Embargos de declaração no processo de trabalho conforme o Novo CPC

Embargos de declaração em processo de trabalho são recursos usados para sanar e retificar contradição ou obscuridade, omissão e erros materiais em decisões judiciais.

Entenda todas as modificações em hipóteses de cabimento, prazos e efeitos no recurso

Como recurso, os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida.

Também conhecidos como embargos declaratórios, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Do mesmo modo, pode-se suprir omissões ou, ainda, apontar erros materiais.

Como tal, este recurso pode ser também aplicado ao processo de trabalho. Isto, desde que respeitados os prazos e condições estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

No entanto, o Novo CPC trouxe algumas alterações em relação a esse instrumento. E então, neste post, você confere o que mudou.

Embargos de Declaração são recursos?

Antes de seguir adiante, merece esclarecimento uma das principais dúvidas sobre os embargos de declaração. Eles são ou não uma forma de recurso?

Segundo o Novo Código de Processo Civil, sim. Um vez que estão incluídos no rol de recursos no Novo CPC em seu art. 994, podem ser assim considerados. Apesar disso, esta não é uma inovação. De fato, os embargos de declaração já estavam incluídos entre os recursos desde o Código anterior, em seu art. 496, inciso IV.



Quanto à sua versão trabalhista, a Instrução Normativa  nº 39/2016 do TST dispõe que o Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente e supletivamente às normas da CLT. Do mesmo modo, os artigos 893, I, e 897-A, CLT, concedem status recursal aos embargos declaratórios.

Assim, quando uma parte interpõe este recurso em um processo de trabalho, ela é chamada de embargante. Já a parte contrária é chamada de embargada. E o status do processo, assim, indicará “opostos embargos de declaração”.

Embargos de Declaração no processo de trabalho

A aplicação dos embargos de declaração no processo de trabalho tem previsão legal. Segundo o artigo 897-A da CLT, cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão. Essa limitação espelha-se no Código de Processo Civil de 1973, diante da redação do art. 535 e seu inciso I. O dispositivo dispunha o cabimento do recurso quando em face de obscuridade ou contradição em sentença ou acórdão.

No entanto, é imprescindível observar que há uma importante diferença para a previsão do Novo CPC. Diferentemente, o art. 1.022, NCPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão.

A Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe acerca das mudanças do Novo CPC no processo do trabalho, recebe o artigo 1.022. O art. 9º da instrução dispõe que:

Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Pela interpretação do dispositivo, portanto, entende-se que a mudança no Código de Processo Civil influencia também os processos trabalhistas. E, dessa maneira, passa-se a aceitar embargos de declaração a qualquer decisão judicial.

Prazo dos embargos de declaração

Segundo o Novo CPC, os embargos de declaração são o único recurso cujo prazo é contado de maneira diferente. Em vez de quinze dias para propositura e para julgamento, são cinco dias, de acordo com o art. 1.023. Esse prazo já era previsto no CPC/73, em seu artigo 536.

O prazo de cinco dias para propositura dos embargos de declaração também está previsto no caput do artigo 897-A da CLT. No entanto, ele não é mencionado em relação ao prazo para julgamento. Ao invés disso, o dispositivo afirma que o julgamento deverá ocorrer “na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação”.

Outro prazo importante, presente tanto no NCPC quanto na CLT, é o prazo de cinco dias para manifestação do embargado. Este se aplica quando o acolhimento dos embargos de declaração implica a modificação da decisão judicial.

Finalmente, cabe notar que tanto o CPC/2015 quanto a CLT afirmam que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recursos à decisão. Isto está previsto no art. 1.026 do Novo CPC  e no § 3º do art. 897-A da CLT. Do mesmo modo, já era a previsão do CPC/73, em seu art. 538. Contudo, importante observar três exceções da CLT a essa interrupção

  • Interposição intempestiva;
  • Representação irregular da parte;
  • Ausência de assinatura da parte.

Além disso, o Novo CPC também traz algo de diferente, ao afirmar que os embargos de declaração não suspendem os efeitos da decisão em si (ver artigo 1.026 do NCPC). Ressalte-se que o efeito suspensivo no Novo CPC fica, por via de regra, limitado a um tipo de recurso: a apelação.

Embargos de declaração no Novo CPC

Cabimento dos embargos de declaração

Conforme já vimos, os embargos de declaração são cabíveis apenas em algumas hipóteses específicas. É necessário que haja, portanto:

  • Contradição ou obscuridade;
  • Omissão; ou
  • Erro material.

A previsão de erro material é uma inovação do artigo 1.022 do CPC/2015, pois não havia tal previsão no CPC/73.

