Fake News vs Liberdade de Expressão – Desafios para a Justiça Eleitoral

Tempo de leitura: 6 minutos

Por que as Fake News podem ser consideradas como um desafio para a Justiça Eleitoral?

Atualmente, com o constante avanço tecnológico, o mundo virtual tem sido uma “faca de dois gumes” na proliferação de informações e emissão de opiniões que circulam diariamente em nossas redes sociais e, de fato, conseguem um alcance imensurável em questão de segundos no País inteiro.

É incontestável o poder positivo dessas ferramentas, que nos garantem o acesso à informação de forma cotidiana e simples, com apenas um click.

Ocorre que, em tempos sombrios como o que estamos vivenciando, em que a corrida por likes e compartilhamentos supera a seriedade na qual as informações são tratadas, alinhada aos fatos especialmente políticos que vem acontecendo ultimamente, como por exemplo, a grande repercussão da Operação Lava Jato, que toma proporções gigantescas a cada dia que passa, dentro outros escândalos supostamente realizados por nossos representantes, surge um grande desafio para a Justiça Eleitoral: as chamadas popularmente como Fake News (notícias falsas).

Fake News e as Eleições de 2018

Ora, inicialmente é importante relatar que o tema Fake News é um dos assuntos mais comentados quando o tema é Eleições 2018. Isso porque, essas notificas falsas podem macular a imagem de candidatos e partidos políticos nas Eleições de 2018, pelo fato de que o impulsionamento das ditas Fake News é muito grande, e estas vem até nós com um formato de como se verdadeira fosse.

Diante disso, percebe-se que indubitavelmente as Fake News podem causar sérios prejuízos para os candidatos e partidos, haja vista que podem interferir diretamente na disputa eleitoral que se aproxima, cabendo à Justiça Eleitoral tomar atitudes para frear esse tipo de conteúdo.

É nesse momento que surge o embate político-jurídico. Poderia, pois, a divulgação de Fake News estar assegurada pela liberdade de expressão prevista constitucionalmente?

Ora, certamente a resposta for negativa e o que deve haver é a ponderação de princípios –  o que ocorre quando se precisa decidir alguma matéria em que dois princípios relevantes vão de encontro um ao outro.

Nesses casos, a proliferação de notícias inverídicas, com o manifesto intuito de prejudicar os candidatos e distorcer a opinião pública, pode ser caracterizada inclusive como crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação).

fake news

Os limites da lei e o discurso de ódio

A referida caracterização ocorre porque, atualmente no Brasil, não há nenhuma legislação que defina como crime popularmente falando “criar boatos”.

Desta forma, não se pode definir como liberdade de expressão (ou de imprensa), atitudes que resultam em discurso de ódio e crimes propriamente ditos, e sendo assim, estas devem ser veementemente combatidas e punidas pelo Poder Judiciário.

O tema é de grande importância e traz consequências maiores do que imaginamos.

Em recente pesquisa, um levantamento realizado por um grupo de pesquisa da USP, apontou que, por exemplo, na semana decisiva do Impeachment, 03 (três) das 05 (cinco) notícias mais compartilhadas pelos brasileiros no Facebook eram claramente falsas. Além disso, segundo pesquisa da FGV, constatou-se que os perfis pré-programados – utilizados exclusivamente para proliferação de notícias falsas -, foram responsáveis por de 20% das interações na rede social Twitter relacionadas à greve geral de 2017.  (grifos nossos).

Sendo assim, é claramente possível verificar que as Fake News, infelizmente, possuem um poder de influenciar diretamente na opinião da população em geral, que na maioria das vezes não conseguem identificar o que é verdadeiro e o que é falso, e o pior, acabam repassando esse tipo de conteúdo.

Sendo assim, é fato que as Fake News, ao contrário de uma minoria que tenta atrelar essa atitude à liberdade de expressão ou de imprensa, constitui verdadeiramente uma afronta à democracia.

Necessidade de revisão das regras eleitorais

Entretanto, em que pese não existir uma legislação específica sobre o tema em nosso País, é importante salientar que trata-se de um tema extremamente delicado, e o que se espera – com o intenso debate que vem acontecendo – é o fortalecimento de atitudes do Poder Judiciário que possam combater a proliferação desordenada de reportagens que não trazem a verdade dos fatos, inclusive com as novas regras eleitorais para as Eleições de 2018.

A necessidade urgente de se combater Fake News, se justifica pelo fato de que estamos vivenciando um cenário de crise política e polarização ideológica, em que os extremos – tanto da direita quanto da esquerda – estão mais acirrados do que nunca.

Ora, procura-se atualmente uma saída para os problemas enfrentados em nosso País, e a disseminação de mentiras na rede virtual do País e até do mundo influenciam direta e negativamente nessas escolhas, e, além disso, enfraquece o debate político, amplia a polarização dos discursos extremos na política e dá um espaço muito maior para as mensagens de ódio.

Com base nisso, é que o Presidente da mais alta Corte de Justiça Eleitoral do País – Tribunal Superior Eleitoral – afirmou que o combate às Fake News será prioridade nas Eleições 2018, e com isso criou o Conselho Consultivo para debater ações que possam identificar e punir os responsáveis pela criação e disseminação de conteúdo inverídico.

Cerceamento da liberdade de expressão (ou de imprensa)

Como já foi dito anteriormente, é certo que a Constituição Federal permite a livre manifestação de pensamento, incluindo também as manifestações nas redes sociais, entretanto, os conteúdos inverídicos, caluniosos e difamatórios deverão ser punidos pela Justiça Eleitoral.

Para que não soe como censura ou cerceamento da liberdade de expressão (ou de imprensa), as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet que vierem a ocorrer serão limitadas aos casos em que sejam devidamente constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas que ferem os direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.

Ademais, é importante salientar que através de uma análise do comportamento dos últimos Presidentes do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, bem como da Ministra Rosa Weber, que ficará à frente do Colendo Tribunal a partir de agosto/2018 e comandará as Eleições 2018, é fácil verificar que deve haver um endurecimento maior no tratamento de questões judiciais relacionadas à Fake News, inclusive com o monitoramento de conteúdo indevido e inverídico durante o processo eleitoral.

Sendo assim, é de fundamental importância que fiquemos atentos às regras eleitorais vigentes, para que, com sabedoria possamos discernir o verdadeiro do falso, e assim, contribuir para eleições limpas, sem desgastes desnecessários, que podem gerar consequências negativas para o nosso País, posto que na política não vale tudo.

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