Execução de alimentos no Novo CPC: o que é, mudanças e modelo

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Execução de alimentos no Novo CPC

O Novo Código de Processo Civil trouxe muitas modificação ao Direito brasileiro. Entre elas, então, estão as modificações no processo de execução e na instituição do cumprimento de sentença. Embora a primeira imagem que venha à mente quando se fala de execução seja a de títulos de crédito, existem outros objetos da execução, alguns dos quais muito próximos do cotidiano de todos. E outros dos quais, muito demandados em escritórios de advocacia. É o caso, por exemplo, da execução de alimentos.

Quase todos já devem ter conhecido alguém que recebia uma pensão alimentícia. Ou alguém que, pelo menos, tentou receber. Não é uma prática incomum na sociedade brasileiros, podendo ser determinada por razões diversas. No entanto, o que pode ser feito quando a pensão não é paga? Ou como promover a efetividade de uma determinação de pagamento de alimentos?

O legislador, então, trouxe regulamentação específica no Novo CPC acerca da execução de alimentos. A sociedade, no entanto, se modifica constantemente. E mesmo com as mudanças, há discussões que ainda merecem atenção, sobretudo quando se envolve Direito de Família.

execução de alimentos

O que é execução de alimentos

Toda execução visa a efetivação de algo. No ordenamento jurídico, então, ela ganha o aspecto de dar efetividade a um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução de alimentos, portanto, refere-se à possibilidade de levar a juízo uma demanda que vise o pagamento de alimentos.

Ocorre que a execução de alimentos é diferente do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar alimentos. E na prática, isto pode significar diferentes consequências para um processo.



Cumprimento de sentença x Execução de alimentos no Novo CPC

Uma das grande inovações do Novo CPC em relação à execução, foi a separação entre a execução de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita) e a execução de títulos judiciais (o chamado cumprimento de sentença). O CPC/1973, diversamente, não previa a separação. E não incluía, desse modo, o instituto do cumprimento de sentença.

Reunia, portanto, todos os procedimentos sob o nome de execução, embora não mencionasse os títulos extrajudiciais. Note-se, contudo, que a separação não impede que dispositivos relativos a um sejam aplicados ao outra. As separações se complementam, sendo aplicadas subsidiariamente.

No que concerne à execução de alimentos, a diferenciação é majoritariamente quanto ao título. Se o título for judicial, caberá cumprimento de sentença. Se o título for extrajudicial, caberá a execução propriamente dita.

Cumprimento de sentença de alimentos

O cumprimento de sentença para reconhecimento de exigência de pagar alimentos está regulado do art. 528 ao art. 533 do Novo CPC. Desse modo, quando o cumprimento de sentença condenar ao pagamento de alimentos, o executado terá 3 dias para realizar o pagamento ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo.

É interessante observar que o não adimplemento da obrigação dá causa, segundo o parágrafo 3º do art. 528, Novo CPC, a prisão civil de 1 a 3 meses. É esta, então, a única possibilidade de prisão por causas civis. E deverá ser cumprida, desse modo, em regime fechado, conforme o parágrafo 4º do dispositivo. O mesmo já era previsto no CPC/1973, em seu art. 733.

O dispositivo é constitucional, uma vez que, de acordo com o inciso LXVII da Constituição Federal, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

Há, entretanto, forte crítica a dispositivo. Isto, sobretudo, porque o Brasil, em 1992, assinou o pacto San José da Costa Rica, em garantia aos direitos humanos. Contudo, também, é importante ressaltar que ele autoriza a prisão civil em virtude do inadimplemento de alimentos. Dispõe, dessa maneira, em seu art. 7.7:

 7. Ninguém deve ser detido por dívidas.  Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Prisão Civil x Penhora

Apesar da previsão, a parte pode optar por seguir caminho diverso. Conforme o parágrafo 8º do art. 528, Novo CPC:

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Nesse caso, todavia, não caberá a prisão civil. Isto porque é consenso que a opção por um meio exclui o outro. Desse modo, a prosseguir pelo cumprimento de sentença com pedido de penhora, não se poderá converter o pedido em prisão civil. A opção se dá mais pelos benefícios que apresenta à parte requerente que por exigências legais. Por exemplo, se é de conhecimento da parte que a penhora será ineficaz por inexistência de bens, talvez seja mais benéfico a ela prosseguir com o procedimento da prisão civil.