Outra novidade do Novo CPC foi definir o que pode ser considerado como omissão. De acordo com o artigo 1.022, parágrafo único, I e II, é omissa a decisão que:

  1. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
  2. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Nota-se que o artigo 489, §1º, do NCPC enumera as razões pelas quais uma decisão judicial pode ser considerada não-fundamentada. São seis hipóteses, que vão desde a mera reprodução do texto de lei até a ausência injustificada de consideração de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pelas partes.

Obscuridade

Entende-se por obscura a decisão judicial em que o entendimento é prejudicado. Isto devido, principalmente, à maneira como foi formulada. Deve-se ter em mente que a clareza é requisito importante para o acesso à Justiça. A sua ausência, em contrapartida, pode levar à alienação e gerar efetivos prejuízos.

Assim, ao incluir a obscuridade entre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, a legislação zela por princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal.

Erro material

Os embargos de declaração são cabíveis quando há erro material. Isto é, diante de erro causado por equívoco ou inexatidão referente a aspectos objetivos (como um cálculo incorreto), que não envolve defeito de juízo. Ademais, a CLT determina que os erros materiais também poderão ser corrigidos de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, conforme artigo 897-A, §1º.

Embargos de declaração trabalhista e modificação da decisão judicial

Quando se fala dos prazos, está implícito que os embargos de declaração podem, sim, levar à modificação da decisão judicial. Todavia, a legislação trabalhista é taxativa ao dizer que qualquer modificação apenas poderá ocorrer para a correção de vício (ver artigo 897-A, §2º da CLT).

No mesmo sentido, a Súmula 278 do TST dispõe que “a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado”.

Efeito protelatório

No entanto, não é raro que os embargos de declaração sejam utilizados para ganhar tempo. Diante dessa ocorrência, considera-se haver litigância de má-fé. Tendo isso em mente, o legislador criou medidas para coibir o mau uso deste instrumento.

Por isso, no CPC/73, já havia previsão de multa para os embargos meramente protelatórios. O Novo CPC reafirma e aprofunda essa política, indo além e aumentando o valor da multa inicial. Assim, a multa passa de 1% para 2% do valor atualizado da causa. Além disso, determina que, após dois embargos considerados protelatórios, não será permitida propositura de novos embargos de declaração. As sanções estão dispostas no artigo 1.026, §2º a §4º, do NCPC.

Analisa-se, assim, a decisão do TST em que se aplica multa a embargos de declaração protelatórios:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada […] deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da execução. Embargos de declaração desprovidos.

(TST, 2ª Turma, ED-AIRR – 1906-54.2015.5.22.0004 , rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 20/09/2017, publicado em 29/09/2017)

Segurança da prestação jurisdicional

Assim, esses são os principais aspectos dos embargos de declaração no processo de trabalho, em uma correlação com as disposições do Novo CPC.

Como vimos, eles são um importante instrumento no processo de trabalho,  visto que asseguram a melhor prestação jurisdicional. Além disso, conhecê-los também é necessário para evitar a ocorrência de embargos que violam a boa-fé processual.

Por fim, outra boa razão para estar atento ao tema é evitar a perda do prazo processual para se manifestar sobre os embargos, quando eles puderem modificar a decisão judicial e gerar prejuízos ao embargado.

Quer ficar por dentro dos recursos no Novo CPC? Faça seu cadastro e receba os materiais do melhor software jurídico em seu e-mail!

29 Comentários

    1. Avatar

      Bom dia, Jorge.

      Segundo o art. 775 da CLT, alterado após a Reforma Trabalhista, os prazos são contabilizados em dias úteis, do mesmo modo que no Novo CPC

      Responder
  1. Avatar

    Boa noite !!! os embargos de declaração interrompem o prazo para os recursos, assim se tenho prazo de 8 dias para interpor recurso ordinário, este prazo volta a correr apos o julgamento dos embargos e ciência as partes . isso ??

    Responder
    1. Avatar

      Bom dia, Paulo.

      Segundo o art. 1.026 do CPC/2015, os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso. Desse modo, começa-se, em regra, a contagem novamente a partir da intimação das partes.

      Abraços!

