Honorários de sucumbência no Novo CPC: confira as mudanças previstas

Honorários sucumbenciais ou honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte sucumbente (quem perde) do processo ao advogado da parte vencedora. São direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

  • Equipe SAJ ADV
  • 12 de outubro de 2018
  • ATUALIZADO EM: 04 de outubro de 2019
  • TEMPO DE LEITURA: 6 minuto(s)
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Informações gerais sobre honorários de sucumbência no Novo CPC

Um dos assuntos de maior interesse dos advogados é o funcionamento da cobrança de honorários advocatícios. Afinal, é a forma principal de remuneração do advogado. E dentro desse assunto, um tópico merece destaque: os honorários de sucumbência. Isto porque essa espécie particular de honorário passou por algumas mudanças com a entrada em vigor do Novo CPC. E, consequentemente, os rendimentos dos escritórios de advocacia foram diretamente afetados.

Você tem dúvidas sobre os honorários de sucumbência, ou ainda não conhece o tratamento que o Novo CPC dá ao assunto? Neste post, você encontra as respostas de que precisa!

Antes de explicar quais foram as mudanças previstas pelo Novo CPC para honorários de sucumbência há questões que precisam ser compreendidas. Desse modo, respondem-se algumas das dúvidas mais comuns sobre esse assunto.

1. O que é sucumbência e o que é ônus da sucumbência?

A sucumbência é a perda em um processo judicial. Dessa maneira, a parte que perde no processo é chamada de sucumbente. Já o ônus da sucumbência é o encargo derivado de perder uma ação, seja no todo ou em parte.

2. Quem paga os honorários de sucumbência?

Honorários de sucumbência ou honorários sucumbenciais são os honorários advocatícios pagos pela parte sucumbente do processo ao advogado da parte vencedora. E o dever de pagamento de honorários de sucumbência está previsto no artigo 85, caput, do Novo CPC. Conforme o dispositivo:

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.



É importante notar que, segundo o artigo 87 do NCPC, havendo mais de um autor ou mais de um réu sucumbente na ação, todos os vencidos repartirão proporcionalmente entre si o ônus da sucumbência, na forma de honorários ou despesas.

honorários de sucumbência no novo cpc

3. Qual é o valor dos honorários sucumbenciais?

O valor, segundo disposto no artigo 85, §2º, do NCPC, varia de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico (nos casos em que não há condenação em valores) ou do valor atualizado da causa.

Os critérios objetivos que o juiz deve usar para estabelecer o valor dos honorários são aqueles enumerados nos incisos desse mesmo dispositivo, sendo eles:

  • O grau de zelo do profissional;
  • O lugar de prestação do serviço;
  • A natureza e a importância da causa;
  • O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No que concerne à Justiça do Trabalho, a Reforma Trabalhista de 2017 estipulou valor diverso para  os honorários sucumbenciais devidos ao advogado que atua em causa própria. o Art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, dispôs:

Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

4. Por que são instituídos honorários de sucumbência?

Existem dois motivos principais para a existência dos honorários de sucumbência. O primeiro é desencorajar litigância desnecessária. Já o segundo, evitar que uma pessoa seja prejudicada pelos gastos em que incorreu justificadamente, a fim de pleitear direitos que acreditava ter ou defender-se de ação movida contra ela.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa se torna ré em um processo no qual deverá pagar, se perder, R$50 mil à parte vencedora. Ela contrata um advogado para sua defesa e ganha a ação. Contudo, mesmo assim, terá que pagar R$5 mil em honorários. Não seria justo que essa pessoa ainda tivesse que arcar com esse valor, certo? É por isso que o lado perdedor é condenado em pagamento de honorários de sucumbência.

5. O que é verba de sucumbência?

Cuidado para não confundir os honorários de sucumbência com a verba de sucumbência. Ambos são valores que o sucumbente deve pagar à parte vencedora. Porém, dizem respeito a despesas de naturezas distintas.

