Improbidade administrativa por omissão do agente público

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A omissão do agente público e a caracterização da improbidade administrativa

Atualmente muito se tem discutido sobre a moralidade administrativa dos agentes públicos, e a Lei 8.429/92 é a Lei que tipifica os crimes de improbidade administrativa (LIA-92).

Contudo, não é apenas a ação ativa do agente que pode caracterizar a improbidade administrativa e implicar em sanções. A ação omissiva também pode ferir os princípios da administração pública e enquadrar-se em tipificações da LIA-92.

Saiba mais, então, acerca da improbidade administrativa e sobre quando a omissão do agente público fere a moralidade administrativa e os demais princípios da administração pública.

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Princípio da moralidade administrativa

O princípio da moralidade administrativa também se encontra explícito na Constituição Federal, em seu art. 37. Senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…) (grifos nossos).

Como se sabe, toda ação contrária à moralidade administrativa pode caracterizar ato de improbidade. E isto ainda que não tenha causado dano ao erário. Consequentemente, pode o agente público sofrer severas sanções, é o que aduz o art. 21, I, da Lei nº 8.429/92, in verbis:

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

  1. da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (…)” (grifos nossos).

Sendo assim, as práticas dos agentes públicos que importem em ofensa a qualquer um dos princípios constitucionais elencados no art. 37, especialmente o da moralidade e o da legalidade, devem comportar as sanções previstas na LIA.

Aplicação de sanções à improbidade administrativa através de Ação Civil Pública de Reparação de Danos

Como já é de conhecimento geral, as aludidas sanções à improbidade administrativa são aplicadas através da Ação Civil Pública de Reparação de Danos. Essa ferramenta tem como principal finalidade resguardar o patrimônio público. E aqui inclui-se, então, o patrimônio moral. Desse modo, garante-se que o interesse coletivo sempre seja superior aos interesses dos ocupantes de cargo público. Nesse sentido, é o que pontua o art. 1º da LIA, vejamos:

Art. 1º. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei”.

Quem é o agente público?

Da análise superficial do disposto supra, surge a seguinte indagação: quem seria agente público?

E no dispositivo seguinte encontramos a resposta, vejamos:

Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

Veja-se, por exemplo, a interpretação do Superior Tribunal de Justiça em acórdão em Recurso Especial

III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).

(STJ, 1º Turma, REsp 1693167/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 04/12/2018, publicado em 12/12/2018)



Sanções ao agente público

Sendo assim, percebe-se, com meridiana clareza, que qualquer ação de agentes públicos que não estejam em consonância com os princípios norteadores da administração pública, podem e devem ser punidas. Relembrando, segundo o art. 37, CF, são os princípios da administração pública, portanto:

  1. legalidade;
  2. impessoalidade;
  3. moralidade;
  4. publicidade; e
  5. eficiência.

Da mesma forma da ação, a omissão praticada pelos agentes públicos deve ser igualmente punida. Isto porque o agente público tem o dever, de qualquer modo, de alcançar a finalidade pública e atender aos interesses da coletividade. Suas condutas, portanto, deve estar sempre ligadas aos princípios constitucionais da administração pública. Caso contrário, pode incorrer em abuso de poder e improbidade.

Em outras palavras, os atos de improbidade administrativa não são apenas aqueles que estão ligados à enriquecimento ilícito, recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, superfaturamento e/ou lesão aos cofres públicos, sendo também caracterizado por qualquer omissão que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, segundo o art. 11, caput, da LIA.

Sanções do art. 11, inciso II, da LIA

O agente público que tenha o dever de adotar providências sobre um determinado caso, ainda que não tenha sido praticado em sua gestão, mas que tenha reflexo direto na Administração e nos interesses da coletividade como um topo, frisa-se, independente de dano ao erário, e não as tenha adotado, passa a ser sujeito passivo de aplicação das sanções previstas na LIA.

A tipificação dessa conduta está inserida no art. 11, II, da LIA, in verbis:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Frisa-se que o mesmo agente público pode ser processado por improbidade administrativa decorrente de fatos ligados à ação ou omissão através do ajuizamento de uma só demanda, no entanto, com vários pedidos, lembrando que para que se caracterize basta a simples infração aos princípios que norteiam a administração pública.

Exemplo de um quadro fático ligado à omissão, é quando um agente público assume uma gestão que anteriormente foi marcada por atos ímprobos, e que, da análise, ainda que não tenha resultado em dano ao erário, prejudicou sobremaneira o patrimônio moral da instituição. E ainda assim, tomando conhecimento, ele não adota as providências legais cabíveis. Nesse caso, então, o agente público que se omitiu diante desses fatos responderá por improbidade administrativa, independente das sanções penais e administrativas previstas em lei específica.

Sanções do art. 12, inciso III, da LIA

As sanções para os atos de omissão estão delimitadas no art. 12, III, da LIA. Vejamos, portanto, quando a omissão s caracteriza como improbidade administrativa:

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Como pode ser visto, a LIA submete os infratores à rigorosas sanções pela ausência de ação daquele que estava incumbido de tomá-la, ou seja, quando o agente público deixa de proteger os interesses da coletividade quando assim deveria fazê-lo, de forma a evitar que situações como essa ocorram.

A responsabilidade dos agentes públicos pode ser feita através da via administrativa ou judicial. Sem prejuízo, contudo, da responsabilização penal. Ainda, por se tratar de esferas independentes, a decisão de uma não interfere na outra.

Conclui-se, portanto, que o administrador/agente público não pode deixar de atender a finalidade contida na Lei. Isto porque não tem disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda. E, assim, pode incorrer em improbidade administrativa por ato omissivo.

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