Imposto de Renda – A controversa tributação sobre o Direito de Imagem

Tempo de leitura: 2 minutos

(Last Updated On: 11 de junho de 2018)

A “pejotização” e a influência exercida sobre o imposto de Renda no Direito de Imagem

Diversas personalidades midiáticas foram, em tempos recentes, autuadas pela Receita Federal para o pagamento de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de direito de imagem, em notificações que envolvem valores exorbitantes, por entender o Fisco que os rendimentos obtidos com a exploração do direito de imagem deveriam ter sido oferecidos à tributação pela própria pessoa física, e não pelas pessoas jurídicas que administram suas imagens.

Os procedimentos de fiscalização deflagrados sobre essa atividade econômica normalmente resultam notificações, identificando o Fisco, na maioria das situações, a existência de simulação nessa “pejotização”, por supor que a cessão do direito de imagem do atleta à empresa teria como único propósito a redução da tributação sobre tais rendimentos – que é sensivelmente menor no regime tributário da pessoa jurídica do que na física. Outro elemento que costuma ser explorado pelo Fisco é o caráter personalíssimo dessas atividades, que não poderiam, pelas suas próprias características, serem repassadas a terceiro.

Imposto de Renda Direito de Imagem

O outro lado da moeda

Os contribuintes sustentam que não só a legislação fiscal e civil autoriza a exploração desses direitos por pessoas jurídicas, mas também que as empresas substancialmente exercem a atividade de exploração de direito de imagem, por administrarem situações complexas que envolve a imagem do atleta – como gestão de carreira, relacionamento com patrocinadores, organização de agenda com a imprensa, elaboração de contratos, dentre outras – ao passo em que o nível de dedicação exigido para suas atividades desportivas ou artísticas tornaria proibitiva a administração própria de todas essas questões.

Não se ignora a existência de abusos pelos contribuintes nessa atividade. De fato, existem muitos casos de simulação da exploração do direito de imagem pela pessoa jurídica – o que não torna a atividade ilícita, obviamente. O que não se pode aceitar, todavia, são as reiteradas lavraturas de auto de infração sem a observância ao ônus da prova necessário à comprovação da simulação dessa atividade empresarial e aos dispositivos legais que regulamentam a tributação dessa atividade.

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