Honorários advocatícios: mudanças e novas perspectivas

Os honorários advocatícios são a forma de remuneração dos advogados e advogadas, em respeito ao Código de Ética da OAB, e podem ser definidos por contrato ou pelo juízo, além da possibilidade de serem arbitrados pela sucumbência.

  • Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar
  • 31 de janeiro de 2020
  • ATUALIZADO EM: 04 de fevereiro de 2020
  • TEMPO DE LEITURA: 6 minuto(s)
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Como cobrar honorários advocatícios na nova realidade do Direito Brasileiro?

Hoje vamos tratar de um tema muito importante para todos nós advogados: nossa preciosa remuneração, os honorários advocatícios!

A justificativa para refletirmos sobre os honorários é que quem vive da advocacia sabe e sente que a forma de remuneração do advogado e advogada está mudando sutilmente.

Contudo, como é que era antes, há duas décadas?

1. Histórico da remuneração na advocacia

Bom, há vinte e trinta anos, basicamente os advogados viviam de êxito processual. Majoritariamente, esses profissionais só recebiam do seu cliente pelo serviço prestado quando alcançavam o “sucesso”, o êxito no processo.

A definição dessa remuneração era feita em percentuais, entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor econômico da causa, ou da recuperação material ou ainda do patrimônio da pessoa, nas causas de família por exemplo.

Muitos advogados e advogadas ficaram, assim, ricos, mesmo com o processo durante muito tempo na Justiça, porque conseguiam vincular seus honorários a causas previsivelmente exitosas. Ou seja, buscavam causas com “direito garantido” e mensuradas em percentuais sobre o patrimônio.



O cenário, no entanto, mudou drasticamente, colegas!

honorários advocatícios

2. O que mudou nos honorários advocatícios?

Como, então, é atualmente?

Identificamos cinco principais fatores que alteraram sensivelmente a realidade dos honorários advocatícios nesses vinte a trinta anos. São eles, dessa maneira:

  1. a mudança na aplicação do Direito dando ênfase à interpretação judicial da lei conforme a realidade, função social e à Constituição, que no Brasil, inicia-se na década de 90, após a redemocratização do país.
  2. abertura de novos cursos de Direitos e a queda na qualidade de ensino jurídico brasileiro;
  3. o aumento vertiginoso do número de advogados no Brasil;
  4. o maior acesso à justiça contenciosa;
  5. a imprevisibilidade das decisões judiciais, mesmo com a jurisprudência;

Há outros fatores, sem dúvidas, mas acreditamos que esses são os cinco principais ou que mais contribuem para a mudança na forma de contratação do advogado brasileiro.

Vamos, portanto, à análise de cada um!

2. 1. Interpretação da lei

Como que a forma de interpretar o direito pode interferir nos honorários advocatícios, colega?

2. 1. 1. A era do positivismo jurídico

Entendemos que a mudança na aplicação do Direito, dando ênfase à interpretação judicial da lei conforme a realidade, à função social e à Constituição de 1988, traz discretas mudança na relação do trabalho do advogado e a forma como ele posiciona o Direito para seu cliente.

Quando o sistema jurídico é aplicado de forma mais positivista, teoria jurídica de berço alemão, “basta o juiz aplicar a lei de forma racional”. Afinal antes do Estado Moderno, ao juiz era possível escolher o direito aplicável, e conforme Norberto Bobbio [1], “o juiz podia obter a norma a aplicar tanto de regras preexistentes na sociedade (direito positivo) quanto de princípios equitativos e de razão (direito natural)” [2].

Observa-se, no positivismo, portanto, que o juiz não tem espaço para muitas interpretação. Desse modo a ele bastaria realizar a subsunção do fato à norma, porquanto a lei, nesse sistema, é uma fonte única e ativa de direito operada por um Poder constituído.

O julgador funciona como um operador de uma grande máquina jurídica em que apenas aperta botões de solução/decisões ao correlacionar um fato na norma, isso, claro, em brevíssimas palavras. Por isso que, nos sistemas jurídicos, positivistas os Códigos erma importantes para condensação dos valores e normas jurídicos.

Assim, concluímos que, na realidade de ordenamento jurídico que marcou a era anterior à nossa Carta Magna, era mais previsível o direito, porquanto o advogado sabia que bastava procurar na norma a solução para o caso de seu cliente e tudo estava certo. A ação judicial era, desse modo, um meio seguro de alcançar a norma desejada e prevista. E, consequentemente, o seu resultados correspondente, isto é, em tese, a conformação social da pretensão deduzida.

2. 1. 2. A era da interpretação da lei e do ativismo judicial

Com os processos interpretativos – e aqui não pretendemos aprofundar no assunto – sabe-se que o julgador passou a ser um protagonista da relação ser humano-lei/ordenamento jurídico, porque a ele caberia dar o sentido da lei, a partir de nova Constituição, de novos direitos e princípios que oxigenam o ordenamento jurídico e mantém os jurisdicionados “felizes”. E nesse protagonismo, todavia, muitas interpretações, tanto de juiz de primeiro grau, como dos Tribunais e Instancias Superiores começaram a oscilar, e, por vezes, a contradizerem-se, trazendo a famigerada sensação de insegurança jurídica tão prejudicial e indesejada de todos nós!