Os honorários são referentes exclusivamente ao pagamento das despesas que a parte vencedora teve com o advogado. Enquanto isso, a verba é bem mais geral. Refere-se ao pagamento de todas as despesas que a parte vencedora teve com o ajuizamento da ação. E inclui custas judiciais, taxas, honorários de peritos, entre outras.

6. O que é sucumbência recíproca?

A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa. E sua previsão está disposta no art. 86, Novo CPC. Quando isso acontece, os honorários e despesas do processo devem ser distribuídos entre eles de maneira proporcional. Essa regra não se aplica quando um dos litigantes perder apenas em relação a uma parte mínima da causa.

As mudanças do Novo CPC em matéria de honorários de sucumbência

Esclarecidos alguns dos aspectos principais sobre honorários de sucumbência, veja-se o que o CPC/2015 alterou em relação a esse assunto, comparado ao CPC/73.

A primeira grande inovação do Novo CPC está no artigo 85, §2º a §7º. O artigo disciplina o cálculo de honorários de sucumbência em ações nas quais a Fazenda Pública atua como parte, o que não era previsto no Código anterior.

Também surge apenas com o NCPC a previsão de que, havendo recurso no processo, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente deverão ser majorados, levando em consideração o trabalho adicional desempenhado pelo advogado na fase de recurso (ver artigo 85, §11).

Honorários devidos aos advogados

Uma importante novidade do Novo CPC em matéria de honorários de sucumbência é estabelecida no artigo 85, §14. Segundo ele, esses honorários “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

O art. 20 do antigo CPC não previa que os honorários sucumbenciais fossem devidos aos advogados. Previa apenas que eram devidos pela parte vencida. O entendimento adotado pelo Novo CPC é, assim, proveniente de entendimento jurisprudencial. Do mesmo modo, é uma ratificação da redação do Estatuto da Advocacia e da OAB. Isto porque, o art. 22 da Lei 8.906/94 dispõe que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. Ainda, dispõe o art. 23 da mesma lei que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

Natureza alimentar

Enquanto isso, a segunda parte não apenas concede natureza alimentar  aos honorários de sucumbência. Ela também, veda, assim, a compensação. Importante ressaltar que, até então, isto era possível no caso de sucumbência recíproca, conforme o artigo 21 do CPC/73 e a Súmula 306 do STJ. E uma vez que esse entendimento é adotado pelo Novo CPC, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça resta revogada.

Em conformidade, observe-se acórdão do STJ em Agravo Interno no Recurso Especial:

Os honorários advocatícios possuem natureza tanto processual quanto material (híbrida). Processual por somente poderem ser fixados, como os honorários sucumbenciais, no bojo de demanda judicial cujo trâmite se dá com amparo nas regras de direito processual/procedimental. Material por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1481917/RS, rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 04/10/2016, publicado em 11/11/2016).

Quantificação e pagamento dos honorários sucumbenciais

O rol de inovações do NCPC continua. O art. 85, § 16, determina que, no caso de honorários de sucumbência fixados em quantia certa, deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado do ato decisório. Esta é mais uma previsão que não constava do código antecedente.

Outra previsão que não constava do CPC/73 é aquela dada pelo artigo 85, §17. Segundo ele, os honorários de sucumbência devem ser pagos mesmo quando o advogado estiver atuando em causa própria, isto é, representando a si mesmo no processo.

O artigo 85, §18, também é novidade em relação ao texto do CPC anterior. Esse dispositivo aponta que caberá ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários de sucumbência, se estes não forem especificados na sentença do processo ao qual se referem.

O assunto já fora tratado na Súmula 453 do STJ, que dava entendimento na direção oposta (não cabimento de ação autônoma), mas a Súmula restou superada pelo Novo CPC. Graças a essa previsão, fica mais fácil tomar medidas contra a inadimplência nos honorários advocatícios sucumbenciais.

