O momento da exigência do ITCMD e o novo entendimento do STJ

O momento da exigência do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o novo entendimento do STJ

Como tudo no Direito Tributário, o ITCMD é mais uma das siglas que não são muito comuns à maioria dos brasileiros. Afinal, normalmente as famílias, em caso de doação de bens, deixam para que um advogado resolva os trâmites. Ou em caso de causa mortis na família, geralmente o parente mais graduado ou com mais tempo a disposição cuida das questões burocráticas envolvendo o momento delicado.

Por outro giro, pode ocorrer também, da família pretender doar um bem. E por não ter regularizado a propriedade, fazem aquela divisão verbal entre os herdeiros. Seguem, então, a vida. No entanto, não comunicam ao Estado Juiz ou à Fazenda Pública o que se passou com aquele ente querido.

Por muitas ocasiões por simples desconhecimento das Leis, ou falta de condições de regularizar o bem ou pagar honorários a advogado para elaborar um inventário ou arrolamento sumário as questões legais envolvendo pagamento do ITCMD, são deixadas de lado.

Para título de esclarecimento, inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste levantamento são avaliados, enumerados e divididos os bens do falecido para os seus sucessores. E arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes e dos sucessores capazes, aplicando-se, também, o que se chama de pedido de adjudicação (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinados bens), quando houver herdeiro único.

ITCMD imposto sobre transmissão causa morits e doação

O que é o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação?

O ITCMD, como bem dito, é o imposto incidente sobre as transmissões causa mortis (transmitido via inventário) e as doações. O judiciário brasileiro, desse modo, regulamenta os procedimentos de forma pormenorizada. Dispõe, por exemplo, o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)



  1. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (…)

Assim, quando há a doação de bens inter- vivos ou transmissão causa mortis, uma alíquota variante entre 2% a 4% deve ser paga sobre o valor venal do bem. Tal quantia, todavia, vai mudar de porcentagem de acordo com cada Estado.

Quem paga o ITCMD?

Existem contribuintes específicos para pagar o ITCMD. Do mesmo modo, o estado da federação tem leis próprias para regularizar. É o caso, por exemplo do Estado de Santa Catarina. A Lei nº 13.136 de 2004 dispõe, assim, em seu artigo 5º quem são os responsáveis pelo imposto denominado ITCMD:

Art. 5º Contribuinte do imposto é:

  1. o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis;
  2. o donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão;
  3. o beneficiário de direito real, quando de sua instituição; e
  4. o nu-proprietário, na extinção do direito real.

Fato gerador do ITCMD

A legislação sobre o ITCMD do Estado de Santa Catarina dispõe ainda de forma pormenorizada quando é devido o ITCMD naquele Estado em seus artigos 1º e 2º:

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD -, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º O imposto de que trata o art. 1º desta Lei, tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título, de:

  1. propriedade ou domínio útil de bem imóvel;
  2. direitos reais sobre bens móveis e imóveis; e
  3. bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

§ 2º Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

§ 3º O imposto também incide:

  1. na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente; e
  2. na partilha antecipada prevista no art. 2.018 do Código Civil.
  3. REVOGADO.

§ 4º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

 

Quando é devido o ITCMD

Ainda, dispõe sobre o momento de incidência do imposto, ou seja, a partir de quando o ITCMD é devido:

Art. 3º O imposto é devido:

I – em se tratando de bens imóveis e respectivos direitos, quando situados no território deste Estado; e

II – em se tratando de bens móveis, direitos, títulos e créditos, quando:

a) o inventário judicial ou extrajudicial se processar neste Estado;

b) o doador for domiciliado neste Estado.

c) o doador ou cedente residir ou tiver domicílio no exterior e o donatário ou cessionário for domiciliado neste Estado; (NR)

d) o herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado, o “de cujus” possuia bens, era residente ou domiciliado exterior ou teve o seu inventário processado no exterior; e (NR)

e) se os transmitentes residirem ou forem domiciliados no exterior e o ato de transferência do bem ou direito ocorrer neste Estado.

Parágrafo único. O imposto não incide sobre frutos e rendimentos havidos após o falecimento do transmitente, no caso de transmissão causa mortis.

Solidariedade entre contribuintes

Vale ressaltar que existe solidariedade entre os contribuintes responsáveis pelo pagamento do imposto, bem como, juros e correções, além, é óbvio, de multa pela mora ou casos de negligência. Podemos resumir que não é porque o patrimônio deixado ou doado é de baixo valor, ou, a família do falecido não dispõe de muitos recursos que este imposto e suas peculiaridades legais devem ser ignoradas. A lei é para todos. E segue, assim, adequada a cada região. Não há, portanto, razão para alegar desconhecimento ou burlar atalhos para fugir do pagamento legal.

Exigência do ITCMD no Arrolamento Sumário ou Inventário

A família é responsável por procurar um advogado para resolver de forma judicial ou extrajudicial as questões que envolvem o espólio que vem a ser o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Quando falamos em obrigações estamos nos referindo também às dívidas, compreendendo ainda imóveis, veículos, ações, aplicações financeiras, saldos em contas bancárias, obras de arte, títulos de clubes, poupança, direitos relativos a créditos a receber (cheques, notas promissórias, etc.).

Os artigos 659 a 667 do Novo CPC dão as diretrizes para o procedimento de arrolamento sumário e os artigos 610 a 658 dita as regras para o inventário e partilha.

Normalmente, distribuída a ação, qualificam-se as partes, os bens móveis e imóveis, aplicações títulos. Ou seja, qualifica-se tudo deixado pelo falecido. Não se deve esquecer, contudo, da juntada de documentos essenciais para provar o alegado. É o caso, por exemplo da certidão de óbito, certidão de nascimento dos herdeiros e certidão de casamento para qualificar a esposa e meeira. Ainda se juntam as certidões negativas da União, Estado e Município como prova de não haver pendências em nome do de cujus (falecido). Por óbvio existe a exigência de demais documentos que não vem ao caso neste texto, serve as orientações para ilustrar a complexidade do assunto.

Prazo para pagamento do ITCMD

Superada esta fase, então, aproveita-se para pedir à justiça para nomear o inventariante, pessoa responsável por administrar a herança e dar todas as informações pertinentes ao judiciário.

A partir da nomeação do administrador da herança, a justiça já pede para colacionar todos os documentos faltantes de acordo com artigo 620 do CPC. E é dado ao nomeado, portanto, o prazo de 20 (vinte) dias para prestar as primeiras declarações. Dentro do referido prazo também deverá ser juntado ao processo de arrolamento sumário ou inventário o pagamento do ITCMD nos moldes já relatados aqui e conseguinte a certidão de pagamento ou isenção do imposto emitida pela Fazenda Pública.

Exigência prematura do pagamento do ITCMD

Neste momento dos autos, ainda não estamos diante uma sentença de homologação da partilha. Por essa razão, a exigência do pagamento é prematura, pois de acordo com o artigo 35 do CTN podem ter inúmeros e distintos fatos geradores que marcam o lançamento do débito. Vejamos dessa forma:

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

  1. a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
  2. a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
  3. a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários

Da forma como é feita, então, antes mesmo da homologação ou finalização da partilha, a Fazenda Pública, leia-se Estado, já está recolhendo o imposto que depois costuma ter um remanescente a ser pago, exatamente por haver a finalização de lançamentos de débitos posteriormente ao momento da simples nomeação de administrador da herança.

O que diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 35 e entendimento do STJ

Passamos agora, assim, ao que entendeu o Superior Tribunal de Justiça recentemente sobre o tema. Conforme noticiado no dia 31 de março do corrente, o ITCMD não pode ser exigido antes da homologação da partilha no inventário e no arrolamento sumário. Vejamos, então, precedentes sobre o tema:

AgInt no AREsp 1374548/DF

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO JULGAMENTO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

  1. Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial n.º 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
  2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1374548/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)

REsp 1771623/DF

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015.
  2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
  3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1771623/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019)

REsp 1704359/DF

1. A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM).

2. Segundo o que dispõe o art. 192 do CTN, a comprovação da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio e às suas rendas é condição sine quo non para que o magistrado proceda à homologação da partilha. […]

4. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.

5. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão.

6. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1704359/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 02/10/2018)

ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores

O que se busca com a referida decisão é assinalar que não se faz necessária a intervenção do Estado em um momento tal prematuro da discussão sobre o quanto se deve pagar de imposto sobre o espolio do falecido, visto que, qualquer valor pago a mais ou para menos, ao final pode ser revisto e cobrado pela Fazenda Pública, tal como ocorre hoje, não há como cobrar o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores.

Por fim, resta esclarecer que apenas com a sentença que homologa o que é de direito de cada herdeiro é que surge a possibilidade de se averiguar o caráter pessoal, material e quantitativo da hipótese normativa, tornando assim, possível o lançamento e exigência do imposto.

Referências

  1. Abradt News, Informativo de março de 2019, ano 01 edição nº 05. https://blog.cefis.com.br/itcmd/ acesso em 09 de abril de 2019.
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm acesso em 09 de abril de 2019.
  3. http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/2004/lei_04_13136.htm acesso em 09 de abril de 2019.
  4. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588182/artigo-35-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 acesso em 09 de abril de 2019.
  5. http://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/itcmdpa/ autoria Amal Nasrallah acesso em 09 de abril de 2019.

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8 Comentários

  1. Avatar

    Excelente texto!…

    Só queria sanar uma dúvida que ficou em aberto.

    É possível o pagamento do ITCMD no final do processo com valor em conta corrente do de cujos?

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  2. Avatar

    Cara Dra. Caldas,

    Sendo objetivo e se possivel, Eu tenho uma dúvida que está me estressando:

    – Se os herdeiros não tiverem o dinheiro para pagar a vista ou em prestação, existe uma petição ou ofício para pagar pos-venda do imóvel?

    Grato pela atenção e retorno,

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  3. Avatar

    Bom dia, simplificando. Sou herdeiro em um inventário que corre na justiça a mais de nove anos. Há um mês atrás foi feito o pagamento do imposto,no valor de R$ 15.000,00. A orientação que busco é quanto tempo em média demora, após o pagamento integral do imposto o formal de partilha. Espero que alguém possa me ajudar, e desde já agradeço!

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    1. Avatar

      Oi, Kenner, tudo bem?

      Nós do SAJ ADV não podemos oferecer consultoria jurídica em atendimento a normas da OAB.

      Mas, você pode aguardar a resposta da Dra. Geisilene, autora do artigo, ou, então, entrar em contato com ela, ou outro profissional, pelo cadastro nacional de advogados. Assim, poderá analisar o seu caso e indicar os possíveis caminhos quanto à sua questão.

      Abraço!

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