Interdito proibitório como ferramenta para proteção da posse

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Interdito proibitório e os meios de proteção da posse na legislação brasileira

O Direito Civil tem, em suas raízes, o objetivo de defender a primeira geração de direitos. Estes, não por acaso, são chamados de direitos civis. E dentre eles, o direito de propriedade tem grande destaque. Assim, encontramos nos Códigos Civil e de Processo Civil vários institutos voltados à proteção de posses e propriedades. Como por exemplo, o interdito proibitório.

Resumindo o conceito, o interdito proibitório é um mecanismo processual para impedir agressões iminentes que afetam a posse. Neste post, veremos, com mais detalhes, como e quando ele pode ser utilizado no processo civil.

Interdito proibitório versus Interdito possessório

Antes de abordar diretamente o interdito proibitório, é necessário um esclarecimento. Embora os termos sejam similares, ele não se confunde com o interdito possessório.

interdito proibitório

Pela definição de Gagliano e Pamplona Filho [1]

O interdito proibitório […] poderá ser manejado quando o possuidor direto ou indireto tenha justo receio de ser molestado na posse, caso em que poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567 do Novo CPC). Aplicam-se-lhe as normas procedimentais da reintegração e da manutenção de posse.



Enquanto o interdito possessório refere-se genericamente a qualquer ação que visa proteger o direito de posse, o interdito proibitório é somente uma das espécies de interdito possessório. Portanto, são as espécies de interdito possessório:

  • Interdito proibitório;
  • A manutenção de posse;
  • E a reintegração de posse.

Interdito proibitório: previsão legal

Ainda que o Código de Processo Civil não utilize o termo “interdito proibitório”, este instituto está previsto no artigo 567, NCPC, cuja redação é a seguinte:

Art. 567.  O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Desse modo, aquele que detém posse de um bem e que tenha motivos para acreditar que essa posse será atrapalhada por outra pessoa pode apresentar um requerimento judicial para que o responsável pela ameaça receba um mandato proibitório que o impeça de concretizá-la. A transgressão desse mandato gera sanção em dinheiro.

Assim, podemos dizer que o interdito proibitório é um instrumento de caráter preventivo.

Conforme disserta, Daniel Amorim Assumpção Neves [2]:

A ação de interdito proibitório tem nítida natureza inibitória, voltando-se para evitar que a ameaça de agressão à posse se concretize. Enquanto nosso direito não tinha previsão de tutela inibitória genérica, a ação de interdito proibitório sempre teve lugar de destaque no que se convencionou chamar de tutela inibitória específica. Atualmente, diante da amplitude do art. 497, parágrafo único, do Novo CPC, o interdito possessório não mais pode ser considerado uma ação excepcional dentro do sistema processual. De qualquer forma, o que se busca com tal demanda judicial é evitar a prática do ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória.

Interdito proibitório: cabimento

Agora, vamos entender em qual hipótese é cabível o interdito proibitório. A resposta não está no Novo CPC, mas no próprio Código Civil. O artigo 1.210 determina que o indivíduo que detém posse de um bem tem o direito a proteção contra violência iminente que ameace a posse. Veja a redação dada pelo legislador:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Dessa maneira, podemos dizer que a hipótese de cabimento do interdito proibitório é a existência de violência iminente contra o direito de posse. Essa violência ocorre na forma de turbação ou esbulho. Por ser violência iminente, é apenas risco. Ou seja, ainda não se concretizou em ato material. Havendo concretização, porém, caberá ação de manutenção ou reintegração de posse.

Interdito proibitório: caso concreto

Os casos mais clássicos de utilização de interdito proibitório servem-se de exemplo dos latifundiários. Isto porque os latifundiários utilizam esse instrumento para evitar a ocupação de suas terras. Mas também citam-se aqueles casos em que empresas o utilizam para evitar greves de ocupação.

Do outro lado desses casos, temos os líderes de movimentos sociais e sindicais. Estes argumentam contra o uso do interdito proibitório nesses casos. Segundo eles, trata-se de desrespeito à Constituição Federal, pois impõe restrições ao exercício do direito de greve. Além disso, deslegitima a ação da PM. E esta, no mais das vezes, emprega força excessiva e desnecessária frente aos grevistas e ocupantes.



Interdito proibitório: requisitos

Há um requisito mais essencial ao requerimento de interdito proibitório, que pode ser extraído dos dispositivos citados acima. Trata-se do justo receio de ser molestado. Em outras palavras, deve haver motivo convincente, que possa ser devidamente comprovado, para crer que a outra parte tem intenção de interferir no direito de posse. Do contrário, o juiz não acolherá o pedido de mandato proibitório.

Cabe ainda recordar que, se já houver ação de interdito proibitório em andamento, não se deve iniciar nova ação com mesma causa de pedir, ainda que a violência iminente se prolongue. Isso configura litispendência, e uma das ações será extinta sem resolução de mérito.

Interdito proibitório: critérios de aplicação

Além de tudo que vimos até aqui, ainda é importante notar que o interdito proibitório obedece os mesmos critérios de aplicação empregados na manutenção de posse (em caso de turbação) e reintegração de posse (em caso de esbulho). Aplica-se, portanto, subsidiariamente os procedimento do art. 568, Novo CPC, que dispõe:

Art. 568.  Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.

Esses critérios são previstos nos artigos 561 a 566 do Novo CPC. Vejamos alguns destaques.

Em primeiro lugar, segundo o art. 561, Novo CPC, cabe ao autor do requerimento provar a posse e a violência iminente para fundamentar seu pedido. Então, conforme dita o artigo 562, se a petição inicial atender a todos os critérios, o juiz poderá emitir um mandato liminar, sem necessidade de ouvir o réu.

Concessão de mandato liminar

Em relação a esse dispositivo, é importante mencionar que os doutrinadores divergem sobre a possibilidade de concessão do mandato liminar, já que a lei não traz essa previsão especificamente para o interdito proibitório. O art. 562, Novo CPC, é um dispositivo que se refere originalmente à manutenção ou reintegração de posse, e foi “redirecionado” para aplicação nos casos de interdito proibitório. No entanto, o posicionamento do TJ/SP tem sido favorável ao entendimento de que pode haver mandado liminar, desde que realizada a audiência de justificativa prévia.

Independentemente da concessão desse mandato liminar, nos cinco dias após a juntada da petição, será realizada a citação do réu, que terá quinze dias para apresentar sua contestação, nos termos do art. 564, Novo CPC.

Posteriormente, após analisar o mérito da questão, o juiz expedirá o mandato proibitório definitivo, conforme rege o art. 563, Novo CPC. Ademais, conforme determina o artigo 566, aplica-se o procedimento comum.

Interdito proibitório no direito autoral

O Superior Tribunal de Justiça produziu a Súmula 228, declarando inadmissível a ação com vistas a proteger direito autoral. Apesar da natureza de propriedade, o direito autoral não está sujeito aos mesmo riscos que propriedades de natureza corpórea. Assim, portanto, não pode sofrer esbulho ou turbação. E desse modo, o interdito perderia sua razão.

Assim, por exemplo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos.

O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 256.132/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2000, DJ 20/11/2000, p. 292)

Cabe ao advogado a missão de entender bem o interdito proibitório, a fim de orientar melhor seus clientes sobre os casos em que esse remédio jurídico pode ser aplicado, assim como os casos em que outro interdito possessório é mais indicado.

  1. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2017.
  2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

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