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(Last Updated On: 4 de julho de 2018)Muito tem se falado sobre a (in)utilidade do exame de ordem. Impedimento ao livre exercício da profissão ou necessidade?
Existem muitos conselhos profissionais (OAB, CONFEA, CFM, CFA e outros). Para muitos profissionais a finalidade destes órgãos é lutar por seus direitos, como se fossem sindicatos. É para isso que serve a contribuição que pagamos todos os anos, certo? Errado. Na verdade, esta é a função dos sindicatos. Os conselhos, por sua vez, são órgãos fiscais. Sua principal atribuição é fiscalizar a atuação dos profissionais e instituições ligados a sua área de atuação. Dessa forma, garante que a boa prestação de serviços à sociedade. Em outras palavras, a finalidade dos conselhos é proteger a sociedade dos maus profissionais, e o Exame de Ordem é um dos instrumentos.
Esta atividade, em verdade, não é o que se pode chamar de novidade. Já na idade média, as guildas e corporações de ofício adotaram as chamadas trademarks (marcas comerciais) e obrigaram os artesãos a elas vinculados a usar marcas individuais. Assim, era possível identificar falsificações ou os profissionais que não estavam seguindo as especificações técnicas (materiais utilizados e modo de produção) da corporação. E, se fosse necessário, aplicar a justa punição. Em outras palavras, portanto, as corporações de ofício medievais desempenhavam papel semelhante aos dos conselhos profissionais.
Mas e a OAB nesse processo? Cumpre seu papel?
De acordo com Carlos Roberto Fornes Mateucci, presidente do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), em matéria divulgada no CONJUR, há um clamor social por maior controle. Permitir o exercício da advocacia sem prévio e devido controle traria prejuízos aos cidadãos (que não teriam os defensores qualificados) e à administração da Justiça (que teria seu volume de trabalho inflacionado). Os partidários do exame de ordem, argumentam ainda, que mesmo os cursos considerados de ótima qualidade, colocam no mercado alguns profissionais com qualificação insuficiente para o exercício da advocacia. Imagine os de baixa qualidade. Assim, cabe a OAB, através do exame de ordem, fazer o papel de filtro.
Por outro lado, há os que argumentem que a prova vai contra o princípio do livre exercício da profissão, previsto na constituição. Segundo estes, é como se o que capacitasse os profissionais a exercer sua profissão não fosse os anos de estudo em instituições de nível superior, mas o simples registro no conselho. Que o papel de qualificação é de competência das universidades e não de órgãos fiscais. Ou ainda, que a OAB está assumindo uma atribuição que deveria ser do Ministério da Educação.
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