Interceptação telefônica como prova em Processo Administrativo

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Interceptação telefônica pode ser utilizada como prova em sede de Processo Administrativo Disciplinar?

Nos dizeres do estimado professor José dos Santos Carvalho Filho, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores. E se for o caso, através dele aplica, então, as sanções adequadas. No entanto, será que é possível, durante a tramitação de um PAD, ocorrer a interceptação telefônica dos servidores investigados, a fim de elucidar a ocorrência de algum ilícito?

Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la. Trata-se, assim, de uma garantia tanto para o servidor quanto para a Administração. O procedimento, ainda, tem que ser formal. Assim, permite ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa. E dessa forma, ele procura eximir-se da acusação a ele oferecida.

Não obstante a patente necessidade de apuração dos fatos por parte da Administração Pública, estamos diante de um procedimento de cunho administrativo.

interceptação telefônica

Interceptação telefônica na Constituição Federal

De acordo com Constituição Federal, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Configura exceção, no entanto, no último caso, quando por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Ou seja, o sigilo das comunicações, em que se inclui a comunicação telefônica, é protegido de tal forma que a própria Constituição Federal fez questão de trazer um dispositivo garantindo esse direito.

Através do dispositivo constitucional, então, percebe-se que a regra é o sigilo das comunicações. E a quebra dessa garantia, portanto, é excepcional. Sendo assim, repete-se o questionamento: é possível, ainda assim, a utilização de interceptação telefônica em sede de PAD?

Como quase tudo no Direito, depende!

Quebra do sigilo da comunicação telefônica

A interceptação telefônica é também intitulada quebra do sigilo da comunicação telefônica. E configura, dessa forma, a captação e gravação de conversa telefônica, no mesmo momento em que ela se realiza, por terceira pessoa sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores. Vê-se, assim, que, na interceptação, a interferência alcança a própria comunicação, o diálogo realizado ao telefone.

Sua decretação legítima, todavia, depende da presença de três requisitos:

  1. ordem judicial – Nem mesmo as CPI’s podem decretar a interceptação telefônica
  2. finalidade específica – investigação criminal ou instrução processual penal
  3. previsão em lei – segundo o STF todas as interceptações telefônicas determinadas de 1988 até o advento da Lei nº 9.296/1996, ainda que por ordem judicial, são inválidas. Isso porque, ao inciso XII, faltava lei específica regulamentando a possível restrição.

Não se pode confundir, no entanto, a interceptação telefônica com a escuta telefônica. Esta última representa o aro de captação ou gravação da conversa por uma terceira pessoa. Todavia, pressupõe o conhecimento e o consentimento de um dos interlocutores. Vale dizer: um dos comunicadores está ciente da interferência perpetrada por um terceiro. Não é este o caso abordado no presente artigo.

Olhando os requisitos para se decretar a interceptação telefônica, fica fácil de se concluir que não é possível sua decretação em sede de Processo administrativo Disciplinar. Lembremos, afinal, que nem mesmo as CPI’s podem decretar a interceptação telefônica.

Interceptação telefônica como prova no PAD

Contudo, apesar da impossibilidade de decretação no PAD, a interceptação telefônica pode ser utilizada no procedimento disciplinar. Deve ser, no entanto, tomada como “prova emprestada”. Ou seja, que tenha sido colhida em sede de processo criminal, com autorização judicial.

Neste sentido, vejamos interessante julgado do STJ sobre o tema no Mandado de Segurança n 14.140/DF (2009/0024474-3)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO QUANTO A EVENTUAIS ILEGALIDADES NA OBTENÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SEDE ADEQUADA: AÇÃO PENAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI N.º 8.492/1992. PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA LEI N.º 8.112/90. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA A ESSES POSTULADOS. INEXISTENTE. SUPOSTAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS IMPUTADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS.

1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.



2. É cabível a chamada “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei n.º 9.296/96. Precedentes.