De maneira geral, podemos dizer que o Novo CPC detalhou muito a questão dos honorários de sucumbência, se comparado ao CPC/73. Do mesmo modo, esclareceu pontos de dúvida na redação do antigo Código. Com isso, trouxe mais segurança para os litigantes, que podem compreender desde o começo o ônus em que podem incorrer caso percam o processo; e também para os advogados, que agora entendem melhor seu próprio direito e como ele pode ser assegurado.

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63 Comentários

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  1. Avatar

    Adriana Bananal

    1 ano atrás

    Texto muito bom.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      1 ano atrás

      Bom dia, Adriana,

      Muito obrigada!

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      Abraços!

      Responder
    • Avatar

      Julliana h de farias

      4 meses atrás

      Bom dia, segunda o artigo acima e o exemplo dado, os honorários de secubemcia, são para parte vencedora arca com os custos que teve com o advogado, se esse valor fica com o advogado, e não é deduzido dos honorários contratuais, onde está a reparação o ressarcimento? O quem tem de justiça nesses horários? Se a parte vencedora arcou de toda forma com os custos do advogado pra se defender?

      Responder
  2. Avatar

    Alexandre Mazerino

    1 ano atrás

    Bom dia…a questão é : se não houve audiência por cancelamento requerido deve pagar os honorários do advogado do requerente? ???

    Responder
  3. Avatar

    Ana Paula Rocha da Cruz

    1 ano atrás

    Tenho uma dúvida, foi fixado honorários de sucumbência a parte que perdeu a ação. O valor fixado é abatido do valor que o advogado cobrou da parte que venceu a ação?
    Exemplo: o advogado cobrou 5 mil pela ação, o juiz determinou que parte “perdedora” pagasse o valor de 2 mil de honorários de sucumbência, devo ao meu advogado apenas 3 mil?
    Ou continuo devendo 5 mil e o advogado recebe mais 2 mil da parte perdedora?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      1 ano atrás

      Boa tarde, Ana Paula.

      Os honorários contratuais e os honorários de sucumbência são direitos distintos do advogado e estabelecidos em relações diferentes. Os honorários contratuais, pactuados entre cliente e advogado, são devidos pelo trabalho prestado pelo advogado à parte. Os honorários sucumbenciais, por sua vez, decorrem de uma espécie de “punição” à parte perdedora por ter dado ás à causa, e, portanto, decorre da relação entre o advogado da parte vencedora e a parte perdedora. Ademais, os honorários pertencem ao advogado, sendo considerados de natureza alimentar. Assim, caso abatesse do valor pactuado entre cliente e advogado, seria como se os honorários sucumbenciais fossem devidos à parte e não ao profissional, uma vez que gera economia para a parte vencedora. Portanto, nos valores expostos, o advogado receberia os 5 mil pactuados e mais os 2 mil da parte perdedora.

      Abraços!

      Responder
  4. Avatar

    Carla

    10 meses atrás

    Olá..boa noite! Minha dúvida é,eu ganhei um processo no valor de 10.000 reais e o advogado tem que receber 15% do valor da ação por sucumbência..este valor é descontado dos meus 10.000 reais ou é depositado pela parte Pereira a mais ou seja 11.500 reais? O valor é discriminado na mesma guia MLE ou separadamente?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      10 meses atrás

      Oi, Carla, tudo bem?

      Os honorários de sucumbência são devidos pela parte que perde o processo ao advogado. Então, em regra, não será descontado do valor da causa, mas acrescido ao débito do sucumbente. Sendo assim, a parte lhe deveria 10.000 e mais 1.500 ao seu advogado.

      Abraços

      Responder
  5. Avatar

    willame gomes

    10 meses atrás

    Olá, gostaria de saber, exatamente, quem paga esses honorários de sucumbência, se é o advogado da parte perdedora, se apenas a parte que perde ou se é rateado entre os dois (advogado e parte sucumbentes)?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      10 meses atrás

      Oi, Willame, tudo bem?

      Quem paga os honorários de sucumbência é a parte que perde ao advogado da parte vencedora.

