Inteligência e contra-inteligência no ambiente da advocacia

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Gestão, controle e proteção da informação jurídica sensível na advocacia. Contributos a difusão da prática da investigação defensiva, sob a ótica do princípio da paridade de armas.

Hoje no Brasil a atividade de advocacia atingiu um alto grau de complexidade, sendo necessário ao seu exercício uma abundante produção de informação jurídica, que se da inicialmente pela proliferação de atos normativos, com hierarquia superior e inferior, passando pela jurisprudência e a doutrina, sendo esta parte integrante da matéria prima do advogado, com grande variação de fontes adotadas, utilizando desde as mais tradicionais até as mais modernas, com o auxilio dos mais variados sistemas tecnológicos.

Tem-se, portanto, que legislação é um ponto de grande importância ao advogado, porém deve-se desacatar que a informação de caráter jurídico passada ao advogado é a matéria prima bruta para o exercício da atividade, ou seja, aquela que impulsionará o início da atividade, tendo como escopo relacionar-se com o cliente traduzindo seu sentimento, acessando informações por vezes de foro intimo e sigilosa, bem como informações de caráter técnico, amoldando-as a legislação pertinente.

Desta forma o advogado, ao amoldar os dados obtidos dentro da norma legal no intuito de defender os interesses do cliente, percorre vários caminhos, de forma essencialmente interdisciplinar, que em regra tem um acumulo de um alto grau de informações, que muitas vezes não se domina.

Pelo exposto, fica claro, que a advocacia, exige que o advogado tenha a sua disposição várias fontes de informação, devendo saber para tanto manusear ferramentas que facilitem a busca, a gestão, o controle e a proteção destas informações, buscando melhor qualificar a execução dos serviços inerentes a atividade de advogado, trazendo ainda maiores possibilidades de obtenção de “êxito” no exercício profissional, que é em regra muito complexo com o agravante da grande burocratização e ineficiência do estado, que dificulta a atividade do advogado, por vezes anulando-a.

Outra dificuldade que enfrentam os advogados são os reiterados abusos cometidos pelo poder público, que por vezes ferem as prerrogativas funcionais do advogado. Não podendo se perder de vista, que no atual estado democrático de direito brasileiro, o advogado tem um grande papel, pois através do uso de suas prerrogativas funcionais e legais, ele busca a satisfação do direito de seu constituinte e da sociedade, por ele representada, através da correta aplicação da legislação.



Assim defender os direitos do cidadão, não se da apenas pela observância da legalidade, pois a transcende quando agindo em nome de outro, defende indiretamente por vezes diretamente, toda a sociedade que sofre a lesão a um direito, sendo certo que a advocacia moderna abre-se, principalmente, para a defesa dos interesses e garantias sociais.

Por isso é franqueado ao advogado, o acesso a informações das mais variadas, sendo por vezes de caráter sigiloso, no intuito de subsidiar ações que visem a defesa dos interesses de seu constituinte.

Lembrando-se que o acesso pelo advogado às informações se dão das mais variadas formas, sendo na maioria das vezes pelo uso de consulta a fontes abertas como consulta a diários oficiais, pesquisas impressas, relatórios, jornais, revistas, monografias, livros, dicionários, páginas da Internet, ligações telefônicas, comunicação interpessoal, correio eletrônico, entre outros.

Mas quando se tratar de informações de caráter sigiloso, o advogado deverá ter o maior cuidado no trato desta informação, pois o descaso ou o desconhecimento do interesse do valor da informação por forças adversas, sem a devida cautela pode expor a vida de um cidadão, trazendo consequências irreparáveis.

Por isso o advogado, que tem basicamente como ferramenta de trabalho a informação, sendo aqui entendida como informação, a legislação e demais dados de interesse jurídico,  deve ser capaz de gerir os processos de busca a dados e suas fontes, com a devida delimitação e clareza, ao caso que estiver sob análise.

Entretanto, umas das grandes dificuldades enfrentadas pelos advogados atualmente, é o fato de que as faculdades não preparam o aluno para a advocacia, pois não ensinam o aluno a usar softwares de gestão para advogados e controle da informação, bem como administração da atividade de advogado, buscando em sua maioria ensinar apenas o entendimento principiológico, legal e humano do direito quando muito.

Tal fato pode ser tributado a uma cultura que tem como meta, direcionar os alunos para a vida pública, focando os vários concursos oferecidos no mercado, deixando de fora das salas de aulas como já dito, as cadeiras de gestão de negócio, gestão da informação jurídica e outras referentes à administração da atividade de advocacia, ficando isto a cargo do profissional ao longo da vida aprender.

A advocacia, portanto, deve ser compreendida na sua multidisciplinariedade, que exige do profissional, competências que vão para além do domínio legislativo, devendo o advogado por exemplo, possuir habilidades no processamento, manipulação, elaboração, classificação, reelaboração, transferência e proteção de conhecimentos na busca de soluções para demandas dos clientes, sem a necessidade de estar presente na organização o caos informacional.

