Execução de alimentos no Novo CPC: o que é, mudanças e modelo

Execução de alimentos, regulada pelos arts. 911 a 913 do Novo CPC, é a ação que efetiva o cumprimento de sentença que determina o pagamento de alimentos pelo executado em até três dias.

Veja o que mudou na execução de alimentos, com o Novo CPC, e tenha um modelo para a sua

O Novo Código de Processo Civil trouxe muitas modificação ao Direito brasileiro. Entre elas estão as modificações no processo de execução e na instituição do cumprimento de sentença. Embora a primeira imagem que venha à mente quando se fala de execução seja a de títulos de crédito, existem outros objetos da execução, alguns dos quais muito próximos do cotidiano de todos. E outros dos quais muito demandados em escritórios de advocacia. É o caso, por exemplo, da execução de alimentos.

Quase todos já devem ter conhecido alguém que recebia uma pensão alimentícia. Ou alguém que, ao menos, tentou receber. Não é uma prática incomum na sociedade brasileira, podendo ser determinada por razões diversas. No entanto, o que pode ser feito quando a pensão não é paga? Ou como promover a efetividade de uma determinação de pagamento de alimentos?

O legislador, então, trouxe regulamentação específica no Novo CPC acerca da execução de alimentos. A sociedade, no entanto, se modifica constantemente. E mesmo com as mudanças, há discussões que ainda merecem atenção, sobretudo quando se envolve Direito de Família.

Neste artigo, portanto, vamos, a partir do conceito de execução de alimentos, apresentar as mudanças que o instituto sofreu no Novo CPC. E você terá, além disso, um modelo.

O que é execução de alimentos

Toda execução visa a efetivação de algo. No ordenamento jurídico, então, ela ganha o aspecto de dar efetividade a um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução de alimentos, portanto, refere-se à possibilidade de levar a juízo uma demanda que vise o pagamento de alimentos.

Ocorre que a execução de alimentos é diferente do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar alimentos. E na prática, isto pode significar diferentes consequências para um processo. Portanto, vejamos as particulares de ambas.



execução de alimentos

Cumprimento de sentença x Execução de alimentos no Novo CPC

Uma das grande inovações do Novo CPC em relação à execução foi a separação entre a execução de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita) e a execução de títulos judiciais (o chamado cumprimento de sentença). O CPC/1973, diversamente, não previa a separação. E não incluía, desse modo, o instituto do cumprimento de sentença. Assim, portanto, todos os procedimentos sob o nome de execução, embora não mencionasse os títulos extrajudiciais.

Note-se, porém, que a separação não impede que dispositivos relativos a um sejam aplicados ao outra. As separações se complementam, sendo aplicadas subsidiariamente.

No que concerne à execução de alimentos, a diferenciação é majoritariamente quanto ao título. Se o título for judicial, caberá cumprimento de sentença. Se o título for extrajudicial, caberá a execução propriamente dita.

Cumprimento de sentença de alimentos

O cumprimento de sentença para reconhecimento de exigência de pagar alimentos está regulado do art. 528 ao art. 533 do Novo CPC. Desse modo, quando o cumprimento de sentença condenar ao pagamento de alimentos, o executado terá 3 dias para realizar o pagamento ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo.

É interessante observar que o não adimplemento da obrigação dá causa, de acordo com o parágrafo 3º do art. 528, Novo CPC, a prisão civil de 1 a 3 meses. É esta, então, a única possibilidade de prisão por causas civis. E deverá ser cumprida, desse modo, em regime fechado, conforme o parágrafo 4º do dispositivo. O mesmo já era previsto no CPC/1973, em seu art. 733.

