Justiça Eleitoral: a Lei Anticorrupção e a competência da Lava Jato

Um dos últimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2019, trouxe ao debate a discussão sobre a competência para julgamento de crimes comuns quando praticados em conexão a crimes eleitorais. Afinal, eles devem ser julgados pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça Comum (Estadual ou Federal) por meio da cisão do processo de crimes comuns, ainda que conexos aos eleitorais?

O caso dizia respeito a um agravo regimental interposto pela defesa de um deputado federal e de um ex-prefeito do Rio de Janeiro, ambos investigados pela Operação Lava Jato, em face do Inquérito 4.435, do Distrito Federal. O STF, então, decidiu por deslocar para a Justiça Eleitoral a competência do julgamento dos crimes comuns quando conexos a crimes eleitorais.

Tal decisão refletiu diretamente na operação, uma vez que as investigações serão encaminhadas para a Justiça Eleitoral apreciar e julgar sempre que crimes comuns forem praticados em conexão aos crimes eleitorais.

Operação Lava Jato X Lei Anticorrupção

A Operação Lava Jato foi iniciada há cinco anos, em março de 2014, e conta, atualmente, com 57 fases. Considerando o lapso temporal, nos questionamos se ela seria uma consequência da promulgação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), em 1º de agosto de 2013. No entanto, embora haja semelhança semântica entre a ideologia da operação e o nome dado à lei, a atuação das duas são juridicamente distintas.

A Operação Lava Jato é um conjunto de investigações deflagradas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. A ideia, portanto, é apurar supostas ocorrências de condutas corruptivas e de outros delitos na seara do Direito Penal Econômico. A Lei Anticorrupção, por sua vez, tem como escopo lançar punições (multas e sanções) nos âmbitos civil e administrativo. Nesse sentido, ela responsabiliza objetivamente as empresas (pessoas jurídicas) envolvidas em atos lesivos contra a Administração Pública (nacional ou estrangeira).

Portanto, quais serão os reflexos dessa mudança, decorrente da decisão do STF, na competência do julgamento dos delitos previstos na Lei Anticorrupção?



Os reflexos da decisão do STF na Lei Anticorrupção

Para responder tal pergunta, precisamos rememorar conceitos de fixação de competência no âmbito criminal. Afinal, a definição de competência jurisdicional pode variar, dependendo do ramo do direito em que a matéria está definida.

Para o Direito Penal, o Código de Processo Penal (CPP) aponta os critérios que fixam a competência para o caso concreto. Tal orientação está no art. 69 e fica assim estipulada:

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I – o lugar da infração:

II – o domicílio ou residência do réu;

III – a natureza da infração;

IV – a distribuição;

V – a conexão ou continência;

VI – a prevenção;

VII – a prerrogativa de função.

A partir desses critérios, portanto, existem métodos que buscam facilitar a busca pelo juízo competente. Estão divididos em três:

  • Principais: pessoa (ratione persona), matéria (ratione materiae) e infração (ratione loci).
  • Alternativos ou facultativos: domicílio ou residência do réu.
  • Secundários: prevenção, normas de organização judiciária, distribuição e conexão/continência.

Os critérios principais, como o nome já indica, são os primeiros a serem observados. Portanto, leva-se em consideração a competência quanto à pessoa (ratione persona), depois quanto à matéria (ratione materiae) e, por último, quanto ao local da infração (ratione loci).

Na insuficiência de tais critérios, passa-se, então, a se observar os critérios alternativos ou facultativos. Só depois, por fim, analisam-se os secundários (AVENA, p. 623, 2017).

A conexão e a continência

Vale lembrar que a conexão e a continência são elementos modificativos de uma competência anteriormente fixada. Ou seja: ainda que a competência já esteja definida ou que o processo tenha iniciado, o juízo competente poderá ser alterado com base na conexão ou na continência.

