Impenhorabilidade do bem de família: exceções previstas no Novo CPC

Impenhorabilidade do bem de família: exceções previstas no Novo CPC

Sempre que o tema penhora é levantado, surge, com ele, a exceção da impenhorabilidade do bem família. E, de fato, esta é uma ressalva essencial à discussão. Afinal, muitas famílias não possuem outro imóvel além daquele em que residem, quando possuem um imóvel de sua propriedade.

E conforme princípios e direitos constitucionais, o bem de família dever ser resguardado. No entanto, a exceção também comporta exceções.

Portanto, apresenta-se, aqui, uma análise das exceções previstas em lei à impenhorabilidade do bem de família.

A penhora no Novo CPC

A penhora é um instituto típico do processo de execução. Consiste, assim, na apreensão e depósito de um bem para garantia da satisfação do crédito. Isto porque, direta ou indiretamente, o bem responde pelo débito. Se não satisfaz enquanto coação ao pagamento, ocasião em que o devedor pode vir a adimplir para que não perca o bem, pode satisfazê-lo de duas outras formas:

  • pela entrega do bem ao credor, ou seja, através da adjudicação;
  • pela expropriação e conversão do bem em dinheiro, em geral, por meio de leilão em hasta pública;

Segundo Didier [1], a penhora desempenha três funções na execução:

  • individualização e apreensão do bem;
  • depósito e conservação do bem;
  • atribuição do direito de preferência ao credor penhorante (conforme artigo 797, Novo CPC)

Bens impenhoráveis

Conforme o artigo 790, Novo CPC, podem ser penhorados os bens integrantes do patrimônio do devedor ou dos terceiros responsáveis. Trata-se de uma consequência da responsabilidade patrimonial primária e secundária.



Contudo, a legislação, apresenta exceções à penhora. Além da exigência de valor econômico expressivo, uma vez que a função da penhora é garantir a satisfação do crédito, existem também casos de impenhorabilidade previstos no artigo 833, Novo CPC, e na legislação extravagante.  É, por exemplo, o caso da famosa impenhorabilidade dos bens de família.  Desse modo, são exemplos de bem protegidos, entre hipóteses de impenhorabilidade relativa e absoluta:

  • os bens inalienáveis (inciso I do artigo 833, Novo CPC);
  • os direitos coletivos;
  • os bens de família (Lei nº 8.009/1990 e inciso II, Novo CPC);
  • os vestuários e os bens de uso pessoa do executado (inciso III do artigo 833, Novo CPC);
  • os rendimentos de natureza alimentar (inciso IV do artigo 833, Novo CPC);
  • os bens indispensáveis ao exercício da profissão (inciso V do artigo 833, Novo CPC);
  • o seguro de vida (inciso VI do artigo 893, Novo CPC);
  • entre outros.

Cabe ressaltar que algumas dessas hipóteses são relativas e comportam exceções. É, por exemplo, o caso do bem de família de alto valor ou das joias, ainda que de uso pessoal.

exceções à impenhorabilidade do bem de família

O que são os bens de família?

A Lei nº 8.009/1990 dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, reforçada no inciso II do artigo 833, Novo CPC. Mas o que, de fato, se entende como bem de família?

Os bens de família são regulados pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 1.711 a 1.722. Assim, segundo o artigo 1.712, CC, o bem de família consiste em:

  • prédio residencial urbano ou rural;
  • com suas pertenças e acessórios;
  • destinado a domicílio familiar;
  • podendo abranger valores mobiliares, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Portanto, os bens de família seriam aqueles integrantes da residência familiar, incluindo móveis e imóveis.

O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, dispõe outros bens integrantes do bem familiar, quais sejam:

  • a construção;
  • as plantações;
  • as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional;
  • e os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Bens de família convencionais e legais

Além da conceituação fornecida pela legislação, os bens de família podem ser classificados como:

  • bem de família convencional; e
  • bem de família legal.