Assim é possível, utilizar o saber de outros ramos no intuito de aprimorar a atividade de advocacia, tendo em vista as exigências da contemporaneidade aos profissionais. Aqui no presente caso, objetiva-se a aplicação de metodologias de Inteligência e Contra Inteligência no exercício da atividade de advocacia, que já são adotadas na pratica diária profissional, porém o que se observa, que tal fato se da de forma intuitiva e esparsa, sem qualquer metodologia.

A atividade de Inteligência de forma resumida é definida como atividade que tem por fim a produção de conhecimentos, dados e a salvaguarda destes, pelo uso da Conta Inteligência, que ao estado ou tomadores de decisão interessa preservar.

Inteligência e contra-inteligência no ambiente da advocacia

Para o correto exercício da Atividade de Inteligência e Contra Inteligência, é impositivo o uso de metodologias e de técnicas voltadas para a produção do conhecimento pretendido, afastando ações meramente intuitivas, bem como de procedimentos destituídos de uma orientação racional.

Tais metodologias se dão pelo emprego de um conjunto de recursos humanos e materiais, hierarquizados, interdependentes, funcionalmente agrupados e com finalidades bem definidas, responsáveis pela execução da atividade de Inteligência e Contra Inteligência no âmbito da Organização ou Instituição.

Posto isto, pode-se perceber que o emprego da metodologia de inteligência e contra inteligência a advocacia, pode minimizar ou ate anular o abuso do poder estatal frente as prerrogativas funcionais do advogado, bem como contribuindo com a detecção de forças adversas, citando aqui como exemplo o uso grampos telefônicos sem autorização judicial, muito em voga em nossos dias e amplamente noticiados pela imprensa:

Brasília, 17/09/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o secretário-geral adjunto e presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da entidade, Alberto Zacharias Toron, requereram hoje (17) ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar contra o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT), Mirko Vicenzo Gianotte, por atentado às prerrogativas profissionais do advogado (artigo 7º, II, da Lei nº 8.906/94) e flagrante desrespeito a disposição expressa na Lei Orgânica da Magistratura (artigo 35, I, da Lei Complementar nº 35/79). A reclamação disciplinar proposta pela OAB é dirigida ao corregedor Nacional de Justiça do CNJ, ministro Gilson Dipp.

Britto e Toron sustentam que o juiz praticou abusos conta as prerrogativas e a Loman, ao determinar a interceptação (grampo) da linha telefônica do advogado Mauro Marco Dias Cunha, apenas pelo fato de ter sido ele apontado como “advogado de suspeito”, dentro de uma investigação de homicídios de funcionários de funcionários da Universidade Federal de Mato Grosso. Anteriormente, a OAB Nacional já havia ingressado também com representação no Ministério Público de Mato Grosso contra delegados e a promotora de Justiça que pediram o grampo das comunicações telefônicas do advogado, baseado apenas no fato de ele estar exercendo sua prerrogativa profissional, “buscando e exigindo o acesso aos autos do inquérito policial”.

FONTE – OAB NACIONAL

A Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) não quer que os telefones de advogados sejam “grampeados” indiscriminadamente. Por isso, entrou, ontem, com habeas corpus no STF. A entidade pede que sejam “banidas das investigações criminais e da instrução processual penal, enfim, das ações penais, a interceptação de linhas telefônicas que, antecipadamente, saibam ou sabiam ser de advogados”.

O hábeas foi ajuizado contra o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. Segundo a Federação, “não se nega, que existem alguns decaídos que infelizmente estão inscritos na OAB como advogados, como, a propósito, também existem juízes nesta condição; todavia, não se admite que por conta destes infelizes marginais, toda a honrada classe dos advogados seja mutilada no direito-dever de manter a garantia de inexpugnabilidade da comunicação reservada com seus clientes”.

De acordo com a petição inicial, no caso “destes infelizes decaídos”, cabe ao Ministério Público, “antes de promover a – data venia abusiva, inconstitucional e ilegal interceptação telefônica de advogados – caracterizar o marginal como tal e levar a Juízo a prova de que não é advogado e sua inscrição não passa de uma fantasia que dissimula a realidade, o que deverá ser previamente resolvido caso a caso pelo juiz federal competente”.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Sayeg disse que o “grampo telefônico indiscriminadamente prejudica o sigilo profissional e gera insegurança”. E fundamentou: “Hoje, os advogados têm receio de conversar ao telefone com seus clientes”. De acordo com Sayeg, atualmente, “o Brasil vive em estado de exceção”.

Governo instala escuta para gravar advogados e presos

FOLHA DE S. PAULO  Publicado em : 22/06/2010

O governo federal instalou equipamentos de gravação de áudio e vídeo nos parlatórios, as salas reservadas para a conversa entre advogados e presos nas quatro penitenciárias federais do país. 

Para advogados, a medida é totalmente inconstitucional, já que essas conversas deveriam ser invioláveis. 

A existência do equipamento consta de um relatório feito pelo próprio governo.