Além disto, o CPP, em seu art. 78, inciso IV, aduz, por exemplo:

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Logo, existindo conexão de crimes que possuem matérias diferentes, a justiça especializada será competente pelo julgamento, e não a comum. Essa conclusão possui a exceção dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, que possui competência lançada à âmbito constitucional. Portanto, não pode ser modificada.

Justiça Eleitoral

A decisão do STF sobre a competência da Justiça Federal

A decisão do STF adota, então, o posicionamento que vinha prevalecendo em sede de doutrina e jurisprudência. Ou seja: crimes comuns, quando conexos aos eleitorais, devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.

Assim, retomando o questionamento feito antes, pode-se perceber que o julgamento do STF se deu com base na fixação da competência jurisdicional. Como já abordado em relação à Lei Anticorrupção, os atos lesivos contra a Administração Pública serão investigados e julgados na seara administrativa. É, portanto, de competência concorrente entre a Controladoria Geral da União e do Ministro de Estado (em caso da administração direta ou das autoridades máximas em caso da administração indireta).

Em síntese, as investigações dar-se-ão no seio de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), definido no capítulo IV da Lei. Tal processo poderá culminar nas responsabilizações civis e administrativas. Ainda, as sanções previstas na Lei Anticorrupção são voltadas às pessoas jurídicas, conforme os arts. 1º e 2º.

Veja:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Ademais, a Controladoria Geral da União ainda possui competência exclusiva para avocar e examinar a regularidade do PAR.

Novas diferenças entre a Operação Lava Jato e a Lei Anticorrupção

Dessa forma, é possível estabelecer o principal ponto que difere as situações apresentadas. Enquanto a Operação Lava Jato investiga condutas previstas no Código Penal e leis esparsas pelas vias da seara judicial, a Lei Anticorrupção leva o processo a tramitar na seara administrativa. São, portanto, ambientes distintos.

Outrossim, existe diferença também quanto aos sujeitos passivos que podem ser responsabilizados. A Operação Lava Jato, por exemplo, investiga e julga crimes praticados por pessoas físicas. Já a Lei Anticorrupção busca punir pessoas jurídicas.

Além disso, a matéria criminal da Operação Lava Jato será julgada, via de regra, pela Justiça Comum. A exceção fica por conta dos casos em que os réus são detentores de foro privilegiado ou que a suposta prática de crimes comuns esteja conexa aos crimes eleitorais. Neste caso, o julgamento fica a cargo da justiça especializada.

Já a Lei Anticorrupção apura a ocorrência de ilícitos no âmbito administrativo, o que indica a Controladoria-Geral da União, ou os representantes máximos da administração direta/indireta, como órgãos competentes para processar e julgar a matéria.

Importante ressaltar que a instauração de um PAR, conforme a Lei Anticorrupção, em nada interfere no andamento de um possível processo judicial. Assim dispõe os arts. 18 e 30:

Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:

I – ato de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992; 

II – atos ilícitos alcançados pela Lei 8.666/1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) instituído pela Lei 12.462/2011.

Conclusão

Assim, considerando as diferenças mencionadas, é de se concluir que o recente julgamento proferido pelo STF em nada interfere na competência de julgamento dos casos tipificados na Lei Anticorrupção.

Não se pode ignorar, no entanto, que, mesmo nos processos administrativos de responsabilidade, as empresas indiciadas devem ter asseguradas todas as garantias e princípios do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa.

Referências

AVENA, Noberto. Processo penal. 9ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

Ana Carolina Ferrari é advogada atuante em Direito Penal. Especialista em Ciências Criminais pela Rede LFG e Extensão em Compliance pela FGV. Possui MBA em Gestão e Planejamento de Escritório de Advocacia. É coordenadora do Núcleo de Compliance do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD). E-mail: anacarolinabcf.adv@gmail.com

Isabella Nascimento Macedo é graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás (UNI-Anhanguera). Conselheira Executiva do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD) e integrante dos núcleos de Direito Penal e de Compliance da mesma instituição. E-mail: isabella_nm@outlook.com.

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