Como ficou a exceção de pré-executividade no Novo CPC?

Como ficou a exceção de pré-executividade no Novo CPC?

A exceção à pré-executividade é um instrumento que permite ao executado alegar vício em uma execução fiscal, com vistas a provocar o reexame ou obter a nulidade processual. No Novo CPC, as referências ao instituto são indiretas e ocorrem nos arts. 525 e 803.

Veja o que é, o que diz a legislação, cabimento, jurisprudência e doutrina sobre o instituo

Para advogados que estão representando a parte passiva de uma ação de execução, a exceção de pré-executividade é um instrumento tão relevante quanto simples.

Relevante, porque permite que o executado alegue vício em relação a matérias de ordem pública, que, assim, levariam à nulidade processual. Simples, porque se dá por meio de juntada de petição aos autos da execução.

Até 2015, no entanto, esse instrumento encontrava esteio somente na jurisprudência e na doutrina, não no Código de Processo Civil. Só com o Novo CPC o assunto passou a ser previsto em lei, ainda que de modo indireto.

Neste post, vamos apresentar o que é, o que a legislação diz, cabimento, jurisprudência, doutrina e como a exceção de pré-executividade afeta a prática do Direito Civil.

O que é exceção de pré-executividade

Quando é iniciada uma ação de execução, os bens do parte passiva podem ser penhorados para garantir o cumprimento de sentença, isto é, garantir que a parte ativa receba aquilo a que, em processo anterior, o juiz declarou que ela tem direito. Porém, não é qualquer bem que pode ser penhorado: como veremos, existem certos critérios que determinam quais itens podem ser atingidos.

Assim, quando um desses itens é alvo indevidamente de restrição patrimonial, é direito do sujeito passivo da ação peticionar para provocar o reexame do juízo de admissibilidade e, assim, evitar que a penhora seja efetivada. É a isso que chamamos de exceção de pré-executividade.



Os artigos que tratam da exceção de pré-executividade no Novo CPC

Como dito, o CPC/73 não trazia qualquer previsão deste instituto, ainda que falasse da arguição de vício em matéria de ordem pública. Ou seja, que esta poderia ocorrer a qualquer momento.

E o Novo CPC? Em geral, o novo texto do Código de Processo Civil não traz modificações muito grandes em relação à execução. Observem-se, por exemplo, os dispositivos do Novo CPC que se referem ao instrumento, a saber: os arts. 525 e 803.

Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação


Art. 803.  É nula a execução se:
I. o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II. o executado não for regularmente citado;
III. for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.  A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Pode-se concluir, assim, que o Novo CPC trata mais diretamente da exceção de pré-executividade. Contudo, como se vê na letra da lei citada acima, a referência é indireta e o termo sequer é encontrado no texto. 

Note-se ainda que, para alegar questões de ordem pública, permanece o entendimento de que a exceção de pré-executividade será aceita a qualquer tempo. No entanto, o artigo 525 apresenta algumas situações em que fica estabelecido um prazo de 15 dias para utilizar esse instrumento, a contar do momento em que seja descoberto o vício. Vamos contemplá-las na seção abaixo.

As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade

Já na continuidade do art. 525, vê-se as hipóteses de impugnação da execução:

§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I. falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II. ilegitimidade de parte;
III. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV. penhora incorreta ou avaliação errônea;
V. excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI. incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII. qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Apesar disso, o entendimento mais comum é de que a exceção de pré-executividade é cabível diante de qualquer tipo de vício. Todavia, a questão alegada não pode exigir a concessão de uma extensão de prazos processuais para a produção de provas. Esse entendimento encontra respaldo na redação da Súmula 393 do STJ:

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, observa-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

Jurisprudência do STJ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I – Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca: a) que os recorrentes não faziam mais parte do quadro societário à época do fato gerador; b) é cabível arguir ilegitimidade na exceção de pré-executividade, e; c) foi juntado aos autos provas que demonstram que não houve dissolução irregular, tenho que não assiste razão ao recorrente.

II – Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador.

III – A oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia.

IV – Nos termos da Súmula 393/STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

V – Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

VI – Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1134434/MT, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, STJ, 2ª TURMA, julgado em 04/09/2018, publicado em 11/09/2018)

Exceção de pré-executividade versus embargos à execução

Uma alternativa à exceção de pré-executividade (EPE) é a interposição de embargos à execução. Existem diferenças importantes entre esses dois institutos. Vejamos, então, quais são:

  • Os embargos à execução têm natureza de ação, enquanto a EPE é simples juntada de petição;
  • EPE não exige recolhimento de custas processuais, já os embargos à execução exigem;
  • O ato decisório de embargos à execução é sentença, enquanto o de EPE é decisão interlocutória;
  • Da decisão de embargos à execução cabe apelação, mas da decisão de EPE cabe agravo de instrumento.