O bem de família convencional está previsto no artigo 1.711 do Código Civil. Trata-se assim, da parcela do patrimônio destinada a instituir o bem de família, mediante escritura pública ou testamento. Deve, contudo, ser respeitado o valor máximo equivalente a 1/3 do patrimônio líquido ao tempo da medida. A partir do gravame, passa, então, a vigorar a impenhorabilidade. Logo, não se pode opô-la a dívidas contraídas antes do gravame. Menciona-se que o próprio artigo prevê que as regras de impenhorabilidade do imóvel residencial se mantêm. Ou seja, quanto ao imóvel residencial, observadas as disposições legais, recairá impenhorabilidade legal.

A modalidade do bem de família legal, diversamente, possui efeitos mesmo a dívidas anteriores, salvo nos casos de má-fé. Como o próprio nome revela, a constituição desse bem de família decorre da lei. No caso em comento, da Lei nº 8.009/1990. E uma vez que a lei o institui como bem de família, não é necessária a sua instituição prévia. Trata-se, portanto, da modalidade já vislumbrada.

Regras de impenhorabilidade do bem de família

Como vislumbrado, a impenhorabilidade do bem de família é uma proteção ao executado prevista tanto no Novo Código de Processo Civil, quanto na Lei 8.009/1990. Todavia, não se trata de mera arbitrariedade do legislativo. Pelo contrário, a proteção concedida é reflexo de previsões constitucionais.

A impenhorabilidade do bem família não apenas respeita o direito a moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Ela também está em conformidade ao princípio da dignidade humana previsto no inciso III do artigo 1º da Carta Maior. Não pode, portanto, a pretensão de ressarcimento econômico através do processo de execução se sobrepor às garantias da existência digna, para a qual importa o direito à moradia. Desse modo, restará protegido o bem familiar, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Impenhorabilidade do bem de família no Novo CPC e na Lei nº 8.009/1990

O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 dispõe que:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Já o artigo 833, inciso II, do Novo CPC, estabelece que:

Art. 833.  São impenhoráveis:

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Ressalta-se, ainda, que o conceito de impenhorabilidade do bem de família aqui trabalhado, abrange, também, o imóvel de pessoas solteiras, divorciadas e viúvas, conforme a Súmula 364 do STJ. Ou seja, o bem de família independe da quantidade de indivíduos.

Logo, os bens de família abordados anteriormente gozaram de proteção contra a penhora em juízo.

Exceções à impenhorabilidade do bem de família

A regra da impenhorabilidade do bem de família, todavia, comporta exceções. Afinal, há hipóteses em que o valor do bem não justificam a sua proteção contra a execução pela justificativa de manutenção da dignidade e subsistência da família, quando extrapolados padrões médios. Nesses casos, seria, então, possível que a família se desfizesse do bem, adimplisse com a obrigação do executado e ainda mantivesse situação digna.

De igual modo, há bens que se consideram dispensáveis, não obstante tenham valor econômico expressivo para o adimplemento da obrigação. É o caso, por exemplo, dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, cuja impenhorabilidade é excluída pelo artigo 2º da Lei nº 8.009/1990.

Por fim, além desses exemplos, ainda podem ser citados como exceções à impenhorabilidade do bem de família:

  • valor do bem acima da média;
  • oferecimento espontâneo em garantia; e
  • hipóteses do artigo 3º da Lei

Exceções da Lei nº 8.009/1990

O artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, tal qual mencionado prevê, também, exceções à impenhorabilidade do bem de família. Dessa maneira, dispõe:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Oferecimento espontâneo em garantia de fiança

Os bens familiares, apesar da proteção legal, não são inalienáveis. Desse modo, o proprietário pode dispor deles conforme seu interesse, desde que não fira preceito legal. E, como questiona Didier [2], “se o executado pode desfazer-se do bem extrajudicialmente, porque não poderia desfazer-se judicialmente?”.

É, por exemplo, a hipótese do bem de família do fiador, previsto no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. Apesar de caracterizado o bem de família, entende-se, jurisprudencialmente, que o fiador, no uso de sua liberdade de disposição do bem, aceitou dá-lo em garantia. Desse modo, não haveria razão para obstar a execução com a impenhorabilidade. E, portanto, seria constitucional o dispositivo. Nesse sentido, ainda, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE.
O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação.
(AgR no RE 495105, rel.  Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, STF, julgado em 05/11/2013, publicado em 28/11/2013).