Em pelo menos um caso, o governo admite ter “grampeado” conversas entre presos e seus advogados. Mas o Ministério da Justiça afirma que só acionou o mecanismo após autorização judicial. 

O presidente Nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcanti, esteve com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, para tratar das denúncias. “Que segurança a OAB tem de que todas as conversas entre advogados e clientes não estão sendo gravadas?” 

“É um absurdo porque o Código de Processo Penal garante a conversa reservada entre cliente e advogado”, diz Fábio Tofic Simantob, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Para ele, esse tipo de gravação só faria algum sentido se o advogado fosse suspeito de participar de alguma atividade criminosa. 

“Você não pode gravar a conversa apenas para extrair informação do cliente. É eleger a bisbilhotice como melhor forma de investigação”, disse Simantob.

Flávia Rahal Bresser Pereira, mestre em direito processual penal pela Universidade de São Paulo, também considera a iniciativa “absurda”. 

“A conversa entre advogado e cliente deve ser sigilosa. Sem isso, é impossível exercer o direito de defesa.”

Outro ponto de grande relevância em defesa da presente metodologia, é que o anteprojeto do Novo Código de Processo Penal, trouxe a figura da investigação criminal defensiva, tendo como objetivo, possibilitar ao investigado um “contra peso probatório”, evitando ou minimizando abusos investigativos estatais.

Como se sabe, no Brasil, o inquérito tem caráter inquisitorial, o que faz do acusado por vezes condenado no nascedouro, já quando do início da investigação, haja vista que a condução do inquérito, quais provas serão acolhidas e tese defendida fica a critério do delegado.

Tal inclinação policialesca estatal, tem caráter histórico, inscrita em nosso país, o que tem levado a condenação vários cidadãos, por vezes sem qualquer indício comprobatório de autoria e materialidade.

Em muitos países a investigação criminal defensiva, esta presente como uma ferramenta de amparo ao indivíduo contra abusos investigativos do estado formalmente, estando amplamente experienciada no cotidiano do advogado, que possui metodologia e auxilio de profissionais qualificados para esta atividade.

A possibilidade de se produzir informação jurídica na fase de investigação, vai na mesma direção do garantismo penal que a muito já nos alerta para uma igualdade de direitos e oportunidades entre acusação e defesa, plenamente cabível no sistema processual penal acusatório, consubstanciado no principio constitucional da paridade de armas.

Entretanto o exercício efetivo da investigação criminal defensiva somente será possível, na medida em que os advogados avoquem para si a gestão da coleta e proteção de tais informações, com a devida qualificação, que para tanto vai exigir do mesmo, conhecimento e metodologias de caráter multidisciplinar.

Fica claro, a necessidade de se criar um modelo de coleta, controle e proteção da informação sensível de interesse jurídico, nos moldes das doutrinas de inteligência e contra inteligência, como forma de proteger o cidadão investigado e seu advogado, e ainda contribuindo na construção de um modelo de advocacia mais amplo, que é exigido na contemporaneidade.

Ressalta-se que tal premissa, ainda se encontra em fase de gestação, pois somente a prática e o tempo serão capazes de demonstrar os efeitos concretos da aplicação destas metodologias na atividade de advogado.

Portanto, não será tarefa do presente trabalho, esgotar o tema que é complexo, como também não será tarefa esmiuçar conceitos, será demonstrado apenas, um lampejo a ser pensado e debatido, no presente e no futuro.

Referencias bibliográficas

  • AGUIAR, Roberto A. R. de. A crise da advocacia no Brasil: diagnósticos e perspectivas. 3. ed. São Paulo: Alfa-Omega, 1999.
  • BARRETO, Celso de Albuquerque. Advogados: inviolabilidade e liberdade de expressão. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2003.
  • BRASIL. Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.
  • BRASIL. Constituição 1988. Constituição da república Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado. 1988
  • CIONE, Rubem. A ética e as ofensas irrogadas em juízo e fora dele: a imunidade profissional do advogado. Ribeirão Preto: Legis Summa, 1995.
  • DOLABELLA, Rodrigo. Informação e Contra Informação: a guerra de Cérebros. 1ª. ed. Belo Horizonte, 2009.
  • DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação. São Paulo: RT, 1980.
  • GOMES, Randolpho. O advogado e a constituição federal. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1990.
  • LOBO, Eugênio Haddock; NETTO, Francisco da Costa. Comentários ao estatuto da OAB e às regras da profissão de advogado. Rio de Janeiro: Rio/Sociedade Cultural, 1978.
  • 32 REVISTA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Brasília: Abin, v. 2, n. 2, abr. 2006.

AUTORES:

Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira, Advogado  inscrito nos quadros da OAB/MG sob o n.º 101246. Especialista em Ciências Penais e Inteligência e Contra Inteligência com ênfase em combate a fraude e na proteção do conhecimento sensível.

Lívia de Paula Alves Martins Vieira. Advogada inscrita nos quadros da OAB/MG sob o n.º 101245.

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