FUNRURAL – Análise particularizada sobre o fundo

Tempo de leitura: 6 minutos

Esclarecimento em consonância com os julgados do STF e Resolução Senatoria sobre a cobrança e exigência do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).

Em primeiro momento, é importante difundir sobre a definição do FUNRURAL, que consiste na contribuição previdenciária que incide sobre o resultado da comercialização a produção rurícola do empregador rural pessoa física e o produtor rural sem empregados. Entretanto, esta definição simplória é relativamente nova, haja vista que o FUNRURAL já passou por diversas alterações desde sua instituição.

Em histórico recente pós Constituição Cidadã, a contribuição social do rurícola que incidia sobre a produção e comercialização de seus produtos fora instituída na Constituição Federal de 1988. Entretanto, a positivação da cobrança para o segurado especial surgira nos termos do artigo 25 da Lei n. 8.212/91.

Em pouco tempo, houve alteração na Lei n. 8.212/91 através da Lei n. 8.540/92 que incluiu no art. 25 da Lei n. 8.212/91 a extensão da referida contribuição até o empregador rural pessoa física, estabelecendo no inciso I a alíquota de (dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção). Após este momento, houve alteração do mesmo artigo 25 da Lei n. 8.212/91 pela Lei n. 9.528/97 realizando apenas ajuste redacional.

Empregador rural como pessoa física

Naquele instante, não havia no art. 195, § 8º da Constituição a previsão desta contribuição aqui debatida sobre o empregador rural pessoa física. Tanto é verdade que houve a EC – Emenda Constitucional n. 20/1998 com a finalidade de incrementar legitimidade a cobrança avençada.

Logo em seguida, a Lei n. 10.256/2001 reforçou o enquadramento do empregador rural pessoa física nos contribuintes do FUNRURAL, em especial foco na contribuição destes sobre a receita bruta, já com o respaldo da EC n. 20/1998.

Assim, conforme debatido exaustivamente por todos os setores produtivos nestes últimos tempos, há um imbróglio jurídico no que tange a cobrança desta contribuição antes de norma constitucional que positivasse o enquadramento do empregador rural pessoa física. Em razão disso, houve o julgamento do RE n. 363.852 de 03/02/2010 que desobrigou os recorrentes de reterem ou recolherem a contribuição social ou contribuição por sub-rogação sobre “a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural”, declarando a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II e art. 30, inciso IV todos da Lei n. 8.212/91.

Nesta mesma esteira, o STF declarou novamente no RE 596.177 de 01/08/2011 a inconstitucionalidade a contribuição FUNRURAL a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei n. 8.212/91. Neste julgado, o STF entendeu que houve ofensa ao art. 150, II, da Constituição em virtude da exigência de dupla contribuição de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social.

funrural

Alguns imbróglios judiciais

A exigência do FUNRURAL restou declarada inconstitucional. Entretanto, estes julgamentos obtiveram efetividade limitada por dizerem sobre a Lei n. 8.540/92 que alterou a Lei n. 8.212/91. Contudo, a Lei n. 10.256/2001 alterou o mesmo artigo que anteriormente a Lei n. 8.540/92 havia alterado e, com a inconstitucionalidade dessa, restou a eficácia daquela.

Padecendo de legalidade e ainda trazendo muitas controvérsias sobre a exigência da contribuição aqui debatida, o STF através do RE n. 718.874 de 30/03/2017 declarou a CONSTITUCIONALIDADE formal e material da contribuição social do empregador rural física, instituída pela Lei n. 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Neste julgamento (RE n. 718.874/2017) o relator Min. Edson Facchin apresentou voto de que haveria necessidade de edição de Lei Complementar para fixar o tributo e defendeu a inconstitucionalidade material da norma, por não haver motivo para se tratar de forma diferente o contribuinte rural e urbano, sob pena de violação do princípio da isonomia.

Cobrança do FUNRURAL

Fora vencido o voto do relator em voto divergente do Min. Alexandre de Moraes que entendeu que a Lei n. 10.256/2001 é posterior à EC n. 20/1998 e ainda, fora suficiente e clara ao alterar o caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91 e restabelecer a cobrança do FUNRURAL, em substituição às leis anteriores, consideradas inconstitucionais.

Em contrapartida deste julgado, o Senado publicou Resolução n. 15 de 13/09/2017 que declarou suspensa a execução do art. 1º da Lei n. 8.540/1992, que deu redação do art. 25, incisos I e II da Lei n. 8.212/91, trazendo à tona a incerteza sobre a exigibilidade da cobrança.

Paira no nosso ordenamento uma incerteza sobre a validade do FUNRURAL em detrimento do fato de a Resolução Senatorial ter trazido a inexecução de dispositivos que regulam a base de cálculo e a sub-rogação e substituição tributária, restando constitucional apenas o caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91.

Problemas com a base de cálculo

De igual sorte, é entendido que não há constitucionalidade do tributo FUNRURAL, ainda que a cobrança seja constitucional (art. 25 da Lei n. 8.212/91). Entretanto, como fora declarado inconstitucional a alíquota e base cálculo que estava na Lei n. 8.540/92, não há legalidade na cobrança, haja vista que, em nosso ordenamento jurídico, qualquer tributo deve possuir alíquota de incidência e base de cálculo, que neste caso encontra-se suspenso os dispositivos que tratavam sobre esses assuntos.

Neste meio termo o Governo lançou a MP n. 793, que garante o parcelamento de dívidas relativas ao FUNRURAL. Essa MP sofreu no Congresso diversas emendas e ainda corre contra o tempo para sua conversão em Lei. Convém dizer que houve prorrogação do parcelamento em virtude de baixa aderência ao plano de refinanciamento de dívidas.

Ao final, conclui-se que embora exista um emaranhado jurídico, mesmo com a declaração de previsão constitucional da cobrança, não existe base de cálculo tampouco alíquota para efetivamente se cobrar o tributo (requisitos necessários segundo o Código Tributário da Nação). Aos produtores que envidam os melhores esforços para parcelar seus débitos junto a Fazenda Nacional, tomem precauções, vez que a AndaTerra que é a associação responsável pela área, disponibilizou parecer técnico sobre a inconstitucionalidade do passivo do FUNRURAL, no qual determina que os produtores não devem aderir ao Refis. Ademais, é importante frisar que quaisquer dívidas anteriores a 05 (cinco) anos estão prescritas.

Material produzido pelos advogados:

  • Eliseu Silveira, OAB/GO n. 45.615, pós-graduando em direito do trabalho e processo do trabalho na FEAD/MG.
  • Marcela Barreto, OAB/GO n. 49.201, pós-graduada em direito agrário, ambiental e agronegócio pela ESD/GO.

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