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O setor de mercados e supermercados foi surpreendido nos últimos anos com a operação “olho mágico”, que culminou em notificação fiscal para quase todas as empresas do segmento. Em que pese equívocos existentes nas notificações fiscais, a maioria dos contribuintes renunciou à discussão administrativa para aderir ao programa de parcelamento previsto no Decreto 911/2016, que concedida dispensa do pagamento de multas e juros. Ocorre que, recentemente, o Poder Judiciário Catarinense suspendeu referido parcelamento de débitos tributários, por meio de decisão liminar proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, em que questiona a constitucionalidade do Decreto 911/2016, sob o fundamento do benefício ter sido concedido por ato unilateral do Poder Executivo, sem autorização da Assembleia Legislativa. A decisão determinou, ainda, que o estado de Santa Catarina apresentasse a relação das empresas beneficiadas e os valores correspondentes.
Aludida ação evidencia o cenário de insegurança jurídica por trás de algumas discussões tributárias. É que a adesão ao parcelamento – agora suspenso pela decisão judicial –condicionava-se à renúncia a qualquer tipo de questionamento administrativo ou judicial dos débitos parcelados. Com essa decisão, surpreenderam-se os contribuintes que aderiram ao parcelamento e renunciaram ao seu direito de defesa e que agora podem se ver em situação de irregularidade fiscal.
Diante desse cenário, surgem algumas dúvidas…
Nesse inusitado contexto, surgem diversas questões relacionadas aos efeitos e consequências concretas da decisão. Os benefícios concedidos na vigência do Decreto serão cancelados? O contribuinte deve continuar pagando o parcelamento em juízo enquanto a questão não é definida? Os contribuintes devem aguardar um ato administrativo que formalize a suspensão do parcelamento? A discussão administrativa/judicial, cujo direito fora renunciado pelos contribuintes, poderá ser reaberta? Os débitos serão inscritos em dívida ativa? E a CND?
Se o mérito da ação ainda não é certo, uma vez que a decisão do Judiciário é em caráter liminar, ainda mais incerta é a situação daqueles que aderiram ao programa. Frente a esse cenário de insegurança jurídica, cada contribuinte deverá analisar os impactos da decisão em sua atividade e decidir como irá reagir, sendo prudente considerar que, desde a concessão da decisão liminar, não mais usufruem dos efeitos do parcelamento, de modo que se encontram em situação de irregularidade fiscal.
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