      Responder
  2. Avatar

    Bom dia,pode me ajudar?meu processo trabalhista teve sentença,embargo de declaração, recurso ordinário,agora de encontra em encerrando prazo para as partes
    A prazo para o juiz da seu parecer?qual o tempo estimado

    Responder
    1. Avatar

      Bom dia, Jociane.
      O prazo estipulado pelo Novo CPC é de 30 dias. E foi publicada a Resolução 177/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que dispõe sobre a gratificação dos juízes, de modo a incentivar que as decisões sejam proferidas em até 60 dias (30 dias além dos 30 do Novo CPC). Ademais, a Justiça do Trabalho é reconhecida pela sua celeridade. Contudo, é difícil fornecer um tempo estimado, pois dependerá do processo e do próprio juízo, podendo, inclusive, ultrapassar 60 dias.

      Abraços

      Responder
    1. Avatar

      Boa tarde, Thalita.

      Sim, há hipóteses recursais. É possível, por exemplo, interpor agravo de instrumento após embargos de declaração, dentro das previsões da legislação.

      Abraços

      Responder
  3. Avatar

    Boa noite. A reclamada do meu processo entrou com embargos de declaração que foi negado. Ainda cabe algum recurso e se positivo, qual prazo eles tem para entrar com ele? Obrigado

    Responder
  4. Avatar

    Boa tarde. Meu processo encontra-se assim
    Embargos declaração
    Comprovante de Depósito Recursal | Comprovante de Depósito Recursal (documento restrito)
    10/06/2019 17:31:47
    Agravo de Instrumento em Recurso de Revista | Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (documento restrito)
    10/06/2019 17:31:47
    Qual seria prazo finalização mais ou menos.

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Juliana, tudo bem?

      Os embargos de declaração têm prioridade sobre a ordem cronológica, e o juiz tem 5 dias para julgá-los após a intimação e manifestação do embargado.
      Quanto ao recurso do agravo de instrumentos, mais demorado que os embargos de declaração, o art. 1.020 do Novo CPC diz que o relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado, considerando ainda o tempo de intimação do agravado. O prazo, mais especificamente, depende do andamento das intimações e das manifestações. Em regra, contudo, são esses os prazos previstos em lei.

      Espero ter ajudado, abraços!

      Responder
  5. Avatar

    Bom dia meu processo trabalhista ja teve a sentenca , eles entraram com embargos de declaracao que nao foi acolhedo pelo juiz .. agora qual.seria o prazo para o reu pagar a sentenca ? O juiz tem que fazer mais algum oficio pra eles ?

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Rodrigo, tudo bem?

      Em regra, após a sentença, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, na qual o juiz pode estabelecer um prazo para pagamento. No entanto, é difícil mensurar quando, efetivamente, o executado pagará, pois há muitas variáveis.

      Abraços

      Responder
    1. Avatar

      Oi, Luanna, tudo bem?

      Bom, pela lei seriam 5 dias para o embargado se manifestar após a intimação e mais 5 dias para o juiz julgar. Considerando o tempo entre o protocolo dos embargos, o recebimento, a intimação, o prazo de manifestação e o julgamento, seria mais ou menos 11 dias. Mas na prática isto pode variar em decorrência do volume de processos. É difícil dizer com exatidão

      Responder
  6. Avatar

    Bom dia, entrei com Embargos de Terceiro em uma execução trabalhista e entre os pedidos formulados pedi nulidade por falta de citação da Reclamada, o juiz alegou que não posso pedir em causa própria direito alheio. A citação é uma questão de ordem pública e o juiz deveria reconhecer de ofício? Posso alegar isso em Embargos de Declaração como uma omissão?
    Grato!

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Dirceu, tudo bem?

      Como terceiro, se você não foi chamado a integrar a lide, talvez não disponha de interesse processual na causa (no sentido objetivo). Então, a sua participação se restringiria à matéria passível de ser alegada em Embargos de Terceiro. Ainda que a ausência de citação seja causa de nulidade, deveria ser arguida pela parte integrante do polo ativo e não por terceiro. E não se trata de uma omissão no sentido jurídico, porquanto o juiz respondeu ao seu pedido, afirmando que não poderia decidir, pois ausente o seu interesse processual.

      Abraços

      Responder
  7. Avatar

    Boa tarde, tenho um Processo desde 2012 no âmbito da Terceirização, em 26/06/2015 um dos Ministros e a Turma negou por Unanimidade o Recurso da Contax, que pedia o Sobrestamento do meu Processo. Porém, em Setembro do mesmo ano foi realizado o Sobrestamento, nesse caso existe algo à ser feito? Já era pra eu ter ganho minha causa e até já ter recebido também!

    Responder
  8. Avatar

    Olá, meu nome é Ana. Meu processo foi sentenciado (improcedente porque não impugnar uma prova juntada nos autos (uma carta), e não pedi perícia do período que a minha cliente trabalhou em ambiente insalubre. (Quero interpor embargos de declaração por que na inicial eu pedi *produzir provas por todos os meios em direito admitidos) o que inclui a perícia , mesmo eu não tendo pedido em audiência. Mas, estou preocupada de ser negado provimento e a juiza ainda achar que é meio protelatórios e me condenar ao pagamento de multa. O q vc acha?