O dispositivo é constitucional, uma vez que, de acordo com o inciso LXVII da Constituição Federal, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

Há, entretanto, forte crítica ao dispositivo. Isto, sobretudo, porque o Brasil, em 1992, assinou o pacto San José da Costa Rica, em garantia aos direitos humanos. Contudo, também, é importante ressaltar que ele autoriza a prisão civil em virtude do inadimplemento de alimentos. Dispõe, dessa maneira, em seu art. 7.7:

 7. Ninguém deve ser detido por dívidas.  Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Prisão Civil x Penhora

Apesar de estar previsto, a parte pode optar por seguir caminho diverso. Conforme o parágrafo 8º do art. 528, Novo CPC:

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Nesse caso, todavia, não caberá a prisão civil. Isto porque é consenso que a opção por um meio exclui o outro. Desse modo, a prosseguir pelo cumprimento de sentença com pedido de penhora, não se poderá converter o pedido em prisão civil. A opção se dá mais pelos benefícios que apresenta à parte requerente que por exigências legais. Por exemplo, se é de conhecimento da parte que a penhora será ineficaz por inexistência de bens, talvez seja mais benéfico a ela prosseguir com o procedimento da prisão civil.

Execução de alimentos no Novo CPC

Apesar da previsão do cumprimento de sentença, existe outra modalidade prevista no CPC/2015. Trata-se, assim, da execução de alimentos propriamente dita, regulamentada do art. 911 ao art. 913, Novo CPC.

Segundo os dispositivos, portanto:

Art. 911.  Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Parágrafo único.  Aplicam-se, no que couber, os §§ 2o a 7o do art. 528.

Art. 912.  Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.

§ 1o Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2o O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

Art. 913.  Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Multiparentalidade, ação de alimentos e o dever de pagar

A multiparentalidade no Direito brasileiro decorre, principalmente, da inclusão da família socioafetiva no ordenamento jurídico. Assim, há o entendimento de que a biologia não é o único fator a ser considerado para fins de parentalidade. Nos diferentes modelos de família, portanto, é possível que um indivíduo possua dois pais ou duas mães, por exemplo, um biológico e outro afetivo.

Contudo, imagine-se o caso:

Joaquim era casado com Ana, com quem teve uma filha, Bianca. No entanto, quando Bianca tinha 3 meses, os genitores se separaram. Joaquim casou-se com Patrícia, que ajudou a criar Bianca até os 13 anos. Em virtude do laço estabelecido entre as duas, Patrícia pediu a declaração de maternidade socioafetiva. Dois anos depois, contudo, Patrícia e Joaquim se separaram. Patrícia, então, diante da maternidade socioafetiva, também deverá pagar alimentos? E Ana? Se sim, como ocorre então a execução de alimentos?

Conforme a redação do art. 229, CF, e do art. 1.694, Código Civil, os pais têm o dever de zelar pela subsistência dos filhos e de atender às necessidades básicas destes. Aliás, inclusive com o pagamento de alimentos na medida de suas condições. E, como já mencionado, a filiação poder ser socioafetiva. Pelo princípio do melhor interesse do menor, os alimentos poderão ser requeridos tanto aos genitores quanto aos pais socioafetivos. Desse modo, uma vez configurado o dever de pagar alimentos em tripla parentalidade, por exemplo, entende-se, analogamente, que a execução de alimentos poderá ser promovida contra quaisquer desses, desde que configurado o título, judicial ou extrajudicial, que reconheça o dever.

Modelo de execução de alimentos por cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ___

____________, brasileiro, [menor impúbere (caso seja execução de alimento de menor)], [neste ato, então, representado por por seu pai/ sua mãe, ____________, brasileiro (a), divorciado (a), ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado (a) à Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ___], por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ___, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, vem, respeitosamente à presença de V. Exª, propor:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro nos arts. 528 e ss. Do CPC/2015, contra:

____________, brasileiro, divorciado (a), ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado (a) à Av. ____________, ____, CEP ______-___, , ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que, desse modo, passa a expor:

DOS FATOS

Em audiência de conciliação realizada na data de __/__/____ (processo nº ____________, Ação de Alimentos, em trâmite perante este MM. Juízo), foi homologado acordo pelo qual o executado pagaria, a título de pensão alimentícia, a importância correspondente a XX% de seus rendimentos, a ser descontada em sua folha de pagamento.

O valor relativo à pensão foi recebido por ______ meses. Todavia, a partir do mês de ____________ de ______, os exequentes não receberam mais as prestações devidas.

O inadimplemento adveio do fato do executado [condições do inadimplemento].

