O setor de mercados e supermercados foi surpreendido nos últimos anos com a operação “olho mágico”, que culminou em notificação fiscal para quase todas as empresas do segmento. Em que pese equívocos existentes nas notificações fiscais, a maioria dos contribuintes renunciou à discussão administrativa para aderir ao programa de parcelamento previsto no Decreto 911/2016, que concedida dispensa do pagamento de multas e juros. Ocorre que, recentemente, o Poder Judiciário Catarinense suspendeu referido parcelamento de débitos tributários, por meio de decisão liminar proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, em que questiona a constitucionalidade do Decreto 911/2016, sob o fundamento do benefício ter sido concedido por ato unilateral do Poder Executivo, sem autorização da Assembleia Legislativa. A decisão determinou, ainda, que o estado de Santa Catarina apresentasse a relação das empresas beneficiadas e os valores correspondentes.
Aludida ação evidencia o cenário de insegurança jurídica por trás de algumas discussões tributárias. É que a adesão ao parcelamento – agora suspenso pela decisão judicial –condicionava-se à renúncia a qualquer tipo de questionamento administrativo ou judicial dos débitos parcelados. Com essa decisão, surpreenderam-se os contribuintes que aderiram ao parcelamento e renunciaram ao seu direito de defesa e que agora podem se ver em situação de irregularidade fiscal.
Diante desse cenário, surgem algumas dúvidas…
Nesse inusitado contexto, surgem diversas questões relacionadas aos efeitos e consequências concretas da decisão. Os benefícios concedidos na vigência do Decreto serão cancelados? O contribuinte deve continuar pagando o parcelamento em juízo enquanto a questão não é definida? Os contribuintes devem aguardar um ato administrativo que formalize a suspensão do parcelamento? A discussão administrativa/judicial, cujo direito fora renunciado pelos contribuintes, poderá ser reaberta? Os débitos serão inscritos em dívida ativa? E a CND?
Se o mérito da ação ainda não é certo, uma vez que a decisão do Judiciário é em caráter liminar, ainda mais incerta é a situação daqueles que aderiram ao programa. Frente a esse cenário de insegurança jurídica, cada contribuinte deverá analisar os impactos da decisão em sua atividade e decidir como irá reagir, sendo prudente considerar que, desde a concessão da decisão liminar, não mais usufruem dos efeitos do parcelamento, de modo que se encontram em situação de irregularidade fiscal.
Quer ficar por dentro das novidades sobre gestão de escritório de advocacia? Faça seu cadastro e receba os materiais exclusivos do SAJ ADV diretamente em seu email.
