Aspectos jurídicos do imigrante brasileiro: direitos e deveres

A Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) é toda a regulamentação brasileira sobre a saída e entrada em território nacional, bem como de prazos para registro de vistos, autorizações de residência e Registro Nacional Migratório.

Como assessorar pessoas que querem começar a viver em outro país

Viver no exterior, como Estados Unidos ou algum lugar da Europa, parece uma boa opção para muitos. Com as incertezas do nosso país, mais pessoas estão fazendo as malas e partindo. Para quem fica, o que não falta é vontade de começar a viver esse sonho. Mas ele pode se tornar um pesadelo se o imigrante brasileiro não tiver devido preparo para ultrapassar todas as barreiras para se estabelecer, inclusive as legais.

Por isso, resolvi me dedicar ao tema imigração sob seu aspecto jurídico. Depois de algumas pesquisas e entrevistas com pessoas que tomaram essa decisão, achei relevante mostrar a realidade dos fatos. Até porque, dadas as boas-vindas, vem a adaptação e o processo de estabelecimento. E algumas regras devem ser respeitadas.

Assim, neste artigo, vou dar algumas dicas básicas e ressaltar alguns aspectos jurídicos para que o advogado também possa ajudar quem queira se preparar para essa grande mudança.

5 dicas para o imigrante brasileiro se instalar

1. Ver onde e com quem vai ficar quando chegar

Este é o primeiro e mais importante passo o imigrante brasileiro. Se for ficar na casa de um familiar ou amigo, é bom que ele tenha tudo combinado antes de chegar.

Isso implica perguntar se tem lugar, por quanto tempo poderá ficar, no que pode ajudar financeiramente e se a pessoa terá tempo de auxiliar o hóspede até ele estar devidamente instalado e à vontade para se virar sozinho.

Embora pareçam perguntas inconvenientes, elas tocam em dificuldades reais. A maioria dos imigrantes já instalados no país, por exemplo, trabalha muito. Certamente, não teriam tempo de levar um hóspede para ver um apartamento ou para uma entrevista de emprego. Outro ponto é a lei de boa convivência, que vale para todo mundo.



2. Deixar as compras para depois

As compras e o glamour de viver em outro país podem ficar para depois. No começo da jornada, é melhor ficar no básico, que também é o essencial.

Antes de fazer turismo, comprar presentes para todo mundo ou itens que custam bem mais caro no Brasil, o imigrante brasileiro precisa se estabelecer.

Depois disso, pode “partir pro abraço”.

imigrante brasileiro

3. Trabalhar, trabalhar e nas horas vagas… trabalhar

Trabalho, para quem quer viver em outro país, é assunto sério. Dependendo do visto que o imigrante brasileiro tiver e do quanto domina o idioma local, ele já limitará ou ampliará suas possibilidades de emprego no começo. Diga isso a ele.

A dica que o advogado pode dar para o imigrante brasileiro é buscar um emprego que o mantenha produtivo, não apenas ocupado. Pois um trabalho que leva à profissionalização, dá chances de crescimento. Ou seja, de ser promovido e até empreender. Agora, fazer atividades que não exijam profissionalização garante uma ocupação, mas dificilmente crescimento.

Com o tempo, experiência e familiarização com o novo ambiente, as oportunidades surgem. E então, a possibilidade de escolha também.

4. Economizar até se estabelecer

Ponto crucial para elucidar! Afinal, não se sabe o dia de amanhã, ainda mais para quem decidiu viver em outro país, e não tem familiares por perto.

O primeiro ano do imigrante brasileiro é para arrumar a vida. Depois vêm questões como enviar dinheiro para o Brasil. Funciona como as instruções da comissária de bordo no caso de despressurização da cabine: coloque a máscara de oxigênio primeiro em você, antes de ajudar os demais.

Alugar um apartamento, por exemplo, requer um depósito de segurança no valor de 1 a 3 meses do aluguel, além do próprio aluguel. Além disso, existem as despesas da nova casa, como eletricidade, internet, aquecimento etc. Mesmo que algumas taxas estejam incluídas no aluguel, é fundamental certificar-se de que tem dinheiro para tudo antes de assinar o contrato.

5. Adaptar-se ao lugar

Para que tudo corra bem, incentive o imigrante a se adaptar aos costumes de sua nova casa. Evidentemente, ninguém espera que ele esqueça suas raízes e costumes. Entretanto, se decidir viver em outro país, o imigrante brasileiro deve estar aberto a novas culturas e comportamentos. Isso também envolve deixar para trás preconceitos e bairrismos.

Aliás, essa preparação começa antes do imigrante resolver dar tchau para sua terra natal. Portanto, vale indicar que ele invista em cultura e no idioma local, por exemplo. Ao chegar, o imigrante brasileiro vai causar boa impressão, sendo simpático e prestativo na comunidade.

Aspectos jurídicos que o imigrante brasileiro deve conhecer

1. Lei de Imigração

Explique que os consulados estão à disposição para toda a regularização de documentação de imigrantes brasileiros, seja para estudar ou trabalhar.

Também há consultorias jurídicas que auxiliam o imigrante brasileiro a regularizar sua situação, para que possa usufruir de seus direitos e também de seus deveres, dentre eles a validação de diplomas e investimento em estudos de graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Impactos da Nova Lei de Imigração, nº 13.445/2017, sobre o registro e regularização migratória:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 

§ 1º.  Para os fins desta Lei, considera-se: 
I – (VETADO); 
II – imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; 
III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; 
IV – residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho; 
V – visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem  pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional; 
VI – apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.

2. Características da Lei de Imigração

É fundamental elucidar o imigrante brasileiro sobre as características da Lei de Imigração, que regula a entrada e saída do território nacional:

  1. Paradigma central: proteção de direitos humanos na temática das migrações, como decorrência da proteção constitucional da dignidade humana.
  2. Aos migrantes são assegurados, assim como aos nacionais, os direitos e garantias fundamentais: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegurando-lhe também os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos (artigo 4º, caput e inciso I).
  3. Regularização migratória passa a ser a regra.
  4. Previsão da autorização de residência (requerida em território nacional sem ter que sair para se regularizar).
  5. Integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica são isentos do pagamento de taxas e emolumentos consulares para concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória.
  6. Assegura-se o acesso igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social (artigo 3º, XI).

3. Prazos

  1. Prazo de registro de vistos temporários será de até 90 dias.
  2. Prazo de registro de autorização de residências será de até 30 dias da divulgação de deferimento no sítio oficial da PF, MJ ou MTb, sendo imediato nos casos de alçada da PF.
  3. Todos os prazos de RNM de residência: 30 dias, salvo quando o deferimento for concomitante ao pedido de residência/registro, caso em que o registro será imediato.

Direitos e deveres do imigrante brasileiro

Quando falamos de direitos e deveres, a dimensão do dever sempre parece muito menor que a do direito. De fato, poucos pensam primeiro em estar dentro da legalidade, em vez de nos direitos que têm.

Portanto, vá além de oferecer dicas. Incentive o imigrante brasileiro a buscar saber o que ele deve fazer para caminhar corretamente na vida em outro país.

Ainda que as leis e os órgãos governamentais sejam complexos, conhecê-los facilita a instalação em outro país. Isso não quer dizer que ela será mais rápida. Apesar de parecer o caminho mais longo e difícil, é o que fará que tudo de fato saia dentro da conformidade.

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