sempre por meio do diálogo. Importante ressaltar que este método traz economia de tempo, dinheiro e claro, promove, da melhor maneira possível, o acordo.

Segundo a Professora Lília Maia de Morais Sales:

A mediação apresenta-se, pois, com o objetivo de oferecer aos cidadãos participação ativa na resolução de conflitos, resultando no crescimento do sentimento de responsabilidade civil, cidadania e de controle sobre os problemas vivenciados. Dessa maneira, apresenta forte impacto direto na melhoria das condições de vida da população – na perspectiva do acesso à justiça, na conscientização de direitos, enfim, no exercício da cidadania. (SALES,Lília Maia de Morais 2004, p.26)

O resultado de sucesso também depende dos profissionais que exercem a profissão de mediador, pessoas neutras, responsáveis por conduzir a sessão de mediação da melhor forma possível. Seu intuito é prestar assistência para que haja um alcance de acordos, e que poderá constituir um modelo de conduta para futuras relações, em um ambiente cooperativo em que as partes possam dialogar de forma que se sintam confortáveis, e que ambas sejam produtivas sobre suas necessidades e de seus filhos.

Distinguindo o instituto da conciliação

A conciliação é uma conversa onde haverá uma negociação, entre aqueles que estiverem envolvidos no conflito. Nesta conversa, há a participação do conciliador, que será imparcial para auxiliar este diálogo e, se necessário, apresentar ideias e caminhos alternativos para que a sua solução seja encontrada.

O método é usado para solucionar desavenças do tipo simples, ou restritas, tendo um conciliador ativo, neutro e imparcial. É um método rápido, eficaz, econômico, pacífico e justo, em que as próprias partes entram em comum acordo, não havendo perdedor, além da recuperação das relações sociais dos envolvidas no conflito, que muitas das vezes perdem a razão na hora de se comunicar quando estão a sós.

Deve haver harmonização social, esta, é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório onde às partes, em um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falem e sejam ouvidas, além de expor suas possibilidades e reais condições. Situações de conflitos são inerentes ao convívio social. Diante da necessidade de se apaziguar e instaurar a ordem social, o Estado chama para si a responsabilidade de organizar e reger a vida em sociedade.

Princípios da conciliação

O modelo conciliatório, encontra auxílio em determinados princípios formadores de suas diretrizes básicas que, são os mesmos da mediação, pois as duas apesar de ter formas diferentes de conduzir uma seção são norteadas pelos mesmos princípios que são os: imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé.

Objetivos da conciliação

Sua missão é contribuir para que haja sucesso na pacificação de conflitos, bem como para a modernização, rapidez e eficiência da Justiça Brasileira. Para os métodos consensuais de solução de conflitos, os objetivos, são basicamente os mesmo que é promover a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, órgãos judiciais especializados na matéria.

Capacitar em métodos consensuais de solução de conflitos magistrados de todos os ramos da Justiça, servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias. Para sua a conciliação é um grande dispositivo para a pacificação social em casos de controvérsia e que reduz de forma excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, valorizam a atuação na prevenção dos litígios. Resolução n. 125, artigo 6 em incisos VII e VIII:

Art. 6 – Para desenvolvimento dessa rede, caberá ao CNJ:

VII – realizar gestão junto às empresas, públicas e privadas, bem como junto às agências reguladoras de serviços públicos, a fim de implementar práticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico, com a instituição de banco de dados para visualização de resultados, conferindo selo de qualidade;

VIII – atuar junto aos entes públicos e grandes litigantes de modo a estimular a autocomposição.

Resolução nº 125 do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça lançou a Resolução n. 125, onde regulamentou a Política Judiciária Nacional de tratamento ajustando os conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, comprovando e dando apoio a prática da conciliação e mediação por reconhecer nestes institutos, verdadeiras ferramentas de pacificação social. Esta resolução serviu de base ao Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil PL 8046/2010 que vem trazendo no Capítulo III, Seção V, artigos 134 a 144, os procedimentos legais para a escolha e o desenvolver dos trabalhos dos Conciliadores e Mediadores judiciais, reforçando, portanto, a importância do instituto da conciliação e que de fato ela veio para ficar.

Como observa-se, a conciliação não é algo novo, somente esteve esquecida por bastante tempo em prejuízo da desídia do judiciário e do formalismo processual centralizador que impregnou o judiciário brasileiro, mas que agora vem tomando força, impulsionada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável por sua disseminação.

Considerações finais

A busca da compreensão entre as pessoas, que tiveram uma relação de continuidade impõe-se cada vez mais como necessária nos âmbitos extrajudicial e judicial, porque, observando os princípios familiares, é respeitado em primeiro lugar a dignidade da pessoa humana, fazendo com que tanto partes como o mediador fiquem satisfeitos ao fim de uma sessão, com a solução do conflito e não apenas o problema evidente. Os dois procedimentos são bem parecidos, mesmo sendo distintos, a conexão entre eles mostram que eles têm a mesma finalidade, pois a conciliação e a mediação são rodeadas pelos mesmo princípios o da independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e da decisão informada.

Assim, os dois institutos são suma importância para o benefício das partes e para a celeridade do Poder Judiciário.

Referências

  1. SALES, Lilia Maia de Morais. Mediare: um guia prático para mediadores. 2. Ed. Fortaleza: Universidade de Fortaleza, 2004.
  2. BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponivel em:<http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.1 05-2015?OpenDocument>.
  3. CNJ. Conciliação e Mediação. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao-portal-da-conciliaca>.
  4. Rabbi, João Vitor Leal. Conciliação: um meio eficiente e rápido para solução de conflitos entre as partes. Disponivel em:<https://joaovitorleal.jusbrasil.com.br/artigos/362416131/conciliacao-um-meio-eficie nte-e-rapido-para-solucao-de-conflitos-entre-as-partes> TJSP. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. http://www.tjsp.jus.br/conciliacao>

Escrito por:

Sullamara Rodrigues Barbosa, Graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás UNI-Anhanguera. Associado ao Instituto de Estudos Avançados em Direito e membro do Núcleo Universitário. Seu e-mail para contato é sullamara.rb@gmail.com. Está no Instagram como @sullamara.rb.

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