Intervenção de terceiros no Novo CPC: TUDO sobre as modalidades do CPC/2015

A Intervenção de Terceiros é o fenômeno processual em que um terceiro, sendo ele pessoa física ou jurídica, ingressa como parte ou auxiliar na relação jurídica processual, nos moldes do art. 119 do Novo CPC.

O instituto da intervenção de terceiros e as novas modalidades adotadas pelo Novo CPC

Como estudioso das relações jurídicas processuais, Búlgaro, jurista italiano do século XII, foi um dos primeiros idealizadores da relação jurídica formada por três personagens: autor, juiz e réu. Contudo, com a evolução do direito conforme as necessidades do ordenamento jurídico, essa relação processual tridimensional vem sendo integrada por estranho que possua interesse na demanda em apreço, ocasionando assim, o fenômeno processual denominado como Intervenção de Terceiros.

1. O que é a intervenção de terceiros

A Intervenção de Terceiros é o fenômeno processual em que um terceiro, sendo ele pessoa física ou jurídica, ingressa como parte ou auxiliar na relação jurídica processual.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 ou Novo CPC), em seu art. 119, caput, assim, dispõe que:

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Portanto, é possível compreender que, como pressuposto para ingresso de terceiro na demanda haja a vinculação jurídica, a intervenção de terceiros consiste do interesse que o interventor possui sobre o resultado útil do processo.



Nesse sentido, pontua o autor Fredie Didier Jr. (2016, pág. 485):

Os níveis de vinculação jurídica, que permitem a intervenção de terceiro, variam muito. Ora se permite o ingresso de quem sofrerá a eficácia principal da de· cisão (ex.: o substituído, em um processo conduzido pelo substituto processual), ora a intervenção de alguém contra quem se formula uma demanda incidental (ex.: denunciação da lide ou desconsideração da personalidade jurídica) ou de quem sofra efeitos reflexos da decisão (ex.: assistente simples).

Por todo o exposto, resta claro que a comprovação de vínculo jurídico se faz necessária, desde que, tem como escopo a intervenção de um terceiro, alheio ao processo, ingresse como parte assumindo assim responsabilidades quanto ao objeto do litígio.

2. Novas modalidades de intervenção de terceiros

O propósito real da intervenção de terceiros é promover celeridade processual, a harmonização de julgados, buscando, dessa forma, garantir e efetivar os princípios constitucionais, como da duração razoável do processo, contraditório e economia processual.

O instituto da Intervenção de Terceiros, acolhido no Novo CPC, no capitulo IV, do Livro I, com o título “Da Intervenção de Terceiros”, compreende as modalidades de intervenção entre seus artigos 56 ao 80. São elas, então:

  1. oposição;
  2. nomeação à autoria;
  3. denunciação da lide; e
  4. chamamento ao processo.

Nos termos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) a assistência era compreendida em Capítulo distinto, mas a doutrina majoritária considera a mesma como uma modalidade de intervenção de terceiro.

Com o advento do CPC/2015, entretanto, houve mudança pontual na posição formal dos artigos, bem como nas matérias. Com essa reforma, passou-se a tratar do instituto da intervenção de terceiros no Título III, art.119 ao 138, do NCPC, tornando-se, pois, a assistência parte do rol de modalidades interventivas, integrando-a junto com o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Amicus Curiae, como formas interventivas.

2.1. Assistência

A assistência apresenta-se como intervenção de um terceiro, interessado juridicamente, que ingressa, dessa forma, para auxiliar. Ou seja, ingressa para prestar colaboração para que o resultado final do processo seja favorável a uma das partes. Nesta modalidade faz-se necessário o interesse jurídico do assistente, conforme preceitua o art. 119 do Novo CPC.

A assistência pode ser simples ou litisconsorcial. A assistência simples consiste na participação de um terceiro ad coadjuvandum, que não defende, dessa maneira, direito próprio, mas sim de outrem, com interesse jurídico indireto a se proteger, desde o momento em que a decisão trará reflexos sobre o interventor. Na assistência litisconsorcial, todavia, o interventor defende direito próprio, tornando-se parte na relação processual.

A assistência será requerida, no curso dos autos, por meio de petição do interessado. Nos termos do artigo 120/CPC sobre a petição caberá impugnação, desde que discuta a ausência de interesse jurídico, que deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, sob pena de ser deferido o pedido de assistência.

Em consonância com o artigo 119, e seu parágrafo único, do CPC/2015 a assistência será admissível em qualquer procedimento. Por esse motivo, conhecer e compreender os poderes e ônus que serão conferidos ao assistente trará a forma como cada parte poderá agir no curso do processo. São poderes e ônus conferidos ao assistente, por exemplo: o assistente poderá produzir provas, alegar fatos, recorrer de decisões; a ele caberá também o pagamento de custas, dentre outros.

Ressalta-se, enfim, que a assistência é modalidade interventiva que poderá ser provocada, por alguma das partes (autor, réu ou juiz) ou voluntária (por iniciativa do terceiro, interessado juridicamente.

 2.2 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é instituto já consagrado no Código Civil de 2002, como direito material. Cabe, assim, ao direito processual dar forma efetiva ao instituto. Assim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica refere-se à modalidade de intervenção, em que terceiro é provocado para assumir obrigação patrimonial, desconsiderando-se a personalidade jurídica da empresa para que o patrimônio dos sócios seja alcançado, a fim de reparar danos causados pela empresa, em seu exercício, a um terceiro.

Nos termos do CPC/2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorrerá em todas as fases do processo, seja ela de conhecimento, cumprimento de sentença, ou na execução de título extrajudicial. Esta modalidade poderá ser provocada somente por uma das partes ou pelo Ministério Público, por meio de petição inicial, quando de legitimidade do autor, sendo dispensada a instauração de incidente; por meio do próprio incidente, que desse modo, suspenderá o processo abrindo-se o prazo de 15 dias, para que se apresente defesa e requerimento de provas cabíveis ao caso concreto.

2.3. Amicus Curiae

Tornou-se cada vez mais comum nos julgamentos, com repercussão geral e de relevante importância à sociedade, a figura do amicus curiae, ou amigo da corte, que ingressa no processo espontaneamente, podendo também ser requerida, sua participação, pelo juiz de ofício ou pelas partes, para que possa colaborar com o juízo na solução da lide, nos termos do artigo 138 do NCPC.

Desse modo, o amicus curiae poderá ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, desde que com devida e adequada representatividade.

Importante ressaltar que, sobre os estudos do doutrinador Pedro Lenza, a presença do amicus curiae caberá em ações propostas a título de controle de constitucionalidade, como na Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e na Representação Integrativa (IF).

Portanto, notório é que, toda mudança que o NCPC proporcionou ao instituto da Intervenção de Terceiros foi de suma importância, tendo em vista que estamos diante de uma sociedade em crescente anseio social por mudanças e melhorias, quanto à prestação da tutela jurisdicional.

3. Referências

  1. DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: 18ª Ed. Bahia: JusPODVM, 2016.
  2. THEODORO, Humberto Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume I: 56ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

Escrito por:

Gabriella Rodrigues Bandeira, Graduanda em Direito pela Faculdade Objetivo- GO. Associada ao Instituto de Estudos Avançados em Direito e membro do Núcleo Universitário. Seu e-mail para contato é gabriella.bandeirar@gmail.com. Está no Instagram como @gabriella_bandeirar.

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2 Comentários

  1. Avatar

    Ótimo texto, esclarecedor para quem já estudou o tema e precisa de uma revisão.

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