ICMS – Imposto gera debate entre profissionais da advocacia

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Cobrança indevida de ICMS nas contas de luz têm gerado ações judiciais em todo o Brasil.

Antes de adentrarmos no mérito da questão, insta salientar a importância conceitual. ICMS significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, sendo de competência dos Estados e do Distrito Federal. É um imposto regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99, 102/2000.

O referido imposto incide sobre:

  1. operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
  2. prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
  3. prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
  4. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
  5. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
  6. a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
  7. o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
  8. a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

Veja, entretanto, que o imposto em questão deve incidir tão somente sobre mercadorias e prestações de serviço. In casu, a mercadoria em circulação na qual estamos tratando, é a energia elétrica consumida.

No entanto, o ICMS que deveria ser cobrado apenas sobre o que de fato é consumido – energia elétrica -, vem sendo cobrando irregularmente em cima das TARIFAS.

icms



Com isso, os consumidores poderão reaver judicialmente de 7% a 12% dos valores pagos nas contas de luz nos últimos 05 (cinco) anos, já que este é o período de prescrição do crédito, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 87/1996, parágrafo único, in verbis:

Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. (grifo nosso)

Nota-se, pois, que a referida ação judicial, apesar de garantir direitos do consumidor, trata-se de matéria tributária, com o objetivo de ressarcir os contribuintes. Saliente-se que há precedentes favoráveis, inclusive confirmados com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Não é a justiça em si mesmo que nos fere, é o sermos vítimas dela”. – Pierre Nicole

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