3. Eventuais irregularidades atinentes à obtenção propriamente dita das “interceptações telefônicas” – atendimento, ou não, aos pressupostos previstos na Lei n.º 9.296/96 – não podem ser dirimidas em sede de mandado de segurança, porquanto deverão ser avaliadas de acordo com os elementos constantes dos autos em que a prova foi produzida e, por conseguinte, deverão ser arguidas, examinadas e decididas na instrução da ação penal movida em desfavor da Impetrante.

4. A pena disciplinar aplicada à ex-servidora não está calcada tão somente no conteúdo das degravações das “interceptações telefônicas” impugnadas, mas também em farto material probante produzido durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar.

5. O fato de o ato demissório não defluir de condenação do servidor, exarada essa no bojo de processo judicial, não implica ofensa aos ditames da Lei n.º 8.492/92, nos casos em que a citada sanção disciplinar é aplicada como punição a ato que pode ser classificado como de improbidade administrativa, mas não está expressamente tipificado no citado diploma legal, devendo, nesses casos, preponderar a regra prevista na Lei n.º 8.112/90.

6. Os comportamentos imputados à Impetrante são aptos a alicerçar a decisão de demissão, porquanto passíveis de subsunção aos tipos previstos nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XIII, da Lei n.º 8.112/90 e, portanto, mostra-se perfeitamente razoável e proporcional a pena aplicada à ex-servidora.

7. O processo administrativo disciplinar em questão teve regular processamento, com a estrita observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de efetivo prejuízo à defesa da ex-servidora. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.

8. Não foram trazidas aos autos provas hábeis a descaracterizar as conclusões do Processo Administrativo Disciplinar, as quais firmaram-se no sentido de que as condutas reprováveis da ex-servidora eram aptas a fundamentar a pena de demissão que lhe foi aplicada. Portanto, in casu, verificar, se não existiram as condutas imputadas, dependeria do reexame do material fático colhido no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, o que é matéria carecedora de dilação probatória impossível de ser realizada na via estreita do mandamus.

9. Segurança denegada.

Análise do Mandado de Segurança n 14.140/DF (2009/0024474-3)

No caso acima, a ex-servidora pública foi demitida por improbidade administrativa. E impetrou, então, Mandado de Segurança para pleitear a nulidade do PAD por utilizar interceptações telefônicas decretadas no processo criminal.

A servidora foi investigada durante a operação Aatuaba, deflagrada pela Receita Federal, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, para apurar a possível prática de delitos fazendários e penais por parte de empresas sediadas nos Estados do Maranhão, Paraíba, Ceará e Pernambuco. A servidora, que era chefe da Agência da Receita Federal de Patos (PB) na época, foi acusada de acesso indevido à base de dados da Receita Federal para obtenção de dados sigilosos de contribuintes e, posteriormente, fornecimento desses a pessoas não autorizadas.

Com as acusações da Polícia Federal, dessa forma, foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar. Contra a servidora, foi constatada revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Também constatou-se valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Por fim, verificou-se improbidade administrativa, por prática de ato visando fim proibido e revelar fato sob sigilo, conhecido em razão das atribuições, de forma desleal.

Interceptação telefônica e a “prova emprestada”

Durante as investigações do processo administrativo foi solicitada ao juízo responsável pela ação penal, a autorização para o uso, na qualidade de “prova emprestada”, do laudo das degravações de escutas telefônicas que poderiam comprovar, ou não, a participação da servidora. O pedido foi deferido pelo juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.

A comissão processante, concluindo seus trabalhos, entendeu que a ex-servidora havia cometido os delitos. O Ministério da Fazenda analisou as conclusões da comissão e demitiu a servidora.

Por fim, a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz, concluiu que é descabida a alegação de nulidade do processo administrativo, pois a produção e utilização da interceptação telefônica no processo analisado observou os ditames legais pertinentes, bem como os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em sua plenitude.

Portanto, é possível a utilização de interceptação telefônica em sede de PAD, mesmo que a comissão processante não tenha poderes para decretar, somente podendo se utilizar de tal como prova emprestada.

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