Execução de alimentos no Novo CPC

Apesar da previsão do cumprimento de sentença, existe outra modalidade prevista no CPC/2015. Trata-se, assim, a execução de alimentos propriamente dita, regulamentada do art. 911 ao art. 913, Novo CPC.

Segundo os dispositivos, portanto:

Art. 911.  Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Parágrafo único.  Aplicam-se, no que couber, os §§ 2o a 7o do art. 528.

Art. 912.  Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.

§ 1o Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2o O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

Art. 913.  Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Multiparentalidade, ação de alimentos e o dever de pagar

A multiparentalidade no Direito brasileiro decorre, principalmente, da inclusão da família socioafetiva no ordenamento jurídico. Assim, há o entendimento de que a biologia não é o único fator a ser considerado para fins de parentalidade. Nos diferentes modelos de família, portanto, é possível que um indivíduo possua dois pais ou duas mães, por exemplo, um biológico e outro afetivo.

Contudo, imagine-se o caso:

Joaquim era casado com Ana, com quem teve uma filha, Bianca. No entanto, quando Bianca tinha 3 meses, os genitores se separaram. Joaquim casou-se com Patrícia, que ajudou a criar Bianca até os 13 anos. Em virtude do laço estabelecido entre as duas, Patrícia pediu a declaração de maternidade socioafetiva. Dois anos, depois, contudo, Patrícia e Joaquim se separaram. Patrícia, então, diante da maternidade socioafetiva, também deverá pagar alimentos? E Ana? Se sim, como ocorre a execução de alimentos?

Conforme a redação do art. 229, CF, e do art. 1.694, Código Civil, os pais têm o dever de zelar pela subsistência dos filhos e de atender às necessidades básicas destes, inclusive com o pagamento de alimentos na medida de suas condições. E, como já mencionado, a filiação poder ser socioafetiva. Pelo princípio do melhor interesse do menor, os alimentos poderão ser requeridos tanto aos genitores quanto aos pais socioafetivos. Desse modo, uma vez configurado o dever de pagar alimentos em tripla parentalidade, por exemplo, entende-se, analogamente, que a execução de alimentos poderá ser promovida contra quaisquer desses, desde que configurado o título, judicial ou extrajudicial, que reconheça o dever.

Modelo de execução de alimentos por cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ___

____________, brasileiro, [menor impúbere (caso seja execução de alimento de menor)], [neste ato, então, representado por por seu pai/ sua mãe, ____________, brasileiro (a), divorciado (a), ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado (a) à Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ___], por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ___, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, vem, respeitosamente à presença de V. Exª, propor:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro nos arts. 528 e ss. Do CPC/2015, contra:

____________, brasileiro, divorciado (a), ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado (a) à Av. ____________, ____, CEP ______-___, , ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que, desse modo, passa a expor:

DOS FATOS

Em audiência de conciliação realizada na data de __/__/____ (processo nº ____________, Ação de Alimentos, em trâmite perante este MM. Juízo), foi homologado acordo pelo qual o executado pagaria, a título de pensão alimentícia, a importância correspondente a XX% de seus rendimentos, a ser descontada em sua folha de pagamento.

O valor relativo à pensão foi recebido por ______ meses. Porém, a partir do mês de ____________ de ______, os exequentes não receberam mais as prestações devidas.

O inadimplemento adveio do fato do executado [condições do inadimplemento].

Esgotadas todas as tentativas para receber o que lhe é devido, não restou outra alternativa para o alimentando senão promover a presente execução de alimentos forçada contra o alimentante.

Como as parcelas importavam em desconto de XX% do salário do executado, requer-se a intimação da empresa ____________, por intermédio de sua Fundação (órgão que passou a remunerá-lo após sua aposentadoria), para que informe qual o valor recebido pelo executado em cada mês, a partir de ____________ de ______ até o corrente mês.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) a intimação da empresa ____________, por intermédio de sua Fundação, na Comarca de ____________, para que informe qual o valor percebido pelo executado em cada mês, a partir de ____________ de ____ até o corrente mês;

b) a citação do Executado, no endereço declinado, para que pague a importância a ser discriminada após a resposta da Fundação da empresa ___________, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo;

c) seja decretada a prisão civil do devedor caso não pague, ou não se escuse no prazo legal, de acordo com os valores relativos aos últimos três meses;

d) a produção de todas as provas admitidas em direito;

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local e Data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

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