Saiba mais sobre a importância da pesquisa de jurisprudência

Saiba mais sobre a importância da pesquisa de jurisprudência

Tempo de leitura: 9 minutos

O Direito, enquanto resolução de conflitos e persecução de interesses em um ordenamento jurídico, possui várias fontes. Claro, com fontes poderia pretender-se falar das origens dele. Contudo, quando se trata das fontes do direito, usualmente quer-se referir ao conjunto de elementos base para a aplicação do Direito. Em regra.  Em geral, a primeira que nos vêm à mente é a Lei, os Códigos. E isto é a herança do nosso sistema romano-germânico de Direito, de Civil Law. Contudo, a Jurisprudência também representa um papel de destaque no Direito brasileiro.

Prevista no Novo CPC como base para fundamentação da sentença, torna-se parte da rotina jurídica. A pesquisa de jurisprudência, portanto, é uma atividade da qual nenhum advogado pode se escusar.

Nesse post, explora-se, mais a fundo, a importância da pesquisa de jurisprudência. Ainda, responde-se às perguntas mais comuns sobre o assunto.

O que é jurisprudência

Em termos gerais, a jurisprudência é um conjunto de julgados em um mesmo sentido produzidos pelos tribunais. Por isso, podemos falar, por exemplo, na jurisprudência do TJ-SP ou do TRT-RS. Desse modo, possuem o papel de homogeneizar as decisões, atuando como orientações.

A respeito disso, Tercio Sampaio Ferraz [1] disserta:

Se é verdade que o respeito à lei e a proibição da decisão contra legem constituem regras estruturais fortes do sistema, não pode­mos desconhecer, de um lado, a formação de interpretações uniformes e constantes que, se não inovam a lei, dão-­lhe um sentido geral de orientação; é a chamada jurisprudência pacífica dos tribunais, que não obriga, mas de fato acaba por prevalecer. De outro lado, contudo, indo mais além, é conhecida a elaboração de verdadeiras normas jurídicas gerais em casos de lacuna que constituem uma espécie de costume praeter legem. Esse costume, em primeiro lugar, à diferença dos costumes em geral, resulta de uso jurisprudencial, isto é, decisões judiciais, que se repetem e se mantêm para casos semelhantes; em segundo lugar, sua convicção da necessidade não se relaciona diretamente aos endereçados das normas, mas aos juízes que emanam as decisões.

jurisprudência

Utilizações da jurisprudência

A jurisprudência pode ser usada, então, para reforçar a tese apresentada pelo advogado. Porém, é importante lembrar que a apresentação de jurisprudência não obriga o Juiz a seguir o mesmo entendimento de outros julgados. Do mesmo modo, uma tese forte não se apoia somente nessa fonte do Direito. É preciso empregar as melhores técnicas de argumentação jurídica.

Para apresentar uma jurisprudência em sua tese, o advogado deve compilar na peça processual em questão – por exemplo, a petição inicial – várias ementas de julgados em processos relacionados à questão e à perspectiva defendida. Contudo, não basta a mera compilação. É preciso desenvolver de que modo a jurisprudência apresenta se relaciona com a sua defesa. E, igualmente, indicar dos dispositivos aplicáveis ao caso. Afinal, a lei continua essencial à aplicação do Direito.

A jurisprudência, enfim, tem um importante papel social. Ela representa a interpretação dada pelos Juízes para as leis. Auxilia na solução de lacunas do direito. Ainda, determina para onde caminha o Direito. E, consequentemente, como ele impacta a sociedade.

Vamos entender melhor com um exemplo. A questão da responsabilidade penal de pessoa jurídica continua estando um pouco aberta na legislação. Se alguns Juízes expressam o entendimento de que uma pessoa jurídica pode ser penalmente responsabilizada, a tendência é que isso gere um efeito bola-de-neve. Ou serja, cada vez mais Juízes se apoiarão nessa jurisprudência para decidir a favor da responsabilidade penal das empresas.

Com isso, as empresas passarão a considerar essa possibilidade na hora de tomar decisões de negócios. Logo, isto modificará a maneira como atuam. Por essa razão, o surgimento de uma jurisprudência afeta o Direito.  E também, logicamente, as relações estabelecidas em sociedade.

Jurisprudência unificada: súmula

Quando várias jurisprudências em um mesmo sentido começam a se formar, isso desperta os Tribunais Superiores. Dessa maneira, eles podem se posicionar sobre o assunto. Então, eles buscam uniformizar a questão. Para isso, unificam a jurisprudência por meio da elaboração de um enunciado que pacifica seu entendimento. É, assim, o que conhecemos como súmula.