Execução de hipoteca

Ainda acerca do artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, o inciso V apresenta, como exceção à impenhorabilidade do bem de família, a execução de hipoteca. Nesse sentido, convém observar a ementa de acórdão do STJ em Agravo interno:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA PRÓPRIA FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. […]

1. O art. 3º, V, da Lei 8.009/90 prevê que, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar.

2. Ademais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp 848.498/PR, concluiu que o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos.

3. Nesse contexto, considerando que a Corte local foi clara ao afirmar que não há dúvidas de que o negócio jurídico tenha se revertido em proveito da própria família, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. […]

(AgInt no AREsp 1215736/SP, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 09/10/2018, publicado em 15/10/2018)

Bem de família convencional

Existem, também, algumas regras de exceção quanto ao bem de família convencional. Em primeiro lugar, como já mencionado, se o valor do bem for muito superior ao padrão médio, isto pode implicar em exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. A lei, contudo, não traz expressa previsão dessa exceção. Menciona apenas que os móveis que integrem a residência serão impenhoráveis quando não superarem o padrão de vida médio (inciso II do artigo 833, Novo CPC).

Em segundo lugar, a vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis, como acontece em diversos prédios residenciais, não constitui bem de família, de acordo com a Súmula 449 do STJ.

O artigo 5º Lei nº 8.009/1990 estabelece, também, que “para os efeitos de impenhorabilidade […] considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. O mesmo se aplica ao indivíduo solteiro, divorciado, em união estável ou viúvo que possua mais de um imóvel. Desse modo, os demais bens de sua propriedade poderão ser penhorados.

Impugnação à impenhorabilidade do bem de família

Por fim, apesar da previsão de impenhorabilidade do bem de família e ainda que não se constitua exceção legal, o interessado deve questionar a penhora. Intimado, o executado deve defender-se e apresentar impugnação. Então, deve alegar as motivações que impedem a penhora do bem e, quando possível, oferecer outro bem em garantia.

Do contrário, poderá haver preclusão e perfectibilizar-se a penhora. Isto porque o artigo 278, Novo CPC, dispõe que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. E uma vez configurada a preclusão, a parte não poderá rediscutir a questão, de acordo com o artigo 507, Novo CPC.

Portanto, enquanto o advogado da parte executada deve atentar-se ás hipóteses de impenhorabilidade, o advogado da parte exequente deve estar atento tanto às exceções quanto à necessidade de alegar a preclusão da parte contrária.

[1] DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5.
[2] DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5.

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10 Comentários

  1. Avatar

    mandei fazer uma reforma na minha casa..o prestador de serviço não me forneceu nota fiscal..alguns anos depois me processou..mesmo eu não devendo nada…inclusive o juiz mandou pagar piscina na minha casa…sendo que não tenho piscina…ficou em 25 mil de divída..como não posso pagar…esse foi o melhor artigo que encontrei na web sob impenhorabilidade de único imóvel…salários..parabéns..

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  2. Avatar

    excelente matéria, bastante esclarecedora,Parabéns!

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  3. Avatar

    meu nome, é, amario césar nunes
    obrigado pelo apoio, a força que-me deste, com o material que -me forneceu, sobre bens de família, sou estudante de direito, estou no 6º, semestre, amei a ajuda valeu.
    Atenciosamente
    Amário César Nunes

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  4. Avatar

    Olá, meu nome é Regina Dourado,
    O artigo foi muito esclarecedor, com uma linguagem técnica mas ao mesmo tempo compreensível, o que para iniciantes como eu, cursando o 2º semestre de Direito é de grande ajuda.

    Responder
    1. Athena Bastos

      Oi, Regina, tudo bem?

      Fico feliz que o artigo tenha lhe auxiliado de algum modo e desejo toda a sorte ao longo dessa jornada no Direito!

      Abraços

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  5. Avatar

    Um bem de familia, único, de um senhor que foi processado pelo ex sócio, pode ser herdado pelo filho? E como ainda existe saldo a levantar por parte do exequente, o filho pode perder o imóvel? A procrastinação processual por parte do exequente, hoje com mais de 90 anos, para tentar levantar a dívida, é eterna? Grato!

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    1. Athena Bastos

      Oi, Merlin, tudo bem?

      Sugiro consultar um advogado da área que analise o caso concreto e possa lhe dar uma informação mais apurada.

      Abraços!

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