Reforma da Previdência e o fim estabilidade do servidor público

Será o fim da estabilidade do servidor público após a Reforma da Previdência?

De maneira clara, temos presenciado mudanças concretas, contínuas e aparentemente discretas, na forma de estruturação da relação servidor publico e Estado. Vê-se, então, uma escalada cada vez maior rumo à igualdade entre as carreiras públicas e privadas.

Nesse contexto, o envio do Projeto de Emenda à Constituição que altera a Previdência surge como um alerta. Ao igualar os trabalhadores públicos e privados, a PEC 287/2016 é somente mais uma prova dessa escalada rumo à igualdade dos institutos.

Servidor público versus empregados celetistas

A estruturação do serviço público por meio da estabilidade funcional não atingiu seu objetivo principal. E inclusive os detratares da medida devem concordar. Ela não apenas deixou de trazer segurança jurídica. Do mesmo modo, não evitou que ações e/ou pressões políticas maléficas e escusas pudessem ser feitas junto aos servidores.

fim da estabilidade do servidor público com a reforma da previdência

É mister ressaltar que a estabilidade não atingiu o ideal que dela se esperava quando de sua criação. Além disso, a diferenciação de regimes jurídicos e de valores percebidos pelos servidores públicos em relação aos trabalhadores privados (inclusive na aposentadoria) nunca se justificou, jurídica e moralmente falando. Afinal, a diferenciação de institutos causou algumas mazelas técnica e contabilmente injustificadas. É o caso, por exemplo, do teto de valores de proventos de aposentadoria diferentes entre trabalhadores públicos e privados que recebiam o mesmo salário, além de vários outros.

Tudo isso contribuiu para que se criassem alguns tipos de castas de servidores no Poder Público. São aqueles, desse modo, que recebiam “super-salários” na ativa e continuam a receber quase o mesmo provento na aposentadoria. Em contrapartida, existe uma imensa maioria que contribui no mesmo percentual, mas tem limite de proventos. São, por exemplo, os trabalhadores privados e servidores públicos de cargos inferiores.

Mudanças na estabilidade

Por todo esse contexto, os representantes do Executivo brasileiro tem se valido habilmente dessas diferenciações injustas e distorcidas entre os institutos para justificar medidas austeras e restritivas de direito. Esta é uma realidade, reiteramos, concreta e contínua já há alguns anos. E parece que deve ser potencializada no futuro próximo, independente do governante escolhido.



Nesse viés, preparar-se para o futuro do serviço público – e das profundas mudanças que estão e que ainda serão realizadas nas relações entre Poder Público e particulares – é obrigação fundamental de todo operador de direito nessas áreas. Esses operadores, sem amores por determinada bandeira ou causa, devem se preparar para a nova realidade que bate à porta. Isto porque, com absoluta certeza, o fim da diferenciação entre os regimes público e privado acabará acontecendo mais dia, menos dia. É o que aconteceu, por exemplo, com a estabilidade dos trabalhadores privados um dia. Isto acarretará, dessa forma e muito provavelmente, no fim da estabilidade, ao menos como a conhecemos.

Divergências opinativas quanto à estabilidade do servidor público

Haver opiniões contrárias e favoráveis à estabilidade dos servidores públicos entre os operadores do direito, contudo, é algo salutar e elementar.

Contudo, independentemente do lado escolhido, é dever de todos pensar sem corporativismo no problema. E enfrentá-lo, assim, não somente como um potencial diminuidor do objeto de trabalho do advogado que milita nessa área. Enfrentá-lo, também (e principalmente) como um problema e/ou solução para um modelo de política pública que hoje é absolutamente falho e ineficaz. E que, portanto, precisa ser mais efetivo e justo. Além disso, é preciso combater a perpetuidade de distorções, castas ou carreiras privilegiadas, independente dea qual esfera pertençam.

Na verdade, o que devemos discutir são as nuances e possíveis desdobramentos do fim da estabilidade. Afinal, como se percebe, é um tema polêmico e sem fácil resolução.

Eficiência do serviço público?

