Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade

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Você já deve ter visto, aqui no blog SAJ ADV, alguns posts focados em Direito Penal nos quais falamos sobre excludente de ilicitude, culpabilidade e tipicidade. Dessa vez, vamos nos aprofundar mais na excludente de culpabilidade e, especificamente, em uma hipótese: a inexigibilidade de conduta diversa.

O que é a inexigibilidade de conduta diversa? Pelo próprio nome, já podemos inferir que é circunstância na qual não se poderia exigir do indivíduo que agisse de uma maneira diferente daquela. E, embora essa definição ajude a entender porque é uma excludente de culpabilidade, ainda podemos dizer muito mais sobre o assunto.

inexigibilidade de conduta diversa

Culpabilidade: o que é?

No Direito Penal, postula-se que não pode haver delito se não há culpabilidade do agente, sendo este um elemento essencial. A culpabilidade está associada ao fato de ser possível, naquele caso concreto, exigir que o agente se comporte de acordo com o Direito. Se não é possível fazer esta exigência, ele não é culpável.

Dentro da culpabilidade, existem três elementos. Um deles é a exigibilidade de conduta diversa; falaremos mais sobre ela adiante. A imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude também são elementos da culpabilidade.



A partir dessa definição, entende-se que há certas condições excludentes de culpabilidade, isto é, que afastam a culpabilidade do agente, ainda que ele tenha cometido ato ilícito e tipificado no Código Penal. Elas são: a inexigibilidade de conduta diversa, a inimputabilidade e a ausência de potencial consciência da ilicitude. Diante de qualquer uma destas hipóteses, não fica caracterizado delito.

Inexigibilidade de conduta diversa: o que é?

Nós já vimos uma definição simples de inexigibilidade de conduta diversa. Porém, você sabe quando ela se aplica?

São admitidas duas situações nas quais, em princípio, não é possível esperar que o agente tomasse uma conduta diferente. Elas são: quando ele está submetido a coação moral irresistível, na qual é ameaçado de sofrer um prejuízo se não cometer o delito ao qual é compelido, e quando está agindo em obediência a uma ordem hierárquica, conforme disposto pelo artigo 22 do Código Penal.

Em ambos os casos, entende-se que a vontade do agente é suprimida por um elemento externo ao qual ele sente que não pode se opor. Em outras palavras, a vontade do próprio agente não se manifesta livremente em seus atos. Assim, não existe uma conduta reprovável de sua parte, em sentido estrito. Aquele que o coage ou que profere a ordem, porém, é considerado culpável e passível de sanção.

Antes de continuar, existem algumas pontuações importantes em relação a cada uma dessas situações.

Primeiramente, é necessário observar que somente se caracteriza coação moral irresistível quando o coato é colocado sob ameaça de mal grave, certo e inevitável. Se o indivíduo tiver meio de escapar à coação, deixa de haver excludente de culpabilidade, embora ainda seja possível aplicar atenuante ao processo, segundo o artigo 65, III, c do Código Penal. Também não podemos esquecer que, em se tratando de coação física (em vez de moral), temos excludente de tipicidade.

Em segundo lugar, para a caracterização de ordem hierárquica como razão para inexigibilidade de conduta diversa, esta ordem não pode ser manifestamente ilegal.

Se o comando recebido de superior hierárquico for contra o ordenamento jurídico e o indivíduo for capaz de discernir esse fato, ele tem o dever de não obedecer tal comando. Por outro lado, se o comando recebido for contra o ordenamento jurídico mas o indivíduo não for capaz de discernir esse fato, temos erro de permissão, que é pertinente à ausência de potencial consciência da ilicitude.

Inexigibilidade de conduta diversa e porte de arma

Recentemente, um caso interessante envolvendo inexigibilidade de conduta diversa ganhou atenção. Um juiz de Goiás decidiu a favor do réu em caso de porte ilegal de arma, aplicando essa hipótese de excludente de ilicitude.

O juiz admitiu que, tendo o réu passado por forte trauma no passado, após ser assaltado a mão armada e levar um tiro no rosto, não seria possível esperar que ele tivesse agido dentro do Direito nessa situação. Pesaram, nessa decisão, o estado mental do réu, assim como considerações sobre a falta de segurança pública no país e o alto nível de burocracia necessária para obter legalmente o porte de arma.

Inexigibilidade de conduta diversa e responsabilidade civil

A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano causado a outrem por meio de ato ilícito; ela pode ser direta ou indireta, objetiva ou subjetiva. Esse é um dos conceitos mais importantes do Direito Civil e existem discussões prolíficas em torno dele, como é o caso da teoria da perda de uma chance.

Quando falamos em responsabilidade civil direta e subjetiva, isto quer dizer que a responsabilidade recai sobre aquele que praticou o ato e que há dolo ou culpa. Perceba como essa noção apresenta um certo paralelismo em relação à definição de culpabilidade.

Mesmo assim, é importante lembrar que esses dois conceitos pertencem a universos distintos e não se confundem.  De fato, como o processo civil e o processo penal correm separadamente, é possível que um indivíduo tenha o processo penal anulado devido a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, mas ainda assim seja responsabilizado civilmente.

Inexigibilidade de conduta diversa e estado de necessidade ou penúria

Em alguns casos, associam-se dois fatores que afastam o delito: a inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade ) e o estado de necessidade (excludente de ilicitude).

Porém, em caso recente, a 3ª Turma do STF da 1ª Região considerou que o estado de necessidade não acarretava em inexigibilidade de conduta diversa para pai e filho que cometeram delito de falsidade ideológica com a intenção de obter passaporte para o Japão.

O entendimento expresso pelo desembargador federal Net Bello foi de que a inexigibilidade de conduta diversa somente se aplica quando, dadas as circunstâncias, o indivíduo não tenha a possibilidade de adotar conduta dentro do ordenamento jurídico. No caso em questão, os réus teriam alternativas dentro da legalidade, a despeito de sua condição financeira.

Como você pode ver, a inexigibilidade de conduta diversa gera algumas controvérsias. Os limites dessa excludente de culpabilidade continuam sendo explorados nos casos concretos do Direito Penal brasileiro.

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