Excludente de culpabilidade, ilicitude e tipicidade: quando aplicar?

Tempo de leitura: 6 minutos

(Last Updated On: 24 de outubro de 2018)

Dentro do Direito Penal, nem tudo se resume aos tipos penais. Vemos que existem certas hipóteses que afastam a configuração delito e, assim, eximem o indivíduo de sanção pelos seus atos, mesmo que estes atos estejam previstos na letra dura da lei. Classificamos essas hipóteses entre excludente de culpabilidade, excludente de ilicitude e excludente de tipicidade.

Na carreira do advogado criminalista, é indispensável conhecer bem a excludente de culpabilidade, ilicitude e tipicidade, sendo capaz de empregá-las para a representação de seus clientes. Você sabe quando se aplicam? Já conhece as diferenças entre elas? Nas próximas linhas, responderemos a essas e outras questões sobre o tema.

excludente de culpabilidade

Quando há delito?

Via de regra, para que um ato possa ser considerado delito, levando o sujeito que o praticou ao recebimento de uma sanção, três requisitos devem ser atendidos. O ato deve ser ilícito, isto é, atentatório contra a ética, moral, bons costumes; precisa estar tipificado no Código Penal; e deve haver culpabilidade do sujeito que o praticou.

Quando se aplica a excludente de culpabilidade?

Excludente de culpabilidade é a circunstância que afasta a culpa (em sentido lato, amplo) daquele que realizou o ato. Com isso, deixa de estar caracterizado o delito e deixa de ser cabível sanção. É importante não confundir esse conceito de “culpabilidade” com aquele que estudamos ao diferenciar dolo e culpa.



Segundo a lei penal brasileira, a culpabilidade é composta por três elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Em contrapartida, as excludentes de culpabilidade correspondem à ausência de cada um desses elementos – ou seja, inimputabilidade, ausência de potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa.

A inimputabilidade ocorre quando o sujeito apresenta doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental; estado de embriaguez completa, desde que por razão fortuita ou força maior; ou, ainda, em caso de menoridade penal. É interessante notar a sutileza do Direito, já que a embriaguez não pode ser excludente de culpabilidade se for propositalmente causada pelo sujeito.

A ausência de potencial consciência da ilicitude ocorre quando há erro, isto é, falsa percepção da realidade, seja em relação ao comportamento ou ao próprio ilícito.

Entretanto, nem todo erro é excludente de culpabilidade. Existem também os chamados erros inescusáveis. Nesse ponto, vale lembrar do que determina a LINDB, no artigo 3º: ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O Código Penal também prescreve, no artigo 21, que “o desconhecimento da lei é inescusável”.

Finalmente, a inexigibilidade de conduta diversa ocorre quando, dadas as circunstâncias do caso concreto, não seria possível demandar que o sujeito não tivesse praticado o ato. É o caso de sujeito que está sofrendo coação moral irresistível ou, ainda, que está submetido a obediência hierárquica.

Quando se aplica a excludente de ilicitude?

Excludente de ilicitude é a circunstância que afasta o aspecto ilícito, ou antijurídico, do ato. É importante notar que um ato pode ser tipificado sem ser antijurídico. O que determina isso é o caso concreto.

Conforme o artigo 23 do Código Penal, as causas excludentes de ilicitude são a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.

Um bom exemplo para entender a excludente de ilicitude está na prática da Medicina. Quando um cirurgião desempenha seu trabalho, os atos que ele executa poderiam ser enquadrados no tipo penal de lesão corporal (artigo 129). Porém, eles não são atos ilícitos, porque são legitimados e até regulados pelo Estado.

A aplicação da excludente de ilicitude traz consigo uma exigência de moderação. Assim, por exemplo, no caso de agente do Poder Público que emprega força excessiva no ato que a princípio seria de estrito cumprimento do dever, pode haver enquadramento em crime de abuso de autoridade. No caso de civil que, enfrentando ameaça por outra parte, faz uso exagerado de força ou adota meios além dos necessários, cai por terra a possibilidade de alegar legítima defesa.

Quando se aplica a excludente de tipicidade?

A excludente de tipicidade é a circunstância que afasta o tipo penal. Para entender melhor, é preciso saber que não pode haver tipo sem a especificação da conduta. Assim, o ato que atender a todos os aspectos da conduta descrita é típico. Além disso, também é preciso saber que o Direito Penal e a tipificação de certos atos visa proteger determinados bens jurídicos, considerados fundamentais.

Admitem-se quatro excludentes de tipicidade, que são: coação física absoluta; insignificância; adequação social; ausência de tipicidade conglobante.

A coação física implica em que o sujeito é como um instrumento para outra pessoa, que exerce a coação sobre ele. Portanto, ele não pratica, a rigor, o ato típico.

A insignificância implica em que o bem jurídico prejudicado pelo ato não é fundamental. Então, não cabe a aplicação de sanção penal, podendo haver outras saídas para reparar o dano.

A adequação social implica em que o ato, embora possa ser típico, foi praticado em uma situação na qual a sociedade o considera adequado. É o caso dois indivíduos que estão agindo sob as regras de um jogo, aceitas livremente por ambos, e nesse jogo um fere o outro. Embora o ato em si seja típico, a conduta não é socialmente danosa, pois se limita ao contexto do jogo.

Finalmente, a ausência tipicidade conglobante implica em que, se uma conduta é aceita ou encorajada pelo Estado, ela não pode ser considerada típica. Nesse sentido, cada ato precisa ser avaliado não apenas em relação ao Código Penal, mas a todo o ordenamento jurídico.

Vale a pena dizer que, se admitimos a teoria da tipicidade conglobante, algumas circunstâncias que normalmente seriam consideradas excludentes de ilicitude (estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de um direito) passam a ser consideradas excludentes de tipicidade. É o que ocorre com o exemplo do médico que realiza uma cirurgia.

Existem várias teorizações em torno da excludente de culpabilidade, ilicitude e tipicidade. Esses são assuntos em que a posição dos juristas não é pacificada e, portanto, o advogado deve estar a par das diferentes perspectivas para melhor fundamentar sua argumentação jurídica e fortalecer a defesa do cliente.

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