Exame de Ordem: um fantasma que assombra a advocacia

Tempo de leitura: 10 minutos

Quando a faculdade de Direito chega ao fim, nem todos os problemas acabam da mesma forma. O agora bacharel em Direito encontra, afinal, dois outros desafios pela frente: a aprovação no Exame de Ordem e a entrada no mercado de trabalho.

Como se sabe, a avaliação é condição indispensável para o exercício da advocacia. Quem se forma em Direito, portanto, adquire apenas o título de bacharel após a formatura. O direito de advogar não é automático. Para receber essa permissão há uma série de requisitos exigidos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), conforme dispõe:

Art. 8º. Para inscrição como advogado é necessário:

I. capacidade civil;

II. diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;



III. título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV. aprovação em Exame de Ordem;

V. não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI. idoneidade moral;

VII. prestar compromisso perante o conselho.

O mais penoso deles, no entanto, é o Exame de Ordem, que atesta o conhecimento e a capacidade do bacharel para desempenhar atividades como advogado. Esta tarefa, como muitos sabem, não é fácil. O certame soma altos índices de reprovação, o que assusta até os mais experientes.

Ao mesmo tempo, no entanto, é um sacrifício que precisa ser enfrentado e superado por todos aqueles que pretendem seguir carreira na advocacia. Mas não engane: até para quem almeja a vida pública, a carteirinha da OAB pode ser imprescindível. Afinal, o ingresso na magistratura e no Ministério Público, por exemplo, exigem pelo menos três anos de atividade jurídica. E a advocacia, muitas vezes, é a opção mais sensata para cumprir com esse período obrigatório.

Vinte e cinco anos de obrigatoriedade

O Exame de Ordem já possui quase 60 anos de existência, mas a obrigatoriedade é relativamente nova. A idealização da prova se deu em 1963 pelo primeiro Estatuto da OAB (Lei 4.215/63), mas sua regulamentação (e a consequente obrigatoriedade) só veio em 1994 com a aprovação do atual Estatuto. Antes disso, conforme o Estatuto anterior, o bacharel podia optar entre o estágio profissional ou a submissão à prova (art. 84 da Lei 4.215/63).

Em 2006, o Exame de Ordem foi unificado nacionalmente. Portanto, se antes, cada Estado elaborava sua própria avaliação, a partir de então, a prova passou a ser única e com o mesmo conteúdo para todas as questões aplicadas no país.

Mas qual é o objetivo do Exame de Ordem?

Basicamente, ele é o instrumento usado pela advocacia para impedir que profissionais despreparados conquistem a capacidade postulatória. O advogado, por ser um profissional indispensável para a Justiça (conforme o art. 133 da Constituição Federal de 1988), deve atender com qualidade a todos os direitos e interesses que são caros aos cidadãos. Diz o referido dispositivo:

Art. 133. CF. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Debates sobre sua inconstitucionalidade

Desde a sua obrigatoriedade, o Exame de Ordem sempre foi alvo de debates acalorados a respeito de sua inconstitucionalidade. E isso acontecia não apenas no âmbito social, mas também na esfera legislativa, visto a quantidade de projetos de lei que eram criados na tentativa de derrubar a obrigatoriedade do exame. Quando algumas dessas discussões começaram a se transformar em demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) entrou no jogo para enfrentar a questão.

Em 2011, os ministros da Casa julgaram o Recurso Extraordinário 603.583, que teve origem em uma ação ajuizada junto ao Judiciário do Rio Grande do Sul. A inicial dizia respeito a um bacharel em Direito que entendia ser inconstitucional a aprovação no Exame de Ordem para o exercício da advocacia. Isso porque o processo violaria o princípio da igualdade e o direito fundamental ao livre exercício de qualquer profissão – já que as demais carreiras não exigem tal condição.

exame de ordem

Segundo ele,  o processo deveria acontecer de forma contrária ao disposto na atualidade. Portanto, em vez de enfrentar uma prova para selecionar os profissionais que poderiam ser considerados aptos a advocacia, os bacharéis teriam permissão automática para exercer a profissão após a formatura, até prova em contrário. O motivo para tal mudança, de acordo com o autor da demanda, estaria fundamentado nos princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 

Para ele, a própria OAB teria condições de avaliar se o profissional que está no mercado é capaz de exercer aquela função. Isso porque o Estatuto versa a respeito das sanções disciplinares para o advogado (art. 35).



STF enfrentou a questão

No julgamento do RE 603.583, portanto, estava em jogo a constitucionalidade dos arts. 8º, inciso IV e § 1º, e 44, inciso II, da Lei nº 8.906/94, que condicionam a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados à aprovação em exame de conhecimentos jurídicos e delegam à referida autarquia a atribuição de regulamentá-lo e promover, com exclusividade,
a seleção dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. 

Tratam os dispositivos:

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

IV – aprovação em Exame de Ordem.