Esgotadas todas as tentativas para receber o que lhe é devido, não restou outra alternativa para o alimentando senão promover a presente execução de alimentos forçada contra o alimentante.

Como as parcelas importavam em desconto de XX% do salário do executado, requer-se a intimação da empresa ____________, por intermédio de sua Fundação (órgão que passou a remunerá-lo após sua aposentadoria), para que informe qual o valor recebido pelo executado em cada mês, a partir de ____________ de ______ até o corrente mês.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) a intimação da empresa ____________, por intermédio de sua Fundação, na Comarca de ____________, para que informe qual o valor percebido pelo executado em cada mês, a partir de ____________ de ____ até o corrente mês;

b) a citação do Executado, no endereço declinado, para que pague a importância a ser discriminada após a resposta da Fundação da empresa ___________, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo;

c) seja decretada a prisão civil do devedor caso não pague, ou não se escuse no prazo legal, de acordo com os valores relativos aos últimos três meses;

d) a produção de todas as provas admitidas em direito;

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local e Data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

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Redatora do SAJ ADV. Mestra em Teoria e História do Direito pelo PPGD/UFSC (2019). Bacharela em Direito pela UFSC (2015). Pós-graduanda em Direito da Proteção e Uso de Dados pela PUC Minas Digital.

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8 Comentários

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  1. Avatar

    Rosângela Paiva Spagnol

    9 meses atrás

    A produção acima é bem redigida, completa, clara e didática. Diferenciou-se pela inclusão do item acerca da multiparentalidade.
    A peça modelo é sucinta e objetiva.
    Trouxe grande contribuição
    Parabéns

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  2. Avatar

    Pablo de Assumpção Fiorio

    7 meses atrás

    Bom dia, doutora Athena Bastos.

    Iniciei uma execução de alimentos através do cumprimento de sentença, artigo 475-J do CPC, obtive êxito.

    Posteriormente, o alimentando é um inadimplente reiterado, ingressei com mesmo procedimento, porém, um novo período de inadimplência, já pelo artigo 523 do CPC. Nesta fase, ainda, não obtive êxito.

    Ocorre que pela demora, novo período de inadimplência se formou, minha dúvida é como irei cobrar este novo período ? Seria uma ação de execução por dependência à que deu origem ao título judicial executivo, além de uma outra ação de execução pelo tiro do artigo 528do CPC?

    Desde já grato pela atenção dispensada.

    Att,

    Pablo Assumpção

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    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      6 meses atrás

      Oi, Pablo, tudo bem? Por se versar de uma prestação contínua e como o processo ainda não se resolveu, não sei se seria necessário entrar com outra ação de execução. Inclusive, o parágrafo 7º do art. 528, acerca da prisão civil, prevê que a penalidade pode ser aplicada se a inadimplência for decorrente de verbas vencidas durante o processo. Do mesmo modo, pode-se recorrer à redação do art. 532: Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

      Espero ter auxiliado

      Abraços

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  3. Avatar

    Albertino

    7 meses atrás

    Muito importante este site, pois muito me ajuda, gostaria de receber a defesa do réu executado na ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo artigo 528 do NCPC se possível, desde já obrigado equipe abençoada.

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  4. Avatar

    Grasiela Rute

    2 meses atrás

    Olá! Ótimo esclarecimento. Parabéns pela inciativa.
    Caso possa esclarecer uma dúvida: como se comportar frete a defesa do executado q alega q os exequentes moram em sua residência por isso nunca depositou a pensão. Contudo no ato do divórcio não foi levado ao conhecimento do juiz os bens do casal e por suas vez o executado fez acordo de dar o imóvel p os filhos e não pagar a cota da genitora referente os bens em cumum isso verbalmente, agora quer tirar a genitora e filhos do imóvel. Desta forma foi ajuizado o cumprimento de sentença, pois o tempo q a genitora mora com os filhos no imóvel sr refere ao q de direito teria q ter recebido no ato da partilha. Duvida de recém formada…. me desculpe pelo tamanho do texto.

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    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      4 semanas atrás

      Oi, Grasiela, tudo bem?

      Talvez fosse interessante tentar a partilha de bens novamente, trazendo os bens não considerados para fazer uma partilha formal.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder