Eleições 2018 – O que é permitido na propaganda eleitoral na internet

Tempo de leitura: 6 minutos

Como é sabido de todos, a propaganda eleitoral, para as Eleições 2018, teve o seu pontapé inicial no dia 16 de agosto. Antes desse período, só podiam acontecer atos de pré-campanha, sem cunho propriamente eleitoral, como por exemplo: divulgação de pré-candidatura, divulgação das ações políticas desenvolvidas, divulgação das ações que pretendem desenvolver, dentre outras, desde que não houvesse pedido explícito de voto.

Já a partir do dia 16 de agosto, os candidatos puderam então começar a praticar os atos da campanha propriamente dita. Desde então, ficou permitida propaganda na rua, no comitê, impressos, em bens particulares, em veículos, bem públicos e de uso comum, rádio e TV, desde que atendidas algumas normas estabelecidas pela legislação eleitoral vigente.

No entanto, nesse momento trataremos das normas atinentes à propaganda eleitoral na internet nas Eleições 2018.

Na internet pode tudo?

A primeira pergunta que sempre surge referente ao tema em comento é sempre a mesma. A Resolução do TSE que trata da matéria é a de nº 23.551/2017, e em seu art. 22, §1º nos traz a resposta da pergunta supracitada, vejamos:

Art. 22, §1º: A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

Ou seja, a manifestação do pensamento na internet é livre, porém não se pode permitir que a liberdade de expressão seja um meio para atingir honra alheia ou para fazer proliferar fatos sabidamente inverídicos.

Quando se fala em propaganda eleitoral na internet, automaticamente somos remetidos às popularmente conhecidas “fake News”, que tem sido um dos maiores desafios para a Justiça Eleitoral nas eleições de 2018, ante o fato de que, essas notícias falsas, com o grande impulsionamento que existe na internet, podem trazer grandes prejuízos para os candidatos e partidos, haja vista que é veiculada como se verdadeira fosse.

Sendo assim, as “fake News” revelam-se em uma das grandes proibições da propaganda eleitoral na internet. É o que aduz o art. 23, §2º e 3º da Resolução supramencionada, in verbis:

Art. 23, §2º – Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 2º).

§ 3º É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 3º).

Consequências da violação das normas

A violação das normas supramencionadas podem levar a aplicação de multa no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou em valor ao dobro da quantia despedida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. Além disso, a Justiça Eleitoral pode determinar a imediata retirada de publicação que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais, além da eventual demanda que poderá ser proposta pelo ofendido no juízo cível, para fins de reparação do dano moral.

Ainda de acordo com a referida Resolução do TSE, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral PAGA na internet, com exceção do impulsionamento de conteúdo, desde que devidamente identificado como tal e contratados exclusivamente por partidos políticos, coligações, candidatos e seus representantes e diretamente por meio das plataformas das mídias sociais, como por exemplo facebook e instagram.

É de bom alvitre salientar, portanto, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo, a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet.

Esclareça-se que, ainda que gratuitamente, é VEDADA, para as Eleições 2018a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, bem como em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É de suma importância lembrar que todo impulsionamento deverá conter de forma clara e legível o número do CNPJ ou CPF do responsável, além da expressão “propaganda eleitoral”, bem como que é considerado CRIME ELEITORAL o impulsionamento de conteúdo NO DIA DA ELEIÇÃO.

Eleições 2018 propaganda eleitoral na internet

SMS e Whatsapp, pode?

Nesse ponto, essas mensagens são consideradas como eletrônicas pela Justiça Eleitoral, e são permitidas, desde que seja permitido o descadastramento pelo destinatário, obrigando o remetente das mensagens a providenciá-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, é o que aduz o art. 28 da aludida Resolução, de forma que mensagens enviadas após esse prazo podem ensejar multa de R$100,00 (cem reais) por mensagem.

Saliente-se que excetuam-se desses critérios, obviamente, as mensagens enviadas por pessoa natural, consensualmente, de forma privada ou em grupos.

É terminantemente vedada também a utilização de telemarketing (ligação telefônica), em qualquer horário.

Sendo assim, o que é permitido na internet para as Eleições 2018?

  • Propaganda no site do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral, devendo ser hospedado direta ou indiretamente em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
  • Propaganda em site de partido político ou coligação, nos mesmos moldes do site do candidato, estabelecido acima;
  • Blogs, redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea, como o caso do Whatsapp, visto acima em tópico próprio, bem como outras aplicações da internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos políticos ou coligações, ou qualquer pessoa natural, desde que não contrate o impulsionamento de conteúdo, ou seja, em outras palavras, TERCEIRO NÃO PODE IMPULSIONAR, de forma que, agindo assim, o candidato beneficiado poderá responder por seus atos.

Feitas as principais considerações acerca da propaganda eleitoral na internet, espera-se que os candidatos, partidos políticos, coligações e principalmente a população em geral esteja atenta para que não ocorram violações de tais regras, e, caso ocorram, sejam estas identificadas e devidamente punidas pela Justiça Eleitoral.

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