O fato é que ainda não nos encontramos num cenário judiciário – no sentido de exercício de jurisdição – que traga previsibilidade da resposta judiciária aos problemas dos nossos clientes e, nessa atmosfera, natural que os advogados e advogadas, não consigam “garantir” resultados positivos ao seu cliente, nem sequer no menor estado da federação!

Esse é um fator que compromete a forma de remuneração e cobrança de honorários advocatícios porquanto se não há a menor previsibilidade de extrairmos o entendimento judicial numa determinada situação, seja trabalhista, cível, criminal ou tributário, isso só para falar das áreas clássicas do Direito, não há como garantirmos o Êxito da demanda e tampouco o efetivo recebimento dos nossos honorários, quando determinados pelo êxito.

2. 2. Abertura de novos cursos de Direito no país

Já a abertura de novos cursos de Direitos e a queda na qualidade de ensino jurídico brasileiro, infelizmente, colocou no mercado muitos profissionais desqualificados, inseguros e que não sabem sequer fazer um contrato de honorários advocatícios.

Muitos não conhecem a tabela da OAB de seu Estado, que é um norte muito eficiente para precificação de honorários e, mais, a péssima qualificação do profissional compromete a classe toda porque este subvaloriza-se pela inexperiência ou falta de competência técnica, prejudicando assim o valor que é ínsito ao profissional da advocacia, um grande administrador da justiça, conforme preceitua o art. 2º do EOAB (Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça).

2. 3. Número de advogados no Brasil 

Outrossim, o aumento vertiginoso do número de advogados no Brasil também interfere profundamente, afinal, aplica-se aqui a lei da economia, “quanto maior a oferta, menor é o preço” – Lei de Oferta e da Procura – isso significa que quanto mais advogados – e hoje somos hum milhão e duzentos mil no Brasil, segundo estatísticas do Conselho Federal da OAB – menor os preços dos serviços que ofertamos, salvo situações de o advogado ter uma mestrado, doutorado, tornando-se especialista numa determinada área jurídica. E olhe lá, hein, ele vai sofrer para justificar seu preço destacado, porque no final das contas o cliente deseja saber se o advogado vai vencer a demanda, ganhar a sua causa!

O maior acesso à justiça contenciosa e não a via da conciliação também afeta o nosso preço, afinal, aquela é mais longa e demorada, e nos obrigada a trabalhar muito tempo sem receber o valor devido, afinal, mesmo parcelando seu preço, o cliente resiste em lhe remunerar como uma assessoria, durante todo o processo. Enquanto que na via conciliatória, o advogado pode até receber menos, mas libera-se rápido da demanda e desafoga seus escritório, permitindo novos contratos, ou seja, há mais dinamismo e mais satisfação do cliente, embora ainda não seja a cultura jurídica brasileira!

2. 4. Imprevisibilidade das decisões judiciais 

Por último, tem-se a imprevisibilidade das decisões judiciais, retratada numa jurisprudência altamente vulnerável aos apelos sociais, econômicos e, principalmente, políticos, que fazem flutuar o Direito, trazendo incerteza, insegurança e imprevisibilidade no resultado final do processo. Nesse cenário, como cobrar honorários advocatícios pelo êxito? Como garantir a vitória?

Hoje os advogados recebem praticamente para trabalhar e enquanto trabalham, sendo a remuneração de êxito, apenas eventual, nunca como uma cláusula única de recebimento, mais de mérito, na verdade.

 Tais fatores, muito mais complexos do que aqui abordado, trazem mudanças significativas para nós, advogados e advogadas que, fatalmente precisam fazer uma leitura inteligente de mercado, de economia e política judiciária para entender como funciona a nossa Justiça, e como podemos trazer resultados para o cliente a longo prazo, nos processos mais demorados, sem que isso signifique um “trabalhar sem fim”, nem tampouco uma zona sombria para nosso cliente, que certamente lhe cobrará um posicionamento da demanda trazida.

Como cobrar melhor? Esse é o tema do nosso próximo artigo!

3. Referências

[1] BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: Lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 2006. p. 12.

[2] Forma de organização de poder histórica e geograficamente determinada (séculos XIII a XIX, Europa). Cf. BOBBIO, Norberto; MATTEUCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política – volume 1. 12ª ed. Brasília: Universidade de Brasília, 2004. p. 28.

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Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar

Advogada, Coach e PNL Pratictioner, Mestre e professora de Direito Civil. Conselheira da OAB/SE. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/SE). Membro do Grupo de Pesquisa de Constitucionalização das Relações Jurídicas Privadas da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Membro do Grupo de Pesquisa de Direitos Fundamentais, Novos Direitos e Evolução Social da Universidade Tiradentes - UNIT. Presidente da Associação Jurídico Espírita do Estado de Sergipe (AJE-SE)

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3 Comentários

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  1. Avatar

    Artur Pereira Cardoso Neto

    5 meses atrás

    Gostei do material publicado. Muito conciso e preciso. Parabéns.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Artur, tudo bem?

      Fico bastante contente de ler isto!

      Abraços

      Responder
    • Tatiane

      Tatiane

      3 meses atrás

      Obrigada, Arthur!!
      Acesse os outros artigos. Sua opinião nos enche de perspectivas!!
      Att
      Tatiane

      Responder