A súmula foi criada por Victor Nunes Leal, na época Ministro do Supremo Tribunal Federal. Era uma alternativa para aumentar a eficiência da atuação do STF. Considerando a grande quantidade de processos sobre assuntos idênticos que o Tribunal recebe para apreciar todos os anos, a súmula seria uma maneira de agilizar o proferimento de decisões em relação a assuntos que já foram debatidos e votados anteriormente.

A diferença entre súmula persuasiva e súmula vinculante

Existem dois tipos de súmula

  • persuasiva; e
  • vinculante.

A primeira é apenas um apoio para os Juízes nos processos das instâncias inferiores, com aplicação facultativa. Já a segunda é um entendimento que vincula os Juízes das instâncias inferiores.



Em outras palavras, mesmo que um Juiz da primeira instância tenha um entendimento próprio diferente sobre o assunto que está apreciando, ele não tem a opção de ignorar a súmula vinculante. É claro que isso levanta questões sobre o impacto das súmulas na livre convicção do Magistrado, princípio também chamado de livre convencimento do Juiz, e o assunto ainda é polêmico.

Por parte dos advogados, a súmula vinculante pode ser invocada para assegurar que aquele entendimento vantajoso para seu cliente seja cumprido. Se não o for, a decisão do Juiz pode ser levada a questionamento nas instâncias judiciais superiores, por meio de reclamação constitucional.

As regras para criação de um enunciado de súmula vinculante são vistos no artigo 103-A da Constituição de 1988, e sua edição, revisão e cancelamento são disciplinados pela Lei 11.417/2006.

Como fazer pesquisa de jurisprudência

Como já vimos, então, a jurisprudência é um elemento importante na construção das teses. E isto para ambas as partes dentro dos processos. Por isso, parte do processo de elaboração da argumentação é pesquisar as jurisprudências e súmulas existentes sobre o assunto que possam beneficiar seu cliente.

É claro que buscar individualmente em cada uma das jurisdições brasileiras levaria muito tempo. Felizmente, já existem serviços que permitem realizar uma pesquisa geral de jurisprudência. Esses recursos reúnem os julgados de diferentes TJs, TREs e TMJs, além dos Tribunais Superiores. Se você quiser descobrir alguns desses serviços e como utilizá-los, confira nosso post completo sobre pesquisa de jurisprudências.

Jurisprudência e o Novo CPC

O Novo CPC valoriza a jurisprudência. O maior exemplo está no artigo 489, §1º, VI:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[…]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
[…]

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Portanto, a jurisprudência deixa de ser apenas uma base de orientação facultativa. Torna-se, assim, fonte reconhecida e elemento de fundamentação das decisões judiciais.

A importância jurisprudencial e o neoconstitucionalismo

A tentativa de trazer mais peso para a jurisprudência no Direito brasileiro pode ser considerada um efeito da influência de pensadores como Ronald Dworkin. Professor das universidades de Harvard e Londres, neoconstitucionalista principialista, advoga pela continuidade das interpretações. Ele fala do Juiz como um autor de um “romance em cadeia”. Ou seja, que não deve ignorar os capítulos já escritos ao produzir sua própria parte da obra em desenvolvimento. As decisões, por sua perspectiva devem ser as melhores possíveis em consonância ao contexto e à tradição jurídica. Desse modo, estaria protegida a coerência do ordenamento jurídico.

O aumento da relevância da jurisprudência no sistema brasileira, bem como a previsão do Novo CPC acerca dos precedentes, aproxima-o dos sistema de Common Law, ainda que não o seja. Isto porque são elementos típicos desse modelo. Isto significa que se deposita maior peso nos precedentes para a resolução de querelas jurídicas? Não, ainda se está longe disso. Todavia, é um passo na direção de um sistema híbrido. Um que ofereça maior segurança jurídica, unindo legalidade e homogeneidade interpretativa.

O motivo é que, quanto maior a importância da jurisprudência nas decisões dos juízes, maior também a previsibilidade do resultado de um litígio. Por outro lado, quando o princípio do livre convencimento do Juiz reina absoluto, sempre haverá dúvida sobre o resultado de um litígio, mesmo que já existam várias decisões em certo sentido.

Caminhos do Direito

Por óbvio, existem discussões acerca da adequação das decisões, ainda que homogeneizadas, aos contextos sociais e princípios do Direito. No entanto, é uma discussão longa da hermenêutica jurídica, a que não se pode oferecer uma resposta certa.

De todo modo, essa perspectiva, pode até mesmo impactar a quantidade de novos processos. Se um advogado sabe que a jurisprudência vai em sentido contrário ao interesse do seu cliente, ele pode aconselhá-lo sobre a baixa possibilidade de sucesso no processo, por exemplo.

Por fim, cabe ao advogado analisar de que forma a jurisprudência poderá ser melhor utilizada. Afinal, pode utilizá-la para reforçar seu ponto de vista. Ou pode conduzir sua argumentação em outro sentido, em face do entendimento majoritário.

[1] FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

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