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Ana, tudo bem?

      Analisando o que você me trouxe, eu confesso que não acredito muito na eficácia dos embargos, porque, apesar de você ter pedido todos os meios de prova admitidos, o ônus da prova cabe, em regra ao reclamante, para fato constitutivo, e ao reclamado, para fato impeditivo, podendo, claro, ser atribuída a inversão do ônus da prova. Por mais que o juízo possa pedir provas de ofício, cabe à parte promover as provas necessárias, considerando, também, que elas poderão ser dispensadas a depender dos elementos já existentes no processo. E a ausência de impugnação da prova no momento oportuno, de fato, pode gerar a preclusão. Cabe lembrar também, que os embargos de declaração são em relação à decisão. Mas como falar de omissão quando a prova sequer foi produzida e não houve outros pedidos específicos ao longo do processo? Pode-se dizer que o juiz foi realmente omisso quanto ao pedido de produção de provas por todos os meios de direito? Porque ele pode alegar que produziu as provas pelos meios de direito possíveis, não podendo ir além do que foi pedido em lei. Agora, se ele deixou de analisar a questão da insalubridade, porque ausentes elementos probatórios, é uma outra questão (e de fato a decisão estaria omissa).
      É uma questão de interpretação, claro. Então buscaria jurisprudência do tribunal, considerando que, interpor embargos de declaração pode ser positivo para evitar também a preclusão e, claro, a possibilidade de uma apelação.

      Espero ter auxiliado de algum modo.

      Abraços

      Responder
  9. Avatar

    Perdi em primeira instância,e ganhei em segunda instância. Só que agora a reclamada juntou embargos de declaração, posso perder a causa com isso? Se for para o TST o que acontecerá com minha causa trabalhista?

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Fabio, tudo bem?

      Nós do SAJ ADV não podemos oferecer consultoria jurídica em atendimento a normas da OAB.

      Mas você pode entrar em contato com um profissional pelo cadastro nacional de advogados. Assim, você terá a análise específica para a sua causa.

      Abraço!

      Responder
    2. Avatar

      Oi, Fabio, tudo bem?

      Em regra, os embargos de declaração não visam a alteração da sentença. Contudo, o saneamento de alguns vícios da decisão podem implicar na alteração do resultado. Quanto ao que acontecerá no TST, é difícil dizer, pois depende do caso concreto.

      Abraços

      Responder
  10. Avatar

    Processo civil:
    Dia10/18 sentença favorável

    09/2019 foi negado o embargo de declaração por vícios contidos no cpc art. 1022

    Mês 10/2019 foi juntada uma petição eletrônicamente

    Essa petição seria uma nova tentativa de recurso ?
    Após um embargo ser negado pode ser tentado novo embargo?

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Daniel, tudo bem?

      Em regra, só cabem novos embargos se a decisão comportar e estiver dentro do prazo, havendo nova decisão e versando sobre objeto distinto, dentro do prazo, por óbvio, e desde que não sejam manifestamente protelatórios. Sobre a petição, seria necessário analisar o caso concreto, pois pode significar diferentes coisas. Recomendo entrar em contato com o advogado responsável pela causa ou consultar um advogado, porque a consultoria jurídica gratuita através de blogs e redes sociais é vedada pela OAB.

      Abraços

      Responder
  11. Avatar

    Ganhei um processo na primeira estância, empresa recorreu
    GANHEI processo na segunda segunda estância no acórdão unânime.
    Minha pergunta é empresa pode recorre novamente? Meu processo ainda vai demorar?

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Vitor, tudo bem?

      Embora o acórdão seja unânime, pode haver uma recurso de embargos de declaração, por exemplo. É difícil dizer sem analisar o caso. Do mesmo modo, é difícil prever quanto tempo um processo demorará. Recomendo conversar com o advogado responsável.

      Abraços

      Responder
  12. Avatar

    A empresa entrou com embargos de declaração no meu processo e não foi acolhido. O acórdão já foi publicado e apareceu uma atualização de intimação. Agora a empresa será obrigada a pagar?

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Gabriela, tudo bem?

      Se não houve outro recurso, decorreu o tempo para isto, e a empresa foi condenada, então fica configurada a obrigação. Ela pode pagar voluntariamente ou talvez seja preciso entrar com um processo de execução.

      Abraços!

      Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *