Imunidade tributária: os templos de qualquer culto e as fake news

Tempo de leitura: 11 minutos

A tributação brasileira é orientada por leis infraconstitucionais, Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se, portanto, de um tema com natureza rica e cheio de pormenores legais e processuais. Suas características e abordagens também se mostram extremamente técnicas e únicas, por exemplo. E com a imunidade tributária, claro, não é diferente.

Na Constituição, esse assunto em específico encontra respaldo na seção intitulada Limitações ao poder de tributar, a partir do art. 150. Já neste dispositivo, no inciso VI, há menção à imunidade tributária. Veja:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil (…), salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Como é possível verificar, a alínea “a” trata da imunidade recíproca. Assim, em regra, não se tributa o patrimônio, renda e serviços de pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por qualquer delas. Ou seja, nenhuma delas pode exigir tributos que gravem o patrimônio das demais. A alínea “c”, por sua vez, estatui a imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos partidos políticos e suas fundações. Já a alínea “d” disciplina as imunidades de livros periódicos e revistas. Por fim, a alínea “e” foi inserida pela Emenda Constitucional nº 75, de 2013, e descreve a imunidade de fonogramas e videogramas produzidos no Brasil.

Imunidade tributária nos templos de qualquer culto

Já a alínea “b” do inciso VI, do art. 150, trata da imunidade tributária aos templos de qualquer culto.

Como se pode ver, a imunidade de impostos aos templos abrange as diversas formas de religiosidade. Essa foi, portanto, a forma que o Estado encontrou de não criar embaraços à prática religiosa de qualquer tipo de culto. É como se prestasse um serviço à liberdade da crença, que também recebe proteção constitucional, prevista no art. 5º, inciso VI.

No entanto, para ser considerado um templo e receber a imunidade tributária prevista, o local deve se enquadrar a um requisito essencial: a fé em algo imaterial que extrapola a vida física, dando-lhe sentido e transcendência. Isso quer dizer que devem estar presentes a tríplice marca da religião. E isso envolve a elevação espiritual, a profissão de fé e as práticas de virtudes.

Assim, abrange, por exemplo, a religião católica, a protestante, a luterana, a anglicana, a metodista, a adventista, as seitas e outras igrejas evangélicas, ou credos de origem africana. No entanto, a única exceção, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), está relacionada à maçonaria, uma vez que em suas lojas não se professa qualquer religião.

Fake news e a promessa de tributar Igrejas

Apesar disso, a imunidade tributária dos cultos religiosos costuma vir à tona vez ou outra. Durante a campanha eleitoral, por exemplo, circulou a informação de que as igrejas evangélicas seriam tributadas pela nova equipe política eleita para comandar o país. Tal fato, no entanto, foi desmentido por diversos sites de checagem de informação.

No entanto, é importante verificar que não só o comentário é falso, como também a possibilidade de se tributar qualquer religião específica que possua requisitos essenciais para existir. Não pode, portanto, haver distinção da religião A ou B, ou Igreja C ou D, por exemplo. Além disso, nem a Constituição, nem o Judiciário têm predileção ou age de maneira ortodoxa com alguma das crenças. No Brasil, a liberdade religiosa existe para todos os credos, por exemplo.

Apesar disso, no entanto, tramita no Senado, desde 2015, uma proposta de extinguir tal imunidade tributária. Em análise pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o assunto passará por audiências públicas para discussão e instrução do tema.

A ideia surgiu dos próprios internautas por meio do portal e-Cidadania e foi abraçada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator da matéria. A eleitora que fez tal sugestão, moradora do Espírito Santo, justificou a proposta, à época, com base em ocorrências de escândalos financeiros envolvendo líderes religiosos. Além disso, ela salientou que o Brasil, na condição de Estado laico, deve tributar qualquer organização que permita o enriquecimento de seus lideres e membros.

O assunto também passou por uma consulta pública online (a SUG 2/2015), que, até dezembro de 2018, já recebeu 164 mil manifestações de apoio contra 208 mil contrárias. Não há, portanto, um consenso popular sobre o tema. Assim, a imunidade tributária dos templos religiosos é, de fato, um assunto muito polêmico hoje.

Como entendem os tribunais

Apesar das fakes news e das discussões legislativas que analisam qualquer eventual mudança na legislação da imunidade tributária dos templos religiosos, nada, no entanto, é concreto ou está prestes a ser alterado. Assim, os tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se mostrado fiéis à previsão dada pela Constituição Federal em seus entendimentos. Além disso, a jurisprudência comprova isso.



Veja alguns casos em que isso acontece, por exemplo.

1. Tribunais estaduais

TJ-PR – Apelação APL 14828498 PR 1482849-8 (Acórdão)

Data: 23/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – TERRENO ADQUIRIDO PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO – USO VINCULADO À ATIVIDADE- FIM DA IGREJA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150 , VI , B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

1. Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333 , inciso II , do CPC , apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional.

2. Agravo Regimental não provido.

2. Tribunais superiores

STJ – REsp 1689952 SP 2017/0174411-5.

Data: 16/10/2017

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE DE TEMPLO. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPETÊNCIA DO STF.

1. A afronta ao art. 14 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Resp. quando os artigos violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O Fisco municipal se esforça para descaracterizar a recorrida como proprietária ou possuidora do imóvel com animus domini. Na verdade, seu objetivo é demonstrar que a Igreja Evangélica Pentecostal somente possui posse precária ou indireta sobre a área onde é realizado o culto, pois a propriedade pertenceria a Dionísio Silva.

3. O recorrente ainda argui: “Sem olvidar que tal posse não foi comprovada devido à ausência do contrato de comodato”. Em outro ponto, salienta que a recorrida não pode ser considerada contribuinte para se discutir em juízo o IPTU.

4. Apesar de todos os argumentos levantados pela Fazenda municipal com o escopo de afastar o título de contribuinte da recorrida, ela própria notificou a Igreja para o pagamento do IPTU como contribuinte. Ora, o Fisco entende que a entidade religiosa não era a contribuinte do IPTU, porque fez o lançamento tributário em seu nome, como contribuinte do imposto.

5. Assim, se a Fazenda estadual compreende que a Igreja recorrida é contribuinte do IPTU, com razão deve prevalecer o entendimento do Tribunal local, já que o art. 34 do CTN não pode solucionar a lide, mas a CF. O STJ não possui competência para apreciar questão constitucional, apenas o Supremo.

3. Tribunais regionais

TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000059820084036118 SP.

Data: 16/03/2018

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE RELIGIOSA (SANTUÁRIO NACIONAL DE APARECIDA) VINCULADA À IGREJA CATÓLICA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA: PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA PROTEGER PRÉDIOS E LOCAIS DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RELIGIOSAS E SOCIAIS. IOF: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150 , VI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

1. Na esteira da jurisprudência consolidada do STF, a imunidade tributária prevista no art. 150 da CF direciona-se ao patrimônio, renda e serviços vinculados à finalidade devocional das instituições religiosas – a prestação do culto -, e não somente ao templo propriamente dito (ARE-AgR 866402/STF – 02ª TURMA/MIN. CELSO DE MELLO/24.03.2015; ARE-AgR 841212/STF – 01ª TURMA/MIN. LUIZ FUX/18.11.2014; e ARE-AgR 685246/STF – 01º TURMA/MIN. ROBERTO BARROSO/05.08.2014). Assim, a vinculação tem por pressuposto que a instituição seja efetiva e exclusivamente voltada para o culto, sob pena de se afastar a regular incidência tributária quanto a atividades que, mascaradas sob o manto da propagação da fé, detenham verdadeiro intuito empresarial (APELREEX 00384441520104036182/TRF3 – SEXTA TURMA/DES. FED. JOHONSOM DI SALVO/e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017; e AC 00120662620004036100/TRF3 – SEXTA TURMA/JUIZA CONV. LEILA PAIVA/e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2016).

2. O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA é submetida à Igreja Católica que foi consagrada pelo Papa João Paulo II em 04.07.1980 e constituída como Santuário Nacional pelo Decreto Canônico nº 530/81. Assim, dedica-se à propagação da fé e do culto religioso, à tutela dos templos erigidos em louvor e devoção a Nossa Senhora Aparecida – considerada pelos católicos como “padroeira do Brasil” – e dos locais de grande peregrinação na cidade de Aparecida/SP e à promoção da evangelização de peregrinos e de devotos.

Conclusão

É preciso ter cuidado com as informações que chegam pela internet e pelas redes sociais. Nem tudo é verdadeiro, como comprovado acima, e, muitas vezes, é preciso checar a veracidade desses dados, por exemplo. E isso ocorre especialmente em relação a temas polêmicos, como é o caso, por exemplo, da sexualidade, do futebol e, claro, da religião. Temas nesses níveis estarão sempre diante de grandes polêmicas, em razão de opiniões muito diversas que costumam provocar. 

No entanto, de todos eles, a religiosidade é o mais sensível de tais temas. Além disso, isso inclui a imunidade tributária concedida a ela pela Constituição Federal. Isso porque a crença no que é metafísico (ou a falta dela) está além dos planos físicos. Nesse sentido, se os tribunais regionais e superiores – e também a Constituição – não militam, nem agridem nenhum dos lados, então o cidadão precisa aprender a separar o que é crença/opinião do mero desrespeito.

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