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

No entanto, ao analisar a questão, os ministros declararam o Exame de Ordem Constitucional, especialmente devido à proliferação descabida dos cursos de Direito (alguns deles sem condições de estarem em funcionamento).

Três linhas de argumento no voto

Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio de Mello, defendeu três linhas de argumentos. Ele enfrentou a violação à liberdade de profissão, a confusão incompatível do papel das instituições de ensino superior e das organizações de classes profissionais e a previsão legal dada à OAB para realizar a seleção de advogados no mercado.

Assim se apresenta a ementa do caso:

TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO – EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações.

Onde o profissional pode atuar sem a carteira da OAB

Uma vez aprovado no Exame da Ordem, o bacharel poderá requerer a carteirinha da OAB a qualquer momento e quando quiser. Ela não precisa, portanto, ser solicitada logo na sequência da aprovação. O importante é apenas garantir o certificado da aprovação na prova e guardá-lo. Afinal, ela não expira com o tempo: basta ser aprovado uma única vez. Feito isso, nunca mais será necessário prestar um novo exame.

É por isso que, ainda que o profissional não planeje seguir a carreira de advogado, vale a  garantir sua aprovação.

No entanto, se a aprovação não vier, o título que o profissional carrega é o de bacharel em Direito. Embora não tenha autorização para trabalhar como advogado, há outras atividades que ele pode realizar. É o caso, por exemplo,

  • Paralegal: atua com funções ou atribuições auxiliares ou complementares à advocacia sob acompanhamento de um advogado profissional. Em outras palavras, ele exerce, basicamente, todas as atividades inerente a um estagiário jurídico. A função foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional.
  • Correspondente jurídico: auxilia outros advogados em questões administrativas e resolve pendências mais simples para advogados de cidades distantes. Em outras palavras, o correspondente não atua como advogado principal do processo, mas pode representá-lo em audiência ou em despachos pessoais com juízes e desembargadores, por exemplo.
  • Professor acadêmico: para dar aulas em universidades, o profissional não precisa ser advogado. Basta ter concluído o curso de Direito, ter interesse na área acadêmica e se aperfeiçoar nela. Se for esse o caso, provavelmente, ele irá trocar os estudos dos Exame de Ordem pelos estudos de mestrado e doutorado. Para tais cursos de pós-graduação, aliás, a carteira da OAB não é exigida.
  • Jurista: atua com pesquisas no universo jurídico, como a análise de decisões jurisprudenciais ou o estudo do direito comparado, por exemplo.

Como funciona o Exame de Ordem

A prova do Exame de Ordem é aplicada três vezes por ano e é composta por duas fases. A primeira etapa, por exemplo,é uma avaliação objetiva, com caráter eliminatório, que abrange as disciplinas obrigatórias do curso de Direito e algumas outras definidas pela própria OAB. São elas:

  • Ética;
  • Filosofia do Direito;
  • Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Direitos Humanos;
  • Direito Ambiental;
  • Direito Tributário;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Administrativo;
  • Direito Internacional;
  • Direito do Consumidor;
  • Direito Civil;
  • Direito Empresarial;
  • Processo Civil;
  • Direito do Trabalho;
  • Processo do Trabalho;
  • Direito Penal;
  • Processo Penal;

Ela abrange, portanto, 80 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas diferentes. Para ser aprovado, o examinando deve atingir os 50% de acertos. Ou seja, o mínimo de 40 questões.

A segunda fase

Se for esse o caso, o aluno é automaticamente aprovado para a segunda fase. Nesta nova etapa, a prova é prática e com questões abertas voltadas exclusivamente para a área do Direito que o examinando escolheu previamente, durante a inscrição. O examinando, portanto, não encara todas as 17 disciplinas que estão presentes na primeira fase. Ele poderá optar por uma das sete áreas disponibilizadas, como, por exemplo:

  • Direito Administrativo;
  • Direito Civil;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Empresarial;
  • Direito Penal;
  • Direito do Trabalho;
  • Direito Tributário.

Chegada a segunda fase, portanto, o examinando responde a quatro questões dissertativas e elabora uma peça prática identificada a partir de um caso concreto apresentado na prova. Além de identificar a peça corretamente, ele também precisa transcrevê-la dentro dos parâmetros corretos.

Nesta etapa, o examinando precisa atingir 60 pontos, do total de 100. As questões equivalem, em conjunto, a 50 pontos, enquanto a peça corresponde aos outros 50. Conforme é possível perceber, portanto, a identificação correta da peça é condição primordial para a aprovação no certame. Caso contrário, a pontuação mínima não é possível de ser atingida.

No entanto, se a pontuação for atingida e a aprovação no Exame de Ordem vier, prepare a comemoração. O nome no listão dos aprovados gera a primeira promoção da carreira do profissional. Assim, ele passa de mero bacharel em Direito para advogado propriamente dito.

Quer ficar por dentro de todas as nossas novidades sobre Exame de Ordem? Faça seu cadastro no SAJ ADVSoftware Jurídico e receba os materiais exclusivos diretamente em seu email.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *