Excludente de culpabilidade, ilicitude e tipicidade: quando aplicar?

Excludente de culpabilidade é possibilidade de descaracterização de delito baseada em circunstâncias que afastam ou excluem a culpa e, consequentemente, a sanção.

Dentro do Direito Penal, nem tudo se resume aos tipos penais. De fato, vemos que existem hipóteses que afastam a configuração delito e, assim, eximem o indivíduo de sanção. Até mesmo quando ele esteja previsto na letra dura da lei. Por isso, essas hipóteses são classificadas como excludente de culpabilidade, excludente de ilicitude e excludente de tipicidade.

Na carreira do advogado criminalista, é indispensável conhecer bem essa classificação e ser capaz de empregá-la na representação de seus clientes. Todavia, elas ainda causam muitas dúvidas. 

E você? Sabe quando e por que causas a excludente de culpabilidade, de ilicitude e de tipicidade se aplica? Já conhece as diferenças entre as excludentes? Então, acompanhe as próximas linhas, pois responderemos a essas e outras questões sobre o tema.

Quando há delito?

Antes de entendermos as causas de uma excludente de culpabilidade, precisamos compreender quando há um delito. O Código Penal brasileiro não define delitos ou crimes e contravenções, apenas os tipos. Além disso, existirem várias teorias do delito, tanto de juristas brasileiros quanto de estrangeiros. Por isso, para nossos fins, vamos adotar uma definição canônica.

Via de regra, para que um ato possa ser considerado um delito, levando o sujeito que o praticou ao recebimento de uma sanção, ele atende a três requisitos:

  1. é ilícito, isto é, atentatório contra a ética, moral e bons costumes;
  2. está tipificado no Código Penal; e
  3. implica culpabilidade do sujeito que o praticou.

Quando se aplica a excludente de culpabilidade?

Excludente de culpabilidade é a circunstância que afasta ou exclui a culpa. Assim, deixa de estar caracterizado o delito e de ser cabível a sanção. É importante não confundir esse conceito de “culpa” como contraposto a “dolo”.



Como tal, a culpa é definida por um princípio de culpabilidade que rege o direito de o Estado punir um sujeito por um ato. Conforme a lei penal brasileira e a jurisprudência, a culpabilidade é composta por três elementos:

  1. imputabilidade;
  2. potencial consciência da ilicitude; e
  3. exigibilidade de conduta diversa.

Em contrapartida, a excludente de culpabilidade corresponde à ausência de cada um desses elementos – ou seja, inimputabilidade, ausência de potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa.

Isso ocorre quando o sujeito:

  1. apresenta doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental (art. 26, CP);
  2. menoridade penal (art. 27, CP); ou
  3. apresenta estado de embriaguez completa, desde que por razão fortuita ou força maior (art. 28, II, § 1º, CP).

De fato, é interessante notar a sutileza. A embriaguez, por exemplo, não é excludente de culpabilidade se for propositalmente causada pelo sujeito, como se vê no art. 28, II, do CP.

Já a ausência de potencial consciência da ilicitude ocorre quando há erro (art. 21. CP). Isto é, falsa percepção da realidade, seja em relação ao comportamento ou ao próprio ilícito. Entretanto, nem todo erro é excludente de culpabilidade. Existem, além disso, os chamados erros inescusáveis. Nesse sentido, vale a LINDB, no art. 3º: ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O CP também prescreve, no art. 21, que “o desconhecimento da lei é inescusável”.

Por fim, a inexigibilidade de conduta diversa ocorre quando, dadas as circunstâncias do caso concreto, não seria possível demandar que o sujeito não tivesse praticado o ato. Caso do sujeito que está sob coação moral irresistível ou submetido a obediência hierárquica (art. 22, CP).

excludente de culpabilidade

Quando se aplica a excludente de ilicitude?

Diferentemente da excludente de culpabilidade, excludente de ilicitude é a circunstância que afasta o aspecto ilícito, ou antijurídico, do ato. É importante notar que um ato pode ser tipificado sem ser antijurídico. O que determina isso é o caso concreto.

Conforme o art. 23 do Código Penal, as causas excludentes de ilicitude são:

Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
.

Um bom exemplo para entender a excludente de ilicitude está na prática da medicina. Quando um cirurgião desempenha seu trabalho, seus atos poderiam ser enquadrados no tipo penal de lesão corporal (art. 129). Todavia, eles não são ilícitos porque legitimados e até regulados pelo Estado. Sobre o estado de necessidade, diz o CP:

Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A aplicação da excludente de ilicitude traz consigo uma exigência de moderação quando originada de legítima defesa. Conforme o art. 25 do CP:

Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Assim, por exemplo, no caso de agente do Poder Público que emprega força excessiva em ato que a princípio seria de estrito cumprimento do dever, pode haver enquadramento em crime de abuso de autoridade. No caso de civil que, enfrentando ameaça por outra parte, faz uso exagerado de força ou adota meios além dos necessários, cai por terra a possibilidade de alegar legítima defesa.

Quando se aplica a excludente de tipicidade?

A excludente de tipicidade também tem particularidades em relação à excludente de culpabilidade. Ela se aplica à circunstância que afasta o tipo penal. Para entender, é preciso saber que não há tipo sem a especificação da conduta. Assim, só o ato que atende aos aspectos da conduta descrita é típico.

Além disso, também é preciso saber que a tipificação de certos atos visa proteger bens jurídicos considerados fundamentais.

Visto isso, dão quatro causas excludentes de tipicidade:

  1. coação física absoluta;
  2. insignificância;
  3. adequação social; e
  4. ausência de tipicidade conglobante.

A primeira ocorre quando o sujeito é instrumento de outra pessoa, que exerce coação sobre ele. Portanto, não pratica, a rigor, o ato típico.

Já a segunda hipótese é baseada no princípio da insignificância, ou seja, de que, se o bem jurídico prejudicado pelo ato não é fundamental, não há relevância penal. Então, não cabe a aplicação de sanção penal.

A adequação social implica que o ato foi praticado em situação considerada adequada pela sociedade. É o caso de dois indivíduos que, sob regras aceitas livremente por ambos, ferem um ao outro. Embora típica, a conduta não é socialmente danosa, pois limitada ao contexto do jogo.

Finalmente, a ausência de tipicidade conglobante implica que, se uma conduta é aceita ou encorajada pelo Estado, ela não pode ser considerada típica. Nesse sentido, cada ato precisa ser avaliado não apenas em relação ao Código Penal, mas a todo o ordenamento jurídico.

Aqui, vale dizer que, admitida a teoria da tipicidade conglobante, algumas circunstâncias consideradas excludentes de ilicitude passam a ser consideradas excludentes de tipicidade. É o que ocorre com o exemplo do médico que realiza uma cirurgia.

Excludente de culpabilidade: assunto ainda não é pacífico

Por fim, existem várias teorizações em torno da excludente de culpabilidade, ilicitude e tipicidade. De fato, a posição dos juristas não é pacificada sobre elas.

Portanto, o advogado deve estar a par das diferentes perspectivas para melhor fundamentar sua argumentação jurídica e fortalecer a defesa do cliente.

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4 Comentários

  1. Avatar

    Olá. Parabéns pelo artigo. Simples, direto e esclarecedor.
    A página também conta com inúmeros materiais interessantes. Uma iniciativa muito legal e que merece reconhecimento.
    Parabéns!

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