Divórcio impositivo: o que é e quais os procedimentos

O divórcio impositivo é o divórcio requerido unilateralmente, ou seja, por apenas um dos cônjuges, direto no cartório, sem a necessidade de acesso ao judiciário. O tema, contudo, ainda está em discussão no meio jurídico.

Saiba o que é o divórcio impositivo e as principais discussões sobre a medida

Após a saída da graduação do curso de direito é possível perceber que a atualização é um exercício diário e necessário. A descoberta acerca do divórcio impositivo, assim, chamou atenção no mundo das “tendências” jurídicas, justamente por envolver polêmica e diversas opiniões acerca do tema. E consequentemente, a atualização dos operadores do Direito.

O divórcio impositivo, inclusive, foi eleito pelo IBDFAM como um dos temas em “alta” de maior discussão no ano de 2020. Por isso, é importante saber do que se trata o tema e como tem sido sua repercussão nos estados brasileiros.

O que é o divórcio impositivo

Tudo começou quando a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco foi responsável por editar o provimento de Número 06/2019 para tratar do que chama de “Divórcio Impositivo”.

A proposta de redação feita pelo Desembargador Jones Figueiredo Alves possuía, dessa maneira, a seguinte ementa: 

cria o procedimento de averbação, nos serviços de registro civil de casamentos, do que se denomina de ‘divórcio impositivo’ e que se caracteriza por um ato de autonomia de vontade de um dos cônjuges, em pleno exercício do seu direito potestativo, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Para melhor explicar e diferenciar esse procedimento, digamos que bastaria, assim, qualquer um dos cônjuges ir diretamente até o Cartório de Registro Civil e requerer unilateralmente divórcio.



A medida não foi somente adotada pelo Estado de Pernambuco, mas também, foi reproduzida pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O provimento, contudo, ainda dispõe algumas nuances. Não abarca, por exemplo, se o divórcio impositivo só se é facultado àqueles que não tenham filhos de menor idade ou incapazes e quando não há nascituro.

Acerca dos bens, anda, se houver, serão posteriormente partilhados. Faz necessária, dessa maneira, a presença de um advogado ou defensor público para o feito.

divórcio impositivo

Os dois lados da moeda: a resistência ao divórcio impositivo

Ocorre que o divórcio impositivo, assim denominado, vem enfrentando diversas decisões e apontamentos acerca de sua aplicabilidade.

A corregedoria acabou mantendo a decisão que proibiu o divórcio impositivo em todo país. O IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família requereu o pedido de reconsideração, para valer-se o Provimento 6/2019 novamente, que fora mantido. O Corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, enfim, negou pedido de reconsideração e manteve a proibição.

O Corregedor afirma que competência para o tema é da União, já que nossa CRFB/88 dispõe, no art. 22, que: “compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXV – registros públicos”. 

Em argumento aduziu que o Provimento não poderia criar novas atribuições para os serviços extrajudiciais sem que houvesse uma previsão legal expressa nesse sentido.

Por outro lado o IBDFAM, perdura no apoio e no aperfeiçoamento da prática, já que se caminha para uma modernidade no Direito de Família. R

Isto representa, assim, a liberdade de escolha nas relações familiares de qualquer espécie. E deve-se, dessa maneira, avançar acerca de sua aplicabilidade, na qual, precisaria passar pelas instâncias legislativas previstas na Constituição Federal e outras alterações legislativas cabíveis, resultando-se assim, em um futuro provimento.

Projeto de Lei em Trâmite

É preciso dizer, no entanto, que a modalidade do divórcio impositivo também sofreu entraves pelo Conselho Nacional de Justiça.

E para a regulamentação do divórcio impositivo no país, está em trâmite o Projeto de Lei n. 3.457/2019, o qual possui como Relator atual o Senador Marcos Rogério e encontra-se em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A principal ideia do projeto de lei é, desse modo, incluir o artigo 733-A no Código de Processo Civil. O caput do referido artigo dispõe que, na falta de anuência de um dos cônjuges, o outro poderá, unilateralmente, requerer a averbação do divórcio no Cartório de Registro de Nascimentos, Casamentos e Óbitos no local onde foi lançada o assento de casamento. Isto, entretanto, somente poderá ser procedido quando não houver nascituro ou filhos incapazes, observando-se os demais requisitos legais.

Necessidade de representação por advogado

O Projeto de Lei também ventila a necessidade de a parte estar representada por advogado ou defensor público, o qual levarão a assinatura e qualificada na ata notarial.

O cônjuge que não é anuente será notificado posteriormente, para fins de conhecimento da averbação pretendida. Caso este não seja encontrado, será feita, então, sua notificação por edital.

O pareceres acerca da inclusão deste dispositivo também pontuam e possibilitam, no pedido de averbação do divórcio cláusula relativa à alteração do nome do cônjuge requerente. O solicitante do divórcio impositivo, portanto, poderá retomar o nome de solteiro. E este, deverá ser averbado e anotado, assim, no Ofício de Registro Civil, ou seja, no assento de nascimento do Requerente.

Alterações entre outras legislações e efetiva comunicação entre os órgãos

O que se denota, enfim, é que o Projeto de Lei idealiza uma grande comunicação entre os órgãos cartorários, assim como com a Justiça, o que muita das vezes não é a realidade do país.

Não se pode esquecer também das situações nos casos de violência doméstica, que já incluiu e possibilitou o requerimento de divórcio nos Juizados Competentes de Violência Doméstica. Assim, o art. 14-A da Lei Maria da Penha possui uma alteração de cunho similar ao pretendido.

Veja-se a redação do artigo:

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens

§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.          

Autonomia privada e temas ainda pendentes de debate

O divórcio impositivo, portanto, é um tema que envolve não só as legislações de direitos das famílias, mas também as legislações interdisciplinares como as Leis Cartorárias, Lei de Registros Públicos e até mesmo as regulamentações e recomendações do Conselho Nacional de Justiça.

Afinal, se o projeto tem o condão de criar uma “nova modalidade” de divórcio, é preciso anotar-se e pontuar-se as questões interdisciplinares e envolvidas em pauta. Além disso, se a intenção é simplificar e desburocratizar a autonomia privada, cabe, também, insistir na melhoria da comunicação entre os órgãos de justiça e os ofícios no país.

Sabido é que no sistema jurídico brasileiro há excessos de burocratização. A questão em pauta, no entanto, levanta um sistema de discussão mais amplo.

Além da autonomia privada de cada cônjuge privilegiada pelo projeto, questões referentes a partilha de bens, alimentos, filhos, guardas entre outros, acabam suprimidas da redação, de forma a implicar em uma lacuna. Estas, contudo, são situações que devem ser resolvidas imediatamente. Afinal, cada casamento casamento têm suas nuances.

Quer saber tudo sobre Direito de Família? Faça abaixo seu cadastro e receba os materiais exclusivos do SAJ ADV – Software Jurídico em seu e-mail

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *