Honorários sucumbenciais ou honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte sucumbente (quem perde) do processo ao advogado da parte vencedora. São direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.
Informações gerais sobre honorários de sucumbência no Novo CPC
Um dos assuntos de maior interesse dos advogados é o funcionamento da cobrança de honorários advocatícios. Afinal, é a forma principal de remuneração do advogado. E dentro desse assunto, um tópico merece destaque: os honorários de sucumbência. Isto porque essa espécie particular de honorário passou por algumas mudanças com a entrada em vigor do Novo CPC. E, consequentemente, os rendimentos dos escritórios de advocacia foram diretamente afetados.
Você tem dúvidas sobre os honorários de sucumbência, ou ainda não conhece o tratamento que o Novo CPC dá ao assunto? Neste post, você encontra as respostas de que precisa!
Antes de explicar quais foram as mudanças previstas pelo Novo CPC para honorários de sucumbência há questões que precisam ser compreendidas. Desse modo, respondem-se algumas das dúvidas mais comuns sobre esse assunto.
1. O que é sucumbência e o que é ônus da sucumbência?
A sucumbência é a perda em um processo judicial. Dessa maneira, a parte que perde no processo é chamada de sucumbente. Já o ônus da sucumbência é o encargo derivado de perder uma ação, seja no todo ou em parte.
2. Quem paga os honorários de sucumbência?
Honorários de sucumbência ou honorários sucumbenciais são os honorários advocatícios pagos pela parte sucumbente do processo ao advogado da parte vencedora. E o dever de pagamento de honorários de sucumbência está previsto no artigo 85, caput, do Novo CPC. Conforme o dispositivo:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
É importante notar que, segundo o artigo 87 do NCPC, havendo mais de um autor ou mais de um réu sucumbente na ação, todos os vencidos repartirão proporcionalmente entre si o ônus da sucumbência, na forma de honorários ou despesas.
3. Qual é o valor dos honorários sucumbenciais?
O valor, segundo disposto no artigo 85, §2º, do NCPC, varia de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico (nos casos em que não há condenação em valores) ou do valor atualizado da causa.
Os critérios objetivos que o juiz deve usar para estabelecer o valor dos honorários são aqueles enumerados nos incisos desse mesmo dispositivo, sendo eles:
- O grau de zelo do profissional;
- O lugar de prestação do serviço;
- A natureza e a importância da causa;
- O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
No que concerne à Justiça do Trabalho, a Reforma Trabalhista de 2017 estipulou valor diverso para os honorários sucumbenciais devidos ao advogado que atua em causa própria. o Art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, dispôs:
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
4. Por que são instituídos honorários de sucumbência?
Existem dois motivos principais para a existência dos honorários de sucumbência. O primeiro é desencorajar litigância desnecessária. Já o segundo, evitar que uma pessoa seja prejudicada pelos gastos em que incorreu justificadamente, a fim de pleitear direitos que acreditava ter ou defender-se de ação movida contra ela.
Imagine, por exemplo, que uma pessoa se torna ré em um processo no qual deverá pagar, se perder, R$50 mil à parte vencedora. Ela contrata um advogado para sua defesa e ganha a ação. Contudo, mesmo assim, terá que pagar R$5 mil em honorários. Não seria justo que essa pessoa ainda tivesse que arcar com esse valor, certo? É por isso que o lado perdedor é condenado em pagamento de honorários de sucumbência.
5. O que é verba de sucumbência?
Cuidado para não confundir os honorários de sucumbência com a verba de sucumbência. Ambos são valores que o sucumbente deve pagar à parte vencedora. Porém, dizem respeito a despesas de naturezas distintas.
Os honorários são referentes exclusivamente ao pagamento das despesas que a parte vencedora teve com o advogado. Enquanto isso, a verba é bem mais geral. Refere-se ao pagamento de todas as despesas que a parte vencedora teve com o ajuizamento da ação. E inclui custas judiciais, taxas, honorários de peritos, entre outras.
6. O que é sucumbência recíproca?
A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa. E sua previsão está disposta no art. 86, Novo CPC. Quando isso acontece, os honorários e despesas do processo devem ser distribuídos entre eles de maneira proporcional. Essa regra não se aplica quando um dos litigantes perder apenas em relação a uma parte mínima da causa.
As mudanças do Novo CPC em matéria de honorários de sucumbência
Esclarecidos alguns dos aspectos principais sobre honorários de sucumbência, veja-se o que o CPC/2015 alterou em relação a esse assunto, comparado ao CPC/73.
A primeira grande inovação do Novo CPC está no artigo 85, §2º a §7º. O artigo disciplina o cálculo de honorários de sucumbência em ações nas quais a Fazenda Pública atua como parte, o que não era previsto no Código anterior.
Também surge apenas com o NCPC a previsão de que, havendo recurso no processo, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente deverão ser majorados, levando em consideração o trabalho adicional desempenhado pelo advogado na fase de recurso (ver artigo 85, §11).
Honorários devidos aos advogados
Uma importante novidade do Novo CPC em matéria de honorários de sucumbência é estabelecida no artigo 85, §14. Segundo ele, esses honorários “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.
O art. 20 do antigo CPC não previa que os honorários sucumbenciais fossem devidos aos advogados. Previa apenas que eram devidos pela parte vencida. O entendimento adotado pelo Novo CPC é, assim, proveniente de entendimento jurisprudencial. Do mesmo modo, é uma ratificação da redação do Estatuto da Advocacia e da OAB. Isto porque, o art. 22 da Lei 8.906/94 dispõe que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. Ainda, dispõe o art. 23 da mesma lei que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.
Natureza alimentar
Enquanto isso, a segunda parte não apenas concede natureza alimentar aos honorários de sucumbência. Ela também, veda, assim, a compensação. Importante ressaltar que, até então, isto era possível no caso de sucumbência recíproca, conforme o artigo 21 do CPC/73 e a Súmula 306 do STJ. E uma vez que esse entendimento é adotado pelo Novo CPC, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça resta revogada.
Em conformidade, observe-se acórdão do STJ em Agravo Interno no Recurso Especial:
Os honorários advocatícios possuem natureza tanto processual quanto material (híbrida). Processual por somente poderem ser fixados, como os honorários sucumbenciais, no bojo de demanda judicial cujo trâmite se dá com amparo nas regras de direito processual/procedimental. Material por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1481917/RS, rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 04/10/2016, publicado em 11/11/2016).
Quantificação e pagamento dos honorários sucumbenciais
O rol de inovações do NCPC continua. O art. 85, § 16, determina que, no caso de honorários de sucumbência fixados em quantia certa, deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado do ato decisório. Esta é mais uma previsão que não constava do código antecedente.
Outra previsão que não constava do CPC/73 é aquela dada pelo artigo 85, §17. Segundo ele, os honorários de sucumbência devem ser pagos mesmo quando o advogado estiver atuando em causa própria, isto é, representando a si mesmo no processo.
O artigo 85, §18, também é novidade em relação ao texto do CPC anterior. Esse dispositivo aponta que caberá ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários de sucumbência, se estes não forem especificados na sentença do processo ao qual se referem.
O assunto já fora tratado na Súmula 453 do STJ, que dava entendimento na direção oposta (não cabimento de ação autônoma), mas a Súmula restou superada pelo Novo CPC. Graças a essa previsão, fica mais fácil tomar medidas contra a inadimplência nos honorários advocatícios sucumbenciais.
De maneira geral, podemos dizer que o Novo CPC detalhou muito a questão dos honorários de sucumbência, se comparado ao CPC/73. Do mesmo modo, esclareceu pontos de dúvida na redação do antigo Código. Com isso, trouxe mais segurança para os litigantes, que podem compreender desde o começo o ônus em que podem incorrer caso percam o processo; e também para os advogados, que agora entendem melhor seu próprio direito e como ele pode ser assegurado.
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Texto muito bom.
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Bom dia, Adriana,
Muito obrigada!
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Abraços!
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Bom dia…a questão é : se não houve audiência por cancelamento requerido deve pagar os honorários do advogado do requerente? ???
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Tenho uma dúvida, foi fixado honorários de sucumbência a parte que perdeu a ação. O valor fixado é abatido do valor que o advogado cobrou da parte que venceu a ação?
Exemplo: o advogado cobrou 5 mil pela ação, o juiz determinou que parte “perdedora” pagasse o valor de 2 mil de honorários de sucumbência, devo ao meu advogado apenas 3 mil?
Ou continuo devendo 5 mil e o advogado recebe mais 2 mil da parte perdedora?
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Boa tarde, Ana Paula.
Os honorários contratuais e os honorários de sucumbência são direitos distintos do advogado e estabelecidos em relações diferentes. Os honorários contratuais, pactuados entre cliente e advogado, são devidos pelo trabalho prestado pelo advogado à parte. Os honorários sucumbenciais, por sua vez, decorrem de uma espécie de “punição” à parte perdedora por ter dado ás à causa, e, portanto, decorre da relação entre o advogado da parte vencedora e a parte perdedora. Ademais, os honorários pertencem ao advogado, sendo considerados de natureza alimentar. Assim, caso abatesse do valor pactuado entre cliente e advogado, seria como se os honorários sucumbenciais fossem devidos à parte e não ao profissional, uma vez que gera economia para a parte vencedora. Portanto, nos valores expostos, o advogado receberia os 5 mil pactuados e mais os 2 mil da parte perdedora.
Abraços!
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Olá..boa noite! Minha dúvida é,eu ganhei um processo no valor de 10.000 reais e o advogado tem que receber 15% do valor da ação por sucumbência..este valor é descontado dos meus 10.000 reais ou é depositado pela parte Pereira a mais ou seja 11.500 reais? O valor é discriminado na mesma guia MLE ou separadamente?
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Oi, Carla, tudo bem?
Os honorários de sucumbência são devidos pela parte que perde o processo ao advogado. Então, em regra, não será descontado do valor da causa, mas acrescido ao débito do sucumbente. Sendo assim, a parte lhe deveria 10.000 e mais 1.500 ao seu advogado.
Abraços
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Olá, gostaria de saber, exatamente, quem paga esses honorários de sucumbência, se é o advogado da parte perdedora, se apenas a parte que perde ou se é rateado entre os dois (advogado e parte sucumbentes)?
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Oi, Willame, tudo bem?
Quem paga os honorários de sucumbência é a parte que perde ao advogado da parte vencedora.
Espero ter ajudado
Abraços
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Quem paga os horários de sucumbência pode abater o valor no imposto de renda?
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Oi, Teresa, tudo bem?
De modo geral, como os honorários e as despesas processuais, contanto que não sejam ressarcidos ou indenizados, podem ser abatidos, acredito que também o possa o pagamento de honorários de sucumbência.
Abraços
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Gostaria de material sobre assunto
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Oi, Karine, tudo bem?
A partir de agora você receberá os materiais sobre o tema. Enquanto isso, você pode ler o nosso guia completo de cobrança de honorários e um ebook sobre o tema também:
https://blog.sajadv.com.br/guia-honorarios-advocaticios/
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Abraços!
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Olá, minha dúvida é a seguinte, quando ganha a sucumbência, esse valor cabe ao advogado ou ao escritório que o mesmo representa?
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Oi, Adonias, tudo bem?
Depende do contrato junto ao escritório e se é sócio ou empregado. O art. 21 do Estatuto da OBA dispõe que:
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
Do mesmo modo, se a atuação se dá por substabelecimento, o art. 26 dispõe que:
Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Então, em geral, ocorre essa divisão, entre a sociedade e o advogado, nos casos de advogado empregado.
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Bom dia pode me ajudar, preciso entender o tenho que pagar para meu advogado assim que sair o valor da ação?
Além dos 30% do contrato ele pode tirar mais algum valor?
Por favor me ajuda
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Oi, Mônica, tudo bem?
O advogado tem direito, além do acordado no contrato de honorários, a eventuais honorários de sucumbência (honorários devidos a ele caso você, como parte, seja vencedora, mas cujo dever de pagar incumbe ao vencido).
Espero ter ajudado
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Bom dia. Minha dúvida é, em caso de apelação interposta pela parte sucumbente, com efeito suspensivo, como o advogado da parte vencedora poderá levantar os honorários de sucumbência, pendente tanto o recurso,quanto a liquidação?
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Oi, Rogério, tudo bem?
É possível entrar com uma ação de execução provisória de honorários
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Qual a diferença entre honorário de sucumbência e custas processuais? Vi que o primeiro é recebido pelo advogado da parte vencedora. E o segundo, quem recebe? O juiz arbitrou 5% de sucumbências e um valor x de custas. Este 5% vai para o advogado vencedor. E as custas?
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Oi, Marcos, tudo bem?
Os honorários de sucumbência são os valores devidos ao advogado da parte vencedora. As custas processuais são uma taxa devida ao judiciário pela demanda de um serviço público. Então, esse x de custas devem ser pagos ao próprio judiciário.
Abraços
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Olá, tenho uma dúvida.
De que forma o advogado levanta os honorários sucumbenciais ? A parte perdedora deposita em juízo e o advogado levanta ou o advogado informa sua conta no processo? Obrigada
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Oi, tudo bem?
Os honorários sucumbenciais podem ser executados em ação autônoma ou no rosto dos autos. Pode até informar a conta, mas é preciso fazer o pedido de levantamento.
Abraços!
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Muito bem explicado.
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Oi, Ariel, tudo bem?
Agradeço em nome da equipe do SAJ ADV!
Sugiro, sobre honorários sucumbenciais, que você também veja o artigo abaixo, sobre como ficam após a reforma trabalhista:
https://blog.sajadv.com.br/honorarios-de-sucumbencia-reforma-trabalhista/
E, para você baixar, deixo nossa calculadora de honorários:
https://materiais.sajadv.com.br/calculadora-honorarios
Ah, para fechar: você vai receber nossas dicas por e-mail também!
Abraço!
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Meu cliente ingressou com ação de execução e dois meses depois a ré ingressou contra ele com consignação em pagamento.
O juiz do primeiro processo sobrestou até audiência da consignação. Houve acordo.
Minha dúvida: devo pedir que o juiz da execução arbitre honorários de sucumbência ? Vez que a ré não tem justiça gratuita e ainda por cima ingressou com a segunda demanda de consignação em pagamento?
Como ficam os honorários quando há acordo mas o demandante tem justiça gratuita ?
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Oi, Camila, tudo bem?
A justiça gratuita não impede o pedido de honorários de sucumbência. Inclusive, vale conferir a jurisprudência selecionada para a Súmula 450 do STF. Quanto ao pedido de honorários sucumbenciais, a maioria entende que são devidos mesmo nestes casos, considerando a possibilidade de sucumbência recíproca. Caso o valor não tenha sido arbitrado pelo juízo, pode-se entrar com uma ação autônoma, então.
Espero ter auxiliado,
Abraços!
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Olá,
Entrei com um advogado para defesa de uma causa. Ele me cobrou 5 mil no contrato de prestação de serviços advocatícios e colocou no contrato que a verba oriunda da parte adversa, pelo principio da sucumbência, reverterá em benefício exclusivo dele de forma desvinculada do contrato e isenta de custas de qualquer natureza. Está certo isso como posto no contrato?
Outra dúvida. No caso de eu ganhar a ação e mesmo assim a outra parte não tiver que pagar nenhuma indenização para mim, ficarei no prejuízo dos 5 mil que paguei para o advogado (visto que a sucumbência vai para o advogado)? Teria alguma forma de eu recuperar os 5 mil que paguei ao advogado para me defender (visto que um dos objetivos é “evitar que uma pessoa [a parte vencedora] seja prejudicada pelos gastos em que incorreu justificadamente, a fim de pleitear direitos que acreditava ter ou defender-se de ação movida contra ela”)?
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Oi, Guilherme, tudo bem?
Os honorários advocatícios são diferentes dos honorários sucumbenciais. O que o advogado previu, pela minha interpretação, é que os honorários sucumbenciais pertencerão exclusivamente a ele, o que está de acordo com a lei.
Sobre ganhar a ação, o juiz decidirá sobre a sua indenização, mas o valor que você pagou ao advogado foi a remuneração pelo trabalho dele. Então o juiz pode/deve considerar isso no valor a ser pago pela parte contrária, mas, caso não o considere, você não pode pleitear os 5 mil de volta.
Espero ter esclarecido,
Abraços!
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Ao não se pedir os honorários sucumbenciais na inicial, caso vença, o juiz árbitra mesmo assim? Pode ser pedido dentro do processo?
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Acredito que possa ser requerido ao final do processo, porque um direito do advogado considerado verba alimentar, inclusive.
Abraços
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Quem paga os honorários de sucumbência se não tem a quantia ou não dispõe essa quantia pode negociar ou se negar a pagar? O que acontece se não for pago?
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Oi, Edwin, tudo bem?
Quem paga é sempre a parte perdedora. Na execução do valor, pode ser proposto um acordo junto ao requerente (o advogado da outra parte no caso). Não vejo por que não poderia ser feito. Caso não seja pago, o valor será executado nos moldes da lei.
Abraços!