      Espero ter ajudado

      Abraços

      Responder
  6. Avatar

    Teresa

    10 meses atrás

    Quem paga os horários de sucumbência pode abater o valor no imposto de renda?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      10 meses atrás

      Oi, Teresa, tudo bem?

      De modo geral, como os honorários e as despesas processuais, contanto que não sejam ressarcidos ou indenizados, podem ser abatidos, acredito que também o possa o pagamento de honorários de sucumbência.

      Abraços

      Responder
  7. Avatar

    Karine

    10 meses atrás

    Gostaria de material sobre assunto

    Responder
  8. Avatar

    Adonias Reis

    10 meses atrás

    Olá, minha dúvida é a seguinte, quando ganha a sucumbência, esse valor cabe ao advogado ou ao escritório que o mesmo representa?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      10 meses atrás

      Oi, Adonias, tudo bem?

      Depende do contrato junto ao escritório e se é sócio ou empregado. O art. 21 do Estatuto da OBA dispõe que:

      Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

      Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

      Do mesmo modo, se a atuação se dá por substabelecimento, o art. 26 dispõe que:

      Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

      Então, em geral, ocorre essa divisão, entre a sociedade e o advogado, nos casos de advogado empregado.

      Responder
    • Avatar

      Juliana h de farias

      4 meses atrás

      Então estão errado a colocação de que os horários de sucumbência é pra reparar a vencedora pelas custos com processo, conforme exemplo abaixo:Imagine, por exemplo, que uma pessoa se torna ré em um processo no qual deverá pagar, se perder, R$50 mil à parte vencedora. Ela contrata um advogado para sua defesa e ganha a ação. Contudo, mesmo assim, terá que pagar R$5 mil em honorários. Não seria justo que essa pessoa ainda tivesse que arcar com esse valor, certo? É por isso que o lado perdedor é condenado em pagamento de honorários de sucumbência.

      Responder
  9. Avatar

    Mônica Santiago

    10 meses atrás

    Bom dia pode me ajudar, preciso entender o tenho que pagar para meu advogado assim que sair o valor da ação?

    Além dos 30% do contrato ele pode tirar mais algum valor?

    Por favor me ajuda

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      10 meses atrás

      Oi, Mônica, tudo bem?

      O advogado tem direito, além do acordado no contrato de honorários, a eventuais honorários de sucumbência (honorários devidos a ele caso você, como parte, seja vencedora, mas cujo dever de pagar incumbe ao vencido).

      Espero ter ajudado

      Responder
  10. Avatar

    Rogério

    9 meses atrás

    Bom dia. Minha dúvida é, em caso de apelação interposta pela parte sucumbente, com efeito suspensivo, como o advogado da parte vencedora poderá levantar os honorários de sucumbência, pendente tanto o recurso,quanto a liquidação?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      9 meses atrás

      Oi, Rogério, tudo bem?

      É possível entrar com uma ação de execução provisória de honorários

      Responder
  11. Avatar

    Marcos

    9 meses atrás

    Qual a diferença entre honorário de sucumbência e custas processuais? Vi que o primeiro é recebido pelo advogado da parte vencedora. E o segundo, quem recebe? O juiz arbitrou 5% de sucumbências e um valor x de custas. Este 5% vai para o advogado vencedor. E as custas?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      9 meses atrás

      Oi, Marcos, tudo bem?

      Os honorários de sucumbência são os valores devidos ao advogado da parte vencedora. As custas processuais são uma taxa devida ao judiciário pela demanda de um serviço público. Então, esse x de custas devem ser pagos ao próprio judiciário.

      Abraços

      Responder
  12. Avatar

    Advemacao

    9 meses atrás

    Olá, tenho uma dúvida.
    De que forma o advogado levanta os honorários sucumbenciais ? A parte perdedora deposita em juízo e o advogado levanta ou o advogado informa sua conta no processo? Obrigada

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      9 meses atrás

      Oi, tudo bem?

      Os honorários sucumbenciais podem ser executados em ação autônoma ou no rosto dos autos. Pode até informar a conta, mas é preciso fazer o pedido de levantamento.

      Abraços!

      Responder
  13. Avatar

    Ariel

    8 meses atrás

    Muito bem explicado.

    Responder
  14. Avatar

    Camila Rosa

    8 meses atrás

    Meu cliente ingressou com ação de execução e dois meses depois a ré ingressou contra ele com consignação em pagamento.
    O juiz do primeiro processo sobrestou até audiência da consignação. Houve acordo.
    Minha dúvida: devo pedir que o juiz da execução arbitre honorários de sucumbência ? Vez que a ré não tem justiça gratuita e ainda por cima ingressou com a segunda demanda de consignação em pagamento?
    Como ficam os honorários quando há acordo mas o demandante tem justiça gratuita ?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      8 meses atrás

      Oi, Camila, tudo bem?

      A justiça gratuita não impede o pedido de honorários de sucumbência. Inclusive, vale conferir a jurisprudência selecionada para a Súmula 450 do STF. Quanto ao pedido de honorários sucumbenciais, a maioria entende que são devidos mesmo nestes casos, considerando a possibilidade de sucumbência recíproca. Caso o valor não tenha sido arbitrado pelo juízo, pode-se entrar com uma ação autônoma, então.

      Espero ter auxiliado,

      Abraços!

      Responder
  15. Avatar

    Guilherme

    8 meses atrás

    Olá,
    Entrei com um advogado para defesa de uma causa. Ele me cobrou 5 mil no contrato de prestação de serviços advocatícios e colocou no contrato que a verba oriunda da parte adversa, pelo principio da sucumbência, reverterá em benefício exclusivo dele de forma desvinculada do contrato e isenta de custas de qualquer natureza. Está certo isso como posto no contrato?
    Outra dúvida. No caso de eu ganhar a ação e mesmo assim a outra parte não tiver que pagar nenhuma indenização para mim, ficarei no prejuízo dos 5 mil que paguei para o advogado (visto que a sucumbência vai para o advogado)? Teria alguma forma de eu recuperar os 5 mil que paguei ao advogado para me defender (visto que um dos objetivos é “evitar que uma pessoa [a parte vencedora] seja prejudicada pelos gastos em que incorreu justificadamente, a fim de pleitear direitos que acreditava ter ou defender-se de ação movida contra ela”)?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      8 meses atrás

      Oi, Guilherme, tudo bem?

      Os honorários advocatícios são diferentes dos honorários sucumbenciais. O que o advogado previu, pela minha interpretação, é que os honorários sucumbenciais pertencerão exclusivamente a ele, o que está de acordo com a lei.
      Sobre ganhar a ação, o juiz decidirá sobre a sua indenização, mas o valor que você pagou ao advogado foi a remuneração pelo trabalho dele. Então o juiz pode/deve considerar isso no valor a ser pago pela parte contrária, mas, caso não o considere, você não pode pleitear os 5 mil de volta.

      Espero ter esclarecido,

      Abraços!

      Responder
  16. Avatar

    Antonio Carlos Campos de Andrade

    8 meses atrás

    Ao não se pedir os honorários sucumbenciais na inicial, caso vença, o juiz árbitra mesmo assim? Pode ser pedido dentro do processo?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      7 meses atrás

      Acredito que possa ser requerido ao final do processo, porque um direito do advogado considerado verba alimentar, inclusive.

      Abraços

      Responder
  17. Avatar

    Edwin

    7 meses atrás

    Quem paga os honorários de sucumbência se não tem a quantia ou não dispõe essa quantia pode negociar ou se negar a pagar? O que acontece se não for pago?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      7 meses atrás

      Oi, Edwin, tudo bem?

      Quem paga é sempre a parte perdedora. Na execução do valor, pode ser proposto um acordo junto ao requerente (o advogado da outra parte no caso). Não vejo por que não poderia ser feito. Caso não seja pago, o valor será executado nos moldes da lei.

      Abraços!

      Responder
  18. Avatar

    RICARDO DE PAULA FERNANDES PEREIRA

    5 meses atrás

    Ganhei uma causa e o juiz determinou 10% de honorário de sucumbência. Eu paguei um valor fixo pro meu advogado e no contrato fala em 20% . Vamos tentar um acordo porque a outra parte recorreu. Neste caso, do valor negociado no acordo o meu advogado leva 30% do que a gente definir no acordo?
    Não é injusto que eu perca 30% de um valor que estou na justiça pra receber de volta ?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Ricardo, tudo bem?

      Bom, o valor do contrato entre você e seu advogado é algo que deve ser levado em conta no interesse de entrar com uma ação. Não posso opinar sobre o trabalho de outros profissionais, motivo pelo qual me abstenho de comentar essa parte. Acerca dos 10% a mais, ele não é retirado do valor que você ganha. É um ônus da parte contrária em relação ao seu advogado, portanto, não é prejuízo seu.

      Espero ter esclarecido,

      Abraços

      Responder
  19. Avatar

    ESTER MONIQUE

    5 meses atrás

    Olá, tenho uma dúvida quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais se seria feito por precatório pelo próprio juízo ou pela parte?

    Responder
    • Avatar

      ESTER MONIQUE

      5 meses atrás

      honorários contratuais

      Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      5 meses atrás

      Oi, Monique

      Em geral, os contratuais são feitos pela própria parte

      Abraços

      Responder
  20. Avatar

    jose roberto de oliveira

    5 meses atrás

    honorarios de sucumbencia eh devido a funcionario publico no meu caso eh pagamento a procurador municipal concursado .
    eh legal fazer deposito em conta particular do agente publico ??

    Responder
  21. Avatar

    Kleber Luis

    4 meses atrás

    Gostaria de saber como sei que meu advogado recebeu realmente a sucumbência de 10% e esse valor é encima dos juros também ou só dá causa ? Estou achando que estou sendo lesado por ele não me passa respostas claras

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Kleber, tudo bem?

      Em geral, é possível verificar por meio de documentos do processo o valor da sucumbência.

      Responder
  22. Avatar

    Luciano

    4 meses atrás

    Boa noite,
    O valor da condenação em sucumbência que deve ser pago pela Fazenda Pública em demanda que ela perdeu DEVE SER SOMADO AO VALOR DA CAUSA DA PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? Exemplo: Estado X condenado a pagar 100 mil a autora, e condenado em Honorário Adv. de sucumbência em 10% do valor da condenação (100 mil), o valor da causa NO >>> Cumprimento de Sentença <<< seria 110 mil ??? O CPC no arts. 291 e 534 nada dizem especificamente a esse respeito.
    Aguardo e agredeço de antemão! Abç

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Luciano, tudo bem?

      A meu ver, caso os honorário sejam executados em conjunto, acredito que, sim, que o valor da causa seria a soma dos valores. Mas estou em busca de melhores argumentos para poder respondê-o mais adequadamente.

      Abraços

      Responder
  23. Avatar

    Debora Torres

    4 meses atrás

    Boa tarde

    Matéria muita boa, porém fiquei com uma dúvida.
    Contratei um escritório para me defender de um processo na qual já efetuei o pagamento dos honorários em sua totalidade .
    Lendo o contrato firmado verifiquei que, independente dos honorários, as verbas de sucumbência serão sempre devidas a contratada.
    Pelo que vi na matéria a verba ou honorários de sucumbência são pagos pela parte perdedora como “uma penalidade” e para ressarcimento a parte vencedora pelo custo que ela teve com o processo judicial… até aí tudo bem!!!
    Exemplo: entre honorários, custas, taxas gastei 5 mil e o juiz fixou a verba de sucumbência em 20 mil.
    Desses 20 mil não posso ser ressarcido pelo que gastei com o processo?
    Porque dessa forma além de ter tido meu direito afetado precisando de uma ação para ter ele reconhecido estaria pagando duas vezes para o advogado pois ele já cobrou pelos serviços dele para ingressar e acompanhar a ação e eu como parte vencedora ficaria no prejuízo.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Olá, Debora, tudo bem?

      Não há esse ressarcimento em face aos honorários, mas em relação às custas processuais, sim Os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte. Em tese, você não saiu no prejuízo, porque ganhou o que pediu no processo.

      Abraços

      Responder
  24. Avatar

    Maria do Carmo de jesus Tavares

    4 meses atrás

    Boa tarde .minha dúvida,ganhei parte do processo e tenho que pagar sucumbência recíproca . Quando é que pago qual valor? A parte perdedora em parte não concorda com valor da causa mesmo assim tenho que pagar sobre o valor da mesma .desde já obrigada.

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    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Maria do Carmo, tudo bem?

      O valor da sucumbência, em regra, é arbitrado pelo juízo. Recomendo entrar em contato com o advogado da causa para que ele lhe explique.

      Abraços

      Responder
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    Carolina

    3 meses atrás

    Bom dia!

    Litiguei em reclamatória trabalhista contra o Município em ação para liberação de depósitos de FGTS, em primeiro grau não foram deferidos honorários sucumbenciais, recorri da decisão e em segunda instância deferiram o valor de 15%.

    Devo pedir o andamento do processo com o cumprimento da sentença pra expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais? Estou com essa dúvida!

    Desde já agradeço!

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Carolina, tudo bem?

      Você pode pedir a expedição de RPV através de cumprimento de sentença ou entrar com uma ação autônoma, embora a aplicabilidade dessa ação seja um tanto polêmica.

      Abraços

      Responder
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    Mônica Pereira da Rocha

    1 mês atrás

    Boa tarde! Gostaria de saber se o fato do advogado mencionar no contrato o nome de dois advogados que obrigaram-se a prestar serviços, sobre o meu processo e que os mesmos receberão 30% do valor do montante . Isso não quer dizer que será 30% para cada um, não né? Uma outra coisa que tenho dúvidas é sobre o valor de imposto de renda, quem paga? Pois ganhei um processo onde o advogado já recebeu seu valor de sucumbência, falta a minha parte e pelo contrato assinado com ele e pelo que já li aqui, ele ainda recebe os 30% mencionado em contrato. Porém o valor restante tenho que dividir com meus irmãos. Por isso gostaria de saber o que ainda sai deste valor, para saber o que será dividido.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      4 semanas atrás

      Oi, Mônica, tudo bem?

      Acredito que seja de 30% para todos, senão pode configurar valor exorbitante de honorários. Recomendo entrar em contato com o profissional responsável para que ele lhe explique melhor o que foi negociado.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder
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    Lourival Cavalcanti dos Santos

    1 mês atrás

    Fui perdedor em um processo que, na sentença não foi estabelecido pelo juiz, o percentual a pagar referente à sucumbência. No novo CPC são informados que o percentual a pagar pode ser entre dez e vinte por cento. Pergunto: 1 – Mesmo não constando na sentença sou obrigado a pagar a sucumbência; 2 – Qual percentual devo pagar, 10 ou 20% ou se esse valor pode ser negociado; 3 – No processo não foi estabelecido o valor da causa.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      1 mês atrás

      Oi, Lourival, tudo bem?

      É possível que o juiz tenha deixado de arbitrar sobre os honorários sucumbenciais e tenha que fazê-lo posteriormente. É ele que decide a porcentagem aplicável. O valor da causa, mesmo quando não explícito, pode ser calculado com base no Novo CPC. Recomendo procurar um advogado que possa analisar melhor o caso e orientá-lo. Nós da equipe SAJ ADV não podemos oferecer consultoria jurídica em atendimento a normas da OAB.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder
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    Shirley Nunes Widmer

    1 mês atrás

    Gostaria de saber se a dívida com honorário de sucumbência leva o único bem de família do devedor à penhora?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      4 semanas atrás

      Oi, Shirley, tudo bem?