Não negamos que, na origem, o aprovado foi aquele cidadão brasileiro que estudou, se preparou e conseguiu ser qualificado num concurso público concorrido. E, em tese, mostrou-se o mais apto para ocupar aquele cargo. Isto, contudo, serviu de muleta para que pudessem ofertar à sociedade serviços sem o seu esforço completo, uma vez que o emprego (e, por via de consequência, o salário do mês) estariam sempre garantidos.

Ai nasce um paradoxo difícil de se entender e aceitar. Aquele que se sacrificou com bastante foco e método para fazer parte das fileiras do serviço público é, muitas vezes, o mesmo que se vale de todos os tipos de benefícios legais. E muitos deles são juridicamente e eticamente injustificáveis para operar um ritmo de trabalho aquém do esperado, desejado e necessitado por uma imensa população carente de políticas públicas.

Dever constitucional e manutenção do servidor público

De outro lado, não podemos olvidar as imensas mazelas do Poder Executivo. Assim por exemplo, destacam-se: desorganização, contratação sem critérios, oferta de salários muito superior ao razoável, falta de planos de carreira mais atrativos e vários outros.

Sabemos, no entanto, que é esse mesmo Executivo que tem a obrigação constitucional de ofertar e manter sempre o melhor serviço público para seus cidadãos. A postura de ambos acaba contribuindo decisivamente pra uma má prestação de serviços. E isto culminou, então, no esgotamento da estabilidade e da diferenciação dos regimes jurídicos, ao menos ao nosso ver.

A percepção dessa realidade, para quem está de olhos abertos para a mesma, é flagrante e parece imediata. Por isso, preparar-se para ela é não só sensato, como também instinto de sobrevivência.

Infelizmente, embora os conceitos não pareçam excludentes, sabemos que, na prática (salvo raras e honrosas exceções), a estabilidade (da forma como ela existe hoje) acabou causando um certo relaxamento indevido no servidor que a possui, especialmente após superado o estágio probatório, pois, sem a devida motivação e reconhecimento por parte da administração, esses servidores acabam por “se aposentar na ativa”, sendo protocolares e muitas vezes burocratas no exercício do seu labor, o que contribui decisivamente pra péssima qualidade dos serviços públicos ofertados.

Problemas sociais da estabilidade do servidor público

Nessa diapasão, como já dito anteriormente, ainda que criada sob uma ótima justificativa na época, fato é que a intenção da estabilidade acabou deturpada. E assim também o foi com tantos outros institutos. Foi o caso, por exemplo, como foro privilegiado, imunidade parlamentar, etc. Por essa razão, a estabilidade do servidor público, atualmente, é vista com maus olhos pela imensa maioria da população.

E isso vem causando problemas sociais graves e variados, uma vez que enseja, dentre outras mazelas, direta e/ou indiretamente na:

  1. Diferenciação e distorção salarial indevida entre regimes jurídicos diversos;
  2. Má prestação dos serviços por parte de boa parte dos estáveis;
  3. Acomodação e burocratização dos servidores nessa situação;
  4. Déficit previdenciário e das contas públicas;
  5. Impossibilidade de uso de verba pública para necessidades prementes (como educação, saúde, saneamento básico, etc.), devido ao alto comprometimento com pagamento de folha salarial dos ativos e inativos;
  6. Contratação de servidores sem real necessidade;
  7. Dificuldade de ajustes e correções funcionais no poder público em caso de mudanças de paradigmas, em razão da estabilidade dos servidores;
  8. Tantas outras.

Uma análise imparcial da estabilidade

Assim, esse ensaio é, antes de tudo, um convite aos colegas e interessados para pensarmos, todos, além do que aparece no Projeto de Emenda à Constituição ou na mídia. Essa análise, contudo, deve ser fria. Ou seja, imparcial e isenta, independentemente da profissão, vertente política ou visão de mundo de quem analisa.

Paralelamente a isso, o texto serve para nos prepararmos para um futuro que cada vez mais forte bate a nossa porta. Apesar de todas as evidências, muitos de nós ainda insistem em fingir que não as viram. Enquanto isso, outros tantos se preocupam somente em combater o que está vindo, sem parar para pensar e até mesmo sem se prepararem adequadamente para todos os desdobramentos possíveis e previsíveis que as mudanças de lei e de relação entre público e privado gerarão.

Vale, portanto, a reflexão!

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