Comparando os dois, portanto, a conclusão é de que a exceção de pré-executividade é a opção mais célere, barata e informal. E essas são vantagens importantes. Além disso, vale a pena lembrar que o uso desse instrumento não impede a posterior interposição de embargos à execução.

Por outro lado, o advogado não pode se esquecer de que, uma vez efetivada a penhora, o instrumento adequado passa a ser os embargos à execução. No entanto, estes devem ser protocolados em até 30 dias a contar da intimação do devedor. Portanto, para não perder o prazo processual, é recomendável apresentar a exceção de pré-executividade em até cinco dias após a citação do polo passivo na ação de execução. Esse é o mesmo prazo que o citado tem para pagar a dívida ou nomear bens para a penhora.

Alguns apontamentos da doutrina sobre a exceção de pré-executividade

Para encerrar este artigo, vejamos um pouco do que diz a doutrina sobre a exceção de pré-executividade.

A maioria dos doutrinadores defende que este instrumento, embora tenha raízes no período do Império, ganhou maior notoriedade com o caso Mennesman, em 1966. Na ocasião, Pontes de Miranda elaborou parecer sobre o caso da Companhia Siderúrgica Mennesman, que estava sendo alvo de várias ações de execução, no sentido de que a falta de um instrumento de defesa que pudesse ser apresentado antes da efetiva imposição de restrições patrimoniais causava grave prejuízo ao pólo passivo.

Segundo Freddie Didier Jr., a exceção de pré-executividade é caracterizada por três elementos:

  1. Atipicidade, pois não está prevista na legislação (embora esse elemento tenha sido parcialmente afastado pelo fato de que o NCPC trata indiretamente do instrumento);
  2. Limitação probatória; e
  3. Informalidade.

Além disso, alguns doutrinadores também se debruçam sobre a questão da nomenclatura. Existem críticas no sentido de que o termo exceção de pré-executividade não é adequado, já que:

  • “exceção” é gênero de defesa do qual o juiz não pode conhecer de ofício, ao contrário do que ocorre no caso da EPE;
  • “pré-executividade” não corresponde ao momento em que a EPE é apresentada, já que não existe um processo de pré-execução nem um título “pré-executivo”.

A despeito dessas considerações, o uso de tal nomenclatura já está bem consolidado.

Considerações finais

A exceção de pré-executividade, embora não receba um tratamento extensivo na legislação – nem mesmo com as inovações do NCPC – é considerada um instrumento de alta importância na preservação, inclusive, de direitos constitucionais. Ela representa o contraditório e a ampla defesa do polo passivo nas ações de execução.

Por isso, o advogado que representa esse polo deve conhecer o instrumento. Dessa maneira, poderá aplicá-lo para o benefício de seu cliente.

Sendo um instrumento informal, que pede somente uma petição, não é preciso dominar o formato de uma peça processual específica para lançar mão dele.

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9 Comentários

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    Excelente material! Sucinto e muito esclarecedor. Só fiquei com uma dúvida. Cabe exceção de pré executividade em sede de Juizado Especial?

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    1. Avatar

      Oi, Eduardo, tudo bem?

      Em pesquisa que fiz sobre o tema, a opinião majoritária é de que, apesar das críticas e da ausência de previsão legal específica, não há uma vedação e a exceção de pré-executividade é aceita também nos Juizados Especiais ante a sua função.

      Abraços

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  2. Avatar

    Ótimo instrumento na ação de execução fiscal, onde posso atacar a exigibilidade da CDA uma vez que os executados não foram intimados no processo administrativo…Vamos ver no que vai dar…Na torcida aqui…

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    1. Avatar

      Oi, Oriza, tudo bem?

      Espero que dê tudo certo. A exceção de pré-executividade realmente tem uma função bastante importante na prática jurídica.

      Abraços

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    1. Avatar

      Oi, Helen, tudo bem?

      Agradeço em nome de toda a equipe do SAJ ADV.

      Relacionado ao tema, vou deixar para você dar uma olhada um artigo fresquinho do IEAD sobre embargos à execução em execuções fiscais:
      https://blog.sajadv.com.br/embargos-a-execucao-fiscal/

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      Abraço!

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