Efeito suspensivo no Novo CPC: o que é preciso saber?

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O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em Março de 2016.  Contudo, apesar de terem transcorrido mais de dois anos, ainda existem várias dúvidas em torno de aspectos específicos da lei e como ela afeta os casos práticos. Um dos temas que sofreram mudanças foi o efeito suspensivo no Novo CPC.

Consequentemente, há importantes modificações nos processos, sobretudo em fases recursais.

Outra mudança importante trazida pelo Novo CPC foi a contagem dos prazos processuais, e o SAJ ADV adaptou-se para ajudar você a não perder nenhuma deadline nos seus casos!

Para ajudá-lo a entender melhor o que mudou, reunimos as informações essenciais que você precisa saber sobre o efeito suspensivo no Novo CPC. Vamos começar?

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Conceito de Efeito Suspensivo

Emprestando das ideias do jurista José Carlos Barbosa Moreira, pode-se dizer que todos os recursos produzem um mesmo efeito: entravar o trânsito em julgado da decisão que está sendo contestada. Esse entrave ocorre de duas formas: por um efeito suspensivo ou por um efeito devolutivo. A diferenciação, logo, é essencial para que se compreenda a regulação do efeito suspensivo no Novo CPC.

Conhecer quais os recursos cabíveis é absolutamente indispensável para conduzir adequadamente um processo civil. Por isso fizemos uma análise dos recursos no Novo CPC, em que abordamos com detalhes os artigos 1.001 a 1.008!

O nome já deixa uma pista do que é o efeito suspensivo. Trata-se, portanto, de efeito de suspensão da execução da sentença proferida. E seu efeito dura até que seja julgado o recurso interposto. Já o efeito devolutivo não afasta a execução da sentença. Devolve, por outro lado, o caso para apreciação por uma instância superior. 

As regras para efeito suspensivo no Novo CPC

A regra para os recursos é que eles não produzem efeito suspensivo no Novo CPC , mas apenas devolutivo. Assim, conforme disposto no art. 995 do Novo CPC

Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Isso significa, é claro, que tão logo seja proferida a decisão pelo juiz em primeira instância, já é possível realizar sua execução para gozar dos direitos instituídos. Em matéria de efeito suspensivo no Novo CPC, portanto, não é preciso esperar o julgamentos dos recursos para fazer valer os direitos conquistados no processo.

Não deixe de conferir: Reunimos em um só artigo as principais mudanças do Novo CPC!

Efeito suspensivo da Apelação no Novo CPC

Há uma hipótese de recurso de efeito suspensivo no CPC em que ainda se aplica por força de disposição legal. Trata-se do Recurso de Apelação, conforme disposto no caput do art. 1.012 do Novo CPC. A apelação é um recurso interposto para a reforma ou anulação da sentença. Isto é, para modificação da decisão proferida ao fim da fase cognitiva do procedimento comum. Após a sua interposição, devolver-se-á o conhecimento da matéria impugnada ao tribunal.

Mesmo em caso de apelação, o Novo CPC prevê seis casos nos quais a sentença produz efeitos imediatamente após ser proferida. Elencados nos incisos do art. 1.012 do NCPC, são eles, portanto:

  1. Sentença que homologa divisão ou demarcação de terras;
  2. Sentença que condena ao pagamento de alimentos;
  3. Sentença que extingue os embargos do executado sem resolução do mérito, ou que os julga como improcedentes;
  4. Sentença que julga pedido de instituição de arbitragem como procedente;
  5. Sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória;
  6. Sentença que decreta interdição.

Nesses casos, a apelação só terá efeitos suspensivos havendo formulação de requerimento dirigido ao tribunal ou relator, conforme os parágrafos 2º e 3º do artigo 1.012:

§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

  1. tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
  2. relator, se já distribuída a apelação.

Há, ainda, outro ponto importante a ser destacado. Não é apenas a interposição da apelação que gera efeito suspensivo. Como se verá no próximo item, a possibilidade de que ela seja interposta já é o suficiente para obstar a execução.

Agravo de instrumento com efeito suspensivo

Quando o processo civil brasileiro ainda seguia as determinações do antigo Código, o efeito suspensivo era a regra; não a exceção. Ainda assim, o art. 497 do CPC/73 destacava que o agravo de instrumento não podia interromper o andamento do processo, salvo em casos dos quais pudesse resultar lesão grave e de difícil reparação ao agravante.

No Novo CPC, permanece o fato de que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, per se. No entanto, o art. 1.019, inciso I, do NCPC afirma que o relator do caso pode atribuir tal efeito ao agravo.

Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

  1. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Alternativamente, o relator também pode deferir a pretensão expressa no recurso, em caráter de tutela antecipada, seja total ou parcial. De fato, como expresso no art. 995 do NCPC, a decisão judicial pode conceder o efeito suspensivo a recurso que não o tem por disposição legal.

