ICMS – Receita define critérios para exclusão no cálculo do PIS/COFINS

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(Last Updated On: 20 de novembro de 2018)

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna 13 – COSIT, em 18.10.2018, para disciplinar os procedimentos de cálculo aplicáveis às declarações de compensação administrativas de iniciativa dos contribuintes relativas aos indébitos tributários decorrentes da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, subsidiados por decisões judiciais transitadas em julgado que não tratem especificamente sobre o cálculo.

A prevalecer o entendimento defendido pela Receita Federal no citado ato normativo, os benefícios econômicos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculos das contribuições serão severamente restringidos. A Receita Federal defende que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços a ser excluído da base de cálculo corresponde ao efetivamente pago, por considerar que o contribuinte não arca com a integralidade da carga tributária descrita na Nota Fiscal, já que se utiliza de créditos escriturais de ICMS para quitar parcela substancial da obrigação tributária.

O fundamento central em relação a esta conclusão consiste no próprio acórdão proferido no julgamento do RE 584.706, defendendo a Solução de Consulta que o raciocínio adotado no voto dos ministros que acolheram a tese do contribuinte seria compatível com referida conclusão – apesar da relatora do acórdão ter consignado critério divergente, no sentido de que o ICMS a ser excluído seria o destacado na nota fiscal.

ICMS cálculo do PIS/COFINS

Outro ponto versado na Solução de Consulta consiste no procedimento de cálculo aplicável para a situação em que o contribuinte aufere receitas sujeitas ao ICMS que se submetem a diferentes tratamentos tributários em relação às contribuições (regime monofásico, isenção, a alíquotas diferenciada etc.). Para esses casos, a Receita Federal assinalou que deve ser efetuada a decomposição do valor total de ICMS a recolher no período, para fins de exclusão da parcela do tributo estadual correspondente a cada base de cálculo das contribuições, mediante dedução a ser determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários das contribuintes e a receita bruta total de cada mês.



Referido método de cálculo, todavia, por não considerar o tratamento específico do ICMS, mas apenas das contribuições, apresenta distorções, na medida em que também o imposto é submetido a diferentes tratamentos tributários, de modo que haverá situações em que a totalidade do ICMS efetivamente pago pelo contribuinte não será submetida a correspondente exclusão da base de cálculo das contribuições.

A Receita Federal definiu, por fim, que para efeitos de comprovação dos valores do ICMS a serem excluídos da base de cálculo, é válida a escrituração fiscal digital do referido imposto e do IPI (EFD-ICMS/IPI), sendo que, os contribuintes dispensados da escrituração digital podem, alternativamente, comprovar o encargo do ICMS com base nas guias de recolhimento do imposto ou com base em outros meios definidos por cada Estado.

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