Criptomoedas e IN 1.888/2019: o dever de prestar contas ao Fisco

Criptomoedas são códigos virtuais comercializáveis que podem ser convertidos em valores em moedas reais. No Brasil, as operações com criptoativos são reguladas pela IN 1.888, de agosto de 2019, que institui a prestação de informações para a Receita Federal.

Operadores de criptoativos precisam se adequar

A Instrução Normativa 1.888 revela, nestes tempos em que as mudanças tecnológicas escapam o previsto nas legislações, que o Direito é uma disciplina viva, que acompanha as transformações em curso. Pois, desde agosto deste ano, é ela que regula as operações em criptomoedas.

criptomoedas

Certamente, como toda novidade, a trazida pela IN requererá seu período de adaptação. Entretanto, para que esse tempo transcorra rapidamente, cumpre darmos visibilidade a ela. Afinal, a IN traz todos os termos em que se darão as transações em criptoativos. Assim, deverá ser observada por todos os agentes: pessoas físicas e jurídicas.

Por isso, para dar a minha contribuição nesse sentido e ainda ajudar o advogado, independente da sua área de atuação, a conhecer a normativa, neste artigo, pretendo explorar o texto da IN 1.888/2019. Passo a passo, trarei seu conteúdo, bem como questões que levanta. Mas, antes, vou definir o que são criptomoedas. Então, vamos lá?

O que são criptomoedas?

Criptomoedas nada mais são do que códigos virtuais que podem ser convertidos em valores reais. Talvez, a mais conhecida delas seja o bitcoin. Entretanto, há várias. Entre as quais cito o binance coin, ethereum e monero. Na IN 1.888 lemos, sobre essa definição, assim:

Art. 5. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I – criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal. […]

O que mais chama a atenção dos investidores é o fato desse investimento não ter regulação do Estado, por exemplo, do Banco Central do Brasil. Assim, as negociações em torno de criptomoedas se dão todas pela internet. Além disso, nada de burocracia: não se faz necessária sequer a ajuda de intermediários. Basta comprar do emissor ou de alguém que já tenha a moeda digital, e está feito o negócio.



Por isso, as negociações com criptomoedas são cada vez mais comuns. Elas são realidade, por exemplo, entre investidores e grandes players como a Microsoft e a IBM. Além de governos como os Emirados Árabes, Estônia e Singapura.

A promessa de ganhos com elas é superior à do Mercado Bovespa. Portanto, tudo indica que os criptoativos não são nada passageiros, como julgam alguns. De fato, eles vieram para ficar.

IN 1.888/2019: primeira regulação das transações em criptomoedas

Nos seus artigos de abertura, a IN institui a prestação de contas das operações em criptomoedas. Além disso, ela descreve a forma pela qual tal prestação deverá ser feita no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Recita Federal do Brasil. Conforme lemos na IN 1.888, abaixo citada:

Art. 1. Esta Instrução Normativa institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Art. 2. As informações a que se refere o art. 1 deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, em leiaute a ser definido em Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes), a ser publicado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.

Quanto ao leiaute a ser utilizado quando da prestação, ele já está definido. Com efeito, o prazo de sessenta dias da publicação normativa já teve vacância.

Compra, venda e cotação das criptomoedas

A compra e venda, assim como a cotação, continuam as mesmas. Desse modo, diz a IN das criptomoedas:

A compra e venda [de criptomoedas] acontece anonimamente pela internet. A moeda digital é armazenada em uma carteira e administrada em um computador pessoal ou dispositivo móvel. A inovação tecnológica por trás da criptomoeda é conhecida como blockchain ou “protocolo da confiança”. (Fonte: Financione).

No blockchain é criado um índice global de todas as transações dentro do mesmo mercado. Pode-se dizer, portanto, que ele é um livro-razão, totalmente público e compartilhado. Entretanto, diferente de outras contabilidades, ele visa a transparência na negociação.

Aliás, se você quiser ler como esse recurso já é realidade no nosso mercado, acesse o artigo: Blockchain: como o mercado jurídico faz uso dessa nova realidade.

Quem tem que declarar: exchanges domiciliadas no país ou no exterior

Exchanges, essencialmente, são casas de câmbio ou corretoras. No mundo das criptomoedas, todavia, elas são online. Por isso, cito o entendimento presente na IN 1.888/2019, art. 5, que define assim a exchange:

II – exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços.