      Em 2017, tramitava em segredo de justiça processo no STJ sobre a execução de honorários sucumbenciais e a penhora de bem de família. Pelo que consegui ler, os votos foram divergentes, alguns no sentido de que estava autorizada a penhora, tendo em vista a exceções previstas em lei e que os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar. Outros no entanto, defendiam a impenhorabilidade do bem. Tentei achar o processo no STJ, mas sem sucesso. Se eu achar a decisão, atualizo o comentário, mas recomendo analisar as teses do tribunal responsáel, em se tratando de um caso concreto.

      Abraços

      Responder
  29. Avatar

    Rogério

    1 mês atrás

    Olá! Tudo bem?
    Pelo que havia pesquisado, no velho CPC a tendência era de que os honorários de sucumbência ficavam para o vencedor como ajuda para cobrir suas custas com advogado.
    Este entendimento parece ter mudado no Novo CPC, praticamente se define que é direito do advogado receber integralmente este montante pago pelo perdedor da causa. Pergunto, então: se meu processo iniciou antes desta mudança instituída no Novo CPC, como se dará o resgate deste montante ao final da causa se eu for vencedor?
    Tens ideia de percentual destes honorários sucumbenciais, levando-se em conta que minha causa de dissociação parcial de sociedade o valor passa de dezena de milhão?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      1 mês atrás

      Oi, Rogério, tudo bem?

      Na verdade, havia uma discussão antes do Novo CPC, porque a redação não era clara, mas já se entendia que cabia ao advogado, de modo que havia uma confusão entre a prática e a legislação. De todo modo, ainda que seu processo tenha se iniciado antes, a partir da vigência do Novo CPC, aplicam-se as novas normas mesmo a processos em curso, o que não atinge somente os atos já praticados. Sobre o percentual, é difícil dizer, senão a média entre 10% e 20%.

      Abraços

      Responder
  30. Avatar

    ROBERTO OLIVEIRA

    3 semanas atrás

    Minha dúvida.
    Em 2018 ganhei uma ação contra a União, a saber:

    “…A União deverá pagar honorários à razão de arbitro
    em 10% do valor das prestações devidas desde o
    ajuizamento desta ação mais o mesmo percentual
    sobre a soma de 12 parcelas vincendas.”

    a) Como faço para receber tal valor?
    b) Devo entrar com uma ação autônoma de execução de sentença a fim de receber tal honorário?
    c) Esta execução prescreve? Se sim, qual o prazo?
    d) Devo entrar no juízo “a quó”, ou somente ajuizar para fins de ser distribuído automaticamente?
    e) Devo já enviar os cálculos ou estes serão feitos pelo juízo em si?

    Aguardo contato.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 semanas atrás

      Oi, Roberto, tudo bem?

      Bom, em primeiro lugar, você pode pedir a expedição de precatórios em seu favor, tendo sido a ação contra a União. O pedido pode ser realizado no cumprimento da sentença ou em ação autônoma, embora esta seja mais polêmica (há quem discorde da validade dessa ação). A execução prescreve no prazo de 5 anos da data de julgamento da sentença. O ideal é juntar os cálculos ao pedido.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder
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    Shirley

    2 semanas atrás

    Tenho uma outra pergunta: Cabe cobrança de honorários sucumbenciais em Processo de Divórcio litigioso, tendo em vista que entendo que não há vencedor ou perdedor, porque se divorciar é um Direito!

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 semanas atrás

      Oi, Shirley, tudo bem?

      O divórcio judicial pode ter razões como a existência de filhos menores ou mesmo a recusa de uma das partes. No caso de recusa de uma das partes pode-se até falar de um vencedor da causa. Afinal, a recusa da outra foi o que deu jus ao litígio. No caso de filhos menores ou outra razões que impeçam o divórcio extrajudicial, é mais complicado. No entanto, pode-se falar em sucumbência recíproca. Ou seja, ambos são vencedores e perdedores da causa. Lembrando que os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado.

      Abraços

      Responder