Agora que você já sabe a diferença de tratamento do Agravo de Instrumento entre o CPC/73 e o CPC/2015, que tal ver também o que o Novo CPC alterou no tratamento da nulidade das intimações?

Efeito suspensivo em Recursos Extraordinário e Especial

O efeito suspensivo no Novo CPC para os Recursos Extraordinário e Especial possui caráter excepcional. Sua concessão requer pedido formulado por simples requerimento, conforme o estágio de procedimento. De acordo com o § 5º do artigo 1.029 do NCPC:

Art. 1.029.  O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

  1. ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

  2. ao relator, se já distribuído o recurso;

  3. ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Daniel Amorim Assumpção Neves destaca a relevância das modificações realizadas no Novo Código Processo Civil em relação ao texto originário. Elabora o autor:

No texto originário a competência dos tribunais superiores deriva simplesmente da interposição do recurso especial ou extraordinário, sendo o presidente ou vice-presidente do tribunal de segundo grau competente apenas no caso de recurso sobrestado em razão de julgamento repetitivo. Era uma inovação diante do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema
(Súmulas 634 e 635) [3].

Súmulas do STF e efeito suspensivo no Novo CPC

Relativamente aos Recursos Extraordinário e Especial e o efeito suspensivo no Novo CPC, é importante evidenciar a existência de duas súmulas do Supremo Tribunal Federal e como são interpretadas em face do novo Código. São as redações das súmulas:
Súmula 634 – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Súmula 635 – Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
Apesar da anterioridade da edição sumular, o conteúdo de ambas as súmulas permanece em aplicação após a promulgação do CPC de 2015. Consequentemente, encontra-se jurisprudência acerca do diálogo entre os dispositivos. Acerca do efeito suspensivo no Novo CPC e a regulação sumular, observe-se a decisão do STF:
Conforme já assentado na decisão recorrida, o ajuizamento perante esta Corte de ação cautelar para que se conceda efeito suspensivo a recurso extraordinário apenas é cabível nos casos em que tal insurgência tenha tido juízo positivo de admissibilidade na origem. In casu, não se verifica a ocorrência desse requisito, pelo que se mostra manifestamente incabível a presente ação. Incidem, portanto, as Súmulas 634 e 635 do STF, as quais assim dispõem: (…). (…) Outrossim, anoto que tal providência resta mantida também sob a vigência do CPC/2015, cujo art. 1.029, § 5º, I, prevê que “O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido […] ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo” [AC 4204 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 2-5-2017, DJE 102 de 17-5-2017]

Critérios ope legis e ope judicis

Além do que está previsto na lei a respeito do efeito suspensivo dos recursos, também é preciso considerar o impacto dos critérios ope legis e ope judicis sobre a questão.

Efeito ope legis ou suspensivo próprio

Se os recursos cabíveis para impugnar uma decisão judicial possuem efeito suspensivo previsto em lei (ex lege), a mera possibilidade de que o recurso seja interposto já é suficiente para suspender tal decisão. É, por exemplo, o caso das apelações. Em outras palavras, a decisão está paralisada desde o momento em que é proferida (efeito ex tunc). Então, somente poderá ser executada se o dito recurso não for interposto ou se for inadmitido ou improvido. Esse é o critério ope legis,

O critério também é conhecido como efeito suspensivo próprio. A decisão que recebe o recurso de efeito suspensivo ope legis, portanto, independe de provocação das partes. Uma vez que mantém o estado de ineficácia da decisão, é também considerado declaratório.

Efeito ope judicis ou suspensivo impróprio

Por outro lado, se os recursos cabíveis para impugnar uma decisão judicial não possuem efeito suspensivo ex lege, a suspensão só ocorrerá se, na interposição do recurso, o órgão judicial conceder a ele esse efeito. Enquanto isso não acontece, a execução não encontra outros obstáculos. Consequentemente, pode ser realizada desde o momento em que a decisão judicial é proferida. Esse é o critério ope judicis.

O critério somente é gerado quando demandado pelas partes. Sendo assim, também é conhecido como efeito suspensivo impróprio. E uma vez que não possui natureza imediata, mas constitutiva, diz-se ser de efeito ex nunc.

O NCPC foi o tema do momento em 2015 e 2016. Agora, a atenção do mundo do Direito está voltada para as mudanças da Reforma Trabalhista.

Entender bem como funciona o efeito suspensivo no Novo CPC é indispensável para ambas as partes do processo. O recorrente precisa saber se lhe cabe algum dever enquanto seu recurso é julgado; e o recorrido, por sua vez, precisa saber se pode dispor dos direitos que lhe foram concedidos na decisão judicial, mesmo antes do trânsito em julgado.

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

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