No entanto, se o modelo de operações continua o mesmo, as exigências sobre quem declara são distintas. Pois dependem da localização da exchange. Vejamos como funciona então.

Se situada no Brasil, a exchange deverá prestar informações, independentemente do valor transacionado.

Caso seja no exterior e/ou realizada pelas próprias pessoas físicas ou jurídicas sem o intermédio de corretoras, deverá prestar as informações conjunta ou isoladamente sempre que o valor ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Lê-se no texto, assim:

Art. 6º. Fica obrigada à prestação das informações a que se refere o art. 1:
I – a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;
II – a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:
a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou
b) as operações não forem realizadas em exchange.

§ 1º No caso previsto no inciso II do caput, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em que casos e o que deve ser informado na prestação de contas

No § 2º do art. 6, lemos a que tipo de operação a necessidade de declaração se aplica. Assim diz:

§ 2º A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das operações com criptoativos relacionadas a seguir:
I – compra e venda;
II – permuta;
III – doação;
IV – transferência de criptoativo para a exchange;
V – retirada de criptoativo da exchange;
VI – cessão temporária (aluguel);
VII – dação em pagamento;
VIII – emissão; e
IX – outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

Vistos os tipos de transação que impõem a declaração, cabe saber, ainda, o que a corretora, pessoa física ou jurídica tem que informar em cada uma delas:

No conteúdo das informações deverão constar:
1. tipo de operação;
2. titulares da operação;
3. criptoativos usados na operação;
4. quantidade de criptoativos negociados;
5. valor da operação em reais; e
6. valor das taxas e o valor das taxas de serviços cobrados, se houver.

Prazos para declaração de transações em criptomoedas

Art. 8. As informações deverão ser transmitidas à RFB mensalmente até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do:
I – mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos, quanto às obrigações previstas no art. 7;
II – mês de janeiro do ano-calendário subsequente, quanto à obrigação prevista no art. 9.

§ 1º O primeiro conjunto de informações a ser entregue em setembro de 2019 será referente às operações realizadas em agosto de 2019.

§ 2º A transmissão das informações não dispensa o declarante da obrigação de guardar os documentos e manter os sistemas de onde elas foram extraídas.

Neste quesito, vale informar, além disso, que as declarações mensais de pessoas físicas não as eximem de declarar ganhos ou posse de criptomoedas na Declaração de Imposto de Renda.

Sanções

Se faz mister destacar parcialmente o artigo que trata das punições, pois são bem altas. Multas serão aplicáveis caso a prestação da informação seja feita fora do prazo ou esteja incorreta. Assim, lê-se no art. 10:

1. Prestações extemporâneas

I – pela prestação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; ou
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração, se pessoa física.

2. Prestações inexatas, incompletas ou incorretas

II – pela prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação:
a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física; e
III – pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

§ 1º. A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Além disso, a falta de prestação de informações pode passar para a RFB e para o Ministério Público Federal a ideia de fraude e situações ligadas a crimes de responsabilidades.

Por que uma regulação sobre as transações em criptomoedas

A tecnologia, sem dúvida, trouxe e segue trazendo para o mundo conquistas indescritíveis. Mas é um território estranho, tanto para o cidadão quanto, inclusive, para o jurista. Desse modo, criminosos aproveitam a oportunidade, bem como a falta de regulação, para cometer ilícitos.

Por isso, o art. 11 da Instrução Normativa das Criptomoedas nos traz a informação da comunicação de denúncia para o Ministério Público Federal. Desse modo, ele diz:

Art. 11. Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 10, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no art. 1 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998.

A Lei 9.613/98 dispõe sobre:

  1. crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
  2. prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei;
  3. criou o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, assim como outras providências.

A razão de tal cuidado se dá, de fato, após se constatar que grupos estariam utilizando o sistema para cometer crimes como os descritos na lei supramencionada, chegando até os crimes de financiamento de tráfico de armas e terrorismo.

Operações com criptomoedas: uma relação regulada

Por fim, a regulação trazida pela IN 1.888 traz para o escopo da legalidade o que antes estava fora dele. Sendo assim, ela é o meio que garantirá a segurança jurídica de pessoas físicas e jurídicas.

Toda precaução para acautelar o bom andamento de transações financeiras dentro e fora do Brasil é bem-vinda. Portanto, vitória para a sociedade.

Para o profissional, cabe o reconhecimento e conhecimento das novas regras. Assim, elas serão levadas adiante.

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